II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

BOLETIM
DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Janeiro
II Caderno
PARECERES DO
CONSELHO TÉCNICO
1/2005
Proc. nº R.P. 11/2004 DSJ-CT - Registo de acção – trato sucessivo 2
Proc. nº R.P. 110/2004 DSJ-CT - Loteamento. Registo das alterações ao alvará emitido ao abrigo do
Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho. 5
Proc. nº R.P. 237/2004 DSJ-CT - Transacção homologada por sentença transitada em julgado em que
se reconhece a nulidade do título que serviu de base ao registo e o
próprio registo e se acorda no cancelamento deste – Título bastante
para o cancelamento do registo nulo. Transacção homologada por
sentença transitada em julgado em que os réus reconhecem a validade
do contrato promessa de compra e venda de quinhões hereditários
celebrado entre o Autor e alguns dos Réus – Título bastante para o
averbamento de transmissão dos quinhões hereditários. 9
Proc. nº R.P. 258/2004 DSJ-CT - Transacção homologada por sentença transitada em julgado em que
se reconhece a nulidade do título que serviu de base ao registo e o
próprio registo e se acorda no cancelamento deste – Título bastante
para o cancelamento do registo nulo. Transacção homologada por
sentença transitada em julgado em que os réus reconhecem a validade
do contrato promessa de compra e venda de quinhões hereditários
celebrado entre o Autor e alguns dos Réus – Título bastante para o
averbamento de transmissão dos quinhões hereditários. 19
Proc. nº R. Co.9/2004 DSJ-CT - Registo de designação de secretário de sociedade – Emolumento
devido – RERN. 24

Nº 1/2005 – Janeiro 2005 2
Proc. n.º R. P. 11/2004 DSJ-CT – Registo de
acção – trato sucessivo.
1. Carlos C, identificado nos autos,
representado pelo Dr. José LB, Advogado, recorre
hierarquicamente do despacho de recusa oposto
pela … Conservatória do Registo Predial de … à
Ap. 19 de 10 de Novembro de 2003, que se
reporta ao prédio nº 62/190990 da freguesia de …,
pedindo que o despacho de recusa seja substituído
por outro de remoção das dúvidas.
2. A Ap. 19/10112003 corresponde ao
pedido de remoção de dúvidas da Ap.
30/13082003, e sobre ele recaiu o seguinte
despacho: “As dúvidas suscitadas na Ap.
30/13082003 não se encontram agora removidas,
na verdade o pedido e os réus da acção registada
sob a Ap. 29/13082003 não são os mesmos da
acção cujo registo se pretende agora remover as
dúvidas (artº 69º nº 1 alínea e) do CRP)”.
3. A Ap. 30/13082003 foi, na verdade,
lavrada como provisória por dúvidas com o
seguinte fundamento: “Por não ter sido chamada
à demanda a actual titular inscrita MC, S A (artºs
34 e 70 do CRP)”.
4. Argumenta o recorrente, em síntese, que
propôs duas acções: a primeira contra as
sociedades “SC Lda” e “CJ S A” e várias pessoas
singulares; a segunda, contra as sociedades “CJ S
A” e “MC, S A”. Na primeira acção pretendia-se
a anulação da eventual transmissão do prédio
referenciado acima de “SC Lda” para a sociedade
“CJ, S A” (que hoje se denomina “SOG, S A”) ;
na segunda acção (que foi intentada já após a
transmissão do prédio desta sociedade “SOG” para
a sociedade “MCSG, S A”) , pedia-se a declaração
de nulidade da escritura do aumento do capital
desta por realização do mesmo com a entrada do
já referido prédio.
Portanto, o fundamento desta segunda acção
é o da ilegitimidade da transmissão efectuada pela
sociedade “SOG” como consequência da anulação
da transmissão a seu favor de que trata a primeira
acção. Por isso mesmo, houve que repetir no
pedido desta segunda acção os factos que
fundamentavam a primeira, pelo que, nessa parte,
o objecto das duas acções coincide.
A segunda acção foi registada sob a Ap.
