INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 009, DE DOIS DE ... - Tce.ma.gov.br

dia em que tiver sido postada, sob registro, em agência oficial da Empresa Brasileira dos<br />
Correios.<br />
Art. 18. A movimentação do processo, a partir de sua instauração no âmbito do<br />
Tribunal de Contas, far-se-á através de expediente que contenha, obrigatoriamente, os<br />
dados identificadores da autuação do processo de prestação de contas anual a que se<br />
refere, com vistas a sua imediata localização pela Supervisão de Protocolo do Tribunal, para<br />
efeito de juntada ou anexação.<br />
Art. 19. A sistemática de prestação de contas anual, ora estabelecida, não elide o<br />
encaminhamento ao Tribunal de Contas, durante o exercício financeiro, na forma de<br />
Instruções Normativas específicas:<br />
I − dos atos de pessoal (admissão e inatividade), sujeitos a registro, para<br />
apreciação da legalidade por parte do Tribunal de Contas, conforme dispõe o art. 71, inciso<br />
III, da Constituição Federal, combinado com o art. 172, inciso VIII, da Constituição Estadual;<br />
II – dos processos licitatórios e respectivos contratos administrativos, para fins de<br />
apreciação da legalidade por parte do Tribunal de Contas, consoante estabelecem os arts.<br />
166 e 167 da Constituição Estadual;<br />
III – dos relatórios resumidos da execução orçamentária (RREO) e dos relatórios<br />
de gestão fiscal (RGF), instituídos através da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de<br />
2000, para efeito de acompanhamento da execução das leis orçamentárias e do<br />
cumprimento dos limites de despesas, bem como da emissão de Alerta, em relação a<br />
possíveis irregularidades;<br />
IV – da prestação de contas mensal dos recursos destinados à Manutenção e<br />
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do<br />
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), conforme estatuem os arts.<br />
5º e 11 da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.<br />
Art. 20. Para assegurar a eficácia do controle externo e instrumentalizar a<br />
verificação do cumprimento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Prefeito<br />
deverá encaminhar ao Tribunal de Contas, até o dia 31 de janeiro, as leis orçamentárias a<br />
seguir, vigentes no exercício financeiro a que se referir a prestação de contas anual:<br />
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