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INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />_______________________________________________________________________________<br />DEMONSTRATIVO N.º 24<br />DESPESA TOTAL DO PODER LEGISLATIVO<br />QUADRO 1<br />RECEITA TRIBUTÁRIA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS*<br />(art. 153, § 5º e arts. 158 e 159 CF/88)<br />RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS TOTAL APURADO<br />RECEITA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA<br />IPTU<br />ISS<br />ITBI (inter vivos)<br />Dívida Ativa Tributária (Impostos, Multas e Juros)<br />TRANSFERÊNCIAS-ESTADO<br />ICMS<br />IPVA<br />IPI - Exportação<br />TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO<br />FPM<br />ITR<br />Outras Transferências União - Imposto s/ Ouro<br />ICMS Dês. – Lei Complementar nº 87/96<br />IRRF<br />TOTAL<br />*Efetivamente arrecadado no exercício anterior<br />QUADRO 2<br />REPASSE<br />(arts. 29-A, incisos I a IV, e 168, CF)<br />ESPECIFICAÇÃO<br />RECEITA TRIBUTÁRIA E TRANSFERÊNCIAS (total quadro 1) - A<br />Teto Constitucional (percentual de A- arts. 29-A, incisos I a IV, e 168, CF)<br />Repasse Efetivo (comprovado)<br />Fonte: Anexo 2 e 10 da Lei 4.320/64 do exercício anterior da Prefeitura e comprovantes de repasses<br />VALOR<br />R$<br />%<br />QUADRO 3<br />PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DA DESPESA TOTAL DO PODER LEGISLATIVO<br />(arts. 29-A, inciso I a IV, CF/88)<br />ESPECIFICAÇÃO Valor R$<br />Subsídios dos Vereadores<br />Pessoal Civil<br />Obrigações Patronais (FGTS e INSS)<br />Convocação Extraordinária (inciso II do § 6º do art. 57, CF/88)<br />Outras Despesas de Pessoal (art. 18, parágrafo 1º da LRF)<br />Outras Despesas (material, serviços e investimentos)<br />(-) inativos<br />DESPESA TOTAL DO PODER LEGISLATIVO (A)<br />RECEITA TRIBUTÁRIA E TRANSFERÊNCIAS (total quadro 1) - B<br />Despesa Total da Câmara – Limite Legal – percentual de B – art. 29-A,<br />incisos I a IV CF/88 e art. 1º, IN 004/2001 – TCE/MA<br />Limite Apurado (A/B)<br />Fonte: Anexo 2 da Lei 4.320/64<br />48
INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />_______________________________________________________________________________<br />QUADRO 4<br />PERCENTUAL DE APLICAÇÃO COM FOLHA DE PAGAMENTO<br />(art. 29-A, § 1º, CF/88)<br />DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO VALOR R$<br />Subsídio dos Vereadores<br />Pessoal Civil<br />Outras Despesas de Pessoal (art. 18, parágrafo 1º da LRF)<br />(-) Obrigações Patronais*<br />(-) Inativos<br />DESPESA TOTAL COM A FOLHA DE PAGAMENTO (A)<br />TOTAL DO REPASSE (B)<br />Despesa com folha de Pagamento da Câmara – Limite legal - 70,00% de B<br />(art. 29-A, § 1º da CF e art. 5º da IN 004/2001 do TCE-MA)<br />Limite Apurado (A/B)<br />* Caso esteja incluso nos itens anteriores (subsídios, pessoal civil e outras despesas)<br />49
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