30/13082003, como provisória por natureza; a
primeira acção, registada sob a Ap. 29 da mesma
data, foi lavrada também como provisória por
dúvidas, cuja remoção foi recusada. Não foi tido
em conta, assim, que o pedido de anulação da
transmissão formulado na primeira acção
constituía fundamento da segunda: No que toca à
falta de coincidência das partes, é consequência de
na primeira acção existirem outros pedidos que
não tinham a ver com o prédio, e, na segunda
acção, não ser necessário que a sociedade “SC,
Lda” fosse ré, pois só era necessário garantir a
eficácia do pedido contra a ré agora titular inscrita.
Pelo que não haveria motivo para recusar a
remoção das dúvidas, devendo ser substituído tal
despacho por outro que as considere removidas.
5. Sustentando a sua posição, o senhor
Conservador recorrido começa por fazer o historial
da situação tabular da questão, desde a existência
de vários registos da mesma acção que caducaram
por não ter sido pedida a sua renovação atempada
(desde 1990), sendo que a ultima caducidade
anotada permitiu a conversão do registo de
aquisição a favor da sociedade “MC”. Pelo que,
em sua opinião, a responsabilidade pela situação
cabe ao recorrente, por não ter procedido em
tempo útil à renovação do primeiro registo de
acção que, sendo tal feito, “ainda estaria em
vigor”.
Prossegue defendendo que “o que está em
tabela no presente recurso é a aplicação do
princípio do trato sucessivo a esta espécie de
registo e não o aproveitamento da segunda acção
em favor da primeira, no que toca à identidade de
pedidos, objecto e réus”. Trazendo à colação, a
propósito da necessidade de observar o trato
sucessivo em registo de acções, vária doutrina e
jurisprudência, termina salientando que, não
figurando o titular inscrito “MCSG, S A” na
petição inicial como demandado, o registo da

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acção só poderia ser lavrado como provisório
também por dúvidas.
6. O processo é o próprio, o recurso
atempado e as partes legítimas, não se afigurando
a existência de questões prejudiciais que possam
impedir a sua apreciação. Vai, portanto, emitir-se
parecer.
7. Vejamos, primeiro, como se apresenta a
situação tabular.
A descrição 00062 da freguesia de …
(convertida ao sistema informático em 13 de
Agosto de 2003), estava – desde 1948 - registada a
favor de “SC, Lda”, tendo sido registada em
19.09.1990 a sua transmissão a favor de “CJ,
S.A.” (inscrição G-2). Logo em 26 desse mesmo
mês, sob a cota F-1, é inscrita acção movida pelo
ora recorrente contra a referida sociedade dona
inscrita e outros, pedindo-se a anulação da
transmissão do prédio para a sociedade (por
liquidação da sociedade anteriormente inscrita) e o
consequente cancelamento da inscrição G-2. Este
registo caducou, sendo esta caducidade anotada
em 011093.
Nesta mesma data é de novo registada a
acção, com o mesmo pedido, pela inscrição F-2,
que vem novamente a caducar, anotação esta
lavrada em 061095, exactamente no dia em que é
registada a aquisição do prédio a favor de “MC,
S.A.”( G-3). Deste registo é interposta reclamação
– desatendida - e posterior recurso hierárquico,
que obtém provimento parcial, embora a inscrição
G-3 venha a ser, por rectificação de 17.04.97,
requalificada como provisória por natureza (artº
92º nº 2 alínea b).
Nessa data, em 17.04.97, é anotada a
caducidade da inscrição de acção F-2 e convertida
a inscrição G-3.
Em 15.12.99 é registada, pela terceira vez. E
apenas como provisória por natureza a mesma
acção (agora sob a cota F-3) e, em 10.01.2000
(cota F-4) uma outra acção movida pelo recorrente
contra a dona inscrita “MC” e uma outra
sociedade, “SOG, S.A.”, pedindo a declaração de
nulidade parcial da escritura pela qual, em
realização do capital social desta última, lhe foi
transmitido este prédio, pedindo-se também o
cancelamento da inscrição G-3.
Ambas as inscrições F3 e F4 caducaram,
anotação lavrada em 13.08.2003, data da
conversão do prédio ao sistema informático.
A inscrição de aquisição nessa data em vigor
neste prédio informatizado corresponde à G-3, isto
é, a favor de “MC”.
