INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 009, DE DOIS DE ... - Tce.ma.gov.br

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCE/MA Nº 009/2005<br />
ANEXO I - DEMONSTRATIVOS<br />
_______________________________________________________________________________<br />
a) cópia da lei de criação do Fundo Municipal de Saúde ( FMS);<br />
b) cópia da lei de criação do Conselho Municipal de Saúde (CMS);<br />
c) protocolo de entrega da Programação Pactuada Integrada (PPI);<br />
d) certidão contendo a composição do CMS, bem como sua respectiva<br />
representatividade distribuída entre usuários, trabalhadores de saúde e<br />
prestadores de serviços;<br />
e) cópia dos pareceres do CMS sobre as fiscalizações e acompanhamento do<br />
desenvolvimento das ações e serviços de saúde;<br />
f) resumo anual da folha de pagamento da saúde visada pelos membros do<br />
CMS;<br />
g) declaração expedida pelo CMS indicando se foram apreciadas eventuais<br />
denúncias, consultas sobre assuntos pertinentes às ações e serviços de<br />
saúde;<br />
h) cópia do protocolo de entrega dos relatórios do sistema de informações sobre<br />
orçamentos públicos (SIOPS), enviados ao Ministério da Saúde;<br />
j) relação das unidades de atendimento conforme demonstrativo n.º 18 deste<br />
anexo I;<br />
l) relação de hospitais e postos de saúde construídos ou reformados no exercício<br />
conforme demonstrativo n.º 19 deste anexo I;<br />
m) relação de contratos e convênios para a execução de serviços de saúde com<br />
instituições privadas, observado o disposto no art. 199, § 1º, da Constituição<br />
Federal, conforme demonstrativo n.º 20 deste anexo I;<br />
n) relação dos veículos vinculados à saúde conforme demonstrativo n.º 21 e 21A<br />
deste anexo I;<br />
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