INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001, DE ... - Tce.ma.gov.br

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001, DE DEZESSETE DE MAIO DE 2000.<br />
Estabelece normas para concessão de<br />
vista aos processos sob tutela do<br />
Tribunal de Contas do Estado do<br />
Maranhão, bem como fornecimento de<br />
informações, certidões e cópias de<br />
documentos.<br />
Publicada no DOE de 23.05.00<br />
Alterada pela IN nº023/10,<br />
publicada no DOJ de 15.09.10.<br />
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de<br />
suas atribuições constitucionais, com base no art. 52 da Lei n.° 5.531, de 05 de<br />
novembro de 1992 e no inciso III do art. 80 do Regimento Interno, aprovado pela<br />
Resolução administrativa TCE N.° 001/2000; e<br />
CONSIDERANDO o que dispõem os incisos XIV, XXXIII e LX do art. 5°<br />
da Constituição Federal de 1998;<br />
CONSIDERANDO o que prevê o art. 269 da Constituição do estado do<br />
maranhão de 1989; e,<br />
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no art. 121 da Lei n.° 5.531, de<br />
05.11.92;<br />
RESOLVE<br />
SEÇÃO I<br />
Da Parte e do Interessado<br />
Art. 1° Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se:<br />
I – Parte: o responsável que figurar no processo em razão da utilização,<br />
arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiro, bens e valores<br />
públicos ou que pelos quais o estado e/ou o Município respondam e que, em nome

destes assuma obrigações de natureza pecuniária ou por ter dado causa à perda,<br />
extravio ou irregularidade de que resulte prejuízo aos erários estadual e municipal,<br />
no âmbito dos Poderes constituídos, do Ministério público e deste Tribunal;<br />
II – Interessado: a pessoa física ou jurídica que, em qualquer etapa do<br />
processo, tenha reconhecida, pelo Relator ou pelo Plenário do Tribunal, razão<br />
legítima para intervir no processo em virtude da possibilidade de lesão a direito<br />
subjetivo próprio.<br />
Parágrafo único. Considera-se, também interessado o Poder Legislativo<br />
do Estado ou do Município e suas Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito<br />
das suas esferas de governo.<br />
SEÇÃO II<br />
Do Ingresso de Interessado em Processo<br />
Art. 2° A habilitação de interessado, em processo, será efetivada<br />
mediante deferimento pelo Relator de pedido de ingresso nos autos, formulado por<br />
escrito e devidamente fundamentado.<br />
§ 1° O interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e<br />
objetiva, a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio.<br />
§ 2º O pedido formulado ou assinado por mais de um signatário deverá<br />
conter a indicação de qual dos interessados irá exercer a faculdade pretendida.<br />
§ 3º Na hipótese do deferimento do ingresso do interessado no processo<br />
e do exercício de alguma faculdade processual, somente o indicado para responder<br />
por todos poderá exercê-la.<br />
§ 4º Além do exposto nos parágrafos anteriores, a petição deverá conter a<br />
qualificação completa do interessado indicado, inclusive, o seu domicílio, bem como<br />
estar acompanhada de uma cópia autenticada dos seguintes documentos:<br />
I – Identidade, no caso de pessoa física; Registro Cível competente ou<br />
contrato social, no caso de pessoa jurídica;<br />
II – Cadastro de pessoa física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa<br />
Jurídica (CNPJ);<br />
III – Título Eleitoral, no caso de pessoa física.<br />
§ 5º O Relator indeferirá o pedido que não preencher os requisitos do<br />
parágrafo anterior.

§ 6º Ao deferir ou indeferir o ingresso do interessado no processo, o<br />
Relator encaminhará o pedido à Unidade Técnica competente do Tribunal para<br />
juntar aos autos a que se referir a habilitação.<br />
Art. 3º O pedido de habilitação de que trata o artigo anterior somente<br />
poderá ser formulado enquanto o processo não for incluído em pauta.<br />
Art. 4º O solicitante poderá credenciar um auxiliar para com ele atuar<br />
conjuntamente, a fim de que possa desempenhar faculdade processual de vista<br />
deferida, podendo inclusive o credenciamento recair em um dos signatário do<br />
pedido, no caso da formulação ser formulada nos termos do § 2º do Art. 2º.<br />
Parágrafo único. Na hipótese do credenciamento do “caput” deste artigo,<br />
o postulante deverá fazer constar de sua petição o nome do auxiliar, sua profissão,<br />
seu endereço, assim como juntar cópias autenticada dos documentos de que tratam<br />
os incisos I, II e III do § 4º DO ART. 2º desta Instrução Normativa.<br />
Art. 5º Para efeito do ingresso a habilitação dos interessados de que trata<br />
o parágrafo único do art. 1º, não se aplica o constante nos §§ 1º e 4º do art. 2º.<br />
Neste caso, deverá ser encaminhado junto com a petição cópia da ata do Poder<br />
Legislativo ou da Comissão Parlamentar de Inquérito que tiver aprovado o<br />
requerimento.<br />
SEÇÃO III<br />
Da Concessão de Vista e do Fornecimento de Cópias de Peças de Processos<br />
Art. 6º O Relator poderá deferir vista ao interessado, se este estiver<br />
regulamente habilitado na forma desta Instrução Normativa.<br />
Parágrafo único. O Relator, à luz da situação concreta, poderá além da<br />
vista, excepcionalmente, autorizar o fornecimento de cópias, com as custas às<br />
expensas do interessado habilitado no processo, que tenha alegado e provado a<br />
possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio.<br />
Art. 7º Ao responsável ou a seus procuradores devidamente qualificados<br />
nos autos, no que diz respeito aos processos originários de sua gestão, fica<br />
facultado o acesso e retirada de fotocópia dos documentos constantes nos autos,<br />
em qualquer fase que se encontre o feito.

