INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 009, DE DOIS DE ... - Tce.ma.gov.br

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 009, DE DOIS DE FEVEREIRO DE 2005.<br />
Dispõe sobre a sistemática de prestação de<br />
contas anual do Prefeito e do Presidente da<br />
Câmara de Vereadores, bem como do parecer<br />
prévio emitido pelo Tribunal de Contas do<br />
Estado, e dá outras providências.<br />
(Publicada no DOJ em 18.02.2005)<br />
(Altera a Resolução Administrativa Nº13/95)<br />
(Alterada pela Resolução nº 098/06)<br />
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas<br />
atribuições regimentais, legais e constitucionais,<br />
CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 151, § 1º, 172, inciso I, e § 3º, da<br />
Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 33, de 14 de<br />
dezembro de 2000, que estabelecem a competência do Tribunal de Contas do Estado,<br />
enquanto órgão de controle externo, para apreciar as contas prestadas anualmente pelo<br />
Prefeito Municipal, mediante parecer prévio;<br />
CONSIDERANDO o disposto no art. 172, incisos IV e IX, da Constituição Estadual,<br />
que estabelece a competência do Tribunal de Contas do Estado, enquanto órgão de controle<br />
externo, para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens<br />
e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive fundações e sociedades<br />
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e as contas daqueles que derem causa<br />
à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário municipal, e para<br />
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as<br />
sanções previstas em lei;<br />
CONSIDERANDO que, em face do disposto no art. 70, parágrafo único, da<br />
Constituição Federal, e no art. 151, § 3º, da Constituição Estadual, deverá prestar contas<br />
qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie<br />
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ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que,<br />
em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;<br />
CONSIDERANDO as inovações introduzidas pela Lei Complementar n.º 101, de 04<br />
de maio de 2000, em seus artigos 56 a 58, quanto às contas a serem prestadas pelos<br />
Chefes do Poder Executivo e a conseqüente emissão do parecer prévio pelos Tribunais de<br />
Contas;<br />
CONSIDERANDO o disposto nos art. 48, incisos I, VIII e IX; art. 56; e art. 57, incisos<br />
II, III, VI, VII e VIII, da Lei Estadual n.º 5.531, de 05 de novembro de 1992, modificada pela<br />
Lei Estadual n.º 5.764, de 12 de agosto de 1993, que dispõem sobre a jurisdição, própria e<br />
privativa, do Tribunal de Contas do Estado, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua<br />
competência;<br />
CONSIDERANDO as disposições dos arts. 52 e 141 da Lei Estadual n.º 5.531, de<br />
05 de novembro de 1992, que estabelecem como competência do Tribunal de Contas do<br />
Estado o poder de regulamentar, podendo expedir atos e instruções normativas sobre<br />
matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser<br />
submetidos, assim como dos prazos e forma de apresentação das prestações de contas e<br />
dos documentos que as deverão instruir, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de<br />
responsabilidade, e a aplicação das sanções previstas em lei;<br />
CONSIDERANDO, ante o disposto no art. 85 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de<br />
março de 1964, a obrigatoriedade da organização dos serviços de contabilidade no âmbito<br />
da Administração Municipal, de forma a permitir o acompanhamento da execução<br />
orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos<br />
serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos<br />
resultados econômicos e financeiros;<br />
CONSIDERANDO o disposto no art. 50 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de<br />
maio de 2000, e arts. 83 a 106 de Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que<br />
estabelecem normas relativas à escrituração contábil e à forma de apresentação dos<br />
balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e da demonstração das variações<br />
patrimoniais;<br />
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CONSIDERANDO a exigência legal da participação do serviço de contabilidade nos<br />
atos de natureza administrativo-contábil, próprios da Administração Financeira do Município,<br />
prevista nos arts. 64, parágrafo único, 80, e 84, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de<br />
1964;<br />
CONSIDERANDO a previsão dos arts. 151 e 165 da Constituição do Estado, e dos<br />
arts. 113 a 115 da Lei Estadual n.º 5.531, de 05 de novembro de 1992, modificada pela Lei<br />
n.º 5.764, de 12 de agosto de 1993, consistente na obrigatoriedade de o Poder Executivo<br />
Municipal manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de,<br />
dentre outras atribuições, criar condições para assegurar eficácia ao controle externo e<br />
regularidade à realização da receita e da despesa, acompanhar a execução do orçamento e<br />
dos programas de trabalho, avaliar os resultados alcançados pelos administradores e<br />
verificar a execução dos contratos, podendo, para tanto, realizar auditorias internas, emitir<br />
certificados e pareceres técnicos;<br />
CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 198 e 77 (do Ato das Disposições<br />
Constitucionais Transitórias), da Constituição Federal, que estabelecem os recursos<br />
mínimos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde;<br />
CONSIDERANDO o que dispõem o art. 212 da Constituição Federal e o art. 220 da<br />
Constituição do Estado do Maranhão, que obrigam os Municípios a aplicar, anualmente,<br />
25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a<br />
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino;<br />
CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da Constituição Federal e os arts. 18, 19,<br />
20 e 59, § 2º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que estabelecem os<br />
limites para a despesa total com pessoal e a competência dos Tribunais de Contas para<br />
verificar os cálculos daí decorrentes;<br />
CONSIDERANDO que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados<br />
a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação,<br />
conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal;<br />
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CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de disciplinar a organização e o<br />
exame dos processos de prestação de contas do Prefeito e do Presidente da Câmara de<br />
Vereadores encaminhados ao Tribunal de Contas para fins de apreciação e julgamento,<br />
RESOLVE:<br />
Capítulo I<br />
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES<br />
conteúdo:<br />
Art. 1º Atenderão aos termos da presente Instrução Normativa a forma e o<br />
I - da prestação de contas anual do Prefeito Municipal, encaminhada para<br />
apreciação e julgamento do Tribunal de Contas do Estado, para os efeitos dos arts. 151, §<br />
1º, e 172, incisos I, II, III, IV e IX, da Constituição Estadual;<br />
II - da prestação de contas anual do Presidente da Câmara dos Vereadores,<br />
submetida ao julgamento do Tribunal de Contas, para os efeitos dos arts. 151, § 3º, e 172,<br />
incisos IV e IX, da Constituição Estadual.<br />
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, consideram-se:<br />
I - contas públicas, o resultado da gestão orçamentária, financeira e patrimonial<br />
sintetizado em relatórios das mais diversas naturezas, os quais devem ser disponibilizados<br />
aos órgãos fiscalizadores e ao público de um modo geral, com vistas à avaliação do<br />
desempenho dos gestores públicos;<br />
II - prestação de contas, o procedimento pelo qual pessoa física, órgão ou entidade,<br />
após o final do exercício financeiro, prestarão contas, ao órgão competente, sobre a<br />
legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos orçamentários e extraorçamentários,<br />
da fidelidade funcional e do programa de trabalho;<br />
III - ordenadores de despesa, o Prefeito, os Secretários Municipais, ou titulares de<br />
órgãos equivalentes, os gestores das entidades da administração indireta, aí incluídas as<br />
autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, sociedades de<br />
economia mista e empresas públicas, e os gestores dos fundos especiais e de entidades<br />
privadas beneficiárias de subvenções, auxílios e/ou contribuições.<br />
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§ 1º O Prefeito será considerado ordenador de despesa quando, nessa condição,<br />
realizar atos de que resulte receita e despesa, tais como a emissão de empenhos,<br />
autorizações de pagamento, concessão de adiantamentos, reconhecimento de dívida,<br />
comprometimentos ou dispêndios de recursos do erário municipal.<br />
§ 2º O(s) Secretário(s) Municipal(is), ou titular(es) de órgão equivalente,<br />
assume(m) a atribuição de ordenador de despesa por disposição legal ou por delegação do<br />
Prefeito, esta mediante ato formal, investindo-o(s) assim da competência para, em nome da<br />
Administração Municipal, realizar os atos descritos no parágrafo anterior.<br />
§ 3º Os gestores das entidades da administração indireta estão investidos da<br />
autoridade de ordenador de despesas por disposição legal, independendo, por isso, de ato<br />
administrativo formal do Prefeito para o exercício dessa competência.<br />
Capítulo II<br />
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL<br />
Seção I<br />
Das Disposições Gerais<br />
Art. 3º O Prefeito deverá encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 15<br />
de abril de cada ano, a prestação de contas, referente ao exercício financeiro anterior,<br />
observado o disposto nos arts. 150 e 158, inciso IX, da Constituição Estadual, com a<br />
redação dada pela Emenda Constitucional n.º 27, de 27 de março de 2000.<br />
Parágrafo único. O Tribunal de Contas comunicará à Câmara municipal a remessa,<br />
ou não, dentro de quinze dias, contados a partir de 15 de abril, das contas a que se refere o<br />
caput, sem prejuízo das demais medidas insertas em sua competência.<br />
Art. 4º O Prefeito, além do cumprimento do disposto no caput do artigo anterior,<br />
deverá disponibilizar, a partir de 15 de abril de cada ano, uma via da prestação de contas ao<br />
respectivo Poder Legislativo e, outra, ao órgão técnico responsável pela sua elaboração,<br />
para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, conforme determina<br />
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o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade<br />
Fiscal).<br />
Parágrafo único. A forma e o conteúdo da prestação de contas que será<br />
disponibilizada ao público devem ser semelhantes ao da prestação de contas encaminhada<br />
ao Tribunal de Contas para apreciação e julgamento.<br />
Seção II<br />
Da Composição da Prestação de Contas<br />
Art. 5º A prestação de contas do Prefeito Municipal compõe-se dos documentos<br />
constantes do anexo I - e seus demonstrativos - da presente Instrução Normativa,<br />
ressalvado o disposto no art. 24.<br />
§ 1º Integram, de acordo com o caput, a prestação de contas do Prefeito os<br />
balanços gerais do Município e seus componentes (módulo I do anexo I); os balancetes<br />
mensais com respectivos comprovantes de receitas e despesas (módulo II do anexo I); e as<br />
prestações de contas das entidades da Administração Indireta - empresas públicas,<br />
sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas (módulo III do anexo I).<br />
§ 2º As contas anuais prestadas pelo Prefeito deverão refletir a execução<br />
orçamentária do Município, sem prejuízo da definição das responsabilidades individuais ou<br />
solidárias quando da apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas.<br />
§ 3º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por escrituração<br />
sintética o registro, pelo método das partidas dobradas, dos fatos contábeis nos livros diário<br />
geral e razão geral, seja de forma manual, mecânica ou informatizada.<br />
§ 4º A escrituração contábil de que cuida o item III, alínea “c”, do módulo I, do anexo<br />
I, deve contemplar as operações relativas aos:<br />
I - recebimentos e pagamentos das receitas e das despesas orçamentárias e extraorçamentárias;<br />
II - ativos e passivos financeiros;<br />
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III - bens móveis e imóveis, créditos, obrigações, valores, movimento do<br />
almoxarifado, inscrição e baixa de ativos e passivos, incorporações e desincorporações de<br />
bens independentes da execução (sem movimentação financeira);<br />
IV - as superveniências ativas e passivas;<br />
V - registros de atos que não afetam o patrimônio público;<br />
VI - registros da previsão orçamentária, suas alterações, execução orçamentária,<br />
comparação entre a previsão e a execução orçamentária; créditos adicionais e<br />
empenhamento da despesa (ordinário, global, por estimativa, subempenhamento e<br />
anulações de empenho).<br />
§ 5º Para cada lançamento efetuado com base nas operações do parágrafo<br />
anterior, utilizando-se contas de um mesmo sistema contábil, devem ficar evidenciadas a<br />
data, a conta devedora, a conta credora, o valor e o histórico da operação.<br />
§ 6º O histórico da operação contemplará os dados básicos para perfeita<br />
identificação da operação que está sendo lançada nos livros diário e razão.<br />
§ 7º Os documentos contábeis e os balanços gerais relacionados no anexo I serão<br />
processados e assinados por servidor do quadro de pessoal da Administração do Município,<br />
devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade, que exerce cargo<br />
efetivo ou em comissão, a quem caberá a responsabilidade técnica pelos serviços de<br />
contabilidade desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo do Município.<br />
§ 8º A exigência legal estabelecida no parágrafo anterior não inibe a contratação,<br />
pelo Município, de serviços de assessorias ou consultorias técnicas especializadas, na área<br />
contábil, desde que submetida ao devido processo licitatório e não tenha por objeto o<br />
exercício das atividades próprias e permanentes da Administração Financeira Pública,<br />
constantes dos arts. 64, parágrafo único, 80, e 84, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março<br />
de 1964.<br />
§ 9º As prestações de contas do fundo municipal de saúde e do fundo de<br />
previdência próprio, quando houver, deverão estar ordenadas na forma do anexo I, módulo<br />
