PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/07 - CLC/PROMOEX- REGIDO ...

PREG ÃO ELETRÔNICO Nº 021/07 - CLC/PROMOEX-T C E
REGIDO PELA LEI Nº 10.520/02 E SUBSIDIARIAMENTE PELA LEI N.º 8.666/93, E ALTERAÇÕES
POSTERIORES
ÓRGÃO INTERESSADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO
MODALIDADE
PREGÃO ELETRÔNICO N O 021/07-CLC/TCE
PROCESSO ADMINISTRATIVO N O 5969/07
TIPO DE LICITAÇÃO
MENOR PREÇO POR ITEM
OBJETO
AQUISIÇÃO DE LIVROS
LOCAL, DATA E HORÁRIO DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO
DA SESSÃO PÚBLICA
Endereço eletrônico: O Pregão será realizado em sessão pública on line por meio de recursos
de tecnologia da informação – INTERNET, através do site http://www.comprasnet.gov.br/.
Recebimento das Propostas: Início 01/11/2007
Término 14/11/2007, às 09:30h (horário de Brasília)
Abertura das propostas e início da sessão pública: 14/11/2007, às 09:30h (horário de Brasília)
O tempo de disputa será controlado e encerrado a critério do pregoeiro, seguido do tempo
aleatório do sistema.
Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo
constantes neste Edital.
LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL
Dia: Segunda a sexta-feira
Horário: 09:00 às 15:00 hs (horário de Brasília)
Local: Av. Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís-MA.
CEP: 65.076-820
E-mail: cl@tce.ma.gov.br
Fone/fax: (98) 3218-6089
CNPJ do TCE/MA : 06.989.347/0001-95
Pregoeiro responsável
ODINE QUADROS DE ABREU ERICEIRA
Portaria nº 914, publicada no DOE de 20.06.07
Este instrumento contém:
Edital e seus anexos com 38 páginas
Pregão Eletrônico nº 021/2007
CLC/TCE/MA
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1. OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1. O presente Pregão tem por objeto a aquisição de livros para composição e atualização do
acervo da Biblioteca deste Tribunal, em conformidade com as especificações e quantitativos
descritos no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste edital e as
constantes no sistema “comprasnet”, prevalecerão as descritas no edital.
2. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. O recurso financeiro para a presente licitação correrá à conta da seguinte dotação
orçamentária:
UOPT: 01.032.0316.29952
ND: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
FONTE: 3101471114
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no
sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasnet.gov.br, que
atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, e que não se enquadrem
nas situações seguintes:
3.1.1. Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta
licitação;
3.1.2. As empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores,
dissolução, liquidação ou em regime de consórcio;
3.1.3. Qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem
no país;
3.1.4. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.1.5. Empresas inadimplentes nas obrigações assumidas perante o Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos
do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.
3.2. Não poderão participar, ainda, empresas com sócios comuns concorrendo entre si.
3.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio
do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que
cumpre plenamente com os requisitos de habilitação nele definidos.
3.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará
o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5. A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que
impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Pregoeira do disposto no art.
97 da Lei nº 8.666/93.
4. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
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4.1. No prazo de até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, o
proponente poderá formular consultas e/ou esclarecimentos, exclusivamente, através do e-mail
cl@tce.ma.gov.br ou pelo fax - (98) 3218 60-89, informando o nº da licitação.
4.2. As consultas serão respondidas diretamente pelo sítio http://www.comprasnet.gov.br no link
correspondente a este Pregão.
5. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
5.1. O procedimento licitatório será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante
condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as fases. Os trabalhos serão
conduzidos por servidora do TCE/MA, denominada Pregoeira, mediante inserção e
monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico (comprasnet).
5.2. O fornecedor interessado deverá observar as datas e os horários limites previstos para a
abertura da proposta, atentando também para a data e horário para o início da disputa.
5.3. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão,
obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema
eletrônico e na documentação relativa ao certame.
6. CREDENCIAMENTO
6.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão
dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtida junto ao provedor do sistema, onde
também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções
detalhadas para sua correta utilização.
6.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante
ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das
transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do
licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não
cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE/MA, responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
6.4. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em
qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais-SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
6.5. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o tratamento
diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, no presente certame deverá
declarar em campo próprio do sistema, no momento do envio de sua proposta, que atende
aos requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar.
6.6. A declaração mencionada no subitem 6.5 terá presunção relativa de veracidade, podendo ser
contestada por qualquer interessado, o qual terá o ônus de comprovar suas alegações.
6.7. As informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelos
telefones: 0800 978 2329 ou através do sítio: http://www.comprasnet.gov.br
7. PROPOSTA DE PREÇOS
7.1. As propostas comerciais deverão ser formuladas e enviadas por meio de sistema eletrônico,
através do sítio: http://www.comprasnet.gov.br, obedecendo a data e horários estabelecidos no
Edital.
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7.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente
apresentada.
7.3. A proposta deverá consignar o PREÇO GLOBAL, expresso em REAL, com duas casas
decimais e a descrição detalhada do item, autoria, título, editora, ano de publicação, prazo de
garantia, em conformidade com a especificação descrita no Anexo I deste Edital, além de outras
informações julgadas necessárias e convenientes pelo licitante, sob pena de desclassificação.
7.3.1. As descrições previstas no item 7.3 devem ser incluídas no campo “Descrição
Complementar” disponibilizado no Sistema Eletrônico.
7.4. A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer
despesas relativas ao objeto desta licitação, tais como: tributos, encargos e contribuições
sociais, fiscais, para-fiscais, fretes, seguros, selos, emolumentos relativos às licenças e
demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente às
especificações do objeto licitado.
7.5. Na elaboração da proposta o licitante deverá excluir o Imposto sobre Circulação de
Mercadoria e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS por força da isenção concedida pelo Convênio ICMS n° 079 de 01 de
julho de 2005, alterado pelo Convênio ICMS n° 132 de 09 de janeiro de 2006, celebrado pelo
CONFAZ.
7.6. A proposta, bem como seus anexos, não poderá conter qualquer dado que identifique
o licitante, sob pena de desclassificação.
7.7. O prazo de validade da Proposta Comercial é de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da
data de sua abertura.
7.8. Os licitantes deverão apresentar as propostas de preços com o mesmo CNPJ constante nos
documentos de Habilitação ou do CRC/SICAF, como também a emissão das Notas Fiscais.
7.9. Será dispensada a celebração de Termo Específico de Contrato entre as partes, na forma do
disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, passando a substituí-lo, com força de contrato, os
seguintes instrumentos:
a) este Edital e seus anexos;
b) a proposta registrada no sistema e, se houver, os lances, registrados em Ata da Sessão
Pública;
c) a Nota de Empenho.
7.10. O prazo máximo para entrega do produto será de 30 (dez) dias, contados do recebimento da
nota de empenho.
7.11. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de
validade da proposta, e caso persista o interesse do Tribunal, este poderá solicitar prorrogação
geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo.
7.12. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em
seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances,
devendo manifestar no campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os
requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do
instrumento convocatório.
7.13. A proposta readequada não poderá, em hipótese alguma, ter valor superior ao último lance
ofertado pela empresa.
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7.14. Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha
sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este fica impedido
de participar da presente licitação, correspondendo a simples apresentação da proposta a
indicação, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na
presente licitação, eximindo assim a Pregoeira do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.
7.15. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta,
estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
8. SESSÃO PÚBLICA
8.1. A abertura da sessão pública deste Pregão ocorrerá na data e na hora indicadas no
preâmbulo deste Edital, no sítio: http://www.comprasnet.gov.br.
8.2. Iniciada a sessão pública do Pregão, não caberá desistência da proposta.
8.3. A comunicação entre a Pregoeira e os licitantes ocorrerão exclusivamente mediante troca de
mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico, sendo vedado ao licitante identificar-se
durante o certame, sob pena de ter sua proposta desclassificada.
8.4. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
8.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização
do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil
subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da
Pregoeira em contrário.
9. ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1. Aberta a sessão pública, a Pregoeira passará a avaliar a aceitabilidade das propostas em
consonância com o Edital.
9.2. A Pregoeira desclassificará motivadamente as propostas que não estejam em conformidade
com os requisitos estabelecidos neste Edital.
9.3. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
10. FASE DE LANCES
10.1. Após a classificação das propostas, a Pregoeira abrirá a etapa competitiva.
10.2. Os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e
valor.
10.3. Os lances deverão ser sucessivos e decrescentes relativos ao VALOR GLOBAL do item,
não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e
registrado em primeiro lugar.
10.4. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no
sistema.
10.5. A desistência em apresentar lance, implicará a exclusão do licitante nesta etapa e na
manutenção do último preço apresentado, para efeito da classificação final.
10.6. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante.
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10.7. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de
exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer
alteração, seja para mais ou para menos.
10.8. O tempo normal da fase de lances será controlado e encerrado pelo Pregoeiro. O sistema
eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances.
10.9. Após a fase anterior, transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente
determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.10. O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da
etapa de lances.
10.11. Desconexão da Pregoeira
10.11.1. No caso de desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lances, se o sistema
eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem
prejuízo dos atos realizados.
10.11.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do
Pregão eletrônico será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação
expressa aos participantes no sítio: http://www.comprasnet.gov.br.