§ 1° Fica condicionado o exercício das faculdades previstas no “caput”<br />
deste artigo à solicitação, por escrito, ao relator, e os custos da reprodução correrão<br />
por conta do interessado.<br />
§ 2° Na ausência ou impedimento, por motivo de licença, férias ou outro<br />
afastamento legal do Relator ou do substituto, quando houver<br />
processo ainda não tenha sido sorteado, caberá ao Presidente do<br />
Tribunal decidir sobre pedidos de vista e cópias.<br />
§ 3° Os pedidos de vista e de fornecimento de cópias de documentos<br />
constantes de processo poderão ser indeferidos se o processo a que se referir já<br />
estiver incluído em pauta ou houver motivo justo.<br />
§ 4° Do despacho que indeferir o pedido de vista ou autorização para<br />
retirada de cópias de documentos de processo, cabe pedido de reconsideração na<br />
forma estabelecida nesta Instrução Normativa.<br />
Art. 8° O Relator, ao deferir ou indeferir o pedido de vista ou de<br />
autorização para retirada de cópias de documentos constantes de processo, o<br />
encaminhará à Unidade Técnica competente, determinado sua juntada aos autos a<br />
que se referir.<br />
Art. 9° Na hipótese de deferimento da solicitação de vista ou da<br />
autorização para retirada de cópias de documentos, constantes de processo, a<br />
Unidade Técnica competente do Tribunal deverá agendar a data para concessão da<br />
vista e para retirada das cópias, adotando inclusive outras providências que se<br />
tornarem necessárias de acordo com o despacho do Relator.<br />
SEÇÃO IV<br />
Do Direito à Obtenção de Informação ao Fornecimento de Certidões<br />
Art. 10 A outros interessados, não previstos no inciso II e parágrafo único<br />
do art. 1°. Que requererem, o Presidente do Tribunal prestará informações para<br />
defesa de direitos individuais e esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou<br />
geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade<br />
e do Estado.<br />
Parágrafo único. Caso as informações a serem prestados dependam de<br />
buscas em processos com Relatórios definidos, o Presidente do Tribunal os<br />
comunicará dessas necessidades.

Art. 11 As certidões, para defesa de direitos e esclarecimentos de<br />
situações, requeridas ao Tribunal, serão fornecidas pelo Presidente, na forma da Lei<br />
Federal n° 9.051, de 18.05.1995.<br />
SEÇÃO V<br />
Dos Recursos<br />
Art. 12 Do despacho que indeferir liminarmente o pedido de habilitação<br />
de interessado em processo, cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo.<br />
§ 1° Recebida a reconsideração, o Relator poderá rever seu<br />
posicionamento ou, caso contrário, submetê-lo à apreciação da Câmara da qual faça<br />
parte ou do Plenário, de acordo com a natureza da matéria.<br />
§ 2° A reconsideração poderá ser interposta, uma vez pela parte que se<br />
julgar prejudicada, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do<br />
despacho decisório.<br />
SEÇÃO VI<br />
Das Disposições Gerais<br />
Art. 13 Aos Magistrados e Membros do Ministério Público Estadual e<br />
Federal é facultada a obtenção de informações e de cópias dos autos sob tutela<br />
deste Tribunal, para efeito de esclarecimento de situações em que estejam atuando.<br />
§ 1° As faculdades previstas no “caput” deste artigo são extensivas ao<br />
Departamento de Polícia Federal e a Polícia Estadual, desde que se destinem á<br />
instrução de inquéritos sob suas responsabilidades.<br />
§ 2° O Tribunal, ao fornecer as informações de que trata este artigo,<br />
deverá fazer constar, na comunicação, se for o caso:<br />
I – situação de andamento do feito;<br />
II – a natureza dos autos, quando se tratar de matéria sigilosa;<br />
III – a conclusão, se o processo já houver sido apreciado pelo Tribunal<br />
Art. 14 À Unidade Técnica competente deste Tribunal, fica cometida a<br />
atribuição de atender aos pedidos de vista e de cópias, na forma do despacho do<br />
Relator.