III – B, ainda que o fundo seja de natureza contábil.<br />
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§ 10 A prestação das contas de que trata este artigo deverá ser submetida<br />
diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, por meio de mensagem, conforme<br />
demonstrativo n° 01 ou 1A, do anexo I, assinada pelo Prefeito.<br />
Seção III<br />
Da Apreciação e Julgamento das Contas<br />
Art. 6º O Tribunal, ao apreciar a prestação de contas anual apresentada pelo<br />
Prefeito, na data e forma previstas nesta Instrução Normativa:<br />
I - emitirá parecer prévio sobre as contas de governo do Município, de<br />
responsabilidade do Prefeito, no prazo de sessenta dias, a ser contado da data de seu<br />
recebimento, ou até o último mês do exercício financeiro, com fundamento no art. 172, inciso<br />
I, § 3º, da Constituição Estadual;<br />
II - julgará as contas dos gestores responsáveis pelos atos de que resultaram<br />
receita e despesa, com fundamento no art. 172, incisos IV e IX, da Constituição Estadual,<br />
mediante acórdão.<br />
§ 1º Caso o recebimento das contas ocorra antes da data constitucionalmente<br />
prevista, o prazo para a elaboração do parecer prévio será contado a partir do dia 15 de<br />
abril.<br />
§ 2º Ao julgar as contas dos gestores responsáveis pelos atos de que resultem<br />
receita e despesa, o Tribunal decidirá pela regularidade, regularidade com ressalva ou<br />
irregularidade, não cabendo sobre elas deliberação da Câmara de Vereadores.<br />
§ 3º São considerados gestores responsáveis por atos de que resultem receita e<br />
despesa o Prefeito, na condição de ordenador de despesa, o Secretário Municipal, ou titular<br />
de órgão equivalente, o gestor da entidade da administração indireta, aí incluídas as<br />
autarquias, fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, sociedades de<br />
economia mista e empresas públicas, e os gestores dos fundos especiais e de entidades<br />
privadas beneficiárias de subvenções, auxílios e/ou contribuições.<br />
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Art. 7º O parecer prévio a que se refere a alínea “a” do artigo anterior será<br />
conclusivo no sentido de exprimir se as contas prestadas pelo Prefeito representam<br />
adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial do Município,<br />
em 31 de dezembro, bem como sobre a observância dos princípios constitucionais e legais<br />
que regem a administração pública.<br />
§ 1º O parecer prévio conterá registros sobre a observância às normas<br />
constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos do Município e nas<br />
demais operações realizadas com recursos públicos municipais, estaduais e federais, em<br />
especial, quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual.<br />
§ 2º O parecer prévio deverá estar acompanhado de relatório, que conterá<br />
informações sobre:<br />
I – o cumprimento dos programas previstos na lei orçamentária anual quanto à<br />
legalidade, eficiência e economicidade, bem como o atingimento de metas e a sua<br />
consonância com o plano plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentárias;<br />
II – o reflexo da administração financeira e orçamentária no desenvolvimento<br />
econômico e social do Município.<br />
Art. 8º O Tribunal encaminhará, após o trânsito em julgado, à Câmara de<br />
Vereadores, as contas de governo do Município acompanhadas do respectivo parecer prévio<br />
emitido pelo Plenário, e do relatório apresentado pelo relator, enviando suas cópias ao<br />
Prefeito.<br />
Art. 9º A Câmara de Vereadores remeterá ao Tribunal de Contas, no prazo de trinta<br />
dias após o julgamento, para ciência, cópia da ata da sessão plenária que julgar as contas<br />
de governo do Município.<br />
Art. 10. Para fins de emissão do parecer prévio e do julgamento das contas dos<br />
gestores, serão levados em consideração, além dos documentos previstos nesta Instrução<br />
Normativa, os relatórios exigidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e os<br />
resultados colhidos em auditorias e inspeções eventualmente realizadas no exercício, na<br />
forma do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.<br />
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Art. 11. Em face do que dispõe o art. 26, inciso IX, da Lei Complementar Estadual<br />
n.º 013, de 25 de outubro de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do<br />
Maranhão), o Tribunal de Contas enviará à Procuradoria Geral de Justiça, em cinco dias<br />
após o trânsito em julgado, cópia do parecer prévio e do acórdão contrários à aprovação das<br />
contas – e daqueles a favor da aprovação, por maioria de votos -, além de outros<br />
elementos identificadores do responsável e da irregularidade verificada.<br />
Capítulo III<br />
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES<br />
Seção I<br />
Das Disposições Gerais<br />
Art. 12. O Presidente da Câmara dos Vereadores, na condição de ordenador de<br />
despesas, deverá encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 15 de abril, a sua<br />
prestação de contas anual, referente ao exercício financeiro anterior.<br />
§ 1º As contas prestadas na forma do caput deverão refletir a execução da dotação<br />
reservada à Câmara na lei orçamentária anual do Município, sem prejuízo da definição das<br />
responsabilidades individuais ou solidárias quando do julgamento pelo Tribunal de Contas.<br />
§ 2º Aplicam-se, no que couber, os dispositivos do art. 5º, § 3º ao § 8º, desta<br />
Instrução Normativa, ao processamento do serviço de contabilidade da Câmara municipal.<br />
Seção II<br />
Da Composição da Prestação de Contas<br />
Art. 13. Integram a prestação de contas do Presidente da Câmara os documentos<br />
constantes do anexo II da presente Instrução Normativa.<br />
Art. 14. A prestação de contas de que trata o artigo anterior deverá ser submetida<br />
diretamente a este Tribunal de Contas, por meio de mensagem, assinada pelo Presidente da<br />
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Câmara municipal, onde conste o número, o local, data, a base legal para o<br />
encaminhamento, o exercício financeiro a que se refere, a relação nominal das peças que a<br />
compõe, seguindo a mesma ordem dos itens do anexo II desta Instrução Normativa,<br />
justificando a ausência de alguma (s) dela (s), quando for o caso.<br />
Seção III<br />
Do Julgamento das Contas<br />
Art. 15. O julgamento das contas do Presidente da Câmara dos Vereadores será<br />
realizado com fundamento no art. 172, incisos IV e IX, da Constituição Estadual.<br />
§ 1º A decisão do Tribunal de Contas que resultar do julgamento de que trata o<br />
caput será formalizada mediante acórdão, e sobre ela não caberá deliberação do Poder<br />
Legislativo Municipal.<br />
§ 2º O Tribunal, após o trânsito em julgado, encaminhará à Câmara, para<br />
conhecimento e arquivo, os autos do processo e destinará cópia do acórdão ao responsável<br />
pelas contas.<br />
§ 3º Para fins de julgamento das contas do Presidente da Câmara serão levados em<br />
consideração, além dos documentos previstos nesta Instrução Normativa, o relatório de<br />
gestão fiscal, exigido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e os resultados<br />
colhidos em auditorias e inspeções eventualmente realizadas no exercício, na forma do<br />
Regimento Interno deste Tribunal de Contas.<br />
Art. 16. Em face do que dispõe art. 26, inciso IX, da Lei Complementar Estadual n.º<br />
013, de 25 de outubro de 1991, o Tribunal de Contas enviará à Procuradoria Geral de<br />
Justiça, em cinco dias após o trânsito em julgado, cópia do acórdão de julgamento irregular<br />
– e de julgamento regular, por maioria de votos - das contas do Presidente da Câmara,<br />
além de outros elementos identificadores do responsável e caracterizadores da<br />
irregularidade verificada.<br />
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Capítulo IV<br />
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS<br />
Art. 17. As prestações de contas de que trata este ato normativo deverão ser<br />
encaminhadas de acordo com a padronização prevista na Instrução Normativa TCE-MA nº<br />
07, de 3 de dezembro de 2003, com as seguintes alterações:<br />
I - será enviada fotocópia legível, devidamente autenticada pelo titular do órgão<br />
técnico responsável pela sua elaboração (conferida com o original, constando do carimbo o<br />
nome do servidor, cargo e matrícula), de toda a documentação que compõe as prestações<br />
de contas, ficando os originais à disposição do Tribunal de Contas, no órgão de origem;<br />
II - será proibida a utilização de meios que dificultem o trato da documentação a<br />
ser recebida pelo Tribunal, como a colagem, o uso de clipes, grampos ou outros<br />
instrumentos similares;<br />
III - a documentação deverá estar encapada, com todas as páginas numeradas e<br />
rubricadas pelo gestor responsável e pelo titular do órgão técnico que elaborou a respectiva<br />
prestação de contas.<br />
§ 1º As páginas da prestação de contas devem estar rubricadas sobre carimbo<br />
padrão, colocado no canto superior direito da folha, contendo o nome do Município, seguido<br />
das letras, em caixa alta, “PM” ou “CM”, conforme o caso, e o número seqüencial da página,<br />
observada a ordem disposta nos anexos I e II desta Instrução Normativa.<br />
§ 2 º Não serão recebidas pelo Tribunal as prestações de contas que estejam em<br />
desacordo com a padronização prevista neste artigo.<br />
§ 3º Caso verificado, por ocasião da instrução preliminar, que a prestação de<br />
contas apresentada não contemple todos os documentos relacionados no anexo I (Prefeito)<br />
ou no anexo II (Presidente de Câmara), o Tribunal de Contas declarará a inadimplência do<br />
gestor responsável e comunicará à Procuradoria Geral de Justiça para os fins legais.<br />
§ 4º A prestação de contas, organizada na forma da presente Instrução Normativa,<br />
considerar-se-á encaminhada na data da entrada no protocolo do Tribunal de Contas ou no<br />
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dia em que tiver sido postada, sob registro, em agência oficial da Empresa Brasileira dos<br />
Correios.<br />
Art. 18. A movimentação do processo, a partir de sua instauração no âmbito do<br />
Tribunal de Contas, far-se-á através de expediente que contenha, obrigatoriamente, os<br />
dados identificadores da autuação do processo de prestação de contas anual a que se<br />
refere, com vistas a sua imediata localização pela Supervisão de Protocolo do Tribunal, para<br />
efeito de juntada ou anexação.<br />
Art. 19. A sistemática de prestação de contas anual, ora estabelecida, não elide o<br />
encaminhamento ao Tribunal de Contas, durante o exercício financeiro, na forma de<br />
Instruções Normativas específicas:<br />
I − dos atos de pessoal (admissão e inatividade), sujeitos a registro, para<br />
apreciação da legalidade por parte do Tribunal de Contas, conforme dispõe o art. 71, inciso<br />
III, da Constituição Federal, combinado com o art. 172, inciso VIII, da Constituição Estadual;<br />
II – dos processos licitatórios e respectivos contratos administrativos, para fins de<br />
apreciação da legalidade por parte do Tribunal de Contas, consoante estabelecem os arts.<br />
166 e 167 da Constituição Estadual;<br />
III – dos relatórios resumidos da execução orçamentária (RREO) e dos relatórios<br />
de gestão fiscal (RGF), instituídos através da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de<br />
2000, para efeito de acompanhamento da execução das leis orçamentárias e do<br />
cumprimento dos limites de despesas, bem como da emissão de Alerta, em relação a<br />
possíveis irregularidades;<br />
IV – da prestação de contas mensal dos recursos destinados à Manutenção e<br />
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do<br />
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), conforme estatuem os arts.<br />
5º e 11 da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.<br />
Art. 20. Para assegurar a eficácia do controle externo e instrumentalizar a<br />
verificação do cumprimento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Prefeito<br />
deverá encaminhar ao Tribunal de Contas, até o dia 31 de janeiro, as leis orçamentárias a<br />
seguir, vigentes no exercício financeiro a que se referir a prestação de contas anual:<br />
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I - lei que instituiu o plano plurianual, e suas respectivas alterações se houver;<br />
II - lei de diretrizes orçamentárias, e suas eventuais alterações, devidamente<br />
acompanhada dos anexos de metas e riscos fiscais, conforme definido no art. 4 º , §1 º , §2 º e<br />
§3 º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;<br />
III - lei orçamentária anual, devidamente acompanhada dos anexos e documentos<br />
de que trata a Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e os incisos I e II do art. 5 o da<br />
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.<br />
Art. 21. O Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores deverão informar, até<br />
o dia 31 de janeiro de cada exercício, para efeito de comunicação de atos, respectivamente,<br />
os endereços da sede da Prefeitura e da Câmara, bem como o residencial, contendo rua (ou<br />
avenida), número do prédio (ou apartamento), bairro, CEP, número de telefone e fax, e<br />
endereço eletrônico, se houver.<br />
§ 1º Por ocasião da apresentação da prestação de contas do último ano de<br />
mandato, o Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores deverão indicar, no corpo da<br />
mensagem de encaminhamento, os endereços residenciais atualizados, contendo os<br />
mesmos dados do caput, comunicando ao relator do processo qualquer mudança posterior,<br />
enquanto houver pendências perante o Tribunal de Contas.<br />
§ 2 º Na falta de comunicação de eventual alteração de endereço, o Tribunal<br />
presumirá válidos os atos de citação e de intimação efetivados, em carta registrada, para o<br />
último endereço constante dos autos.<br />
Art. 22. Os anexos III e IV da presente Instrução Normativa apresentam a agenda<br />
de compromissos mensais do Prefeito e do Presidente da Câmara, relacionando os prazos<br />
de encaminhamento de documentos e informações para o Tribunal de Contas, no decorrer<br />
de um exercício financeiro.<br />
Art. 23. Os demonstrativos de n. º 01 a 24A, integrantes do anexo I, constituem<br />
modelos a serem utilizados quando da elaboração da prestação de contas do Prefeito e, no<br />
que couber, da prestação de contas do Presidente da Câmara.<br />
14

