INSTRUÃ‡ÃƒO NORMATIVA N.Âº 009, DE DOIS DE ... - Tce.ma.gov.br

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Anexo III<br />CALENDÁRIO DE COMPROMISSOS MUNICIPAIS<br />PODER EXECUTIVO<br />_____________________________________________________________________________________________________________________________<br />PRAZO<br />MÊS<br />DIA<br />MARÇO 31<br />ABRIL<br />15<br />20<br />30<br />MAIO 31<br />COMPROMISSO BASE LEGAL OBRIGADOS<br />Encaminhar cópias dos documentos do FUNDEF/MDE, referentes<br />ao mês de fevereiro.<br />Encaminhar a Prestação de Contas do Chefe do Executivo<br />Municipal<br />Prazo limite para o envio do Projeto da Lei de Diretrizes<br />Orçamentárias (LDO) ao Poder Legislativo com seus anexos<br />Remessa de dados e informações:<br />1) Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da<br />Execução Orçamentária (RREO) do 1º bimestre<br />Arts. 16 e 26 da Instrução Normativa n.º 004/99 .<br />Art. 3º da Instrução Normativa 009/05 - TCE/MA e<br />parágrafo 1º do art. 151 e art. 158, IX da Constituição<br />Estadual.<br />Art. 14, II, ADCT/CE<br />Art. 53 da LRF e anexo II da Instrução Normativa n.º<br />008/2003 – TCE/MA.<br />2) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo Art. 52 da LRF e anexos II e III da Instrução<br />ao 1º bimestre.<br />Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />3) Comprovante da realização de audiência pública no final do<br />mês de fevereiro para demonstração e avaliação do cumprimento Art. 9º, §4º da LRF e anexos II e III da Instrução<br />das metas fiscais do último quadrimestre do exercício anterior – Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />documental<br />Remessa de dados e informações ao TCE:<br />1) Relatório sobre projetos em execução e a executar, e<br />Art. 45, parágrafo único, da LRF e anexos II e III da<br />demonstrativo das despesas de conservação do patrimônio público<br />Instrução Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />realizadas e a realizar no exercício – documental.<br />Encaminhar cópias dos documentos do FUNDEF/MDE,<br />Arts. 16 e 26 da Instrução Normativa nº 004/99.<br />referentes ao mês de março.<br />Encaminhar cópias dos documentos do FUNDEF/MDE referentes<br />ao mês de abril.<br />Arts. 16 e 26 da Instrução Normativa nº 004/99.<br />Todos os Municípios<br />Todos os Municípios<br />Todos os Municípios<br />Municípios com população acima de 50 mil<br />habitantes e para aqueles que não optaram<br />pela faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />Todos os Municípios<br />Municípios com população acima de 50 mil<br />Municípios com população inferior a 50 mil e<br />conf. art. 63 LRF somente a partir de 2006.<br />Todos os Municípios<br />Todos os Municípios<br />Todos os Municípios<br />54
Anexo III<br />CALENDÁRIO DE COMPROMISSOS MUNICIPAIS<br />PODER EXECUTIVO<br />_____________________________________________________________________________________________________________________________<br />PRAZO<br />MÊS<br />JUNHO<br />DIA<br />15<br />30<br />JULHO 31<br />AGOSTO<br />15<br />31<br />Remessa de dados e informações:<br />COMPROMISSO BASE LEGAL OBRIGADOS<br />1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre<br />2) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 2º<br />bimestre<br />3) Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da<br />Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre<br />4) Demonstrativo das admissões e contratações de servidores<br />e de mão-de-obra terceirizada do 1º quadrimestre – documental<br />5) Comprovante da realização de audiência pública no final do<br />mês de maio para demonstração e avaliação do cumprimento das<br />Metas Fiscais do primeiro quadrimestre do exercício – documental.<br />Encaminhar cópias dos documentos do FUNDEF/MDE referentes<br />ao mês de maio.<br />Encaminhar cópias dos documentos do FUNDEF/MDE referentes<br />ao mês de junho.<br />Arts. 54 e 55 da LRF e anexo II da Instrução<br />Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />Art. 52 da LRF e anexos II e III da Instrução<br />Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />Art. 53 da LRF e anexo II da Instrução Normativa n.º<br />008/03 – TCE/MA.<br />Art. 18, §1º da LRF e anexo II da Instrução<br />Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />Art. 9º, § 4º da LRF e anexos II e III da Instrução<br />Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />Arts. 16 e 26 da Instrução Normativa nº 004/99.<br />Arts. 16 e 26 da Instrução Normativa nº 004/99.<br />Municípios com população acima de 50 mil<br />habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />Todos os Municípios<br />Municípios com população acima de 50 mil<br />habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />Municípios com população acima de 50 mil<br />habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />Municípios com população acima de 50 mil<br />Municípios com população inferior a 50 mil e<br />conf.art.63 LRF somente a partir de 2006.<br />Todos os Municípios<br />Todos os Municípios<br />Remessa de dados e informações: Todos os Municípios<br />1) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º<br />bimestre<br />2) Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da<br />Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre<br />3) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre<br />4) Demonstrativos do Relatório Resumido da Execução<br />Orçamentária (RREO) do 1º semestre<br />5) Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e<br />de mão-de-obra terceirizada do 1º semestre – documental<br />Data limite para o envio do projeto do Plano Plurianual – (PPA) ao<br />Poder Legislativo (1 º ano de mandato)<br />Data limite para o envio do projeto da Lei Orçamentária Anual –<br />(LOA) ao Poder Legislativo com seu anexo<br />Elaboração do anexo do demonstrativo da compatibilidade da<br />programação dos orçamentos que acompanha o projeto da LOA<br />Encaminhar cópias dos documentos referentes ao mês de julho.<br />Art. 52 da LRF e anexos II e III da Instrução<br />Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />Art. 53 da LRF e anexo II e III da Instrução Normativa<br />nº 008/03 – TCE/MA.<br />Arts. 54 e 55 da LRF e anexo III da Instrução<br />Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />Art. 53 e § 1º da LRF e anexo III da Instrução<br />Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />Art. 18, §1º da LRF e anexo III da Instrução<br />Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />Art. 14, I, ADCT/CE<br />Art. 14, III, ADCT/CE<br />Art. 14, III, ADCT/CE e arts. 5 º , I, e 63, III, da LRF.<br />Art. 16 da Instrução Normativa nº 004/99 (FUNDEF<br />Municipal).<br />Todos os Municípios<br />Todos os Municípios<br />Municípios com população inferior a 50 mil<br />habitantes e que optaram pela faculdade expressa<br />no art. 63 da LRF<br />Municípios com população inferior a 50 mil<br />habitantes e que optaram pela faculdade expressa<br />no art. 63 da LRF<br />Municípios com população inferior a 50 mil<br />habitantes e que optaram pela faculdade expressa<br />no art. 63 da LRF.<br />Todos os Municípios<br />Todos os Municípios<br />Todos os Municípios<br />Todos os Municípios<br />55
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