10.11.3. A Pregoeira irá analisar e decidir, acerca da possibilidade de suspender o pregão, caso
verifique transtornos ou impedimentos ao bom andamento da etapa competitiva do certame.
11. ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS
11.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira procederá ao
julgamento exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
11.2. Se a melhor proposta não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno
porte e houver proposta apresentada por empresa enquadrada nesta categoria, cujo valor seja
igual ou até 5 % (cinco por cento) superior à proposta de menor preço, será concedido o direito de
preferência à microempresa ou empresa de pequeno porte, adotando o seguinte procedimento:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada pelo
sistema eletrônico para apresentar nova proposta com preço inferior ao de menor valor ofertado
na fase de lances, no prazo máximo de 5(cinco) minutos, sob pena de preclusão;
b) caso aceite, a microempresa ou empresa de pequeno porte terá a sua proposta classificada
em primeiro lugar;
c) não aceitando a convocação na alínea “a“ o sistema eletrônico convocará as empresas
remanescentes, enquadradas na mesma condição do item 11.2, na ordem de classificação, para
o exercício do mesmo direito.
d) caso todas as microempresas e empresas de pequeno porte, que estejam dentro do limite,
não exerçam o direito de preferência, será classificada em primeiro lugar a empresa que
apresentou originalmente a proposta de menor valor.
e) se duas ou mais microempresas ou empresas de pequeno porte apresentarem propostas
com valores iguais, o desempate será mediante sorteio eletrônico efetuado pelo sistema.
11.3. Em seguida, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro
lugar, quanto ao atendimento dos requisitos e especificações constantes do edital e seus anexos,
decidindo motivadamente a respeito e verificará a habilitação do licitante conforme as disposições
do edital.
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11.4. Não será aceita a proposta que apresentar valor global do item, após a fase de lances e/ou
negociação, superior ao preço estimado constante dos autos do processo.
11.5. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu
preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
11.6. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato
convocatório, a Pregoeira examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a
apuração de uma proposta válida, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.
11.7. Em caso de divergência entre informações contidas em documentos anexos à proposta e o
descrito nesta, prevalecerá o conteúdo da proposta.
11.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus
anexos.
11.9. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira solicitará do
respectivo licitante o encaminhamento da proposta readequada ao novo valor, em conformidade
com o anexo I e com o modelo constante do Anexo II, e dos documentos de habilitação, na
forma e nos prazos estabelecidos nos itens 13.1 e 13.2 e 13.3.
12. HABILITAÇÃO
12.1. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por
cartório.
12.2. Para participar da presente licitação a empresa deverá apresentar toda a documentação
comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal;
c) qualificação econômica e financeira;
d) qualificação técnica;
d) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.
e)laudo técnico
12.3. A Habilitação Jurídica será comprovada, mediante a apresentação da seguinte
documentação:
12.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os
objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da
licitação;
12.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da
diretoria em exercício;
12.3.4. A demonstração da legitimidade do signatário da proposta se dará mediante
apresentação da seguinte documentação:
12.3.5. No caso de Procurador:
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a) Instrumento de mandato público, ou;
b) Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da empresa, com
firma reconhecida em Cartório, juntamente com:
I - Documento de constituição da empresa e alteração, conforme o caso, em atendimento
ao art.28 da Lei 8.666/93, onde se verifique que o sócio subscritor possui legitimidade
(sócio-gerente) para outorgar a procuração referida neste subitem.
12.3.6. No caso de sócio-gerente:
a) cópia do respectivo estatuto ou contrato social, e suas eventuais alterações, devidamente
registrados na Junta Comercial ou no órgão competente, no qual estejam expressos poderes
para exercer direitos e assumir obrigações decorrentes de tal investidura.
12.4. A regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
12.4.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
12.4.2. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante Certidão negativa de
débitos e Certidão negativa da dívida ativa;
12.4.3. prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da
Certidão Negativa de Débitos/CND;
12.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante
a apresentação da Certidão de Regularidade do FGTS/CRF.
12.5. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos
seguintes documentos:
12.5.1. Certidão(ões) negativa(s) de falência, expedida(s) pelo(s) cartório(s) distribuidor(es) da
sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física,
emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública, se outra não for a validade.
12.5.1.1. Para as empresas não sediadas no município de São Luís, certidão expedida pela
Corregedoria Geral de Justiça, ou órgão correspondente do Estado ou Distrito Federal, indicando
o número de Cartórios Distribuidores de Falência e Concordata existentes na Comarca da Sede
da Empresa. Caso existam mais de um cartório, deverão ser apresentadas tantas certidões
negativas de falência quantos forem os cartórios informados na presente certidão.
12.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigível e
apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em
que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a
extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um).
12.5.3. As empresas que apresentarem índices iguais ou inferiores a 01 (um) deverão comprovar
sua qualificação econômico-financeira mediante capital mínimo de 10%, calculado sobre o valor
cotado pelo licitante.
12.6. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de, no mínimo 1 (um)
Atestado de Capacidade Técnica, expedido em nome da empresa licitante, fornecido por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho em fornecimento
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme
especificações constantes no Anexo I deste Edital.
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12.7. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal emitida pelo representante legal do licitante, em que declare, sob as penas da lei, que
não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional,
conforme modelo constante do Anexo V.
12.8. Disposições gerais sobre habilitação:
12.8.1. Os licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF ou em
certificado de registro cadastral expedido por órgão dos Estados e Municípios, poderão deixar de
apresentar os documentos abrangidos por eles, obrigando-se o licitante a apresentar o
referido Certificado e ainda:
12.8.2. Declaração da Inexistência de Fato Impeditivo da sua Habilitação, conforme
modelo do Anexo III deste Edital;
12.8.3. A documentação indicada nos itens 12.5.1; 12.5.1.1, 12.6 e 12.7.
12.8.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades
emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.8.5. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a
confirmação da habilitação, a Pregoeira assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação
da documentação necessária.
12.8.6. Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido,
o licitante deverá encaminhá-lo atualizado, no prazo e condições estipulados nos subitens 13.1,
13.2 e 13.3 sob pena de inabilitação.
12.8.7. A validade dos documentos será a nele expressa, ou estabelecida em lei, admitindo-se
como válidos, no caso de omissão, aqueles expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que
antecederem à data de abertura da sessão deste certame.
12.8.8. Caso haja divergência entre os nºs do CNPJ mencionados na proposta e nos documentos
exigidos, tal situação somente será aceita se os tributos forem recolhidos de forma centralizada,
sendo que essa informação deverá constar do próprio documento ou ser comprovada através de
declaração do órgão expedidor. A declaração deverá acompanhar os documentos de habilitação.
12.8.9. A conferência da autenticidade de fotocópias simples por servidor da Comissão de
Licitação e Contratos do TCE/MA poderá ser requerida até 24h antes do horário marcado para
início da Sessão Pública e somente será efetuada mediante a apresentação do ORIGINAL.
12.8.10. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação
em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.8.11. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da
microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora do certame, a Pregoeira suspenderá
a sessão e concederá o prazo de 2(dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da
Pregoeira, para a regularização das certidões.
12.8.12. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da
Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem
de classificação, para negociação e a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
13. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
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13.1. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor, com descrição detalhada do
objeto a ser contratado, em conformidade com o anexo I e anexo II e os documentos exigidos
para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser remetidos via fax para o
número (0XX98) 3218-6087, ou para o endereço eletrônico cl@tce.ma.gov.br, no prazo máximo
de 1 (uma) hora.
13.2. A proposta, os documentos de habilitação e anexos remetidos via fax ou por meio eletrônico
deverão ser encaminhados à Comissão de Licitação e Contratos, via encomenda expressa, em
original ou por cópia autenticada, com firma reconhecida, para recebimento no prazo máximo de
até 2 (dois) dias úteis, para o endereço indicado no preâmbulo deste Edital, contados a partir do
1° dia útil subseqüente à data da realização do Pregão, sob pena de desclassificação.
13.3. A proposta readequada não poderá, em hipótese alguma, ter valor superior ao último
lance ofertado pela empresa.
13.4. Se a empresa licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.
Caso seja filial, todos os documentos deverão estar nesse nome, exceto aqueles documentos
que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14. JULGAMENTO
14.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente
vencedor, e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado o objeto deste Edital pela
Pregoeira, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
14.2. No julgamento das propostas e da habilitação, a Pregoeira poderá relevar erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
eficácia para fins de habilitação e classificação.
15. RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
15.1. Até 2 (dois) dias antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa,
física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão, mediante petição a ser
enviada para o endereço eletrônico cl@tce.ma.gov.br.
15.2. A Pregoeira, auxiliada pela equipe de apoio, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24
(vinte e quatro) horas.
15.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida nova data para realização
do certame.
15.4. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma
imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
15.5. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a
ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.
15.6. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá encaminhar ao TCE, no
endereço indicado neste Edital, as razões do recurso, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais
licitantes, desde logo, intimados a apresentar contra-razões, também endereçadas ao TCE, em
igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado
vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
15.7. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da
sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizada a
adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
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15.8. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
15.9. Se não reconsiderar sua decisão a Pregoeira submeterá o recurso, devidamente informado,
à consideração da autoridade competente, que proferirá decisão definitiva antes da homologação
do procedimento.