Art. 24. Observado o disposto no art. 3º, o Prefeito de Município com população<br />
acima de cinqüenta mil habitantes apresentará ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia<br />
15 de abril de cada ano, apenas a documentação a que se refere o módulo I do anexo I<br />
desta Instrução Normativa – balanços gerais e seus componentes -, com referência ao<br />
exercício financeiro anterior, ficando os demais documentos, constantes dos módulos II e III,<br />
à disposição do Tribunal de Contas, para análise, na sede da Prefeitura ou do órgão<br />
responsável pela sua elaboração.<br />
§ 1º A parte da prestação de contas que ficará à disposição do Tribunal na sede da<br />
Prefeitura ou do órgão responsável por sua elaboração deverá estar organizada nos termos<br />
desta Instrução Normativa.<br />
§ 2º Findo o prazo para apresentação das prestações de contas, o Presidente do<br />
Tribunal, por meio de portaria, definirá o programa de trabalho com vistas à realização das<br />
atividades de análise das contas a que se refere o caput, que deverão ocorrer no período de<br />
16 de abril a 30 de junho de cada ano, na sede dos respectivos Municípios.<br />
§ 3º O Diretor de Secretaria do Tribunal cuidará para que todas as atividades de<br />
instrução técnica dos processos sejam realizadas rigorosamente no prazo estabelecido no §<br />
2º deste artigo.<br />
Art. 25. A prestação de contas anual do Prefeito e do Presidente da Câmara deverá<br />
estar organizada na forma abaixo:<br />
I - os documentos constantes do anexo I, módulo I, comporão pasta específica,<br />
observada a ordem numérica estabelecida;<br />
II - os documentos relacionados no anexo I, módulo II, constituirão pastas mensais,<br />
devidamente identificadas, estando o conteúdo de cada uma delas na seqüência fixada;<br />
III – os documentos listados no anexo I, módulo III, integrarão a prestação de contas<br />
de cada entidade da administração indireta que existir no âmbito do Município, devendo o<br />
conteúdo estar disposto na ordem seqüencial estabelecida;<br />
IV – os documentos referidos no anexo II comporão duas pastas distintas:<br />
15

a) uma, conterá as peças de que cuidam os itens I, II, III, IV, VII, IX, X, XI e XII, XIII<br />
e XIV, nesta ordem;<br />
a mês.<br />
b) a outra, contemplará a documentação relativa aos itens V,VI e VIII, ordenada mês<br />
Parágrafo único. Toda vez em que a pasta atingir o número de folhas igual a<br />
quatrocentos, se abrirá novo volume, e cada volume conterá termo de abertura e termo de<br />
encerramento, mencionando o número de folhas.<br />
Art. 26. Quando ocorrer que o cargo de Prefeito ou de Presidente de Câmara tenha<br />
sido ocupado por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro, cada um apresentará<br />
a prestação de contas referente ao período de sua responsabilidade, observado, no que<br />
couber, o disposto no art. 5º, § 2º, art. 12, § 1º, e anexo I, módulo II, desta Instrução<br />
Normativa.<br />
Art. 27. A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação,<br />
revogadas as disposições em contrário, e sua eficácia:<br />
I – será plena a partir do exercício de 2005;<br />
II – alcançará a prestação de contas do exercício de 2004 do Prefeito de São<br />
Luís, capital do Estado do Maranhão;<br />
III –alcançará o exercício de 2004, para os demais Municípios do Estado,<br />
quanto aos critérios estabelecidos nos arts. 17, 18, 20 e 21.<br />
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.<br />
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,<br />
2 DE FEVEREIRO DE 2005.<br />
Conselheiro Edmar Serra Cutrim<br />
Presidente do Tribunal de Contas do Estado<br />
16

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
ANEXO I<br />
DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO<br />
PREFEITO MUNICIPAL<br />
MÓDULO I - BALANÇOS GERAIS E SEUS COMPONENTES<br />
I – exposição do Prefeito Municipal sobre o exercício financeiro encerrado e a<br />
execução do orçamento, destacando, dentre outros pontos que julgar conveniente, o<br />
cumprimento dos programas previstos na lei orçamentária anual, em termos de atingimento<br />
de metas, e os reflexos das ações de seu governo no desenvolvimento sócio-econômico do<br />
Município, em especial nas áreas da saúde, educação, emprego, renda e assistência social;<br />
II – relatório do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal em que se<br />
avalia a regularidade da realização da receita e da despesa, a execução do orçamento e dos<br />
programas de trabalho e o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de<br />
diretrizes orçamentárias;<br />
III – de natureza contábil:<br />
a) resultados gerais do exercício demonstrados no balanço orçamentário, no<br />
balanço financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração das variações<br />
patrimoniais, comprovadamente publicados, segundo os Anexos n os . 12, 13, 14<br />
e 15, e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos n os . 1, 6, 7, 8, 9, 10,<br />
11, 16 e 17, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, contemplando<br />
as alterações e atualizações editadas pelo órgão central de contabilidade da<br />
união;<br />
b) plano de contas adotado pelo serviço de contabilidade para registrar, pelo<br />
método das partidas dobradas, os atos e fatos administrativos ocorridos no<br />
exercício financeiro, presentes os sistemas utilizados na contabilidade pública<br />
e as peculiaridades da Administração Municipal, contemplando:<br />
1. o elenco das contas componentes do plano, especificando cada uma<br />
delas;<br />
17

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
2. a função das contas, explicitando o que se registra, para que ela serve e<br />
qual o papel que desempenha na escrituração;<br />
3. o funcionamento das contas, com a descrição das hipóteses em que ela<br />
é debitada ou creditada;<br />
c) relação completa da escrituração contábil sintética, em diário e razão, de todos<br />
fatos contábeis do exercício financeiro;<br />
d) termos de conferência de caixa do início e do final do exercício;<br />
e) termo de verificação de saldo em caixa, conforme demonstrativo n° 02 deste<br />
anexo I;<br />
f) extratos bancários de 31 de dezembro e conciliação de saldos, conforme<br />
demonstrativo n° 03 deste anexo I;<br />
g) termo de verificação de saldos bancários, conforme demonstrativo n.º 04 deste<br />
anexo I;<br />
h) relação de bens móveis e imóveis incorporados ao patrimônio do Município até<br />
o exercício anterior e dos bens móveis e imóveis incorporados e<br />
desincorporados do patrimônio municipal durante o exercício, conforme<br />
demonstrativos n.º 05 e n.º 06 deste anexo I;<br />
i) relação de materiais existentes em almoxarifado, no início e no final do<br />
exercício, conforme demonstrativo n º 07 deste anexo I;<br />
j) relação, por ordem cronológica de apresentação, de precatórios judiciários,<br />
com os respectivos beneficiários, citando os que foram e os que não foram<br />
pagos;<br />
k) relação de receitas e despesas extra-orçamentárias;<br />
l) demonstrativo analítico da despesa oriunda da aplicação em investimentos;<br />
m) demonstrativo dos convênios, acordos, ajustes, ou outro instrumento<br />
congênere, efetuados no exercício, acompanhado de cópia dos respectivos<br />
18

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
instrumentos e informações quanto aos repasses efetivamente realizados, e os<br />
a realizar, e das contrapartidas já realizadas pelo executor;<br />
n) relação das estradas vicinais e municipais, devidamente identificadas de<br />
acordo com os locais de interligação e com indicações das extensões em<br />
quilômetros;<br />
o) o relatório de que cuida o art. 156, parágrafo único, da Constituição Estadual,<br />
acrescido pela Emenda Constitucional n.º 31, de 14 de dezembro de 2000,<br />
quando se tratar da prestação de contas do último ano de mandato do Prefeito;<br />
IV – no âmbito do processo orçamentário:<br />
a) plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei<br />
orçamentária anual (LOA), comprovadamente publicadas, em vigor no<br />
exercício financeiro objeto da prestação de contas, observados, além das<br />
normas gerais de direito financeiro e de finanças públicas aplicáveis, os<br />
dispositivos do Título VI, Capítulo II, Seção II, da Constituição Estadual, no que<br />
couber, acompanhadas de todos os quadros e anexos exigidos pela Lei<br />
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar n.º 101,<br />
de 04 de maio de 2000, em seus arts. 4º e 5º;<br />
b) relação dos créditos adicionais abertos no exercício, conforme demonstrativo<br />
n.º 09 deste anexo I, acompanhada das leis autorizadoras e dos respectivos<br />
decretos de abertura, observados os arts. 40 a 46 da Lei Federal n.º 4.320, de<br />
17 de março de 1964;<br />
c) decreto (e, se houver, suas alterações) do Prefeito, regulamentando a<br />
execução orçamentária do exercício, acompanhado dos demonstrativos<br />
bimestrais de arrecadação, das programações financeiras bimestrais e dos<br />
cronogramas mensais de desembolso (arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº<br />
101, de 4 de maio de 2000).<br />
V – no âmbito da receita tributária própria:<br />
19

