INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 009, DE DOIS DE ... - Tce.ma.gov.br

Câmara municipal, onde conste o número, o local, data, a base legal para o<br />
encaminhamento, o exercício financeiro a que se refere, a relação nominal das peças que a<br />
compõe, seguindo a mesma ordem dos itens do anexo II desta Instrução Normativa,<br />
justificando a ausência de alguma (s) dela (s), quando for o caso.<br />
Seção III<br />
Do Julgamento das Contas<br />
Art. 15. O julgamento das contas do Presidente da Câmara dos Vereadores será<br />
realizado com fundamento no art. 172, incisos IV e IX, da Constituição Estadual.<br />
§ 1º A decisão do Tribunal de Contas que resultar do julgamento de que trata o<br />
caput será formalizada mediante acórdão, e sobre ela não caberá deliberação do Poder<br />
Legislativo Municipal.<br />
§ 2º O Tribunal, após o trânsito em julgado, encaminhará à Câmara, para<br />
conhecimento e arquivo, os autos do processo e destinará cópia do acórdão ao responsável<br />
pelas contas.<br />
§ 3º Para fins de julgamento das contas do Presidente da Câmara serão levados em<br />
consideração, além dos documentos previstos nesta Instrução Normativa, o relatório de<br />
gestão fiscal, exigido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e os resultados<br />
colhidos em auditorias e inspeções eventualmente realizadas no exercício, na forma do<br />
Regimento Interno deste Tribunal de Contas.<br />
Art. 16. Em face do que dispõe art. 26, inciso IX, da Lei Complementar Estadual n.º<br />
013, de 25 de outubro de 1991, o Tribunal de Contas enviará à Procuradoria Geral de<br />
Justiça, em cinco dias após o trânsito em julgado, cópia do acórdão de julgamento irregular<br />
– e de julgamento regular, por maioria de votos - das contas do Presidente da Câmara,<br />
além de outros elementos identificadores do responsável e caracterizadores da<br />
irregularidade verificada.<br />
11