15.10. Os autos permanecerão com vista aos interessados no endereço do TCE/MA indicado
neste Edital.
16. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à
proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior.
16.2. Ocorrendo a manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade
superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o
procedimento licitatório.
16.3. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de
validade da proposta, e caso persista o interesse do Tribunal, este poderá solicitar prorrogação
geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo.
17. CONTRATAÇÃO
17.1. Será dispensada a celebração de Termo Específico de Contrato entre as partes, na forma do
disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, passando a substituí-lo, com força de contrato, os
seguintes instrumentos:
a) este Edital e seus anexos;
b) a proposta registrada no sistema e, se houver, os lances, registrados em Ata da Sessão
Pública;
c) a Nota de Empenho.
17.2. O licitante vencedor terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação,
para retirar a Nota de Empenho, o qual poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando
solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado,
aceito pelo TCE/MA.
17.3. A recusa injustificada do licitante vencedor em retirar a Nota de Empenho dentro do prazo
estabelecido lhe sujeitará as penalidades previstas em lei e no presente Edital.
17.4. É facultado à Pregoeira, quando a convocada não retirar ou aceitar a Nota de Empenho, no
prazo e nas condições estabelecidos, convocar outro licitante, obedecida a ordem de
classificação, e caso sejam comprovados os requisitos de habilitação e aceitação da proposta,
convocá-la para retirar a Nota de Empenho.
17.5. O licitante vencedor compromete-se a encaminhar junto com a proposta de preços e os
documentos de habilitação originais, o formulário constante no Anexo VI do edital preenchido, a
fim de que seja promovido o seu cadastro no SIAGEM (Sistema Integrado de Administração
para Estados e Municípios) e SIAFEM (Sistema de Administração Financeira para Estados e
Municípios), sob pena de nulidade do ato e chamamento da segunda classificada para
negociação.
17.6. Os documentos necessários para cadastro no SIAGEM/SIAFEM, além do formulário
constante no Anexo VI, são: CNPJ, Contrato Social da Empresa ou Registro Comercial (em
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CLC/TCE/MA
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caso de empresa individual), com objetivo social e aditivo com alterações, Estatuto de Fundação
e Ata de Eleição em caso de Associação, CIC e RG dos sócios da empresa e Alvará de
Funcionamento, os quais serão aceitos em cópias autenticadas.
18. A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessárias no fornecimento, até 25% (vinte e cinco por cento) do
valor inicial atualizado do contrato.
18.1. O proponente vencedor se obriga a manter, durante a vigência do contrato, todas as
condições de habilitações exigidas no presente Edital.
19. CONDIÇÕES PARA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
19.1. Os livros, objeto desta licitação, serão recebidos pela Biblioteca do TCE mediante Termo
Circunstanciado que deverá ser juntado à Nota Fiscal para efetivação do pagamento.
19.2. Os produtos entregues em desacordo com o especificado neste instrumento convocatório e
na proposta do adjudicatário serão rejeitados parcialmente ou totalmente, conforme o caso,
obrigando-se a contratada a substituí-los no prazo máximo de três dias, sob pena de ser
considerada em atraso quanto ao prazo de entrega.
19.3. O objeto desta licitação deverá ser entregue pela licitante vencedora no prazo descrito e nas
condições estipuladas neste Edital, sem ônus para o TCE/MA, na sua sede situada a Av. Carlos
Cunha, s/n° - Calhau – CEP 65076-820 - São Luís-MA no horário das 09:00 às 13:00horas
(horário de Brasília).
20. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
20.1. O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, em até 10 (dez) dias úteis após o
recebimento definitivo dos produtos mediante a apresentação de Nota Fiscal discriminativa,
acompanhada das CND’S de FGTS, INSS e Fazenda Federal, por meio de ordem bancária
emitida em nome do proponente vencedor, para crédito na conta corrente por ele indicada, uma
vez satisfeitas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
20.2. A Nota Fiscal será emitida de acordo com as respectivas quantidades e especificações
fornecidas, com preços unitário e total, em nome do TCE/MA, com endereço do local de entrega,
devendo conter, no verso, o atesto de recebimento.
20.3. A nota fiscal em duas vias, acompanhada dos documentos referidos no item 20.1 e
solicitação de pagamento (modelo Anexo VII), deverá ser entregue no setor de protocolo, o qual
encaminhará à UNEFI para juntada ao processo de contratação e procedimento de pagamento.
20.4. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de
obrigações em virtude de penalidades impostas ao proponente ou inadimplência contratual.
20.5. O TCE/MA sustará o pagamento da Nota Fiscal/Fatura, se no ato de atestação, o objeto do
contrato não corresponder às condições estabelecidas no contrato e no edital, sendo que, a
contagem do prazo disposto no item 20.1 iniciar-se-á somente após a regularização da pendência.
20.6. Se, quando da efetivação do pagamento, os documentos comprobatórios de situação regular
em relação ao INSS, FGTS e Fazenda Federal estiverem com a validade expirada, o pagamento
ficará retido até a apresentação regular dos mesmos.
20.7. A retenção dos tributos devidos, tais como, IR, CSLL, COFINS e PIS/ PASEP, não será
efetuada caso o licitante apresente junto com sua Nota Fiscal a comprovação de que o mesmo é
optante do sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
Empresas de pequeno Porte – SIMPLES (Modelo Anexo IV).
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20.8. Caso haja atraso no pagamento e desde que este não tenha sido ocasionado direta ou
indiretamente pela CONTRATADA e esta tenha cumprido plenamente as suas obrigações
contratuais, será utilizado como critério de atualização dos valores à multa de mora
correspondente a 0,33 (trinta e três centésimos por cento) ao dia, sobre o valor da nota fiscal, até
o limite de 10% (dez por cento).
21. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.
21.1. Caberá ao CONTRATANTE:
21.1.1. Prestar as informações e os esclarecimentos, relativos a esta contratação, que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA;
21.1.2. devolver os livros que não apresentarem condições de serem utilizados;
21.1.3. fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado e desde que a empresa tenha
cumprido suas obrigações contratuais;
21.1.4. efetuar os pagamentos devidos, observadas as condições estabelecidas no contrato.
22. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
22.1. Caberá à CONTRATADA:
22.1.1. responsabilizar–se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação, e
ainda pelos encargos trabalhistas, previdenciários e obrigações sociais em vigor, impostos,
tributos e contribuições, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus funcionários
não manterão qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
22.1.2. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
22.1.3. entregar o objeto no prazo, quantidade e especificações solicitadas conforme as
características descritas na sua proposta e no edital;
22.1.4. responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente ao contratante ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando do fornecimento e entrega dos equipamentos,
não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo
TCE/MA;
22.1.5. não subcontratar, total ou parcialmente, o objeto desta contratação.
23. REAJUSTAMENTO E REVISÃO DOS PREÇOS
23.1. Os preços fixados para o objeto deste contrato serão fixos e irreajustáveis.
23.2. Os contratantes têm direito ao equilíbrio econômico financeiro do contrato, procedendo-se à
revisão do mesmo a qualquer tempo em razão de fato imprevisível ou previsível, porém com
conseqüências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no
presente instrumento.
23.2.1. A contratada deverá formular à Administração requerimento para revisão do contrato,
comprovando a ocorrência do aludido fato, acompanhado de planilha de custos comparativa entre
a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato, demonstrando
o quanto o aumento de preços repercutiu no valor total pactuado.
23.3. A planilha de custos referida no item 23.2.1 deverá vir acompanhada de documentos
comprobatórios, tais como, notas fiscais de matérias-primas, de transporte de mercadorias, lista
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CLC/TCE/MA
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de preços de fabricantes, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido
de revisão do contrato.
24. SANÇÕES
24.1. Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e
será descredenciado do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas
previstas neste edital e das demais penalidades legais, o fornecedor que:
a) não retirar a nota de empenho e/ou não assinar o contrato, quando convocado dentro do
prazo de vigência da proposta;
b) apresentar documentação falsa;
c) deixar de entregar os documentos exigidos para o certame;
d) retardar, falhar ou fraudar a execução da obrigação assumida;
e) não mantiver a proposta;
f) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
24.2. Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, o fornecedor ficará sujeito, no
caso de inadimplemento, assim considerada pela Administração, a execução parcial ou
inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, às seguintes
penalidades:
a) advertência;
b) multa de:
I) 0,5 % (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor constante da nota de empenho, no
caso de atraso injustificado na entrega do objeto, limitada a incidência a 30 (trinta) dias. Após
o trigésimo dia e a critério do TCE/MA, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a
configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da
rescisão unilateral da avença;
II) 20,0 % (vinte por cento) sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso
por período superior ao previsto no inciso I, da alínea “b“, do subitem 24.2, ou de inexecução
parcial da obrigação assumida;
III) 30,0 % (trinta por cento) sobre o valor constante da nota de empenho, em caso de
inexecução total da obrigação assumida;
IV) 0,5 % (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor constante da nota de empenho, no
caso de não-substituição do item que apresentar defeito/impropriedade, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, a contar da notificação, limitada a incidência a 10 (dez) dias. Após o décimo dia e
a critério da Administração, poderá ocorrer a não-aceitação do material, de forma a
configurar, nessa hipótese, inexecução parcial da obrigação assumida;
c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com
o TCE/MA, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
24.3. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de
pagamentos eventualmente devidos pelo TCE/MA à adjudicatária ou cobrado judicialmente.