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
a) código tributário municipal ou, se for o caso, leis instituidoras dos tributos de<br />
competência do Município e respectivos decretos regulamentadores,<br />
acompanhados(as) das alterações vigentes no exercício, conforme art. 156 da<br />
Constituição Federal;<br />
b) lei (s) municipal (is), específica (s), que tenha (m) concedido ou ampliado, no<br />
exercício, incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia<br />
de receita, observados o art. 150, § 6º, da Constituição Federal, e o art. 14 da<br />
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;<br />
d) relatório consubstanciado evidenciando o desempenho da arrecadação em<br />
relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da<br />
fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de<br />
créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas<br />
para incremento das receitas tributárias e de contribuições, consoante<br />
estabelece o art. 58 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;<br />
VI – no âmbito da despesa total com pessoal:<br />
a) lei, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixa os subsídios do Prefeito, do<br />
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o exercício (art. 29, inciso V,<br />
da Constituição Federal);<br />
b) lei que estabelece (e altera) a estrutura organizacional do Poder Executivo do<br />
Município e seu respectivo quadro de cargos comissionados, acompanhada<br />
do quantitativo e da tabela remuneratória vigente no exercício (art. 37, incisos<br />
I, II e V, da Constituição Federal, e art. 158, incisos IV e VI, da Constituição<br />
Estadual);<br />
c) lei que institui (e altera) o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores<br />
efetivos do Município, acompanhada do quantitativo e da tabela<br />
remuneratória em vigor no exercício (arts. 37, incisos I, II e V, e 39, § 1º, da<br />
Constituição Federal, e art. 158, inciso VI, da Constituição Estadual);<br />
20

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
d) lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município,<br />
efetivos e comissionados, incluindo as autarquias e fundações criadas pelo<br />
Poder Público;<br />
e) lei municipal que estabelece os casos de contratação por tempo determinado<br />
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,<br />
contemplando a tabela remuneratória e a relação dos servidores nesta<br />
situação, no exercício (art. 37, inciso IX, da Constituição Federal);<br />
f) lei municipal, ou decreto do Prefeito, se for o caso, que estabelece os serviços<br />
passíveis de terceirização a serem contratados mediante processo licitatório,<br />
acompanhada de relação desses serviços terceirizados no exercício (art. 2º e<br />
6º, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993);<br />
g) lei municipal que institui o regime próprio de previdência social para os<br />
servidores públicos efetivos do Município, de acordo com a Lei Federal n.º<br />
9.717/98, quando for o caso, acompanhada da demonstração do cálculo<br />
atuarial do exercício, ou a informação da adesão ao Regime Geral de<br />
Previdência Social;<br />
h) relação contendo o número de servidores dispostos no Município, no<br />
exercício, distribuídos por secretarias, informando, ainda, a data da<br />
admissão, cargo, nível e vencimento, conforme o demonstrativo n° 10 deste<br />
anexo I;<br />
a) relação das contribuições previdenciárias efetuadas no exercício, conforme<br />
demonstrativos n.º 011 e 012 deste anexo I;<br />
VII – no âmbito do endividamento:<br />
a) relação de empréstimos contratados por antecipação de receita e não<br />
liquidadas, conforme demonstrativo n° 22 deste anexo I;<br />
b) demonstração da dívida fundada interna conforme demonstrativo n° 23 deste<br />
anexo I;<br />
21

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
c) relação de restos a pagar em 31 de dezembro, individualizando o credor, o<br />
valor pago, o saldo e a data de assunção do compromisso, distinguindo-se as<br />
despesas processadas das não processadas, conforme demonstrativo n. º 08<br />
deste anexo I<br />
VIII - no âmbito da Educação (MDE/FUNDEF):<br />
a) relatório do titular do órgão responsável pela educação do Município que<br />
contemple os principais indicadores da área da educação;<br />
b) relação dos povoados existentes no Município, conforme demonstrativo n.º 13<br />
deste anexo I;<br />
c) identificação das escolas do Município por nível de ensino conforme<br />
demonstrativo n.º 14 deste anexo I;<br />
d) identificação de escolas construídas ou reformadas no exercício conforme<br />
demonstrativo n.º 15 deste anexo I;<br />
e) informativo sobre o número de alunos por nível de ensino conforme<br />
demonstrativo n.º 16 deste anexo I;<br />
f) identificação dos veículos vinculados à educação conforme demonstrativo n.º 17<br />
e 17A deste anexo I;<br />
IX - no âmbito das ações e serviços públicos de saúde:<br />
a) plano de saúde e o relatório de gestão, devidamente aprovados pelo Conselho<br />
Municipal de Saúde (CMS), este último contemplando a avaliação dos<br />
resultados alcançados com o desenvolvimento dos programas do Sistema<br />
Único de Saúde (SUS) no Município, acompanhados do demonstrativo de<br />
aplicação do percentual mínimo exigido nos arts. 198 e 77 (do Ato das<br />
Disposições Constitucionais Transitórias), da Constituição Federal, nas ações<br />
e serviços públicos de saúde, observadas as instruções do Ministério da Saúde<br />
que disciplinam a matéria;<br />
22

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
a) cópia da lei de criação do Fundo Municipal de Saúde ( FMS);<br />
b) cópia da lei de criação do Conselho Municipal de Saúde (CMS);<br />
c) protocolo de entrega da Programação Pactuada Integrada (PPI);<br />
d) certidão contendo a composição do CMS, bem como sua respectiva<br />
representatividade distribuída entre usuários, trabalhadores de saúde e<br />
prestadores de serviços;<br />
e) cópia dos pareceres do CMS sobre as fiscalizações e acompanhamento do<br />
desenvolvimento das ações e serviços de saúde;<br />
f) resumo anual da folha de pagamento da saúde visada pelos membros do<br />
CMS;<br />
g) declaração expedida pelo CMS indicando se foram apreciadas eventuais<br />
denúncias, consultas sobre assuntos pertinentes às ações e serviços de<br />
saúde;<br />
h) cópia do protocolo de entrega dos relatórios do sistema de informações sobre<br />
orçamentos públicos (SIOPS), enviados ao Ministério da Saúde;<br />
j) relação das unidades de atendimento conforme demonstrativo n.º 18 deste<br />
anexo I;<br />
l) relação de hospitais e postos de saúde construídos ou reformados no exercício<br />
conforme demonstrativo n.º 19 deste anexo I;<br />
m) relação de contratos e convênios para a execução de serviços de saúde com<br />
instituições privadas, observado o disposto no art. 199, § 1º, da Constituição<br />
Federal, conforme demonstrativo n.º 20 deste anexo I;<br />
n) relação dos veículos vinculados à saúde conforme demonstrativo n.º 21 e 21A<br />
deste anexo I;<br />
23

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
X – demonstrativo de apuração do total da despesa do Poder Legislativo Municipal,<br />
observado o que dispõe o art. 29-A da Constituição Federal e o demonstrativo nº 24A deste<br />
anexo I;<br />
XI – cópia dos relatórios resumidos da execução orçamentária (RREO), relativos aos<br />
seis bimestres do exercício, e dos relatórios de gestão fiscal (RGF), dos três quadrimestres<br />
(ou dos dois semestres, conforme o caso), independentemente da obrigatoriedade do<br />
encaminhamento desses relatórios ao Tribunal de Contas, na forma do que dispõem os arts.<br />
52, 53, 54 e 55, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e a Instrução<br />
Normativa n.º 008-TCE, de 17 de dezembro de 2003;<br />
referência à:<br />
XII - relatório do responsável pelo serviço de contabilidade, no qual se faça expressa<br />
a) regularidade dos documentos e comprovantes que deram origem aos registros<br />
contáveis;<br />
b) propriedade e regularidade dos registros contábeis;<br />
c) execução orçamentária da despesa e sua regularidade;<br />
d) execução orçamentária da receita e sua regularidade.<br />
MÓDULO II - BALANCETES MENSAIS E COMPROVANTES DE RECEITA E DESPESA<br />
I - informação quanto ao(s) ordenador(es) de despesa, discriminando:<br />
a) nome, cargo e matrícula;<br />
b) atos e datas de suas nomeações ou designações, quando não for o próprio<br />
Prefeito;<br />
c) período de gestão do ordenador no decurso do exercício;<br />
d) os valores orçamentários realizados, por ordenador de despesa;<br />
24

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
e) endereço residencial dos ordenadores de despesa, para efeito de comunicação;<br />
II - os balancetes orçamentários, financeiros, patrimoniais e demonstração das<br />
variações patrimoniais, mês a mês, relativos ao exercício financeiro;<br />
III - demonstrativo analítico da receita própria do Município, acompanhado dos<br />
comprovantes de recolhimento ao erário, e demonstrativo analítico dos valores recebidos,<br />
em bens ou dinheiro, de outras entidades públicas ou privadas ou de pessoas físicas,<br />
especificando os montantes por origem, por espécie, em valores individuais e totais,<br />
instruídos com a documentação que instrumentalizou o recebimento (convênio, ajuste,<br />
contrato, termo de parceria etc), mês a mês;<br />
IV - demonstrativo analítico, mês a mês, das receitas extra-orçamentárias por títulos,<br />
quando decorrentes das retenções efetuadas em folhas de pagamento, recibos ou outra<br />
forma de pagamento, que o Poder Público for obrigado legalmente a efetuar; de depósitos<br />
recebidos; e de outros créditos de natureza financeira;<br />
V - demonstrativo dos adiantamentos concedidos, mês a mês, acompanhado dos<br />
respectivos processos de prestação de contas, indicando:<br />
a) nome, matrícula, cargo e lotação do beneficiário;<br />
b) valor concedido;<br />
c) especificação da finalidade do adiantamento;<br />
d) número do processo e data da concessão;<br />
e) data-limite para aplicação;<br />
f) número do processo e data comprovação;<br />
g) data da aprovação pelo ordenador de despesa;<br />
h) endereço residencial dos beneficiários dos adiantamentos;<br />
25

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
VI - demonstrativo das subvenções, auxílios e contribuições concedidos no período,<br />
mês a mês, quando for o caso, pagos ou não, acompanhado dos respectivos processos de<br />
prestação de contas, indicando:<br />
a) lei específica autorizadora para os atos concessivos (art. 26 da Lei<br />
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000);<br />
b) entidade beneficiada;<br />
c) valor da concessão;<br />
d) especificação da finalidade;<br />
e) número do processo e data da concessão;<br />
f) número do processo e data da prestação de contas;<br />
g) data da aprovação pelo ordenador da despesa;<br />
h) endereço da entidade beneficiária e de seus respectivos dirigentes;<br />
VII - demonstrativo das alienações de bens móveis e imóveis, mês a mês,<br />
acompanhado do(a):<br />
a) cópia da lei que autorizou a alienação, quando for o caso;<br />
b) portaria designativa da comissão avaliadora com o respectivo laudo;<br />
c) homologação, se for o caso;<br />
d) processo licitatório correspondente (exigível, dispensável, ou inexigível);<br />
e) comprovação da aplicação dos recursos derivados das alienações dos bens e<br />
direitos integrantes do patrimônio do Município (arts. 44 a 46 da Lei<br />
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000);<br />
VIII - relativos aos estágios da despesa pública, mês a mês:<br />
26

