INSTRUÃ‡ÃƒO NORMATIVA N.Âº 009, DE DOIS DE ... - Tce.ma.gov.br

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ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que,<br />em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;<br />CONSIDERANDO as inovações introduzidas pela Lei Complementar n.º 101, de 04<br />de maio de 2000, em seus artigos 56 a 58, quanto às contas a serem prestadas pelos<br />Chefes do Poder Executivo e a conseqüente emissão do parecer prévio pelos Tribunais de<br />Contas;<br />CONSIDERANDO o disposto nos art. 48, incisos I, VIII e IX; art. 56; e art. 57, incisos<br />II, III, VI, VII e VIII, da Lei Estadual n.º 5.531, de 05 de novembro de 1992, modificada pela<br />Lei Estadual n.º 5.764, de 12 de agosto de 1993, que dispõem sobre a jurisdição, própria e<br />privativa, do Tribunal de Contas do Estado, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua<br />competência;<br />CONSIDERANDO as disposições dos arts. 52 e 141 da Lei Estadual n.º 5.531, de<br />05 de novembro de 1992, que estabelecem como competência do Tribunal de Contas do<br />Estado o poder de regulamentar, podendo expedir atos e instruções normativas sobre<br />matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser<br />submetidos, assim como dos prazos e forma de apresentação das prestações de contas e<br />dos documentos que as deverão instruir, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de<br />responsabilidade, e a aplicação das sanções previstas em lei;<br />CONSIDERANDO, ante o disposto no art. 85 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de<br />março de 1964, a obrigatoriedade da organização dos serviços de contabilidade no âmbito<br />da Administração Municipal, de forma a permitir o acompanhamento da execução<br />orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos<br />serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos<br />resultados econômicos e financeiros;<br />CONSIDERANDO o disposto no art. 50 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de<br />maio de 2000, e arts. 83 a 106 de Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que<br />estabelecem normas relativas à escrituração contábil e à forma de apresentação dos<br />balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e da demonstração das variações<br />patrimoniais;<br />2
CONSIDERANDO a exigência legal da participação do serviço de contabilidade nos<br />atos de natureza administrativo-contábil, próprios da Administração Financeira do Município,<br />prevista nos arts. 64, parágrafo único, 80, e 84, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de<br />1964;<br />CONSIDERANDO a previsão dos arts. 151 e 165 da Constituição do Estado, e dos<br />arts. 113 a 115 da Lei Estadual n.º 5.531, de 05 de novembro de 1992, modificada pela Lei<br />n.º 5.764, de 12 de agosto de 1993, consistente na obrigatoriedade de o Poder Executivo<br />Municipal manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de,<br />dentre outras atribuições, criar condições para assegurar eficácia ao controle externo e<br />regularidade à realização da receita e da despesa, acompanhar a execução do orçamento e<br />dos programas de trabalho, avaliar os resultados alcançados pelos administradores e<br />verificar a execução dos contratos, podendo, para tanto, realizar auditorias internas, emitir<br />certificados e pareceres técnicos;<br />CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 198 e 77 (do Ato das Disposições<br />Constitucionais Transitórias), da Constituição Federal, que estabelecem os recursos<br />mínimos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde;<br />CONSIDERANDO o que dispõem o art. 212 da Constituição Federal e o art. 220 da<br />Constituição do Estado do Maranhão, que obrigam os Municípios a aplicar, anualmente,<br />25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a<br />proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino;<br />CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da Constituição Federal e os arts. 18, 19,<br />20 e 59, § 2º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que estabelecem os<br />limites para a despesa total com pessoal e a competência dos Tribunais de Contas para<br />verificar os cálculos daí decorrentes;<br />CONSIDERANDO que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados<br />a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação,<br />conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal;<br />3
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