INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 009, DE DOIS DE ... - Tce.ma.gov.br

ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que,<br />
em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;<br />
CONSIDERANDO as inovações introduzidas pela Lei Complementar n.º 101, de 04<br />
de maio de 2000, em seus artigos 56 a 58, quanto às contas a serem prestadas pelos<br />
Chefes do Poder Executivo e a conseqüente emissão do parecer prévio pelos Tribunais de<br />
Contas;<br />
CONSIDERANDO o disposto nos art. 48, incisos I, VIII e IX; art. 56; e art. 57, incisos<br />
II, III, VI, VII e VIII, da Lei Estadual n.º 5.531, de 05 de novembro de 1992, modificada pela<br />
Lei Estadual n.º 5.764, de 12 de agosto de 1993, que dispõem sobre a jurisdição, própria e<br />
privativa, do Tribunal de Contas do Estado, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua<br />
competência;<br />
CONSIDERANDO as disposições dos arts. 52 e 141 da Lei Estadual n.º 5.531, de<br />
05 de novembro de 1992, que estabelecem como competência do Tribunal de Contas do<br />
Estado o poder de regulamentar, podendo expedir atos e instruções normativas sobre<br />
matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser<br />
submetidos, assim como dos prazos e forma de apresentação das prestações de contas e<br />
dos documentos que as deverão instruir, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de<br />
responsabilidade, e a aplicação das sanções previstas em lei;<br />
CONSIDERANDO, ante o disposto no art. 85 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de<br />
março de 1964, a obrigatoriedade da organização dos serviços de contabilidade no âmbito<br />
da Administração Municipal, de forma a permitir o acompanhamento da execução<br />
orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos<br />
serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos<br />
resultados econômicos e financeiros;<br />
CONSIDERANDO o disposto no art. 50 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de<br />
maio de 2000, e arts. 83 a 106 de Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que<br />
estabelecem normas relativas à escrituração contábil e à forma de apresentação dos<br />
balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e da demonstração das variações<br />
patrimoniais;<br />
2