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
a) processos completos dos procedimentos licitatórios realizados (exigidos, este<br />
por modalidade, inexigíveis e dispensados), inclusive os contratos<br />
administrativos, bem como o ato constitutivo da comissão de licitação;<br />
b) notas de empenho e alterações de créditos processadas no período;<br />
c) ordens de pagamento efetuadas no período, devidamente preenchidas e<br />
identificadas, acompanhadas de notas fiscais, faturas, recibos, folha de<br />
pagamento, ou outra comprovação legalmente aceita, atendido ao disposto no<br />
art. 64, parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;<br />
IX - extratos bancários completos de todas as contas existentes, mês a mês, ainda<br />
que não tenha havido movimentação no período, acompanhados da respectiva conciliação<br />
bancária, de todo o exercício;<br />
MÓDULO III - ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA<br />
A - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista<br />
I -<br />
relação dos responsáveis pela administração da entidade, contendo:<br />
a) nome, cargo e matrícula do Presidente, Vice-Presidente e demais diretores,<br />
indicando, quando for o caso, aqueles que detêm delegação de<br />
competência para ordenar despesas;<br />
b) atos e datas de suas nomeações ou designações;<br />
c) período de gestão de cada responsável no decurso do exercício financeiro;<br />
d) endereço residencial de cada um dos responsáveis, para efeito de<br />
comunicações;<br />
II -<br />
relatório anual da diretoria;<br />
III - balanço patrimonial;<br />
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INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
IV - demonstração do resultado do exercício;<br />
líquido;<br />
V -<br />
demonstração de lucros ou prejuízos acumulados ou de mutação do patrimônio<br />
VI - demonstração das origens e aplicações de recursos;<br />
VII - notas explicativas às demonstrações contábeis;<br />
VIII - parecer dos auditores independentes, quando for o caso;<br />
IX - pareceres dos órgãos (auditoria interna ou conselho fiscal) que se devam<br />
pronunciar sobre as contas;<br />
X -<br />
cópia da publicação das demonstrações financeiras;<br />
formalizadas;<br />
XI - atas das assembléias gerais realizadas no exercício, devidamente<br />
não ocorrência;<br />
XII - alterações estatutárias ocorridas no exercício ou declaração expressa de sua<br />
XIII - indicação da data da realização da assembléia geral em que foram apreciados<br />
os documentos referidos nos incisos II a VIII;<br />
XIV - extratos bancários completos de todas as contas existentes, mês a mês, ainda<br />
que não tenha havido movimentação no período, acompanhados da respectiva conciliação<br />
bancária, de todo o exercício;<br />
XV - termo de verificação dos valores existentes na tesouraria em 31 de dezembro,<br />
autenticado pelo responsável do setor;<br />
XVI - comprovantes de despesas, acompanhados dos respectivos processos<br />
licitatórios que lhes antecederam;<br />
28

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
XVII - certificado de auditoria, emitido pelo órgão de controle interno do Município,<br />
acompanhado do relatório, com parecer conclusivo, quanto à regularidade ou irregularidade<br />
das contas.<br />
B - Autarquias e Fundações Públicas<br />
I -<br />
relação dos responsáveis pela administração da entidade, contendo:<br />
a) nome, cargo ou função e matrícula do ordenador de despesas principal, dos<br />
ordenadores secundários, dos tesoureiros ou pagadores e do responsável<br />
pelo controle interno da entidade;<br />
b) atos e datas de suas nomeações ou designações;<br />
c) período de gestão de cada responsável no decurso do exercício financeiro;<br />
d) endereço residencial dos responsáveis, para efeito de comunicações;<br />
II - relatório anual da gestão, no qual se fique demonstrada a execução<br />
orçamentária, financeira e patrimonial e os resultados alcançados;<br />
III - demonstração da execução orçamentária da receita, acompanhada da<br />
documentação probante;<br />
IV - demonstração das alterações orçamentárias;<br />
V - demonstração da execução orçamentária da despesa, abrangendo créditos<br />
orçamentários e adicionais, instruída com a documentação comprobatória e respectivos<br />
processos licitatórios;<br />
VI - balanço orçamentário;<br />
VII - balanço financeiro;<br />
VIII - balanço patrimonial;<br />
29

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
IX - demonstração das variações patrimoniais;<br />
X -<br />
demonstrativo dos adiantamentos concedidos no período, acompanhado dos<br />
respectivos processos de prestação de contas, indicando:<br />
a) nome, matrícula, cargo e lotação do beneficiário;<br />
b) valor concedido;<br />
c) a finalidade do adiantamento;<br />
d) número do processo e data da concessão;<br />
e) data limite para aplicação;<br />
f) número do processo e data da comprovação;<br />
g) data da aprovação pelo ordenador de despesa;<br />
h) endereço residencial do beneficiário do adiantamento;<br />
XI - demonstrativo das subvenções, auxílios e contribuições concedidos no período,<br />
quando for o caso, pagos ou não, acompanhado dos respectivos processos de prestação de<br />
contas, indicando:<br />
a) lei específica autorizadora dos atos concessivos (art. 26 da Lei<br />
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000);<br />
b) entidade beneficiada;<br />
c) valor concedido,<br />
d) a finalidade;<br />
e) número do processo e data da concessão;<br />
f) número do processo e data da prestação de contas;<br />
g) data da aprovação pelo Prefeito;<br />
h) endereço das entidades beneficiadas e dos respectivos dirigentes;<br />
30

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
XII - demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período, com a<br />
indicação das providências adotadas para sua regularização;<br />
XIII - relação das inscrições em restos a pagar, em 31 de dezembro, individuando o<br />
credor, o valor pago, o saldo e a data de assunção do compromisso, distinguindo-se as<br />
despesas processadas das não processadas;<br />
XIV - extratos bancários completos de todas as contas existentes, mês a mês, ainda<br />
que não tenha havido movimentação no período, acompanhados da respectiva conciliação<br />
bancária, de todo o exercício;<br />
XV - relatório do responsável pelo serviço de contabilidade, no qual se faça<br />
expressa referência à:<br />
a) regularidade dos documentos e comprovantes que deram origem aos<br />
registros contábeis;<br />
b) propriedade e regularidade dos registros contábeis;<br />
c) execução orçamentária da despesa e sua regularidade;<br />
d) execução orçamentária da receita e sua regularidade.<br />
as contas;<br />
XVI - relatório e parecer do órgão de controle interno que deve se pronunciar sobre<br />
XVII - aprovação das contas pelo Prefeito.<br />
31

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
DEMONSTRATIVO Nº 01<br />
MODELO DE MENSAGEM DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS<br />
Mensagem n.º<br />
Local e Data<br />
A Sua Excelência o Senhor<br />
Conselheiro......................................................................<br />
Presidente do Tribunal de Contas do Estado<br />
São Luís (MA)<br />
Assunto: prestação de contas anual de governo<br />
exercício financeiro:<br />
Município:<br />
responsável:<br />
Apresento, perante Vossa Excelência, para apreciação e julgamento,<br />
na forma constitucional, minha prestação de contas de governo, relativa ao exercício de<br />
200X, Município de XXX.<br />
Declaro, para todos os efeitos legais, que:<br />
a) a forma e o conteúdo da prestação de contas encontram-se de<br />
acordo com o estabelecido na Instrução Normativa TCE-MA<br />
n° 009, de 2 de fevereiro de 2005;<br />
b) em face do art. 49 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de<br />
2000, uma cópia da prestação de contas está disponível no órgão<br />
responsável pela sua elaboração, e outra foi destinada à Câmara<br />
de Vereadores.<br />
Atenciosamente<br />
Responsável<br />
(nome, nacionalidade, estado civil, cargo, CPF, RG, endereço<br />
residencial)<br />
32

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
DEMONSTRATIVO N. º 01 A<br />
MODELO DE MENSAGEM DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS<br />
Mensagem n.º<br />
Local e Data<br />
A Sua Excelência o Senhor<br />
Conselheiro.......................................................................<br />
Presidente do Tribunal de Contas do Estado<br />
São Luís (MA)<br />
Assunto: prestação de contas anual de governo<br />
exercício financeiro:<br />
Município:<br />
responsável:<br />
Apresento, perante Vossa Excelência, para apreciação e julgamento,<br />
na forma constitucional, minha prestação de contas de governo, relativa ao exercício de<br />
200X, Município de XXX, de conformidade com o disposto no art. 24 da Instrução Normativa<br />
TCE-MA nº 009, de 2 de fevereiro de 2005.<br />
Declaro, para todos os efeitos legais, que, em razão do que dispõe o<br />
art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2005, uma via da prestação de contas<br />
está disponível no órgão responsável pela sua elaboração, e outra destinada à Câmara de<br />
Vereadores.<br />
Atenciosamente<br />
Responsável<br />
(nome, nacionalidade, estado civil, cargo, CPF, RG, endereço<br />
residencial)<br />
33

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
DEMONSTRATIVO N. º 02<br />
TERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDO EM CAIXA<br />
Aos 31 dias do mês de dezembro de 2004, designados pelo Sr. Prefeito<br />
Municipal de _________________________, os servidores abaixo assinados<br />
______________________________ e _______________________________ procederam<br />
à verificação do dinheiro (moeda corrente do País) existente no dia mencionado em poder e<br />
sob a guarda do Tesoureiro da Prefeitura, Sr. ____________________________, havendo<br />
constatado que o numerário é da ordem de R$ __________________ (________________)<br />
e que em tal importância não se inclui nenhum papel ou documento da espécie dos vales ou<br />
cautelas, consistindo única e exclusivamente em papel-moeda em circulação. O referido é<br />
verdade, e por esta declaração se responsabilizam os signatários, inclusive o próprio<br />
Tesoureiro, que também afirma em sinal de sua concordância.<br />
Este documento é feito em cinco vias do mesmo teor, destinadas: a<br />
primeira, à documentação do tesoureiro; a segunda, ao arquivo da Prefeitura; a terceira, ao<br />
Prefeito; a quarta, à anexação ao balancete mensal de dezembro de 2004 e a quinta, a<br />
encaminhamento ao Tribunal de Contas, com expediente do Prefeito.<br />
Prefeitura Municipal de ____________, em 31 de dezembro de 2004.<br />
VERIFICADORES<br />
1º Secretário: __________________________________________<br />
2º Secretário: __________________________________________<br />
34

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
DEMONSTRATIVO N. º 03<br />
Prefeitura Municipal de ______________________________<br />
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA<br />
BANCO: __________________________________________________<br />
SALDO em 31/12/2004<br />
R$_________________________<br />
VALOR dos cheques não descontados R$ ________________________<br />
SALDO real em 31/12/2004<br />
R$ ________________________<br />
BANCO: ____________________________________________________<br />
SALDO em 31/12/2004<br />
R$ __________________________<br />
VALOR dos cheques não descontados R$ __________________________<br />
SALDO real em 31/12/2004<br />
R$ __________________________<br />
RELAÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS E NÃO DESCONTADOS<br />
Nº Cheque nº BANCO VALOR<br />
SOMA<br />
35

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
DEMONSTRATIVO N. º 04<br />
TERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDOS BANCÁRIOS<br />
Aos 31 dias do mês de dezembro de 200X, designados pelo Sr. Prefeito<br />
Municipal de _________________________, os servidores abaixo assinados<br />
______________________________ e _______________________________ procederam<br />
à verificação dos saldos da Prefeitura existentes em bancos, concluindo: 1º) que a agência<br />
local do Banco do Brasil S/A informou existir na conta nº ____________ aberta em<br />
nome da Prefeitura, um saldo de R$ ___________ (________________) no dia, mês e ano<br />
acima mencionados; 2º) que a agência local do Bradesco informou existir na Conta nº<br />
______________, aberta em nome da Prefeitura, um saldo de R$ ______________<br />
(_________________________), também no dia, mês e ano referidos; 3º) que a Prefeitura<br />
não tem nenhuma outra conta bancária, aberta e com saldo, a não ser as duas únicas<br />
aludidas nos itens 1º e 2º; 4º) que os dados mencionados em 1º e em 2º resultam de<br />
informações prestadas pelos bancos, nos extratos das contas que os signatários solicitaram<br />
e obtiveram dos mesmos bancos; 5º) que, ao confrontarem os valores constantes do extrato<br />
bancário com as informações correspondentes fornecidas pelo Sr. Tesoureiro como as<br />
componentes das contas da Prefeitura Municipal de nº _____________, no Banco do Brasil<br />
S/A, os signatários constataram que no dia 31 de dezembro de 200X, não haviam sido<br />
lançados os depósitos de número ________, dos valores de R$ ____________, nem haviam<br />
sido apresentados a pagamento os seguintes cheques, emitidos contra aquela conta,<br />
destinados, por ordens expressas do Sr. Prefeito, a pagar processos regulares de despesas:<br />
a) Cheque n º __________ de __ de _____ de _____, da quantia de R$ ___________<br />
(_____________________), emitido em nome do Sr. ______________________, para<br />
pagar o Processo nº _______/___; b) Cheque nº _________ de _____de___________ de<br />
____, da quantia de R$ _____________ (____________________________), emitido em<br />
nome do Sr. _________________________, para pagar o Processo nº _______/____; 6º)<br />
que, ao confrontarem, como o fizeram o registro dos depósitos, dos saques e do saldo<br />
constantes do extrato bancário, com os valores e dados correspondentes informados pelo<br />
Tesoureiro como componentes da conta nº _________, do Banco...., puderam os signatários<br />
constatar a perfeita equivalência entre os dados e o saldo fornecido pelo Sr. Tesoureiro, sem<br />
36