Também nessa mesma data, 13.08.2003, são
registadas as referidas acções; pela Ap. 29 a que é
movida contra “MC” e “SOG”; pela Ap. 30 a
movida contra “SC”, “CJ” e outros, registo este
lavrado também como provisório por dúvidas, cuja
remoção foi pedida em 10.11.2003, e recusada,
tendo dado origem ao presente recurso.
8. A questão levantada pelo senhor
Conservador recorrido prende-se com a eventual
falta de trato sucessivo de que estará ferida a Ap.
30/130803, uma vez que nela não figura como ré a
sociedade dona inscrita, a “MC”.
9. A solução preconizada para este problema
encontrar-se-á na análise da sequência de todo este
processo. Com efeito, a primeira vez que vem a
registo a acção intentada contra “SC” e “CJ”, entre
outros, em 1990, (cota F-1), o prédio encontra-se
registado a favor desta última sociedade, por
transmissão daquela, razão pela qual não foi
suscitada qualquer falta de trato sucessivo.
Entretanto, caducado o registo, é de novo
pedida a inscrição da mesma acção (cota F-2,
datada de 1993). Continua o prédio registado a
favor de “CJ”, e não foi oposta qualquer
provisoriedade relativa a trato sucessivo. Esta
inscrição caduca, novamente, e é outra vez pedido
o registo da mesma acção (inscrição F-3, de
Dezembro de 1999). Só que, entretanto, em
Outubro de 1995, o prédio foi registado a favor de
“MC, S. A “, inscrição esta (G-3) que começou
por ser provisória por dúvidas, depois

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requalificada como provisória por natureza - artº
92º nº 2 alínea b) - em consequência de recurso
interposto.
Todavia, à data do registo da acção
(Dezembro de 1999), tal inscrição G-3 era já
definitiva. Por isso, não pode deixar de se
estranhar que, não tendo sido o dono agora inscrito
parte na acção, o pedido tenha sido apenas
qualificado como provisório por natureza (artº 92º
nº 1 alínea a), em clara violação do princípio do
trato sucessivo, manifestando-se um critério
completamente diferente do que veio a seguir-se
posteriormente.
Ainda assim, o senhor Advogado do Autor,
na evidente impossibilidade de fazer intervir o
dono inscrito “MC” nessa acção, que já não se
encontraria, porventura, na primeira instância,
optou por intentar segunda acção, agora contra a
“MC” e contra a “SOG”, que era então a nova
denominação de “CJ “, impugnando a transmissão
do prédio feita pela segunda à primeira. Esta acção
veio a registo em Janeiro de 2000, sob a cota F-4,
provisoriamente por natureza nos termos da alínea
a) do nº 1 do artº 92º.
A caducidade de ambos estes registos foi
anotada em 13 de Agosto de 2003, data em que o
prédio foi convertido ao sistema informático.
10. Nesta mesma data são registadas, outra
vez, as referidas acções: sob a Ap. 29 a mais
recente, intentada contra o dono inscrito “MC” e
contra a “SOG”, qualificada como provisória por
natureza (Artº 92ºnº 1 alínea a); sob a Ap. 30 a
primeira acção, contra “SC”, “CJ”, e outros, tendo
sido qualificado este pedido como, também,
provisório por dúvidas, cuja recusa de remoção
originou, como se viu, o presente recurso.
Deve dizer-se que não suportamos a tese do
senhor Conservador. É que, neste caso concreto,
se bem que sob a aparência de falta de trato
sucessivo, o que se revela é, mais exactamente,
uma interdependência entre as duas acções.
Explicando melhor: o Autor, na defesa dos seus
objectivos, e tendo em atenção a sequência dos
actos de registo de aquisição lavrados, necessita de
“destruir”, digamos, de um modo retroactivo, essa
sequência, antes do mais a inscrição a favor de
“MC”, e esta é a razão pela qual fez registar, em
primeiro lugar, a acção intentada em momento
temporalmente posterior, porque é nesta que
figuram como rés as sociedades actualmente dona
inscrita e para esta transmitente.
E, em apresentação imediatamente a seguir,
fez registar a primeira acção intentada (contra
“MC”, “CJ” e outros). Assim, se obtiver ganho de
causa em relação à acção cujo registo tem a Ap.
