INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 009, DE DOIS DE ... - Tce.ma.gov.br

Anexo IV<br />
CALENDÁRIO DE COMPROMISSOS MUNICIPAIS<br />
PODER LEGISLATIVO<br />
PRAZO<br />
MÊS DIA<br />
COMPROMISSO BASE LEGAL OBRIGADOS<br />
JANEIRO 31 Informar o endereço da Câmara e da residência do seu Presidente. Art. 21 da Instrução Normativa nº 009/05. Todos os Municípios<br />
Remessa de dados e informações:<br />
FEVEREIRO 15<br />
1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre do<br />
exercício anterior<br />
2) Demonstrativo das admissões e contratações de servidores e de<br />
mão-de-obra terceirizada do 3º quadrimestre do exercício anterior<br />
– documental<br />
3) Demonstrativo das despesas com o Poder Legislativo no<br />
exercício anterior<br />
4) Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre do exercício anterior<br />
5) Demonstrativo da admissão e contratação de servidores e de<br />
mão-de-obra terceirizada do 2º semestre do exercício anterior –<br />
documental<br />
Arts. 54 e 55 da LRF e anexo II da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 18, §1º da LRF e anexo II da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 59, V da LRF e anexos II e III da Instrução<br />
Normativa n.º 008/03 – TCE/MA.<br />
Arts. 54 e 55 da LRF e anexo III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 18, §1º da LRF e anexo III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
para Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
para Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
Todos os Municípios<br />
para Municípios com população inferior a 50 mil<br />
habitantes e que optaram pela faculdade expressa<br />
no art. 63 da LRF.<br />
para Municípios com população inferior a 50 mil<br />
habitantes e que optaram pela faculdade expressa<br />
no art. 63 da LRF.<br />
ABRIL 15<br />
JUNHO 15<br />
AGOSTO 15<br />
OUTUBRO 15<br />
Encaminhar a Prestação de Contas do Presidente da Câmara<br />
Municipal do exercício anterior.<br />
Remessa de dados e informações:<br />
1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre<br />
2) Demonstrativo das admissões e contratações de servidores<br />
e de mão-de-obra terceirizada do 1º quadrimestre – documental<br />
Remessa de dados e informações:<br />
1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre<br />
2) Demonstrativo de admissão e contratação de servidor e de mãode-obra<br />
terceirizada do 1º semestre – documental<br />
Remessa de dados e informações:<br />
1) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre<br />
2) Demonstrativos das admissões e contratações de servidores<br />
e de mão-de-obra terceirizada do 2º quadrimestre – documental<br />
Art. 12 da Instrução Normativa 009/05 - TCE/MA e<br />
parágrafo 1º do art. 151 e art. 158, IX da Constituição<br />
Estadual.<br />
Arts. 54 e 55 da LRF e anexo II da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 18, §1º da LRF e anexo II da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Arts. 54 e 55 da LRF e anexo III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 18, §1º da LRF e anexo III da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Arts. 54 e 55 da LRF e anexo II da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Art. 18, §1º da LRF e anexo II da Instrução<br />
Normativa nº 008/03 – TCE/MA.<br />
Todos os Municípios<br />
para Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
para Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
para Municípios com população inferior a 50 mil<br />
habitantes e que optaram pela faculdade expressa<br />
no art. 63 da LRF.<br />
para Municípios com população inferior a 50 mil<br />
habitantes e que optaram pela faculdade expressa<br />
no art. 63 da LRF.<br />
para Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
para Municípios com população acima de 50 mil<br />
habitantes e para aqueles que não optaram pela<br />
faculdade expressa no art. 63 da LRF.<br />
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