INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 009, DE DOIS DE ... - Tce.ma.gov.br

INSTRUÇÃO NORMATIVA – TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO II<br />
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VII - relação completa da escrituração contábil sintética, em diário e razão, de<br />
todos fatos contábeis do exercício financeiro;<br />
VIII - extratos bancários completos da movimentação do exercício, mês a mês,<br />
acompanhados das respectivas conciliações bancárias, de todo o exercício;<br />
IX - relação de restos a pagar em 31 de dezembro, individuando o credor, o valor<br />
pago, o saldo e data de assunção do compromisso, distinguindo-se as despesas<br />
processadas das não processadas;<br />
X - relação dos bens móveis e imóveis sob sua guarda, com os respectivos<br />
valores, destacando os adquiridos no exercício;<br />
XI - cópia da lei, de iniciativa da Câmara Municipal (ou da resolução), que fixa,<br />
para a legislatura, os subsídios dos Vereadores, na forma do que dispõe o art. 29, inciso VI,<br />
da Constituição Federal;<br />
XII - plano de carreiras, cargos e salários dos servidores da Câmara municipal,<br />
acompanhado do quantitativo e da tabela remuneratória em vigor no exercício (arts. 37,<br />
incisos I, II, e V, e 39, § 1º, da Constituição Federal);<br />
XIII - cópia dos relatórios de gestão fiscal dos três quadrimestres (ou dos dois<br />
semestres, conforme o caso), independentemente da obrigatoriedade de encaminhamento<br />
desses relatórios a este Tribunal de Contas, conforme dispõem os arts. 54 e 55, da Lei<br />
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.<br />
XIV - relatório do responsável pelo serviço de contabilidade, no qual se faça<br />
expressa referência à:<br />
a) regularidade dos documentos e comprovantes que deram origem aos<br />
registros contábeis;<br />
d) propriedade e regularidade dos registros contábeis;<br />
c) execução orçamentária da despesa e sua regularidade;<br />
d) execução orçamentária da receita e sua regularidade.<br />
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