29, o consequente cancelamento da inscrição G-3
fará com que o prédio se encontre registado, de
novo, a favor de “CJ”, pelo que, então, não se
poderá arguir qualquer falta de trato sucessivo.
Por esta razão, propendemos para valorizar a
relação de interdependência entre as duas
apresentações, devendo, em nossa opinião, a Ap.
30 ser requalificada de modo a que, para além de
provisória por natureza nos termos da alínea a) do
nº 1 do artº 92º, o seja também na previsão da
alínea b) do nº 2 do mesmo preceito, eliminandose
a provisoriedade por dúvidas.
11. Assim, somos do parecer que o recurso
merece provimento parcial, extraindo-se as
seguintes
Conclusões
I - O registo de acção está submetido ao
princípio do trato sucessivo, na modalidade de
continuidade das inscrições, previsto no artº 34º
nº 2 do Código do Registo Predial.
II – Por esse motivo, o dono inscrito do prédio
sobre que a acção incide, à data do respectivo
registo, deve ser demandado também no
processo judicial respectivo, sob pena de o

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pedido de registo de acção vir a ser qualificado
como provisório também por dúvidas.
III – Não obstante, se vierem a ser pedidos e
apresentados em sequência imediata dois
registos de acção cujos efeitos cumulados
pretendam destruir a cadeia de transmissões
lavradas sobre o prédio, - de modo a que a
aquisição deste fique registada a favor do
primitivo titular inscrito - sendo demandados,
numa dessas acções, o actual dono inscrito e
noutra aquele de quem este adquiriu, deve ser
considerada a relação de dependência entre
esses registos, tendo em consideração o
resultado que o Autor pretende obter.
IV – Deste modo, o registo da acção em que seja
demandado o actual dono inscrito deve ser
qualificado como provisório por natureza
(artº 92º nº 1 alínea a) do Código do Registo
Predial) ; o registo da acção intentada contra
quem àquele transmitiu deverá ser provisório
por natureza, não só nos mesmos termos, mas
também por dependência (artº 92º nº 2 alínea b)
do Código do Registo Predial).
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 26.01.2005.
Luís Carlos Calado de Avelar Nobre,
relator, Maria Raquel Sobral Alexandre, João
Guimarães Gomes de Bastos, Maria Eugénia Cruz
Pires dos Reis Moreira, Vitorino Martins de
Oliveira.
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 31.01.2005.
Proc. nº R.P. 110/2004 DSJ-CT – Loteamento.
Registo das alterações ao alvará emitido ao
abrigo do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho.
I- OS FACTOS:
1 - Com base em certidão administrativa
demonstrando o teor da “segunda alteração” ao
alvará de loteamento nº 4/83, de 18 de Outubro, a
recorrente apresentou em 4 de Março de 2004, sob
o nº 8, um pedido de “actualização da descrição,
por averbamento”, cujo conteúdo consistia em
desta fazer constar a nova área de cedência
obrigatória ao Município – 27 747,50 m2.
2 - Dos suportes documentais constantes do
processo de recurso hierárquico com interesse para
a apreciação da matéria, resulta o seguinte:
2.1 - a descrição predial a actualizar é a
nº 482 do Livro B-2 , que anuncia a área de
57 656 m2 (av. nº 10, Ap. 9 de 22 de Outubro de
1982);
2.2 - a operação urbanística autorizada pelo
alvará nº 4/83 abrangeu 40 067 m2, correspondendo:
- 32 473 m2 aos 74 lotes constituídos e todos
desanexados em 28 de Setembro de 1984 (av.
nº 11), e
- 7 594 m2 à área destinada à instalação de
equipamentos gerais.
2.3 - a descrição não contém qualquer
menção relativa à segunda área referida em supra
2.2.
2.4 - Sobre 47 dos lotes constituídos incide
inscrição de propriedade a favor da recorrente,
encontrando-se os restantes 27 inscritos a favor de
terceiros.

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2.5 - As inscrições de propriedade a favor
dos adquirentes dos lotes são anteriores a 28 de
Março de 1992 1 .
3 - Sobre o prédio loteado não foi registada
qualquer autorização de loteamento.