24.4. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do subitem 24.2 poderão ser aplicadas,
cumulativamente ou não, à pena de multa.
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24.5. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e
condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei 8.666/93, sendo considerados injustificados os
atrasos não precedidos da competente prorrogação.
24.6. A solicitação de prorrogação deverá ser formulada por escrito e encaminhada com
antecedência mínima de 1 (um) dia do vencimento, anexando-se documento comprobatório do
alegado pela Contratada.
24.7. A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa
por parte do adjudicatário, na forma da lei.
25. RESCISÃO
25.1. A inexecução, total ou parcial, “do contrato” ensejará a sua rescisão, com as conseqüências
contratuais previstas na Lei nº 8666/93, Lei n.º 10.520/02 e no presente Edital.
25.2. O Contratante poderá rescindir administrativamente o respectivo Contrato, nas hipóteses
previstas nos artigos 78 a 80 da Lei 8.666/93.
25.3. Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos I a XI do art. 78 da Lei 8.666/93, não cabe
ao Contratado direito a qualquer indenização.
26. DISPOSIÇÕES GERAIS
26.1. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do
TCE/MA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
26.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente
deste Tribunal.
26.3. A Pregoeira ou a Autoridade Superior, no interesse da Administração, poderá relevar
omissões puramente formais, desde que não comprometam a proposta, a legislação vigente e a
lisura desta Licitação, reservando-se o direito de promover diligências destinadas a esclarecer ou
a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação, vedada a inclusão
posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
26.4. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação
da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a
finalidade e a segurança da contratação.
26.5. Em caso de discrepância entre os anexos e o Edital prevalecerá a redação do instrumento
convocatório.
26.6. Nos casos de divergência de valores, obtidos por cálculos ou não, entre preços totais,
parciais ou os preços unitários apresentados, prevalecerão aqueles que representarem o menor
desembolso ao TCE/MA.
26.7. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes
por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação
no Diário Oficial do Estado do Maranhão.
26.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização
do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil
subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da
Pregoeira em contrário.
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26.9. Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do
presente edital e anexos deverão ser dirigidos à Pregoeira até três dias úteis antes da sessão,
através do “e-mail: cl@tce.ma.gov.br” ou por escrito enviadas à Comissão de Licitação e
Contratos, Av. Carlos Cunha, s/nº, CEP 65076-820, Calhau, nesta Capital, nos dias de
expediente.
26.10. Os casos omissos serão decididos pela Pregoeira em conformidade com as disposições
constantes das Leis citadas no preâmbulo deste edital e demais normas pertinentes.
26.11. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da
Comarca de São Luís-MA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
26.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos:
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
Termo de referência
Modelo de proposta comercial
Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação
Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de
pequeno porte.
Declaração de cumprimento do Inciso XXXIII do art.7º, CF
Formulário de cadastro no SIAGEM/SIAFEM
Solicitação de pagamento
São Luís (MA), 29 de outubro de 2007.
Odine Quadros de Abreu Ericeira.
Pregoeira
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Aquisição de Material Bibliográfico
1. DO PROGRAMA, DO PROJETO E DO ORÇAMENTO.
CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO:
1.628-OC/BR
PROGRAMA:
Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos
Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros.
ÓRGÃO FINANCIADOR:
Banco Interamericano de Desenvolvimento
EXECUTOR:
TOMADOR:
República Federativa do Brasil
SUBEXECUTOR:
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
Componente: 2. Modernização dos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e
Municípios
Subcomponente: 2.6. Adequação da política e gestão de pessoal.
Produtos: 2.6.5. Infra-estrutura de recursos técnicos e instrucionais melhorada e ampliada
Fonte
3101 – Contrapartida de Convênio
Programa
Natureza da Despesa
01.032.0316.2952 – Programa de Modernização do Sistema de
Controle Externo do Tribunal de Contas do Maranhão
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
2. Antecedentes Gerais
Cumprindo preceito constitucional, está em implementação o Plano Plurianual do Governo
Federal, 2004/2007, que consiste num instrumento de gestão da Administração Pública,
organizado por Programas estruturados de acordo com as diretrizes estratégicas de governo.
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A promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia constituem num dos
mega objetivos desse Plano maior.
Nesse sentido, nasceu o Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos
Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros – PROMOEX, de modernização institucional para
melhoria da eficiência do gasto e da transparência das administrações públicas. Visa ao
fortalecimento do sistema de controle externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios como
instrumento de cidadania e de efetiva, transparente e regular gestão dos recursos públicos,
incluindo a intensificação das relações intergovernamentais e interinstitucionais, a fim de dar
cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Esse programa tem-se mostrado inovador, não só pelos conceitos de modernização e pelo
método de construção participativa utilizados, mas, também, pelos princípios que o orienta, entre
os quais a integração das funções do ciclo da gestão pública (planejamento, execução,
administração e controle) e a difusão da filosofia do compartilhamento de soluções, visando
eliminar custos e minimizar a fragmentação de ações.
O PROMOEX é composto de projetos múltiplos que serão executados de forma
descentralizada pelos respectivos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios
(TCs), sujeitos a uma coordenação e supervisão centralizadas, de nível nacional, por meio da
Direção Nacional do PNAGE e PROMOEX, da Secretaria de Gestão do Ministério de
Planejamento, Orçamento e Gestão.
A implementação do referido Programa é co-financiada pelo Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, mediante Operação de Crédito n° 1628/0C-BR, além dos recursos
provenientes de contrapartida local.
São fiscalizadas pelo Tribunal de Contas 68 Unidades Gestoras, sendo que 61 unidades do
Estado pertencem ao Poder Executivo, distribuídas em 19 Secretarias Executivas, 17 Gerências
Regionais, 08 Autarquias, 03 Sociedades de Economia Mista, 03 Fundações e 01 Empresa
Pública, 10 Fundos Especiais, no Poder Judiciário: o Tribunal de Justiça e o FERJ; no Poder
Legislativo: a Assembléia Legislativa e o Fundo Especial da Assembléia (além do Tribunal de
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Contas e o FUMTEC), o Ministério Público e Municípios Maranhenses (217 Prefeituras, 217
Câmaras Municipais com autonomia financeiras e orçamentárias).
A realização de concurso público, em 1998, foi um marco no processo de modernização do
Tribunal de Contas, pois a medida, além de constituir uma admissão vital ao seu bom
funcionamento, deu início a um amplo processo de profissionalização do quadro de servidores.
No aspecto espacial, foram disponibilizadas instalações físicas adequadas, com a
construção da nova sede do Tribunal, com 9.887,78 m2, albergando todas as unidades, já que as
atividades do TCE/MA eram realizadas de forma estanque, em cada um dos 3 endereços
anteriormente existentes.
Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão adotou o Planejamento
Estratégico como ferramenta gerencial para direcionar as ações, no sentido de executar a missão
constitucionalmente prevista, que se propõe a executar de forma célere e efetiva. Dessa forma,
através da Resolução nº 072/2004-TCE/MA foi aprovado o Plano Estratégico do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão, para o quadriênio 2004- 2007, consignando como missão desta
Corte de Contas “Controlar os atos da administração pública estadual e municipal, zelando pela
legalidade, moralidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos, contribuindo para o bemestar
social” bem como zelar pelos valores da Ética, Justiça, Moralidade, Independência,
Transparência, Empreendedorismo Público e Imagem positiva junto à sociedade.
Com o foco definido internamente, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão participa
do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios –
Promoex, com a percepção de que os problemas apontados pela pesquisa realizada pela
Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo – FIA/USP, que descreve o
perfil dos Tribunais de Contas em um dado momento histórico, são os mesmos problemas que
esta Corte de Contas busca erradicar.
Assim, no denominado componente local, que almeja a modernização do Tribunal de
Contas e engloba os seguintes sub-componentes: (1) Desenvolvimento de vínculos interinstitucionais
com outros Poderes e instituições dos três níveis de governo e com a sociedade, (2)
Integração dos Tribunais de Contas no ciclo da gestão governamental, (3) Redesenho de métodos,
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técnicas e procedimentos de controle externo, (4) Planejamento estratégico e aprimoramento
gerencial, (5) o desenvolvimento da política e da gestão da tecnologia da informação e (6)
adequação da política e gestão de pessoal, o Tribunal tem a oportunidade de desenvolver
atividades nessas diversas áreas, com o intuito de, em última análise, fortalecer a Instituição.
As ações implementadas até a presente data, apoiaram a implantação do projeto de
modernização do Tribunal, na medida em que atingiram diversos resultados esperados. Entretanto,
deve-se ressaltar que ainda falta um bom caminho a percorrer para que o processo de
modernização seja implementado em sua totalidade e com o sucesso requerido. Portanto, torna-se
imperativo a efetivação de esforços para a melhoria do grau de eficácia do controle externo no
Estado, mediante a incorporação dos avanços das tecnologias de comunicação e informação,
melhoria e ampliação da infra-estrutura técnica, adoção do mecanismo de controle de qualidade e
produtividade e potencialização dos recursos humanos.