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
qualquer discrepância; 7º) que em razão do narrado e do registrado nos itens anteriores, no<br />
dia 31 de dezembro de 200X, eram os seguintes os saldos verdadeiros das contas da<br />
Prefeitura em bancos: a) no Banco do Brasil S/A, o saldo constante do extrato bancário mais<br />
o valor dos depósitos não lançados, menos o valor dos cheques ainda não apresentados R$<br />
____________ (_________________________); b) no Bradesco R$ ______________<br />
(______________________________). Total em bancos, R$ __________<br />
(______________________________). Era o que nos cumpria certificar.<br />
Prefeitura Municipal de _____________, em 31 de dezembro de 200X.<br />
______________________________<br />
______________________________<br />
Os valores acima declarados são verdadeiros.<br />
Em 31 de dezembro de 200X.<br />
_________________________<br />
Tesoureiro<br />
Visto: _____________________________________<br />
Prefeito Municipal<br />
37

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
DEMONSTRATIVO N.º 05<br />
BENS MÓVEIS E IMÓVEIS INCORPORADOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR<br />
N.º DA LEI<br />
N.º DA LICITAÇÃO<br />
DESCRIÇÃO DO<br />
OBJETO<br />
USO DO BEM<br />
VALOR<br />
DEMONSTRATIVO N.º 06<br />
BENS MÓVEIS E IMÓVEIS INCORPORADOS E DESINCORPORADOS NO EXERCÍCIO<br />
N.º DA LEI<br />
N.º DA LICITAÇÃO<br />
DESCRIÇÃO DO<br />
OBJETO<br />
USO DO BEM VALOR I ⁄ D<br />
I - incorporado<br />
D- desincorporado<br />
38

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
DEMONSTRATATIVO N. º 07<br />
Prefeitura Municipal de __________________<br />
Inventário dos Bens de Consumo existentes em almoxarifado no início e no final do<br />
exercício.<br />
Quantidade<br />
Especificação<br />
Setor responsável<br />
pela guarda<br />
Valor<br />
39

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
DEMONSTRATIVO N.º 08<br />
RESTOS A PAGAR INSCRITOS E PAGOS NO EXERCÍCIO<br />
NE EXERCÍCIO CREDOR<br />
SALDO<br />
ANTERIOR<br />
PROCES<br />
SADOS<br />
INSCRIÇÃO<br />
NÃO<br />
PROCESSA<br />
DOS<br />
PROCES<br />
SADOS<br />
BAIXA<br />
NÃO<br />
PROCES<br />
SADOS<br />
ANULAÇÃO<br />
SALDO<br />
DEMONSTRATIVO N.º 09<br />
CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS NO EXERCÍCIO<br />
N.º<br />
DECRETO<br />
DATA<br />
CRÉDITOS ADICIONAIS<br />
SUPLEMENTAR R$ ESPECIAL R$ EXTRAORDINÁRIO R$<br />
FONTE<br />
40

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
DEMONSTRATIVO N. º10<br />
Prefeitura Municipal de ______________________<br />
RELAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS VENCIMENTOS<br />
Anexo o Quadro de Pessoal da Prefeitura, aprovado conforme Lei nº ________ de ____<br />
de _____________ de __________<br />
Nº cargo Data de<br />
Admissão<br />
Nome e Nível<br />
Vencimento<br />
Total dos Vencimentos dos Servidores Municipais R$ __________________<br />
41

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
DEMONSTRATIVO N.º 11<br />
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA – PARTE PATRONAL<br />
MÊS<br />
JAN<br />
FEV<br />
MAR<br />
ABR<br />
MAI<br />
JUN<br />
JUL<br />
AGO<br />
SET<br />
OUT<br />
NOV<br />
DEZ<br />
13º SALÁRIO<br />
FOLHA DE PAGAMENTO<br />
TOTAL (R$)<br />
CONTRIBUIÇÃO<br />
DEVIDA R$<br />
CONTRIBUIÇÃO<br />
RECOLHIDA<br />
IDENTIFICAÇÃO DO<br />
COMPROVANTE<br />
(n.º, espécie, etc.)<br />
DEMONSTRATIVO N.º 12<br />
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO EM FOLHA<br />
MÊS<br />
JAN<br />
FEV<br />
MAR<br />
ABR<br />
MAI<br />
JUN<br />
JUL<br />
AGO<br />
SET<br />
OUT<br />
NOV<br />
DEZ<br />
13º SALÁRIO<br />
FOLHA DE PAGAMENTO<br />
TOTAL (R$)<br />
CONTRIBUIÇÃO<br />
DEVIDA R$<br />
CONTRIBUIÇÃO<br />
RECOLHIDA<br />
IDENTIFICAÇÃO DO<br />
COMPROVANTE<br />
(n.º, espécie, etc.)<br />
42

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
DEMONSTRATIVO N.º 13<br />
RELAÇÃO DOS POVOADOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO<br />
POVOADO<br />
DISTÂNCIA – SEDE<br />
(Km)<br />
FORMA DE<br />
ACESSO*<br />
ESTRUTURA DO<br />
POVOADO**<br />
* Informar se rodoviário, fluvial ou outros<br />
** Informar se há escolas, identificando-as<br />
DEMONSTRATIVO N.º 14<br />
DEMONSTRATIVO DAS ESCOLAS POR NÍVEL DE ENSINO EXISTENTES NO INÍCIO DO<br />
MANDATO<br />
NÍVEL DE ENSINO<br />
NOME ENDEREÇO DISTÂNCIA* QTDE. VAGAS<br />
N.º DE<br />
ALUNOS<br />
ESTRUTURA<br />
FÍSICA**<br />
* Esta coluna deve ser preenchida com a distância (em Km) da Unidade Escolar para a Sede do Município, caso a escola<br />
esteja localizada na Zona Rural.<br />
** Deve ser informado o número de salas de aula, biblioteca, banheiros, etc.<br />
DEMONSTRATIVO N.º 15<br />
DEMONSTRATIVO DAS ESCOLAS CONSTRUÍDAS OU REFORMADAS NO EXERCÍCIO<br />
NOME DA<br />
ESCOLA<br />
ENDEREÇO SERVIÇO<br />
REALIZADO*<br />
FORMA DE<br />
LICITAÇÃO<br />
EXECUÇÃO** N.º MODALIDADE<br />
VALOR<br />
* A identificação do serviço realizado deve evidenciar se construção ou reforma<br />
** Deve ser informado se execução direta ou por empreitada<br />
43

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
DEMONSTRATIVO N.º 16<br />
DEMONSTRATIVO DO NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS POR NÍVEL DE<br />
ENSINO<br />
NÍVEL DE<br />
ENSINO<br />
N.º DE<br />
CRIANÇAS EM<br />
IDADE ESCOLAR<br />
N.º DE ALUNOS<br />
MATRICULADOS<br />
N.º DE ALUNOS<br />
EFETIVAMENTE<br />
EM SALA DE<br />
AULA<br />
EVASÃO<br />
ESCOLAR<br />
(EM N.º)<br />
DEMONSTRATIVO N.º 17<br />
DEMONSTRATIVO DOS VEÍCULOS PRÓPRIOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO<br />
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA<br />
NÍVEL DE ENSINO<br />
IDENTIFICAÇÃO<br />
USO<br />
LOTAÇÃO<br />
MODELO PLACA RENAVAN ATIVIDADE PERCURSO<br />
TIPO DE COMBUSTÍVEL<br />
DEMONSTRATIVO N.º 17 A<br />
DEMONSTRATIVO DOS VEÍCULOS LOCADOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO<br />
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA<br />
NÍVEL DE ENSINO<br />
IDENTIFICAÇÃO<br />
USO<br />
TIPO DE<br />
LOTAÇÃO<br />
MODELO PLACA RENAVAN ATIVIDADE PERCURSO<br />
COMBUSTÍVEL<br />
PROPRIETÁRIO<br />
(NOME E CPF)<br />
DEMONSTRATIVO N.º 18<br />
RELAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO À SAÚDE ATÉ O EXERCÍCIO<br />
UNIDADE*<br />
ENDEREÇO<br />
ESTRUTURA<br />
FÍSICA**<br />
SERVIÇOS<br />
LOCAIS<br />
ABRANGIDOS<br />
PELO<br />
ATENDIMENTO<br />
CAPACIDADE DE<br />
ATENDIMENTO***<br />
*Especificar se posto de saúde ou hospital e sua denominação<br />
** Informar n.º de acomodações, com n.º de leitos, consultórios, etc.<br />
***Informar a capacidade de atendimento por especialidade e serviços, etc.<br />
44

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
DEMONSTRATIVO N.º 19<br />
DEMONSTRATIVO DE HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE CONSTRUÍDOS OU<br />
REFORMADOS NO EXERCÍCIO<br />
NOME DA<br />
HOSPITAL/POSTO<br />
DE SAÚDE<br />
ENDEREÇO<br />
SERVIÇO<br />
REALIZADO*<br />
FORMA DE LICITAÇÃO<br />
EXECUÇÃO** N.º MODALIDADE<br />
VALOR<br />
* A identificação do serviço realizado deve evidenciar se construção ou reforma<br />
** Deve ser informado se execução direta ou por empreitada<br />
DEMONSTRATIVO N.º 20<br />
DEMONSTRATIVO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS<br />
N.º DO<br />
LICITAÇÃO<br />
CONTRATO N.º MODALIDADE<br />
N.º NE<br />
NOME<br />
DA<br />
INSTITUIÇÃO<br />
ENDEREÇO<br />
SERVIÇOS<br />
CONTRATADOS<br />
VALOR<br />
DEMONSTRATIVO N.º 21<br />
DEMONSTRATIVO DOS VEÍCULOS PRÓPRIOS VINCULADOS À SAÚDE<br />
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA<br />
IDENTIFICAÇÃO<br />
USO<br />
MODELO PLACA RENAVAN ATIVIDADE PERCURSO<br />
LOTAÇÃO<br />
TIPO DE COMBUSTÍVEL<br />
DEMONSTRATIVO N.º 21 A<br />
DEMONSTRATIVO DOS VEÍCULOS LOCADOS VINCULADOS À SAÚDE<br />
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA<br />
IDENTIFICAÇÃO<br />
USO<br />
MODELO PLACA RENAVAN ATIVIDADE PERCURSO<br />
LOTAÇÃO<br />
TIPO DE<br />
COMBUSTÍVEL<br />
PROPRIETÁRIO<br />
(NOME E CPF)<br />
45

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
DEMONSTRATIVO N.º 22<br />
Prefeitura Municipal de ______________________<br />
RELAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E<br />
NÃO LIQUIDADOS<br />
LEI Nº _______ DE ____________ DE ________<br />
CREDOR<br />
DATA DO<br />
VALOR DO<br />
PARCELAS<br />
SALDO<br />
VENCIMENTO<br />
CONTRATO<br />
RESGATADAS<br />
R$<br />
46

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
DEMONSTRATIVO N.º 23<br />
Prefeitura Municipal de ______________________<br />
DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA<br />
CREDOR<br />
DATA DO<br />
VENCIMENTO<br />
VALOR<br />
TOTAL DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA<br />
47