4 - Igualmente não o foi qualquer alteração à
autorização de loteamento.
II - A QUALIFICAÇÃO
1 - A Srª. 1ª Ajudante em exercício recusou
o pedido atendendo à natureza do acto requisitado
e à manifesta falta de titulação do facto (art. 69º-
1,b) e 2, ambos do CRP). Entendendo estar em
causa uma alteração à autorização de loteamento e
não uma actualização da descrição, conforme foi
requisitado pela recorrente, sustenta que o
loteamento deve ser registado com obediência à
sucessão das transformações verificadas no
processo e considera necessário não apenas o
registo da autorização de loteamento contendo
todas as especificações como também,
seguidamente, o das sucessivas subsequentes
alterações que tenham ocorrido, com as
posteriores novas especificações.
2- A recorrente reitera a necessidade de
trazer a registo a actualização da área da descrição
do prédio 482: uma vez que as áreas cedidas não
foram registadas no momento da desanexação dos
lotes, havendo que fazê-lo agora sob pena de se
estarem a manter registralmente na sua esfera mais
direitos do que aqueles que ela comporta
efectivamente.
III - O DIREITO:
a) Forma do processo, tempestividade do
recurso e legitimidade do recorrente:
O processo é o próprio e foi interposto
tempestivamente por parte legítima, inexistindo
questões que obstem ao seu conhecimento.
1 Data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 448/91, de 29
de Novembro.
b) Apreciando:
A presente hipótese tem como pano de
fundo uma operação de fraccionamento
urbanístico autorizada ao abrigo do Decreto-Lei nº
289/73, de 6 de Junho e trazida a registo na
vigência do Código do Registo Predial de 1967:- o
alvará de loteamento (que serviu de suporte às
desanexações dos lotes cuja constituição foi por
ele autorizada), sofreu duas alterações que não
foram registadas apesar de, entretanto, ter
passado a vigorar o novo Código do Registo
Predial e a questão que urge resolver consiste em
saber como consignar no registo a menção das
áreas cedidas para a instalação de
equipamentos gerais na sequência de emissão
de alvará de loteamento emitido ao tempo do
referido Decreto-Lei 289/73.
Sobre o assunto oferece-se dizer o seguinte:
1 - Durante a vigência do Código do Registo
Predial de 1967 não era prevista a inscrição da
autorização de loteamento e a tradução registral
das operações urbanísticas efectuadas ao abrigo do
Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho,
consubstanciava-se num averbamento - ou em
sucessivos averbamentos - de desanexação dos
vários lotes constituídos, ao qual se seguia a
abertura das correspondentes descrições,
mencionando-se na do prédio originário a área
destinada à instalação de equipamentos gerais, se
assim o fosse requerido.
2 - O actual Código do Registo Predial, ao
submeter a registo a autorização de loteamento e
não excepcionando os factos ocorridos
anteriormente ao início da sua vigência, é
aplicável aos licenciamentos autorizados no
domínio de aplicação do Dec.- Lei nº 289/73, de 6
de Junho e ainda não submetidos a registo.
3 - Desta forma e relativamente a alvarás
emitidos ao abrigo do supra referido diploma

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legal, que sirvam de base a registos de autorização
de loteamento requisitados após a entrada em
vigor do actual Código do Registo Predial (registo
esse que, obviamente, não deve ser exigido como
condição de titulação de negócios jurídicos sobre
os lotes), parece poder induzir-se que:
3.1 - no caso do prédio-mãe ter sido todo
loteado:
a) - se não tiverem sido desanexados
quaisquer lotes: a autorização de loteamento é
inscrita nos exactos termos em que é prevista nos
arts. 2º, nº 1-d), e 54º, ambos do CRP.
b) - se já tiverem sido desanexados
diversos lotes mas ainda existirem outros por
desanexar: a autorização de loteamento é inscrita
relativamente a todos os lotes ainda não
desanexados nos termos anteriormente referidos e
à descrição dos já desanexados é averbado o
número do lote que lhes compete no alvará e
anotada a cota de referência daquela inscrição.
c) - se já tiverem sido desanexados todos
os lotes: o processo de publicidade registral que
tenha sido composto por uma sucessão de
averbamentos de desanexação e abertura de
descrições deve ser considerado efectuado em
conformidade com as disposições legais então
vigentes.