3. OBJETO
Aquisição de livros para composição e atualização do acervo da Biblioteca do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão.
4. OBJETIVO E RESULTADOS ESPERADOS
Dotar a Biblioteca do Tribunal de Contas de uma quantidade razoável de material
bibliográfico especializado e atualizado para que sirva de fonte de consulta a todos os servidores
em suas atividades rotineiras.
Possibilitar o fortalecimento da infra-estrutura de recursos instrucionais da Escola de
Contas, em sua atividade de capacitação e desenvolvimento profissional dos membros e
servidores do TCE/MA.
Desse modo, a aquisição de material bibliográfico irá colaborar para combater o problema
estratégico identificado: Deficiência na infra-estrutura de recursos técnicos e instrucionais da
Escola de Contas.
4.1 Resultado esperado:
• Acervo da biblioteca do Tribunal de Contas especializado e atualizado.
• Melhoria na infra-estrutura instrucional da Escola de Contas.
5. JUSTIFICATIVA
A biblioteca do Tribunal de Contas, unidade vinculada à Escola de Contas, coloca o seu
acervo à disposição dos membros e servidores do TCE/MA, como forma de contribuir para as
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atividades desenvolvidas em todas as unidades do Tribunal, prestando um serviço relevante para a
pesquisa e desenvolvimento de estudos, elaboração de Relatórios Técnicos, pareceres, decisões,
acórdãos, etc.
A composição de um acervo qualitativo possibilitará à Biblioteca o fornecimento de
informações atualizadas e relevantes, que contribuirão de modo significativo e efetivo para o
desenvolvimento das atividades desta Corte de Contas, em níveis de excelência.
6. ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS.
6.1. ÁREA: ADMINISTRAÇÃO
Nº ESPECIFICAÇÕES DO EXEMPLAR
QUANT.
1
2
ARAÚJO, Luís César G. de. Organização, sistemas e métodos e as
tecnologias de gestão organizacional. 2. ed. São Paulo : Atlas, 2006.
v. 2
BARON, Robert A; SHANE, Scott A. Empreendedorismo: uma visão
do processo. São Paulo; Thomson Learning, 2006.
3 BEAL, Adriana. Segurança da informação. São Paulo: Atlas, 2005 01
4
CHIAVENATO, Idalberto. Administração de recursos humanos:
fundamentos básicos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. 256 p.
01
5
CHIAVENATO, Idalberto. Administração geral e pública. São Paulo:
Campus, 2006.
01
6
CHIAVENATO, Idalberto. Planejamento, recrutamento e seleção de
pessoal. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
01
7
CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas. 2. ed. São Paulo:
Campus, 2005.
01
CHIAVENATO, Idalberto. Treinamento e desenvolvimento de
8 recursos humanos: como incrementar talentos na empresa. 6. ed. 01
São Paulo: Atlas, 2006.
9
CHIAVENATO, Idalberto. Recursos humanos: o capital humano das
organizações. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2004.
01
10
COUTINHO, José Roberto de Andrade. Gestão patrimonial na
administração pública: aquisição, alienação ou perda e oneração de
bens, bens púbicos em espécie, processos de trabalho e modelos de 01
gestão de bens, minutas e modelos de atos, contratos e editais de
licitação. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005. 406 p.
11
FIGUEIREDO, Saulo Porfírio. Gestão do conhecimento: estratégias
competitivas para a criação e mobilização do conhecimento na
empresa: descubra como alavancar e multiplicar o capital intelectual e o
conhecimento da organização. Rio de Janeiro: Qualitymark, 2005. 379
p.
01
01
01
Pregão Eletrônico nº 021/2007
CLC/TCE/MA
21

12
13
14
15
16
17
18
MARTINS, Petrônio Garcia; ALT, Paulo Renato Campos.
Administração de materiais e recursos patrimoniais. 2. ed. São
Paulo : Saraiva, 2006.
OLIVEIRA, Antonio Flávio. Servidor público: remoção, cessão
enquadramento e redistribuição. 2.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
OLIVEIRA, Antonio Flávio. Servidor público: a averbação do tempo
de serviço/contribuição. 2.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
SAYD, Jamile (Org.). Servidor público: questões polêmicas. Belo
Horizonte: Fórum, 2006.
SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO. 60. ed. São Paulo: Atlas,
2007.
SILVEIRA NETO, Fernando Henrique da; DINSMORE, Paul Campbell.
Gerenciamento de projetos e o fator humano. São Paulo:
Qualitymark, 2005.
WALTER, Antonio. Treinamento e desenvolvimento na capacitação
profissional. São Paulo: Qualitymark, 2006.
01
02
03
01
01
01
01
6.2. ÁREA: ARQUIVOLOGIA, BIBLIOTECONOMIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
Nº ESPECIFICAÇÕES DO EXEMPLAR QUANT.
1
APPOLINÁRIO, Fabio. Metodologia da ciência: filosofia e prática da
pesquisa. São Paulo: Thomson Learning, 2006.
01
2
CINTRA, Anna Maria Marques. Para entender as linguagens
documentárias. 2. ed. São Paulo: Polis, 2002.
01
3 COSTA, Larissa Cândida. Arquivologia. São Paulo: FDK, 2006. 01
4
LANGRIDGE, Derek. Classificação: abordagem para estudantes de
biblioteconomia. São Paulo: Interciência, 2006.
01
5
MATOS, Keila. Produção científica jurídica: como fazer uma
monografia. São paulo: mundo jurídico, 2007.
01
6
MARTINS, Dileta Silveira; ZILBERKNOP, Lubia Scliar. Portugês
instrumental: de acordo com as atuais normas da ABNT. 26. ed. São 01
Paulo: Atlas, 2007.
7
MIRANDA, Antonio. Ciência da Informação: teoria e metodologia de
uma área em expansão. Brasília, DF: Thesaurus, 2006.
01
8
MOREIRA, Maria José; CARDIM, Neusa; DIB, Simone Faury.
Concursos públicos em biblioteconomia. Brasília, DF: Thesaurus, 01
2006.
9
RIBEIRO, Antônia Motta de Castro Memória. Catalogação de
recursos bibliográficos: AACR2 em MARC 21. 3. ed. 2006.
01
10
SILVA, Divina Aparecida da; ARAÙJO, Iza Antunes. Auxiliar de
biblioteca: técnicas e práticas para formação profissional. 4. ed.
Brasília, DF: Thesaurus, 2003.
01
6.3 ÁREA: COMUNICAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 021/2007
CLC/TCE/MA
22

.Nº ESPECIFICAÇÕES DO EXEMPLAR QUANT.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
CESCA, Cleuza G. Gimenes. Relações públicas e suas interfaces.
São paulo: Sumus, 2006.
COSTA, João Roberto Vieira da (Org.). Comunicação de interesse
público: idéias que movem pessoas e fazem um mundo melhor. São
Paulo : Jaboticaba, 2006.
CHINEM, Rivaldo. Assessoria de imprensa: como fazer. São Paulo:
Sumus, 2003.
DUARTE, Jorge. Assessoria de imprensa e relacionamento com a
mídia: teoria e técnica. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
FORTES, Waldyr Gutierrez. Relações públicas: processos, funções,
tecnologias e estratégias. São Paulo: Sumus, 2003.
LOPES, Maria Immacolata Vassallo de. Pesquisa em comunicação.
8. ed. São Paulo: Loyola, 2005.
MOHERDAUI, Luciana. Guia de estilo WEB: produção e edição de
notícias on-line. São Paulo: Senac, 2000.
OLIVEIRA, Maria José da Costa. Comunicação pública. São Paulo:
Alínea, 2004.
PINHO, J. B. Jornalismo na internet: planejamento e produção da
informação on-line. São Paulo: Sumus, 2006
SILVA, Rafael Souza. Diagramação: o planejamento visual gráfico na
comunicação impressa. São paulo: Summus, 1985.
6.4. ÁREA: CONTABILIDADE
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
Nº
1
2
3
4
5
6
ESPECIFICAÇÕES DO EXEMPLAR
QUANT.
ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti. Curso básico de contabilidade:
introdução à metodologia da contabilidade : contabilidade básica : texto, 01
exercícios e resolução dos exercícios. 5. ed. São Paulo : Atlas, 2005.
ANDRADE, Nilton de Aquino. Contabilidade pública na gestão
municipal. 2. ed. São Paulo, Atlas, 2006.
05
ANDRADE, Nilton de Aquino. Planejamento governamental para
município. São Paulo: Atlas, 2006.
02
ARAÚJO, Inaldo da Paixão Santos; ARRUDA, Daniel. Contabilidade
pública: da teoria à prática. São Paulo: Saraiva, 2004.
04
BEZERRA FILHO, João Eudes. Contabilidade pública: teoria, técnica
de elaboração de balanços. 3. ed. Rio de Janeiro: Campus, 2005.
05
CREPALDI, Silvio Aparecido. Auditoria contábil: teoria e prática. 3. ed.
São Paulo: Atlas, 2004. 02
7
8
CREPALDI, Silvio Aparecido. Curso básico de contabilidade de
custos. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2004.
KOHAMA, Heilio. Contabilidade pública: teoria e prática. 10. ed. São
Paulo: Atlas, 2006.