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
DEMONSTRATIVO N.º 24<br />
DESPESA TOTAL DO PODER LEGISLATIVO<br />
QUADRO 1<br />
RECEITA TRIBUTÁRIA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS*<br />
(art. 153, § 5º e arts. 158 e 159 CF/88)<br />
RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS TOTAL APURADO<br />
RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA<br />
IPTU<br />
ISS<br />
ITBI (inter vivos)<br />
Dívida Ativa Tributária (Impostos, Multas e Juros)<br />
TRANSFERÊNCIAS-ESTADO<br />
ICMS<br />
IPVA<br />
IPI - Exportação<br />
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO<br />
FPM<br />
ITR<br />
Outras Transferências União - Imposto s/ Ouro<br />
ICMS Dês. – Lei Complementar nº 87/96<br />
IRRF<br />
TOTAL<br />
*Efetivamente arrecadado no exercício anterior<br />
QUADRO 2<br />
REPASSE<br />
(arts. 29-A, incisos I a IV, e 168, CF)<br />
ESPECIFICAÇÃO<br />
RECEITA TRIBUTÁRIA E TRANSFERÊNCIAS (total quadro 1) - A<br />
Teto Constitucional (percentual de A- arts. 29-A, incisos I a IV, e 168, CF)<br />
Repasse Efetivo (comprovado)<br />
Fonte: Anexo 2 e 10 da Lei 4.320/64 do exercício anterior da Prefeitura e comprovantes de repasses<br />
VALOR<br />
R$<br />
%<br />
QUADRO 3<br />
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DA DESPESA TOTAL DO PODER LEGISLATIVO<br />
(arts. 29-A, inciso I a IV, CF/88)<br />
ESPECIFICAÇÃO Valor R$<br />
Subsídios dos Vereadores<br />
Pessoal Civil<br />
Obrigações Patronais (FGTS e INSS)<br />
Convocação Extraordinária (inciso II do § 6º do art. 57, CF/88)<br />
Outras Despesas de Pessoal (art. 18, parágrafo 1º da LRF)<br />
Outras Despesas (material, serviços e investimentos)<br />
(-) inativos<br />
DESPESA TOTAL DO PODER LEGISLATIVO (A)<br />
RECEITA TRIBUTÁRIA E TRANSFERÊNCIAS (total quadro 1) - B<br />
Despesa Total da Câmara – Limite Legal – percentual de B – art. 29-A,<br />
incisos I a IV CF/88 e art. 1º, IN 004/2001 – TCE/MA<br />
Limite Apurado (A/B)<br />
Fonte: Anexo 2 da Lei 4.320/64<br />
48

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
QUADRO 4<br />
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO COM FOLHA DE PAGAMENTO<br />
(art. 29-A, § 1º, CF/88)<br />
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO VALOR R$<br />
Subsídio dos Vereadores<br />
Pessoal Civil<br />
Outras Despesas de Pessoal (art. 18, parágrafo 1º da LRF)<br />
(-) Obrigações Patronais*<br />
(-) Inativos<br />
DESPESA TOTAL COM A FOLHA DE PAGAMENTO (A)<br />
TOTAL DO REPASSE (B)<br />
Despesa com folha de Pagamento da Câmara – Limite legal - 70,00% de B<br />
(art. 29-A, § 1º da CF e art. 5º da IN 004/2001 do TCE-MA)<br />
Limite Apurado (A/B)<br />
* Caso esteja incluso nos itens anteriores (subsídios, pessoal civil e outras despesas)<br />
49

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
DEMONSTRATIVO N.º 24A<br />
DESPESA TOTAL DO PODER LEGISLATIVO<br />
QUADRO 1<br />
RECEITA TRIBUTÁRIA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS*<br />
(art. 153, § 5º e arts. 158 e 159 CF/88)<br />
RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS TOTAL APURADO<br />
RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA<br />
IPTU<br />
ISS<br />
ITBI (inter vivos)<br />
Dívida Ativa Tributária (Impostos, Multas e Juros)<br />
TRANSFERÊNCIAS-ESTADO<br />
ICMS<br />
IPVA<br />
IPI – Exportação<br />
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO<br />
FPM<br />
ITR<br />
Outras Transferências União – Imposto s/ Ouro<br />
ICMS Dês. – Lei Complementar nº 87/96<br />
IRRF<br />
TOTAL<br />
* Efetivamente arrecadada no exercício anterior<br />
QUADRO 2<br />
REPASSE<br />
(arts. 29-A, incisos I a IV, e 168, CF)<br />
ESPECIFICAÇÃO<br />
RECEITA TRIBUTÁRIA E TRANSFERÊNCIAS (total quadro 1) - A<br />
Teto Constitucional (percentual de A -arts. 29-A, incisos I a IV, e 168, CF)<br />
Repasse Efetivo (comprovado)*<br />
Fonte: Anexo 2 e 10 da Lei 4.320/64 do exercício anterior da Prefeitura e comprovantes de repasses<br />
* mês a mês<br />
VALOR<br />
R$<br />
%<br />
50

INSTRUÇÃO NORMATIVA – TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO II<br />
_________________________________________________________________________________<br />
ANEXO II<br />
DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO<br />
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES<br />
I - demonstrativo da despesa do Poder Legislativo Municipal, apurado de<br />
conformidade com o art. 29-A da Constituição Federal, e demonstrado conforme Anexo I,<br />
demonstrativo 24;<br />
II - relatório sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do exercício,<br />
destacando, dentre outros pontos que julgar convenientes, o cumprimento das normas de<br />
direito financeiro e finanças públicas aplicáveis;<br />
III - demonstração da execução orçamentária da despesa, abrangendo créditos<br />
orçamentários e adicionais, mês a mês;<br />
IV - relação dos créditos adicionais abertos em favor da Câmara Municipal;<br />
V - comprovantes dos repasses efetuados pelo Poder Executivo à Câmara<br />
Municipal, inclusive inativos, quando for o caso, destacando valor e data, mês a mês;<br />
VI - relativos aos estágios da despesa pública, mês a mês:<br />
a) processos completos dos procedimentos licitatórios realizados (os exigidos,<br />
por modalidade, os inexigíveis e os dispensados), inclusive os contratos<br />
administrativos, bem como o ato constitutivo da comissão de licitação;<br />
b) notas de empenho e alterações de créditos processadas no período;<br />
c) ordens de pagamento efetuados no período, devidamente preenchidas e<br />
identificadas, acompanhadas de notas fiscais, faturas, recibos, folha de<br />
pagamento, ou outra comprovação legalmente aceita, atendido ao disposto<br />
no art. 64, parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de<br />
1964;<br />
51

INSTRUÇÃO NORMATIVA – TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO II<br />
_________________________________________________________________________________<br />
VII - relação completa da escrituração contábil sintética, em diário e razão, de<br />
todos fatos contábeis do exercício financeiro;<br />
VIII - extratos bancários completos da movimentação do exercício, mês a mês,<br />
acompanhados das respectivas conciliações bancárias, de todo o exercício;<br />
IX - relação de restos a pagar em 31 de dezembro, individuando o credor, o valor<br />
pago, o saldo e data de assunção do compromisso, distinguindo-se as despesas<br />
processadas das não processadas;<br />
X - relação dos bens móveis e imóveis sob sua guarda, com os respectivos<br />
valores, destacando os adquiridos no exercício;<br />
XI - cópia da lei, de iniciativa da Câmara Municipal (ou da resolução), que fixa,<br />
para a legislatura, os subsídios dos Vereadores, na forma do que dispõe o art. 29, inciso VI,<br />
da Constituição Federal;<br />
XII - plano de carreiras, cargos e salários dos servidores da Câmara municipal,<br />
acompanhado do quantitativo e da tabela remuneratória em vigor no exercício (arts. 37,<br />
incisos I, II, e V, e 39, § 1º, da Constituição Federal);<br />
XIII - cópia dos relatórios de gestão fiscal dos três quadrimestres (ou dos dois<br />
semestres, conforme o caso), independentemente da obrigatoriedade de encaminhamento<br />
desses relatórios a este Tribunal de Contas, conforme dispõem os arts. 54 e 55, da Lei<br />
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.<br />
XIV - relatório do responsável pelo serviço de contabilidade, no qual se faça<br />
expressa referência à:<br />
a) regularidade dos documentos e comprovantes que deram origem aos<br />
registros contábeis;<br />
d) propriedade e regularidade dos registros contábeis;<br />
c) execução orçamentária da despesa e sua regularidade;<br />
d) execução orçamentária da receita e sua regularidade.<br />
52

Anexo III<br />
CALENDÁRIO DE COMPROMISSOS MUNICIPAIS<br />
PODER EXECUTIVO<br />
_____________________________________________________________________________________________________________________________<br />
PRAZO<br />
MÊS<br />
DIA<br />
JANEIRO 31<br />
FEVEREIRO 15<br />
28<br />
Encaminhar PPA.<br />
COMPROMISSO BASE LEGAL OBRIGADOS<br />
Encaminhar LDO, acompanhada do Anexo de Metas e Riscos<br />
Fiscais.<br />
Encaminhar a LOA.<br />
Art. 20. inciso I da Instrução Normativa n.º 009/05<br />
(Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras)<br />
Art. 20. inciso II da Instrução Normativa n.º 009/05<br />
(Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras)<br />
Art. 20. inciso III da Instrução Normativa n.º 009/05<br />
(Contas Prefeitos e Presidentes de Câmaras}<br />
Todos os Municípios<br />
Municípios com população acima de 50.000<br />
habitantes, até o exercício de 2005 (art. 4 º , §§ 1 º e 3 º<br />
c/c art. 63, inciso III da LRF).<br />
Todos os Municípios<br />
Encaminhar cópias dos documentos do FUNDEF/MDE referentes<br />
Arts. 16 e 26 da Instrução Normativa nº 004/99.<br />
ao mês de dezembro.<br />
Todos os Municípios<br />
Informar o endereço da Prefeitura e da residência do Prefeito. Art. 21 da Instrução Normativa nº 009/05. Todos os Municípios<br />
Remessa de dados e informações:<br />
1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre do<br />
exercício anterior<br />
2) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)<br />
referente ao 6º bimestre do exercício anterior.<br />
3) Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da<br />
Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício<br />
anterior.<br />
4) Demonstrativo do cronograma de execução mensal de<br />
desembolso<br />
5) Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e<br />
de mão-de-obra terceirizada do 3º quadrimestre do exercício<br />
anterior – documental.<br />
6) Demonstrativo do desdobramento das receitas previstas no<br />
orçamento em metas bimestrais de arrecadação.<br />
7) Relativos a medidas de combate à evasão e à sonegação de<br />
tributos, quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança<br />
da dívida ativa e evolução do montante de créditos passíveis de<br />
cobrança administrativa – documental.<br />
8) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre do exercício<br />
anterior.<br />
9) Demonstrativos do Relatório Resumido da Execução<br />
Orçamentária (RREO) do 2º semestre do exercício anterior.<br />
10) Demonstrativo das admissões e contratações de servidores<br />
e de mão-de-obra terceirizada do 2º semestre do exercício<br />
anterior – documental.<br />
Encaminhar cópias dos documentos do FUNDEF/MDE, referentes<br />
ao mês de janeiro.<br />
Art. 54 e 55 da LRF e anexo II da Instrução<br />
Normativa nº008/03-TCE/MA.<br />
Art. 52 da LRF e anexos II e III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 53 e § 1º da LRF e anexo II da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 8º da LRF e anexos II e III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 18, §1º da LRF e anexo II da Instrução Normativa<br />
nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 13 da LRF e anexos II e III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 13 da LRF e anexos II e III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Arts. 54 e 55 da LRF e anexo III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 53 e § 1º da LRF e anexo III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 18, §1º da LRF e anexo III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Arts. 16 e 26 da Instrução Normativa nº 004/99.<br />
Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
Todos os Municípios<br />
Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
Todos os Municípios<br />
Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
Todos os Municípios<br />
Todos os Municípios<br />
Municípios com população inferior a 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
Municípios com população inferior a 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
Municípios com população inferior a 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
Todos os Municípios<br />
53

