INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 009, DE DOIS DE ... - Tce.ma.gov.br

INSTRUÇÃO NORMATIVA – TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO II<br />
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ANEXO II<br />
DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO<br />
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES<br />
I - demonstrativo da despesa do Poder Legislativo Municipal, apurado de<br />
conformidade com o art. 29-A da Constituição Federal, e demonstrado conforme Anexo I,<br />
demonstrativo 24;<br />
II - relatório sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do exercício,<br />
destacando, dentre outros pontos que julgar convenientes, o cumprimento das normas de<br />
direito financeiro e finanças públicas aplicáveis;<br />
III - demonstração da execução orçamentária da despesa, abrangendo créditos<br />
orçamentários e adicionais, mês a mês;<br />
IV - relação dos créditos adicionais abertos em favor da Câmara Municipal;<br />
V - comprovantes dos repasses efetuados pelo Poder Executivo à Câmara<br />
Municipal, inclusive inativos, quando for o caso, destacando valor e data, mês a mês;<br />
VI - relativos aos estágios da despesa pública, mês a mês:<br />
a) processos completos dos procedimentos licitatórios realizados (os exigidos,<br />
por modalidade, os inexigíveis e os dispensados), inclusive os contratos<br />
administrativos, bem como o ato constitutivo da comissão de licitação;<br />
b) notas de empenho e alterações de créditos processadas no período;<br />
c) ordens de pagamento efetuados no período, devidamente preenchidas e<br />
identificadas, acompanhadas de notas fiscais, faturas, recibos, folha de<br />
pagamento, ou outra comprovação legalmente aceita, atendido ao disposto<br />
no art. 64, parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de<br />
1964;<br />
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