03
05
Pregão Eletrônico nº 021/2007
CLC/TCE/MA
23

9
10
KOHAMA, Heilio. Balanços públicos: teoria e prática. 2. ed. São Paulo:
Atlas, 2000.
LIMA, Diana Vaz de; CASTRO, Róbison Gonçalves de. Contabilidade
pública: integrando união, estados e municípios (Siafe e Siafem). São
Paulo: Atlas, 2004.
02
02
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
MARION, José Carlos. Análise das demonstrações contábeis:
contabilidade empresarial. 3.ed., 2. reimpr. São Paulo : Atlas, 2006.
OLIVEIRA, Luís Martins de; PEREZ Jr., José Hernandez; SILVA, Carlos
Alberto dos Santos. Controladoria estratégica. 3. ed. São Paulo : Atlas,
2005.
PEGAS, Paulo Henrique. Manual de contabilidade tributária. 5. ed.
São paulo: Freitas Bastos, 2007.
PEREZ JUNIOR, José Hernandez; OLIVEIRA, Luís Martins de.
Contabilidade avançada. 5. ed. São Paulo : Atlas, 2007.
ROSA, Maria Berenice; PISCITELLI, Roberto Bocaccio. Contabilidade
pública: uma abordagem da administração financeira pública. 8. ed. São
Paulo: Atlas, 2004.
SÁ, Antônio Lopes de; SÁ, Ana Maria Lopes de. Planos de contas. 12.
ed. São Paulo : Atlas, 2004.
SAVYTZKY, Taras. Análise de balanços: método prático. 3. ed., 2.
tiragem. Curitiba : Juruá, 2006.
SILVA, Lourival Lopes da. Contabilidade avançada e tributária. São
Paulo: IOB, 2007.
SOUZA, Benedito Felipe; PEREIRA, Anísio Candido. Auditoria
contábil. São Paulo: Atlas, 2004.
SLOMSKI, Valmor. Controladoria e governança na gestão pública.
São Paulo : Atlas, 2005.
SLOMSKI, Valmor. Manual de contabilidade pública. 2. ed. São Paulo
: Atlas, 2003.
01
02
02
02
04
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6.5. ÁREA: DIREITO
Nº ESPECIFICAÇÕES DO EXEMPLAR QUANT.
22
23
24
ABREU FILHO, Nilson Paim de. Vade mécum 2007. São Paulo: Verbo
jurídico, 2007.
AGUIAR, Afonso Gomes. Direito financeiro: lei nº 4320 comentada ao
alcance de todos. 3.ed. Fórum, 2005.
AGUIAR, Afonso Gomes. Lei de responsabilidade fiscal – questões
práticas (lei complementar nº 101/00). 2. ed. Belo Horizonte: Fórum,
2006.
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40
41
42
43
44
45
AGUIAR, Ubiratan Diniz de et. al. Convênios e tomadas de contas
especiais: manual prático. 2.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
AGUIAR, Ubiratan Diniz de. Controle externo: temas polêmicos. Belo
Horizonte: Fórum, 2006.
ALMEIDA, Cláudia. Licitações e contratos administrativos: lei nº
8.666/93 anotada e referenciada. São Paulo: NDJ, 2007.
ALTOUNIAN, Cláudio Sarian. Obras públicas: licitação, contratação,
fiscalização e utilização. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes federais: contra a
administração pública, a previdência social, a ordem tributária, o sistema
financeiro nacional, as telecomunicações e as licitações, estelionato,
moeda falsa, abuso de autoridade, tráfico internacional de drogas,
lavagem de dinheiro. Apresentação da Ministra Ellen Gracie Northfleet.
Porto Alegre: Livr. do Advogado, 2006.
BERTONCINI, Mateus. Ato de improbidade administrativa: 15 anos da
Lei 8.429/1992. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
BITTENCOURT, Marcus Vinicius Corrêa. Curso de direito
constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
BLUMEM, Abraão et. al. Guia municipal da administração pública.
São Paulo: NDJ, 2006.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 20 ed. atual. São
Paulo : Malheiros, 2007.
BRAZ, Petrônio. Crimes fiscais dos prefeitos municipais. 2. ed. São
Paulo: Servanda, 2006.
BRAZ, Petrônio. Direito municipal na constituição. 6. ed. São Paulo:
JH Mizuno, 2006.
BRAZ, Petrônio. Processo de licitação: contratos administrativos e
sanções penais. 2. ed. São Paulo: JH Mizuno, 2006.
BRUNO, Reinaldo Moreira. Lei de Responsabilidade fiscal e
orçamento público municipal. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Juruá,
2007.
BRUNO, Reinaldo Moreira. Os recursos do processo licitatório. Belho
Horizonte: Del Rey, 2005.
BUGRIN, Paulo Soares. O princípio constitucional da economicidade
na jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Belo Horizonte:
Fórum, 2004.
BULOS, Uadi Lammego. Constituição federal anotada: acompanhada
dos índices alfabético-remissivos da constituição e da jurisprudência. 7.
ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
CANDEIA, Remilson Soares. Convênios celebrados com a União e
suas prestações de contas. São Paulo: NDJ, 2005.
CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário.
22. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito
administrativo. 17. ed. Rio de Janeiro:Lúmen Júris, 2007. 959 p.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 18. ed.
saraiva, 2007.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manaul de
direito previdenciário. 8. ed. São Paulo: Conceito Editorial, 2007.
Pregão Eletrônico nº 021/2007
CLC/TCE/MA
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02
03
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54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre. Sistema de controle interno. Belo
Horizonte: Fórum, 2007.
CASTRO, José Nilo de. Direito municipal positivo. 6. ed. revista e
atual. São paulo: Del rey, 2006.
CAVALCANTI, Juliano Luís. CPI no âmbito municipal. São Paulo: JH
Mizuno, 2006.
CHAVES, Francisco Eduardo Carrilho. Controle externo da gestão
pública: a fiscalização pelo Legislativo e pelos Tribunais de Contas.
Niterói : Impetus, 2007. 357 p.
CHIMENTI, Ricardo Cunha; CAPEZ, Fernando; ROSA, Marcio F. Elias;
SANTOS, Marisa F. Curso de direito constitucional: de acordo com a
emenda const. 53/2006 e lei 11441. São Paulo: Saraiva, 2007.
CHIMENTI, Ricardo Cunha: PIERRI, Andréa de Toledo. Teoria e prática
do direito tributário: [de acordo com a Lei Complementar nº 11/2005 e a
nova Lei de Falências]. São Paulo: Saraiva, 2005. 336 p.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini;
DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 23. ed. São
Paulo: Melhoramentos, 2007.
COSTA, José Armando da. Contorno jurídico da improbidade
administrativa. 3. ed. rev. atual. e ampl. Brasília: Jurídica, 2005.
COSTA, Luiz Bernardo Dias. Tribunal de Contas: evolução e principais
atribuições no estado democrático de direito. Belo Horizonte: Fórum,
2006.
DIAS, Eduardo Rocha; MACEDO, José Leandro Monteiro de. Nova
previdência social do servidor público. 2. ed. São paulo: Médtodo,
2006.
DI PIETRO, Maria Syliva Zanella. Direito administrativo. 20. ed. São
Paulo: Atlas, 2007.
FERREIRA, Luiz Tarcísio Teixeira. Parcerias público-privadas:
aspectos constitucionais. Prefácio Celso Antônio Bandeira de Mello. Belo
Horizonte: Fórum, 2006. 236 p.
FERRARI, Irany. Dano moral: múltiplos aspectos nas relações de
trabalho. 2. ed. São Paulo: LTR, 2006.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação direta sem licitação:
dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação, comentários às
modalidades de licitação, inclusive o pregão, procedimentos exigidos
para a regularidade da contratação direta. 6. ed. rev., atual. e ampl., 2.
tiragem. Belo Horizonte : Fórum, 2007.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de preço e
pregão eletrônico. 2. ed. rev. e ampl. 3. tiragem. Belo Horizonte: Fórum,
2007.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Vade-Mécum de licitações e
contratos. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Lei 8.666/93: licitações, contratos,
pregão, sistema de registro de preços. 7. ed. Belo Horizonte: Fórum,
2006.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tomada de contas especial. 3. ed.
Belo Horizonte: Fórum, 2005.
05
03
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05
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76
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78
79
80
81
82
83
84
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Responsabilidade fiscal. 2. ed.
São Paulo: Brasília Jurídica, 2002.
FIGUEIREDO, Carlos Maurício; NÓBREGA, Marcos. Lei de
responsabilidade fiscal: teoria, jurisprudência e mais de 150 questões. 5.
ed. Rio de Janeiro: Campus/Elsevier, 2007.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental
brasileiro. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
FONTES, Paulo Gustavo Guedes. O controle da administração pelo
ministério público. São Paulo: Del Rey, 2006.
FORTINI, Cristina; CAMARÂO, Tatiana Martins da Costa; PEREIRA,
Maria Fernanda Pires de Carvalho. Licitações e contratos: aspectos
relevantes. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
GASPARINI, Diógenes (Coord.). Pregão eletrônico e presencial. Belo
horizonte: Fórum, 2002. (Direito)
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo:
Saraiva, 2007.
GASPARINI, Diógenes. Comissões de licitação. 2. ed. São Paulo: NDJ,
2001.
