Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA - REN

20 | Estrutura de governo societário Estrutura de governo societário | 21
De acordo com a deliberação de constituição e
delegação de poderes na comissão executiva, essa
delegação abrange poderes de gestão corrente, os
quais incluem as seguintes competências, a exercer
ao abrigo e dentro dos limites fixados anualmente
no orçamento de exploração e no plano estratégico,
aprovados, sob proposta da comissão executiva,
pelo conselho de administração:
• estabelecer a organização funcional e administrativa
da sociedade, as normas de funcionamento interno,
incluindo em relação aos recursos humanos e à sua
remuneração, e os sistemas e procedimentos internos
de controlo;
• executar os orçamentos de exploração e os planos de
investimento e desenvolvimento a médio e longo prazo;
• negociar, celebrar, modificar e promover a cessação
de quaisquer contratos, incluindo, entre outros,
contratos de aquisição ou alienação de bens ou direitos,
contratos de prestação de serviços, contratos de
trabalho e contratos bancários, nomeadamente para
financiamento da REN ou de empresas do Grupo
(salvo quando se trate de contratos de financiamento
a médio ou longo prazo);
• adquirir, alienar ou onerar (salvo mediante
a constituição de garantias reais) bens do activo
imobilizado da sociedade;
• tomar ou dar de arrendamento quaisquer prédios
ou fracções de imóveis;
• coordenar a actividade das sociedades que se
encontrem em relação de domínio com a REN,
podendo ainda, quanto às sociedades em relação
de domínio total, dirigir instruções vinculantes, nos
termos legais aplicáveis;
• gerir as participações sociais detidas pela REN,
incluindo através da designação dos seus representantes
nos respectivos órgãos sociais e definindo orientações
para a actuação desses representantes;
• representar a sociedade em juízo e fora dele, activa
ou passivamente, bem como propor e prosseguir
quaisquer acções judiciais ou arbitrais, confessá-las
e delas desistir ou transigir, e bem assim celebrar
convenções de arbitragem;
• abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; e
• constituir mandatários com os poderes que julgue
convenientes.
Nos termos do disposto no artigo 407.º, n.º 4 e n.º 8
do Código das Sociedades Comerciais e da aludida
deliberação, a delegação de competências na Comissão
Executiva não exclui, no entanto, a competência do
Conselho de Administração para tomar deliberações
sobre as matérias objecto de delegação, nem abrange
as seguintes matérias:
• a designação do Presidente da Comissão Executiva;
• a cooptação de administradores;
• o pedido de convocação de assembleias gerais;
• a aprovação do relatório e contas anuais a
submeter à Assembleia Geral;
• a aprovação das contas semestrais e trimestrais
a publicar nos termos legais aplicáveis;
• a prestação de cauções e garantias pessoais ou
reais pela sociedade;
• a mudança da sede social e a realização de
aumentos do capital social da sociedade, nos termos
previstos no Contrato de Sociedade;
• a aprovação de projectos de fusão, cisão
e transformação da REN.
Tendo em vista a optimização da eficiência da gestão,
os membros da Comissão Executiva repartiram entre
si a responsabilidade pelo acompanhamento directo
de áreas específicas de actuação da empresa,
nos termos que constam do gráfico seguinte:
Nos termos do disposto no artigo 407.º, n.º 4 e n.º 8
do Código das Sociedades Comerciais e da aludida
deliberação, a delegação de competências na comissão
executiva não exclui, no entanto, a competência do
conselho de administração para tomar deliberações
sobre as matérias objecto de delegação, nem abrange
as seguintes matérias:
• a designação do presidente da comissão executiva;
• a cooptação de administradores;
• o pedido de convocação de assembleias gerais;
• a aprovação do relatório e contas anuais a
submeter à assembleia geral;
• a aprovação das contas semestrais e trimestrais
a publicar nos termos legais aplicáveis;
• a prestação de cauções e garantias pessoais ou
reais pela sociedade;
• a mudança da sede social e a realização de
aumentos do capital social da sociedade, nos termos
previstos no contrato de sociedade;
• a aprovação de projectos de fusão, cisão
e transformação da REN.
Tendo em vista a optimização da eficiência da gestão,
os membros da comissão executiva repartiram entre
si a responsabilidade pelo acompanhamento directo
de áreas específicas de actuação da empresa,
nos termos que constam do gráfico seguinte:
Relatório de governo societário 2009