INSTRUÃ‡ÃƒO NORMATIVA N.Âº 009, DE DOIS DE ... - Tce.ma.gov.br

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o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade<br />Fiscal).<br />Parágrafo único. A forma e o conteúdo da prestação de contas que será<br />disponibilizada ao público devem ser semelhantes ao da prestação de contas encaminhada<br />ao Tribunal de Contas para apreciação e julgamento.<br />Seção II<br />Da Composição da Prestação de Contas<br />Art. 5º A prestação de contas do Prefeito Municipal compõe-se dos documentos<br />constantes do anexo I - e seus demonstrativos - da presente Instrução Normativa,<br />ressalvado o disposto no art. 24.<br />§ 1º Integram, de acordo com o caput, a prestação de contas do Prefeito os<br />balanços gerais do Município e seus componentes (módulo I do anexo I); os balancetes<br />mensais com respectivos comprovantes de receitas e despesas (módulo II do anexo I); e as<br />prestações de contas das entidades da Administração Indireta - empresas públicas,<br />sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas (módulo III do anexo I).<br />§ 2º As contas anuais prestadas pelo Prefeito deverão refletir a execução<br />orçamentária do Município, sem prejuízo da definição das responsabilidades individuais ou<br />solidárias quando da apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas.<br />§ 3º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por escrituração<br />sintética o registro, pelo método das partidas dobradas, dos fatos contábeis nos livros diário<br />geral e razão geral, seja de forma manual, mecânica ou informatizada.<br />§ 4º A escrituração contábil de que cuida o item III, alínea “c”, do módulo I, do anexo<br />I, deve contemplar as operações relativas aos:<br />I - recebimentos e pagamentos das receitas e das despesas orçamentárias e extraorçamentárias;<br />II - ativos e passivos financeiros;<br />6
III - bens móveis e imóveis, créditos, obrigações, valores, movimento do<br />almoxarifado, inscrição e baixa de ativos e passivos, incorporações e desincorporações de<br />bens independentes da execução (sem movimentação financeira);<br />IV - as superveniências ativas e passivas;<br />V - registros de atos que não afetam o patrimônio público;<br />VI - registros da previsão orçamentária, suas alterações, execução orçamentária,<br />comparação entre a previsão e a execução orçamentária; créditos adicionais e<br />empenhamento da despesa (ordinário, global, por estimativa, subempenhamento e<br />anulações de empenho).<br />§ 5º Para cada lançamento efetuado com base nas operações do parágrafo<br />anterior, utilizando-se contas de um mesmo sistema contábil, devem ficar evidenciadas a<br />data, a conta devedora, a conta credora, o valor e o histórico da operação.<br />§ 6º O histórico da operação contemplará os dados básicos para perfeita<br />identificação da operação que está sendo lançada nos livros diário e razão.<br />§ 7º Os documentos contábeis e os balanços gerais relacionados no anexo I serão<br />processados e assinados por servidor do quadro de pessoal da Administração do Município,<br />devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade, que exerce cargo<br />efetivo ou em comissão, a quem caberá a responsabilidade técnica pelos serviços de<br />contabilidade desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo do Município.<br />§ 8º A exigência legal estabelecida no parágrafo anterior não inibe a contratação,<br />pelo Município, de serviços de assessorias ou consultorias técnicas especializadas, na área<br />contábil, desde que submetida ao devido processo licitatório e não tenha por objeto o<br />exercício das atividades próprias e permanentes da Administração Financeira Pública,<br />constantes dos arts. 64, parágrafo único, 80, e 84, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março<br />de 1964.<br />§ 9º As prestações de contas do fundo municipal de saúde e do fundo de<br />previdência próprio, quando houver, deverão estar ordenadas na forma do anexo I, módulo<br />III – B, ainda que o fundo seja de natureza contábil.<br />7
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