GLOCK, José Osvaldo; VICCÀRI JÙNIOR, Adauto; CRUZ, Flávio da.
Comentários à lei 4.320. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
GIAMBIAGI, Fabio. Reforma da previdência: o encontro marcado: a
difícil escolha entre nossos pais ou nossos filhos. 2. ed. Rio de Janeiro:
Elsevier, 2007.
GUERRA, Evandro Martins. Direito administrativo sintético. Belo
Horizonte: Fórum, 2007.
GUIMARÃES, Angélica. Competência municipal em matéria de
licitações e contratos administrativos. Fórum, 2005.
HARADA, Kiyoshi. Direito tributário municipal. 2. ed. São Paulo: Atlas,
2004.
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 16. ed. São Paulo:
Atlas, 2007.
IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 9. ed. São
Paulo: Impetus, 2007. (Série acadêmica)
JORGE, Frederico; Melo, Gouveia. Admissão de pessoal no serviço
público: procedimentos, restrições e controles. Belo Horizonte: Fórum,
2006.
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previdenciários: (de acordo com EC 47/05) : benefícios do RGPS
(INSS) e dos servidores públicos (e atuação do Tribunal de Contas). Rio
de Janeiro : Lumen Juris, 2006. 457 p.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 2. ed. São
Paulo: Saraiva, 2006.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos
administrativos. 11. ed. São Paulo: Dialética, 2005.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 11. ed. São
Paulo: Método, 2007. 816 p.
LIMA, Denise Hollanda Costa. Terceirização na administração pública:
as cooperativas de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
05
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97
98
99
100
101
102
103
104
LIMA, Luiz Henrique. Controle externo: teoria, jurisprudência e mais de
400 questões. Atualilzado até a emenda 53/2006. Rio de Janeiro :
Elsevier, 2007. (Provas e concursos)
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28. ed. São
Paulo: Malheiros, 2007..
MACHADO Jr, José Teixeira; REIS, Heraldo da Costa. A lei 4.320
comentada e a Lei de Responsabilidade fiscal. 31.ed. Rio de Janeiro:
IBAM, 2003.
MANNRICH, Nelson. CLT, código de processo civil, legislação
trabalhista e processual, legislação previdenciária e constituição
federal. 8. ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 2007. (Coleção mini
códigos).
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Revista dos tribunais. 2007.
MEDAUAR, Odete (Org.). Coletânea de Legislação Administrativa;
Constituição Federal 2007. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2007. (Coleção RT Mini códigos)
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 33. ed. São
Paulo: Malheiros, 2007.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 15. ed. São
Paulo: Malheiros, 2006.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo.
22. ed.rev. e atual. até a Emenda Constitucional 53. São Paulo:
Malheiros, 2007.
MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: a gestão ambiente em foco. 5. ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 6. ed. São
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MORAES, Alexandre de. Direito constitucional administrativo. 3.ed.
São Paulo: Atlas, 2006.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 21. ed. São Paulo:
Atlas, 2007.
MORAES, Silvio Freire de. Controle externo: estudos e casos
concretos. Belo horizonte: Fórum, 2005.
MOTTA, Sylvio. Direito constitucional: provas e concursos. 19. ed. Rio
de Janeiro: Impetus/Campus, 2007. (Série Impetus provas e concursos).
MUJALLI, Walter Brasil. Contratos da administração pública. São
Paulo: Desafio cultural, 2002.
MUKAI, Toshio; BOTREL, Karla; MACIEL, Luciana de Campos.
Parcerias público-privada. 2. ed. São Paulo: Forense Universitária,
2005.
NASCIMENTO, Carlos Valder do; MARTINS, Ives Gandra da Silva.
Comentários à lei de responsabilidade fiscal. 2. ed. São Paulo:
Saraiva, 2007.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Reforma do CPC 2: Leis
11.382/2006 e 11.341/2006. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007..
NUNES, Andréa. Terceiro setor: controle e fiscalização. Prefácio José
Eduardo Sabo Paes. 2. ed. São Paulo: Método, 2006.
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123
124
125
126
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado.
6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
PALAVÉRI, Marcelo. Pregão nas licitações municipais. São Paulo: Del
Rey, 2005.
PAES, José Eduardo Sabo. Fundações, associações e entidades de
interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis,
trabalhistas e tributários. 6. ed. rev., atual. e ampl. de acordo com o novo
Código Civil brasileiro. Brasília : Brasília Jurídica, 2006.
PASCOAL, Valdecir Fernandes. Direito financeiro e controle externo:
teoria, jurisprudência e 370 questões. 5 . ed. Rio de Janeiro:
Impetus/Campus, 2006. (Série Impetus provas e concursos).
PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de improbidade administrativa
comentada. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
PEREZ, Marcos Augusto. O risco no contrato de concessão de
serviço público. Belo Horizonte : Fórum, 2006. 211 p.
PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Controle judicial da administração
pública: da legalidade estrita à lógca do razoável. 2. ed. Belo Horizonte:
Fórum, 2006.
PESTANA, Marcio. Concorrência Pública na Parceria Público-Privada
(PPP). São Paulo: Atlas, 2006.
PIRES, Luis Manuel Fonseca. Regime jurídico das licenças. São
Paulo: Quartier Latin, 2006.
RIGOLIN, Ivan Barbosa. O servidor público nas reformas
constitucionais. 2. ed. ampl. e atual. Belo Horizonte : Fórum, 2006.
ROZA, Cláudio. Processo administrativo disciplinar & comissões sob
encomenda. São Paulo: Juruá, 2006.
SANTOS JÚNIOR, Francisco Alves dos. Curso de direito fianceiro. São
Paulo: Bookseller, 2006.
SABATOVSKI, Emilio; FONTOURA, Iara P. Legislação previdenciária.
21. ed. São Paulo: Juruá, 2007.
SANTANA, Jair Eduardo. Pregão presencial e eletrônico: manual de
Implantação, operacionalização e controle. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
SANT’ANA, Ana Maria de. Plano diretor municipal. São Paulo: LEUD,
2006.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 28.
ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 3 ed.
São Paulo: Malheiros, 2007.
SILVA, Vicente Gomes da. Legislação ambiental comentada. 3. ed. ver
e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito administrativo regulatório. 2.
ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005. 427 p.
SOUSA, Alfredo José de et. Al. O novo tribunal de contas: órgão
protetor dos direitos fundamentais, et al. 3. ed. ampl. Belo Horizonte:
Fórum, 2005.
SOUZA, Gleison Pereira de. Regime de previdência dos servidores
públicos. São Paulo: Del Rey, 2005.
TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito previdenciário. Rio de Janeiro:
Lúmen Júris, 2007.
Pregão Eletrônico nº 021/2007
CLC/TCE/MA
01
02
01
04
02
01
02
02
02
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03
01
02
02
05
03
01
01
02
02
02
29

127
TEIXEIRA, Flávio Germano de Sena. O controle das aposentadorias
pelos Tribunais de Contas. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
02
128
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 14 ed.
Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
04
129
TOLEDO JÚNIOR, Flávio de Carvalho; Rossi, Sérgio Ciqueira. A lei
4.320 no contexto da lei de responsabilidade fiscal. São Paulo: NDJ, 05
2005.
130
TOLEDO JÚNIOR, Flávio de Carvalho; ROSSI, Sérgio Ciqueira. Lei de
responsabilidade fiscal comentada artigo por artigo. 3. ed. São 05
Paulo: NDJ, 2005.
131 VADE MECUM RT 2007. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 01
132
VIOLIN, Tarso Cabral. Terceiro setor e as parcerias com a
administração pública: uma análise crítica. Belo Horizonte : Fórum, 01
2006.
133
ZYMLER, Benjamin; ALMEIDA; Guilherme Henrique de La Rocque. O
controle externo das concessões de serviços públicos e das
parceiras público-privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
05
6.6. ECONOMIA E POLÍTICA
Nº ESPECIFICAÇÕES DO EXEMPLAR QUANT.
1
2
3
4
5
JANNUZZI, Gilberto de Martino. Políticas públicas para eficiência
energética e energia renovável no novo contexto de mercado. São
Paulo: Autores Associados, 2000.
MANKIW, N. Gregory. Introdução à economia. 3. ed. São Paulo:
Thomson Learning, 2005.
MARTINS, Sergio Pinto. Cooperativas de trabalho. 2. ed. São Paulo:
Atlas, 2006.
OLIVEIRA, Jayr Figueiredo de (Org.). Economia para administradores.
São Paulo: Saraiva, 2006.
WALD, Arnoldo; MARTINS, Ives Gandra da Silva; PRADO, Ney (Org.). O
direito brasileiro e os desafios da economia globalizada. São Paulo:
América Jurídica, 2003.
6.7. ENGENHARIA
02
01
01
01
01
Pregão Eletrônico nº 021/2007
CLC/TCE/MA
30

Nº ESPECIFICAÇÕES DO EXEMPLAR QUANT.
1
2
3
4
ABRAGESSO. Manual de montagem de sistemas de drywall. São
Paulo: Pini, 2004.
ASBEA. Manual de contratação dos serviços de arquitetura e
urbanismo. São Paulo: Pini, 2006.
AZEVEDO NETTO, José Martiniano. Manual de hidráulica. São Paulo:
Edgar Blucher, 2006.