(Revogado pela Instrução Normativa nº 023/10, de 11 de agosto de 2010,<br />
publicada no DOJ de 15.09.10)<br />
Parágrafo único. Somente serão postos á disposição dos interessados,<br />
os processos objeto de solicitações deferidas, após sua devida autuação e<br />
numeração seqüenciada.<br />
(Revogado pela Instrução Normativa nº 023/10, de 11 de agosto de 2010,<br />
publicada no DOJ de 15.09.10)<br />
Art. 14. À Unidade Técnica competente deste Tribunal fica cometida a<br />
atribuição de atender aos pedidos de vista e de cópias, na forma do despacho do<br />
Relator ou do Presidente do Tribunal de Contas.<br />
(Nova redação dada pela Instrução Normativa nº 023/10, de 11 de agosto<br />
de 2010, publicada no DOJ de 15.09.10)<br />
Art. 14. A. Aplicam-se as regras dos artigos 13 e 14 às solicitações de<br />
informação de órgãos participantes do acordo de cooperação técnica de implantação<br />
da rede estadual e federal de controle da gestão pública.<br />
(Nova redação dada pela Instrução Normativa nº 023/10, de 11 de agosto<br />
de 2010, publicada no DOJ de 15.09.10)<br />
§ 1º Os pedidos de vistas e cópias destes processos serão apreciados<br />
pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.<br />
(Nova redação dada pela Instrução Normativa nº 023/10, de 11 de agosto<br />
de 2010, publicada no DOJ de 15.09.10)<br />
§ 2º Os processos de que trata este artigo receberão tratamento<br />
diferenciado para sua rápida tramitação e conclusão, recebendo em sua autuação<br />
elementos que os distingam dos demais processos de natureza semelhante.<br />
(Nova redação dada pela Instrução Normativa nº 023/10, de 11 de agosto<br />
de 2010, publicada no DOJ de 15.09.10)<br />
§ 3º Portaria do Presidente do Tribunal de Contas definirá o fluxo<br />
processual dos procedimentos previstos no caput deste artigo.<br />
(Nova redação dada pela Instrução Normativa nº 023/10, de 11 de agosto<br />
de 2010, publicada no DOJ de 15.09.10)<br />
Art. 15 No caso do Relator indeferir o pedido, cabe a esse órgão proceder<br />
apenas a juntada do pedido aos autos a que se referir e comunicar ao interessado<br />
ou ao responsável a decisão contida no despacho.

Art. 16 Na hipótese do deferimento da vista ou da autorização para<br />
retirada de cópias de processos, o Titular da Unidade Técnica competente do<br />
Tribunal deverá adotar as seguintes providências:<br />
I – comunicar ao responsável ou interessado do teor da decisão contida<br />
no despacho do Relator, fazendo constar expressamente nos autos não só a ciência<br />
dada como também o prazo concedido para a vista nos termos do arts. 18 e 19.<br />
II - no caso do Relator autorizar a retirada de cópias de peças dos autos,<br />
fazer juntar também ao processo de cujas peças tenham sido retiradas cópias,<br />
recibo da parte que as retirou, fazendo constar nele o número do processo e das<br />
folhas copiadas, bem como a assinatura da parte autorizada.<br />
Art. 17 Para efeito de ordenar as vistas e as retiradas de cópias<br />
autorizadas dos processos sob tutela deste Tribunal serão classificados em três<br />
categorias: pequenos, médios e grandes, conforme o número de volumes que os<br />
acompanham, da seguinte maneira;<br />
I – processos de pequeno porte – até 35 volumes;<br />
II – processo de médio porte – até 70 volumes; e,<br />
III – processo de grande porte – acima de 70 volumes.<br />
Art. 18 O prazo, para a parte ou o interessado, exercer as faculdades<br />
previstas nesta Instrução Normativa e deferidas pelo Relator, será fixado pela<br />
Unidade Técnica competente, de acordo com a categoria que se classificar os autos,<br />
da seguinte forma:<br />
I – até 3 (três) dias úteis para os processos classificados como pequeno<br />
porte;<br />
II – até 5 (cinco) dias úteis para os processos classificados como de<br />
médio porte;<br />
III – até 8 (oito) dias úteis para os processos classificados como de<br />
grande porte.<br />
Art. 19 A Unidade Técnica de que trata o artigo anterior elaborará uma<br />
agenda para efeito de controle das concessões de vista e de retirada de cópias, de<br />
forma que somente atenda a uma parte ou interessado de cada vez, para isso<br />
devendo observar:<br />
I – os prazos estipulados no artigo anterior; e,<br />
II – ordem única de chegada dos despachos.

Art. 20 Não se subordinam a ordem única de que trata o inciso II do artigo<br />
anterior:<br />
I – as requisições da Justiça e as solicitações do Ministério Públicos; e,<br />
II - os casos em que a faculdade, deferida, se destine à defesa da<br />
possibilidade objetiva e iminente de lesão ou de esclarecimento de situações que<br />
ponham em risco a vida, a saúde, a liberdade ou grave dano a pessoas ou ao erário.<br />
Art. 21 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua<br />
publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE<br />
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO<br />
MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DEZESSETE DE MAIO DE 2000.<br />
YÊDO FLAMARION LOBÃO<br />
Conselheiro Presidente, em exercício.<br />
Este texto não substitui o publicado no DOE de 23.05.00.