3.2 - no caso do prédio-mãe não ter sido
todo loteado, seguir-se-ão, com os necessários
reajustamentos, os mesmos procedimentos
registrais.
4 - Sublinhando prévia e cautelarmente que
a natureza instrumental e adjectiva das leis
registrais obriga a que o registo dos factos se
efectue de acordo com os procedimentos registrais
propostos pela lei que vigorar no momento da sua
requisição, resulta que, em qualquer das
enunciadas situações, a cedência de área para a
instalação de equipamentos gerais constitui
especificação do alvará, e, como tal, deve ser
mencionada na inscrição de autorização de
loteamento conforme a determinação dos arts. 93º
e 95º, nº 1-f) CRP, não devendo as hipóteses como
a do caso concreto (em que a menção da área de
cedência foi omitida por falta do respectivo
averbamento de actualização da descrição nos
termos dos arts. 4º, 86º, 157º e 172º do anterior
Código do Registo Predial), serem consideradas
excepções à previsão das normas vigentes.
5 - Estando em causa a forma adequada à
publicitação de uma alteração (ou diversas
alterações) ao alvará de loteamento, dever-se-á
distinguir consoante a mesma tenha sido efectuada
antes ou depois da entrada em vigor do actual
Código do Registo Predial e ainda, no último caso,
antes ou depois da entrada em vigor do Decreto-
Lei nº 30/93, de 3 de Fevereiro, ou seja:
a) - ao tempo do Código do Registo Predial
de 1967, apenas eram trazidos a registo os
elementos alterados que interferissem com a
identificação dos lotes.
b) - a 1 de Outubro de 1984 entrou em vigor
o actual Código do Registo Predial, cuja alínea d)
do nº 1 do art. 2º determinou a sujeição a registo
da “autorização de loteamento para construção”.
Nada estipulando relativamente ao registo das
alterações de loteamento, entendia-se que a
respectiva publicidade deveria ser assegurada
através de averbamento de actualização da
inscrição de loteamento para construção (arts. 91º
e 100º, ambos do CRP).
c) - Após as modificações ao Código do
Registo Predial introduzidas pelo Decreto-Lei
nº 30/93, de 12 de Fevereiro, os aditamentos e as
alterações ao alvará de loteamento passaram a
elencar os factos sujeitos a registo onde ingressam
através de inscrição (arts. 91º, 93º e 95º-1,f) CRP).
6 - Tendo em vista a hipótese de o alvará
ser emitido ao abrigo do Dec.-Lei nº 289/73, de
6 de Junho, e alterado após a entrada em vigor
do actual Código do Registo Predial, parece ser
pacífica a necessidade de publicitação da alteração
efectuada 1 (ou alterações efectuadas), na medida
1 Irrelevando saber se através de actualização da inscrição de
autorização de loteamento, conforme a previsão inicial do
Código do Registo Predial, ou se através de inscrição de

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em que podem ser alteradas a delimitação das
características físicas dos lotes descritos e/ou as
condições naquele fixadas.
7 - A descrição constitui a identificação do
prédio e é sobre ela que assentam direitos
oponíveis que se presumem exactos e se celebram
validamente actos e negócios jurídicos: logo, as
modificações que lhe sejam apostas deverão
privilegiar a concretização rigorosa do seu
conteúdo e garantir sempre a correlação com os
dados inscritos. E, neste particular, compete ao
conservador verificar especialmente a identidade
dos prédios (lotes) e as novas especificações do
alvará (que são vinculativas para os respectivos
adquirentes).
8 - Discordando-se da recorrida quando
afirma que “o prédio 90-J (sobre que incidiu o
loteamento), foi todo loteado desde logo
inicialmente” 2 , pode considerar-se pertinente a
dúvida que a faz apontar que “o acréscimo da
área de cedência tem de ser justificado à custa da
diminuição de outras áreas... teve de haver
mexida (diminuição) nas áreas dos
correspondentes lotes”, na medida em que:
- ou não foi “mexida” a área dos lotes e o
prédio originário não comporta os ora pretendidos
27747,50 m2 para a instalação dos equipamentos
gerais 3 .