BOTELHO, Manoel Henrique Campos. Concreto armado: eu te amo para
arquitetos. São Paulo: Edgar Blücher, 2006. (Engenharia)
02
02
02
02
5
6
7
8
9
10
BOTELHO, Manoel Henrique C. Manual de primeiros socorros do
engenheiro e do arquiteto. São Paulo: Edgar Blucher, 2006.
BOTELHO, Manoel Henrique Campos. Manual de sobrevivência do
engenheiro e do arquiteto recém-formados. São Paulo: Pini, 2006.
COTRIM, Ademaro Alberto M. B. Instalações elétricas. 4. ed. São Paulo:
Makron Books, 2006.
DAGOSTINO, Frank R. Desenho arquitetônico contemporâneo. São
Paulo: Hemus, 2004.
FIORITO, Antonio J. S. I. Manual de argamassa e revestimento. São
Paulo: Pini, 2003.
MASCARO, Lucia. A iluminação do espaço urbano. São Paulo: Editora
+4, 2006.
01
01
01
01
01
01
11
12
13
14
MELHADO, Silvio Burratino. Coordenação de projetos de edificações.
São Paulo: O nome da rosa, 2006.
MOREIRA, Vinicius de Araújo. Iluminação elétrica. São Paulo: Edgar
Blucher, 2001.
SILVA, Mozart Bezerra da. Manual de BDI. São Paulo: Edgar Blucher,
2006.
TISAKA, Maçahico. Orçamento na construção civil: consultoria, projeto e
execução. São Paulo: Pini, 2006.
01
01
01
01
6.8. INFORMÁTICA
Nº ESPECIFICAÇÕES DO EXEMPLAR QUANT.
1
2
CAMONA, Tadeu. Guia do administrador de redes linux. Digerati
Books.2005.
HUNT, Craie. Linux servidores de rede. São Paulo: Ciência Moderna,
2004.
01
01
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CLC/TCE/MA
31

3
4
5
ITSM LIBRARY. IT governance based on Cobit 4.0: a management
guide. [United States]: Van Haren Publishing, 2007.
ITSM LIBRARY. Fundamentos do gerenciamento de serviços de TI
baseado no ITIL. [United States]: Van Haren Publishing, 2007.
INTRODUÇÃO ao ITIL. Introduction to ITIL/Brazilian portuguese
version. [United States]: Van Haren Publishing, 2007.
01
01
01
6.9 O ano de publicação e a edição dos exemplares acima referidos servem apenas como
referência, a licitante se compromete a entregar a edição mais atualizada dos exemplares
adquiridos.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
O material que estiver fora de especificação ou apresentar defeito de fabricação deverá ser
substituído pelo fornecedor no prazo máximo de três dias.
8. PRAZO DE ENTREGA
O prazo de entrega será de no máximo 30(trinta) dias corridos, a partir do recebimento da
nota de empenho.
9. LOCAL DE ENTREGA
O objeto de que trata o Item 03 deverá ser entregue, sem ônus para o TCE/MA, na sua
sede situada a Av. Carlos Cunha, s/n° - Calhau – CEP 65076-820 - São Luís-MA no horário das
08:00 às 14:00horas.
10. RECEBIMENTO
Os livros serão recebidos pela Biblioteca do TCE mediante Termo Circunstanciado que
deverá ser juntado a Nota Fiscal para efetivação do pagamento
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CLC/TCE/MA
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ANEXO II
MODELO DA PROPOSTA COMERCIAL
REF. Proposta de Preços Pregão Eletrônico n.º 021/2007 – CLC
Prezados Senhores,
Pela presente, submetemos à apreciação de V. Sa. a nossa proposta relativa a licitação
em epígrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a
ser verificados na preparação da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das
condições em que se desenvolverão os trabalhos, e concordamos com a totalidade das
instruções e critérios de qualificação definidos no PREGÃO.
1. PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL:
SEDE:
CNPJ:
TELEFONE/FAX:
ENDEREÇO ELETRÔNICO
2. PROPOSTA DE PREÇOS:
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNID. P. UNIT. P. TOTAL
TOTAL
3. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:
4. PRAZO DE ENTREGA:
5. PRAZO P/ SUBSTITUIÇÃO:
6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
7. DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA:
São Luís(MA), ......... de ........................... de .............
.............................................................................................
Assinatura do representante legal da empresa
Pregão Eletrônico nº 021/2007
CLC/TCE/MA
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO
A empresa ___________________________, signatária, inscrita no CNPJ sob o n.º
________________, sediada na ____________________(endereço completo), por seu
representante legal, declara, sob as penas da Lei, nos termos do artigo 32, § 2.º, da Lei Federal
n.º 8.666/93, que até a presente data nenhum fato ocorreu que a inabilite a participar do Pregão
Eletrônico n.º 021/2007 – CLC/TCE/MA, e que contra ela não existe nenhum pedido de falência ou
concordata.
Declara, outrossim, conhecer na íntegra o Edital e que se submete a todos os seus
termos.
São Luís(MA), ...... de .................... de ............
.............................................................................................
(Nome e assinatura do representante legal da empresa)
(n.º da identidade do declarante)
Pregão Eletrônico nº 021/2007
CLC/TCE/MA
34

ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
A empresa ..........................................., signatária, inscrita no CNPJ sob o n.º .........................,
sediada na ........................(endereço completo)..................., por intermédio de seu
representante legal, o Sr. (a) ....................................., portador do Documento de Identidade nº
........................ e do CPF nº ......................... DECLARA, para os fins do disposto no subitem
............ do edital, do Pregão Eletrônico nº ........./2007-TCE/MA, sob as sanções
administrativas cabíveis e sob as penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é
considerada:
I. ( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de
14/12/2006;
II. ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 14/12/2006.
Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do § 4º do art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
.............................................................................................
(Nome e assinatura do responsável pela empresa)
(n.º da identidade do declarante)
OBS:
1) Assinalar com um “X” a condição da empresa.
Pregão Eletrônico nº 021/2007
CLC/TCE/MA
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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7º, CF/88
A empresa ................................................., signatária, inscrita no CNPJ sob o n.º
...................................., sediada na .................... (endereço completo) ......................, por seu
representante legal, declara, sob as penas da Lei, que não possui no seu quadro de pessoal,
menor de 18 (dezoito) anos em exercício de atividade noturna, perigosa ou insalubre, bem
como não utiliza para qualquer trabalho ou atividade, menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na
condição de aprendiz, a partir de 14 ( quatorze) anos, em conformidade com o inciso XXXIII
do art. 7º, da Constituição Federal e com a Lei nº 9.854/99.
................................, ...... de .................... de 2007.
.....................................................................................................
(Nome e assinatura do representante legal da empresa)
(n.º da identidade do declarante)
Pregão Eletrônico nº 021/2007
CLC/TCE/MA
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ANEXO VI
I- FORMULÁRIO DE CADASTRO SIAGEM/SIAFEM
CNPJ:
RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA:
CAPITAL SOCIAL:
DATA INCORPORAÇÃO:
INSC. ESTADUAL:
INSC. MUNICIPAL:
CNPJ DA EMPRESA MATRIZ:
É REPRESENTANTE:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
CEP: CIDADE: ESTADO: UF: TEL:
TEL:
REGISTRO PROFISSIONAL DO RESP. TÉCNICO
ENTIDADE FISCALIZADORA:
INSCRIÇÃO DA ENTIDADE:
REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO COMPETENTE:
Nº REGISTRO DATA DO REGISTRO
SÓCIOS DA
EMPRESA (SE
HOUVER MAIS DE
RAZÃO SOCIAL/NOME:
CNPJ/CPF:
PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA:
UM INDICAR)
PARTICIPANTES DA
ADMINISTRAÇÃO
DA EMPRESA (SE
NOME:
CPF:
CARGO:
HOUVER MAIS DE
UM INDICAR)
DOCUMENTAÇÃO
EXIGIDA:
CÉDULA DE IDENTIDADE E CPF DOS SÓCIOS;
CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES;
CNPJ (ATUALIZADO);
II - FORMULÁRIO CADASTRO SIAFEM
BANCO (NOME, NÚMERO E PRAÇA DE PAGAMENTO):
AGÊNCIA:
CONTA CORRENTE:
.....................................................................................................
(Nome e assinatura do representante legal da empresa)
(com firma reconhecida)
Pregão Eletrônico nº 021/2007
CLC/TCE/MA
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ANEXO VII
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO
São Luís,______de_____________de_________
A(O) Senhor(A)
Gestor(A) da Unidade Executiva de Finanças - UNEFI
Referente ao Processo nº._____________/________
Encaminhamos em anexo a nota fiscal nº___________, no valor total de
R$_________________(__________________________________________________________
__________________) para que seja providenciado pagamento conforme informações abaixo:
EMPRESA: _________________________________________________________
IDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO/LOTE: __________________________________
OBJETO: ___________________________________________________________
Nº DA NOTA DE EMPENHO: ___________________________________________
Nº DO CONTRATO (SE HOUVER): ______________________________________
Apresentamos em anexo a CNDS de INSS, FGTS e Fazenda Federal no prazo de validade
Atenciosamente,
______________________________________________
NOME (LEGÍVEL) DO REPRESENTANTE DA EMPRESA
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