Edição Completa - Conselho Brasileiro de Oftalmologia

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Ato Médico
CBO intervém no
debate sobre Ato Médico
“Nunca, jamais nós médicos, na defesa da aprovação do PL 268, colocamos o interesse
pessoal (tentativa de criação de reservas de mercado, como diz a presidenta do COFEN)
acima dos interesses e das necessidades da coletividade. Esse pensamento é o mesmo
da Câmara dos Deputados e das comissões do Senado que tiveram a oportunidade de
apreciá-lo.”
Marcos Antonio Rey de Faria
Elisabeto Ribeiro Gonçalves
Com estas palavras, o presidente do
CBO, Marco Antônio Rey de Faria, e o
integrante do Conselho de Diretrizes e
Gestão (CDG) da Entidade, Elisabeto Ribeiro
Gonçalves, responderam a uma acusação
de corporativismo dos médicos, feita pela
presidenta do Conselho Federal de Enfermagem
(COFEN), Maria Cristina Krempel, em artigo
de sua autoria publicado no jornal Folha de
S. Paulo de 05 de janeiro de 2013. O artigo
de Cristina Krempel, fez parte de um debate
promovido pela publicação sobre a aprovação
do Projeto de Lei 268 no Senado Federal,
conhecido como projeto de lei do Ato Médico.
O
Projeto de Lei que regulamenta o exercício da Medicina
e estabelece as atividades privativas do profissional
médico deve ser votado no Plenário do Senado
ainda neste primeiro semestre de 2013 e, caso aprovado,
será enviado à sanção da presidenta Dilma Rousseff.
A matéria tramita há dez anos no Congresso Nacional. Foi
objeto de 24 audiências públicas na Câmara dos Deputados
e no Senado Federal. Apresentado em 2002 pelo ex-senador
Benício Sampaio, o projeto saiu do Senado, em 2006, na forma
de substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), relatora
na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Enviado à Câmara,
foi modificado novamente e voltou ao Senado como novo
substitutivo em outubro de 2009. Nesta segunda estadia no
Senado, já foi aprovado nas Comissões de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ), de Educação, Cultura e Esporte (CE) e
na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Em dezembro do ano passado, após audiência conjunta
da CE e da CAS, em que foram ouvidos representantes dos
ministérios da Saúde e da Educação, bem como do Conselho
Nacional de Educação, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Com as modificações aprovadas, o texto em discussão
prevê como exclusividade do médico as cirurgias, aplicação
de anestesia geral, internações e altas. Também são atividades
privativas da categoria a emissão de laudos de exames
endoscópicos e de imagem; dos procedimentos diagnósticos
invasivos; e dos exames anatomopatológicos (para o diagnóstico
de doenças ou para estabelecer a evolução dos tumores).
Na área da Oftalmologia, o projeto garante, em seu inciso X
do artigo 4º, como atividade exclusiva do profissional médico a
prescrição de órteses e próteses oftalmológicas.
O projeto é criticado por outros profissionais de saúde que
consideram que, ao definir o que é privativo dos médicos, o
texto limitou os campos de ação das demais profissões.
Para discutir o assunto a seção Tendências e Debates publicou,
em 05 de janeiro, artigos da enfermeira Marcia Cristina
Krempel, presidente do COFEN, e de Roberto Luiz D'Avila, presidente
do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Jornal Oftalmológico Jota Zero | Janeiro/Fevereiro 2013
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