- ou, pelo contrário, ela foi conseguida à
custa da área dos lotes constituídos.
9 - Importa que a recorrente esclareça e
demonstre a razão da divergência para que o
registo possa traduzir com exactidão a realidade
subjacente e, para tal, eleja a forma adequada de o
conseguir: através do processo previsto nos artigos
autorização nos termos em que, posteriormente o Decreto-Lei
nº 30/93 veio a estabelecer.
2 Tratar-se-á de erro já que o prédio tinha a área de 57656 m2
e o loteamento incidiu sobre 40067 m2, competindo à
entidade recorrida a aclaração da afirmação e sua
subsequente apreciação em sede de processo instruído nos
termos dos arts. 120º e segs. CRP.
3 A sua área sobrante, incluindo os inicialmente previstos
7594 m2 para equipamentos gerais, é de 25183m2.
120º e seguintes ou conforme o dispositivo dos
arts.2º-nº 1,d), 90º e 95º, nº1- f) todos do CRP.
10 - Ocorrendo sucessivas alterações à
operação de loteamento que não tenham sido
registadas, o registo deverá publicitá-las de acordo
com o disposto nos arts. 2º, nº 1-d) e 95º, nº 1-f)
CRP, ou seja, através de tantas inscrições quantas
as alterações efectuadas: o totum revolutum
resultante duma única inscrição que condensasse
em extracto actualizado o alvará e todas as suas
posteriores vicissitudes é susceptível de pôr em
crise o objecto e a amplitude dos direitos inscritos.
11 - E nem se diga que unidade do facto
(loteamento) e razões de economia e simplificação
processual militam a favor duma única inscrição
de tudo quanto tenha ocorrido e não tenha sido
registado: - não o prevê o art. 99º CRP em posição
que demonstra claramente o sinal duma época
preocupada com o papel essencial da clareza e
transparência no âmbito do urbanismo.
12 - Pelas razões expostas, afigura-se que o
presente recurso deve ser considerado
improcedente, fixando-se como
Conclusões
I - A publicidade dos factos sujeitos a registo é
feita de harmonia com os procedimentos
registrais propostos pela lei que vigorar no
momento em que seja requisitada a sua
efectivação.
II - Decorrentemente, a alteração de alvará de
loteamento emitido ao abrigo do Decreto-Lei
nº 289/73, de 6 de Junho, ocorrida após entrada
em vigor do actual Código do Registo Predial, é
facto sujeito a registo.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 26.01.2005.
Maria Raquel Sobral Alexandre, relatora,
Luís Carlos Calado de Avelar Nobre, João

Nº 1/2005 – Janeiro 2005 9
Guimarães Gomes de Bastos, Maria Eugénia Cruz
Pires dos Reis Moreira, Vitorino Martins de
Oliveira.
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 31.01.2005.
Proc. nº R.P. 237/2004 DSJ-CT – Transação
homologada por sentença transitada em julgado
em que se reconhece a nulidade do título que
serviu de base ao registo e o próprio registo e se
acorda no cancelamento deste – Título bastante
para o cancelamento do registo nulo.
Transação homologada por sentença transitada
em julgado em que os réus reconhecem a
validade do contrato promessa de compra e
venda de quinhões hereditários celebrado entre
o Autor e alguns dos Réus – Título bastante
para o averbamento de transmissão dos
quinhões hereditários.
Registos a qualificar: todos têm por objecto
mediato o prédio da ficha nº 19/19880609, da
freguesia de … 1º- requisitado pela Ap.
24/04052004: cancelamento da inscrição de
aquisição lavrada pela Ap. 01/13081999; 2ºrequisitado
em 04.05.2004 e anotado no Diário em
12.05.2004 (Ap. 11): cancelamento da inscrição
da acção lavrada pela Ap. 09/16062003; 3ºrequisitado
pela Ap. 25/04052004: aquisição em
comum e sem determinação de parte ou direito a
favor de Maria do Céu CAF e outros; 4ºrequisitado
pela Ap. 26/04052004: aquisição a
favor do ora recorrente Maurício MMG de
quinhões na herança de António FC.