Anexo III<br />
CALENDÁRIO DE COMPROMISSOS MUNICIPAIS<br />
PODER EXECUTIVO<br />
_____________________________________________________________________________________________________________________________<br />
PRAZO<br />
MÊS<br />
DIA<br />
MARÇO 31<br />
ABRIL<br />
15<br />
20<br />
30<br />
MAIO 31<br />
COMPROMISSO BASE LEGAL OBRIGADOS<br />
Encaminhar cópias dos documentos do FUNDEF/MDE, referentes<br />
ao mês de fevereiro.<br />
Encaminhar a Prestação de Contas do Chefe do Executivo<br />
Municipal<br />
Prazo limite para o envio do Projeto da Lei de Diretrizes<br />
Orçamentárias (LDO) ao Poder Legislativo com seus anexos<br />
Remessa de dados e informações:<br />
1) Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da<br />
Execução Orçamentária (RREO) do 1º bimestre<br />
Arts. 16 e 26 da Instrução Normativa n.º 004/99 .<br />
Art. 3º da Instrução Normativa 009/05 - TCE/MA e<br />
parágrafo 1º do art. 151 e art. 158, IX da Constituição<br />
Estadual.<br />
Art. 14, II, ADCT/CE<br />
Art. 53 da LRF e anexo II da Instrução Normativa n.º<br />
008/2003 – TCE/MA.<br />
2) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo Art. 52 da LRF e anexos II e III da Instrução<br />
ao 1º bimestre.<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
3) Comprovante da realização de audiência pública no final do<br />
mês de fevereiro para demonstração e avaliação do cumprimento Art. 9º, §4º da LRF e anexos II e III da Instrução<br />
das metas fiscais do último quadrimestre do exercício anterior – Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
documental<br />
Remessa de dados e informações ao TCE:<br />
1) Relatório sobre projetos em execução e a executar, e<br />
Art. 45, parágrafo único, da LRF e anexos II e III da<br />
demonstrativo das despesas de conservação do patrimônio público<br />
Instrução Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
realizadas e a realizar no exercício – documental.<br />
Encaminhar cópias dos documentos do FUNDEF/MDE,<br />
Arts. 16 e 26 da Instrução Normativa nº 004/99.<br />
referentes ao mês de março.<br />
Encaminhar cópias dos documentos do FUNDEF/MDE referentes<br />
ao mês de abril.<br />
Arts. 16 e 26 da Instrução Normativa nº 004/99.<br />
Todos os Municípios<br />
Todos os Municípios<br />
Todos os Municípios<br />
Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram<br />
pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
Todos os Municípios<br />
Municípios com população acima de 50 mil<br />
Municípios com população inferior a 50 mil e<br />
conf. art. 63 LRF somente a partir de 2006.<br />
Todos os Municípios<br />
Todos os Municípios<br />
Todos os Municípios<br />
54

Anexo III<br />
CALENDÁRIO DE COMPROMISSOS MUNICIPAIS<br />
PODER EXECUTIVO<br />
_____________________________________________________________________________________________________________________________<br />
PRAZO<br />
MÊS<br />
JUNHO<br />
DIA<br />
15<br />
30<br />
JULHO 31<br />
AGOSTO<br />
15<br />
31<br />
Remessa de dados e informações:<br />
COMPROMISSO BASE LEGAL OBRIGADOS<br />
1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre<br />
2) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º<br />
bimestre<br />
3) Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da<br />
Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre<br />
4) Demonstrativo das admissões e contratações de servidores<br />
e de mão-de-obra terceirizada do 1º quadrimestre – documental<br />
5) Comprovante da realização de audiência pública no final do<br />
mês de maio para demonstração e avaliação do cumprimento das<br />
Metas Fiscais do primeiro quadrimestre do exercício – documental.<br />
Encaminhar cópias dos documentos do FUNDEF/MDE referentes<br />
ao mês de maio.<br />
Encaminhar cópias dos documentos do FUNDEF/MDE referentes<br />
ao mês de junho.<br />
Arts. 54 e 55 da LRF e anexo II da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 52 da LRF e anexos II e III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 53 da LRF e anexo II da Instrução Normativa n.º<br />
008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 18, §1º da LRF e anexo II da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 9º, § 4º da LRF e anexos II e III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Arts. 16 e 26 da Instrução Normativa nº 004/99.<br />
Arts. 16 e 26 da Instrução Normativa nº 004/99.<br />
Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
Todos os Municípios<br />
Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
Municípios com população acima de 50 mil<br />
Municípios com população inferior a 50 mil e<br />
conf.art.63 LRF somente a partir de 2006.<br />
Todos os Municípios<br />
Todos os Municípios<br />
Remessa de dados e informações: Todos os Municípios<br />
1) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º<br />
bimestre<br />
2) Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da<br />
Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre<br />
3) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre<br />
4) Demonstrativos do Relatório Resumido da Execução<br />
Orçamentária (RREO) do 1º semestre<br />
5) Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e<br />
de mão-de-obra terceirizada do 1º semestre – documental<br />
Data limite para o envio do projeto do Plano Plurianual – (PPA) ao<br />
Poder Legislativo (1 º ano de mandato)<br />
Data limite para o envio do projeto da Lei Orçamentária Anual –<br />
(LOA) ao Poder Legislativo com seu anexo<br />
Elaboração do anexo do demonstrativo da compatibilidade da<br />
programação dos orçamentos que acompanha o projeto da LOA<br />
Encaminhar cópias dos documentos referentes ao mês de julho.<br />
Art. 52 da LRF e anexos II e III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 53 da LRF e anexo II e III da Instrução Normativa<br />
nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Arts. 54 e 55 da LRF e anexo III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 53 e § 1º da LRF e anexo III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 18, §1º da LRF e anexo III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 14, I, ADCT/CE<br />
Art. 14, III, ADCT/CE<br />
Art. 14, III, ADCT/CE e arts. 5 º , I, e 63, III, da LRF.<br />
Art. 16 da Instrução Normativa nº 004/99 (FUNDEF<br />
Municipal).<br />
Todos os Municípios<br />
Todos os Municípios<br />
Municípios com população inferior a 50 mil<br />
habitantes e que optaram pela faculdade expressa<br />
no art. 63 da LRF<br />
Municípios com população inferior a 50 mil<br />
habitantes e que optaram pela faculdade expressa<br />
no art. 63 da LRF<br />
Municípios com população inferior a 50 mil<br />
habitantes e que optaram pela faculdade expressa<br />
no art. 63 da LRF.<br />
Todos os Municípios<br />
Todos os Municípios<br />
Todos os Municípios<br />
Todos os Municípios<br />
55

Anexo III<br />
CALENDÁRIO DE COMPROMISSOS MUNICIPAIS<br />
PODER EXECUTIVO<br />
_____________________________________________________________________________________________________________________________<br />
PRAZO<br />
MÊS<br />
DIA<br />
SETEMBRO 30 Encaminhar cópias dos documentos referentes ao mês anterior.<br />
OUTUBRO<br />
15<br />
31<br />
NOVEMBRO 30<br />
DEZEMBRO<br />
15<br />
31<br />
Remessa de dados e informações:<br />
COMPROMISSO BASE LEGAL OBRIGADOS<br />
1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2ºquadrimestre<br />
2) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º<br />
bimestre<br />
3) Demonstrativo que acompanham o Relatório Resumido da<br />
Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre<br />
4) Demonstrativos das admissões e contratações de servidores<br />
e de mão-de-obra terceirizada do 2º quadrimestre – documental<br />
5) Comprovante da realização de audiência pública no final do<br />
mês de setembro para demonstração e avaliação do cumprimento<br />
das Metas Fiscais do segundo quadrimestre do exercício –<br />
documental<br />
Encaminhar cópias dos documentos do FUNDEF/MDE referentes<br />
ao mês de setembro.<br />
Encaminhar cópias dos documentos do FUNDEF/MDE referentes<br />
ao mês de outubro.<br />
Remessa de dados e informações:<br />
1) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º<br />
bimestre<br />
2) Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da<br />
Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre<br />
Encaminhar cópias dos documentos do FUNDEF/MDE referentes<br />
ao mês de novembro.<br />
Art. 16 da Instrução Normativa nº 004/99 (FUNDEF<br />
Municipal).<br />
Arts. 54 e 55 da LRF e anexo II da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 52 da LRF e anexos II e III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 53 da LRF e anexo II da Instrução Normativa<br />
n.º 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 18, §1º da LRF e anexo II da Instrução Normativa<br />
n.º 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 9º, §4º da LRF e anexos II e III da Instrução<br />
Normativa n. º 008/03 – TCE/MA.<br />
Arts. 16 e 26 da Instrução Normativa nº 004/99.<br />
Arts. 16 e 26 da Instrução Normativa nº 004/99.<br />
Art. 52 da LRF e anexos II e III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 53 da LRF e anexo II da Instrução Normativa nº<br />
008/03 – TCE/MA.<br />
Arts. 16 e 26 da Instrução Normativa nº 004/99.<br />
Todos os Municípios<br />
Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram<br />
pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
Todos os Municípios<br />
Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram<br />
pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram<br />
pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
Municípios com população acima de 50 mil<br />
Municípios com população inferior a 50 mil e<br />
conforme art. 63 LRF somente a partir de<br />
2006.<br />
Todos os Municípios<br />
Todos os Municípios<br />
Todos os Municípios<br />
Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram<br />
pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
Todos os Municípios<br />
56

Anexo IV<br />
CALENDÁRIO DE COMPROMISSOS MUNICIPAIS<br />
PODER LEGISLATIVO<br />
PRAZO<br />
MÊS DIA<br />
COMPROMISSO BASE LEGAL OBRIGADOS<br />
JANEIRO 31 Informar o endereço da Câmara e da residência do seu Presidente. Art. 21 da Instrução Normativa nº 009/05. Todos os Municípios<br />
Remessa de dados e informações:<br />
FEVEREIRO 15<br />
1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre do<br />
exercício anterior<br />
2) Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e de<br />
mão-de-obra terceirizada do 3º quadrimestre do exercício anterior<br />
– documental<br />
3) Demonstrativo das despesas com o Poder Legislativo no<br />
exercício anterior<br />
4) Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre do exercício anterior<br />
5) Demonstrativo da admissão e contratação de servidores e de<br />
mão-de-obra terceirizada do 2º semestre do exercício anterior –<br />
documental<br />
Arts. 54 e 55 da LRF e anexo II da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 18, §1º da LRF e anexo II da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 59, V da LRF e anexos II e III da Instrução<br />
Normativa n.º 008/03 – TCE/MA.<br />
Arts. 54 e 55 da LRF e anexo III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 18, §1º da LRF e anexo III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
para Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
para Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
Todos os Municípios<br />
para Municípios com população inferior a 50 mil<br />
habitantes e que optaram pela faculdade expressa<br />
no art. 63 da LRF.<br />
para Municípios com população inferior a 50 mil<br />
habitantes e que optaram pela faculdade expressa<br />
no art. 63 da LRF.<br />
ABRIL 15<br />
JUNHO 15<br />
AGOSTO 15<br />
OUTUBRO 15<br />
Encaminhar a Prestação de Contas do Presidente da Câmara<br />
Municipal do exercício anterior.<br />
Remessa de dados e informações:<br />
1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre<br />
2) Demonstrativo das admissões e contratações de servidores<br />
e de mão-de-obra terceirizada do 1º quadrimestre – documental<br />
Remessa de dados e informações:<br />
1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre<br />
2) Demonstrativo de admissão e contratação de servidor e de mãode-obra<br />
terceirizada do 1º semestre – documental<br />
Remessa de dados e informações:<br />
1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre<br />
2) Demonstrativos das admissões e contratações de servidores<br />
e de mão-de-obra terceirizada do 2º quadrimestre – documental<br />
Art. 12 da Instrução Normativa 009/05 - TCE/MA e<br />
parágrafo 1º do art. 151 e art. 158, IX da Constituição<br />
Estadual.<br />
Arts. 54 e 55 da LRF e anexo II da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 18, §1º da LRF e anexo II da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Arts. 54 e 55 da LRF e anexo III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 18, §1º da LRF e anexo III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Arts. 54 e 55 da LRF e anexo II da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 18, §1º da LRF e anexo II da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Todos os Municípios<br />
para Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
para Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
para Municípios com população inferior a 50 mil<br />
habitantes e que optaram pela faculdade expressa<br />
no art. 63 da LRF.<br />
para Municípios com população inferior a 50 mil<br />
habitantes e que optaram pela faculdade expressa<br />
no art. 63 da LRF.<br />
para Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
para Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
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