INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 009, DE DOIS DE ... - Tce.ma.gov.br

Anexo III<br />
CALENDÁRIO DE COMPROMISSOS MUNICIPAIS<br />
PODER EXECUTIVO<br />
_____________________________________________________________________________________________________________________________<br />
PRAZO<br />
MÊS<br />
JUNHO<br />
DIA<br />
15<br />
30<br />
JULHO 31<br />
AGOSTO<br />
15<br />
31<br />
Remessa de dados e informações:<br />
COMPROMISSO BASE LEGAL OBRIGADOS<br />
1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre<br />
2) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º<br />
bimestre<br />
3) Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da<br />
Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre<br />
4) Demonstrativo das admissões e contratações de servidores<br />
e de mão-de-obra terceirizada do 1º quadrimestre – documental<br />
5) Comprovante da realização de audiência pública no final do<br />
mês de maio para demonstração e avaliação do cumprimento das<br />
Metas Fiscais do primeiro quadrimestre do exercício – documental.<br />
Encaminhar cópias dos documentos do FUNDEF/MDE referentes<br />
ao mês de maio.<br />
Encaminhar cópias dos documentos do FUNDEF/MDE referentes<br />
ao mês de junho.<br />
Arts. 54 e 55 da LRF e anexo II da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 52 da LRF e anexos II e III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 53 da LRF e anexo II da Instrução Normativa n.º<br />
008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 18, §1º da LRF e anexo II da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 9º, § 4º da LRF e anexos II e III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Arts. 16 e 26 da Instrução Normativa nº 004/99.<br />
Arts. 16 e 26 da Instrução Normativa nº 004/99.<br />
Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
Todos os Municípios<br />
Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
Municípios com população acima de 50 mil<br />
Municípios com população inferior a 50 mil e<br />
conf.art.63 LRF somente a partir de 2006.<br />
Todos os Municípios<br />
Todos os Municípios<br />
Remessa de dados e informações: Todos os Municípios<br />
1) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º<br />
bimestre<br />
2) Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da<br />
Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre<br />
3) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre<br />
4) Demonstrativos do Relatório Resumido da Execução<br />
Orçamentária (RREO) do 1º semestre<br />
5) Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e<br />
de mão-de-obra terceirizada do 1º semestre – documental<br />
Data limite para o envio do projeto do Plano Plurianual – (PPA) ao<br />
Poder Legislativo (1 º ano de mandato)<br />
Data limite para o envio do projeto da Lei Orçamentária Anual –<br />
(LOA) ao Poder Legislativo com seu anexo<br />
Elaboração do anexo do demonstrativo da compatibilidade da<br />
programação dos orçamentos que acompanha o projeto da LOA<br />
Encaminhar cópias dos documentos referentes ao mês de julho.<br />
Art. 52 da LRF e anexos II e III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 53 da LRF e anexo II e III da Instrução Normativa<br />
nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Arts. 54 e 55 da LRF e anexo III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 53 e § 1º da LRF e anexo III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 18, §1º da LRF e anexo III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 14, I, ADCT/CE<br />
Art. 14, III, ADCT/CE<br />
Art. 14, III, ADCT/CE e arts. 5 º , I, e 63, III, da LRF.<br />
Art. 16 da Instrução Normativa nº 004/99 (FUNDEF<br />
Municipal).<br />
Todos os Municípios<br />
Todos os Municípios<br />
Municípios com população inferior a 50 mil<br />
habitantes e que optaram pela faculdade expressa<br />
no art. 63 da LRF<br />
Municípios com população inferior a 50 mil<br />
habitantes e que optaram pela faculdade expressa<br />
no art. 63 da LRF<br />
Municípios com população inferior a 50 mil<br />
habitantes e que optaram pela faculdade expressa<br />
no art. 63 da LRF.<br />
Todos os Municípios<br />
Todos os Municípios<br />
Todos os Municípios<br />
Todos os Municípios<br />
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