Relatório:
A - Metade do prédio descrito na ficha nº 19
– … tem registo de aquisição em comum e sem
determinação de parte ou direito a favor de Maria
do Céu CAF, viúva, e de Carla Sofia AC, solteira,
maior, por dissolução por morte da comunhão
conjugal e sucessão na herança de António FC,
marido da Maria do Céu (Ap. 01 de 1999/08/13).
Na … Secção da … Vara Cível de …, os ora
recorrentes instauraram a acção com processo
ordinário nº 4992/03 contra a Maria do Céu, a
Carla Sofia e o marido Rui …, Maria Luíza FC e
Marco AFC, ambos solteiros, maiores, e Zaira FC
e marido Luíz FCF, e outros (um casal que ao caso
não interessa identificar), acção que aliás foi
registada na ficha do prédio pela Ap. 09 de
2003/06/16, onde, além de outros, foram
formulados os seguintes pedidos:
a) ser declarada a nulidade da escritura de
habilitação de 17/11/1998, lavrada no … Cartório
Notarial de …, que considerou as rés Maria do
Céu e Carla Sofia como únicas herdeiras do
falecido António FC (e que terá sido o título que
baseou o respectivo registo de aquisição lavrado
pela Ap. 1 de 1999/08/13);
b) ser declarada a nulidade e o consequente
cancelamento do registo de aquisição lavrado pela
Ap. 1 de 1999/08/13;
c) ser reconhecida validade ao contrato
promessa de compra e venda de quinhão
hereditário celebrado entre os Autores e os Réus
Maria Luíza, Marco A e Zaira F em 19/11/2002 e,
em consequência, ser emitida sentença que
produza os efeitos da respectiva declaração
negocial.
Resulta da petição inicial (art. 27º) que a
acção é intentada contra a Maria do Céu e a Carla
Sofia “por se terem falsamente habilitado como
únicas herdeiras de António FC e, nessa
qualidade, procedido ao registo dos bens da
herança apenas em seu nome (...)”, através da
escritura de habilitação lavrada em 17 de
Novembro de 1998 no … Cartório Notarial de …,
que expressamente se impugna (cfr. art.s 12º e 30º
- I da p.i.), invocando-se “o preceituado no art. 16º
do Código do Registo Predial no que tange à
nulidade dos registos, apenas em nome das 1ª e 2ª
Rés, dos prédios objectos das verbas nºs 4 a 25
descritas em 4 deste articulado” (cfr. art. 30º - II
da p.i., sendo que o prédio do presente recurso
está descrito em 25).
Resulta ainda da petição inicial (art. 27º) que
a acção é instaurada contra a Maria Luíza, o
Marco A e a Zaira F e o marido “por serem os

Nº 1/2005 – Janeiro 2005 10
Autores detentores de um direito de crédito sobre
o quinhão hereditário desses herdeiros na
mencionada herança”, tendo em 19 de Novembro
de 2002 aqueles demandados prometido vender ao
demandante marido, pelo preço de 225.000 Euros,
do que foi dada quitação, o quinhão hereditário
que aqueles detêm na herança por óbito de seu pai
António FC (cfr. art. 7º da p.i.), tendo nessa
mesma data os mesmos Réus outorgado aos
Autores procuração com poderes irrevogáveis e
irretratáveis (cfr. art. 8º da p.i.; aliás, a procuração
foi junta para o 1º acto de registo e está junta aos
autos de recurso), e tendo a acção por fundamento
“o disposto nos art.s 410º, 830º e 2124º do Código
Civil, relativamente ao reconhecimento e
cumprimento (execução específica) do contrato
promessa de compra e venda de quinhão
hereditário celebrado entre os Autores e os 3º a 5º
Réus em 19/11/2002” (cfr. art. 30º - III da p.i.).
No supracitado processo vieram os Autores
e os Réus requerer a ampliação do pedido e
transigir.
No que toca à ampliação do pedido e à
Conservatória ora recorrida, vieram os
demandantes requerer a rectificação da inscrição
G-4, Ap. 01/990813, descrição nº 19/090688 (por
lapso, escreveu-se nº 0009/090688), “para que
fiquem a constar como proprietários sem
determinação de parte ou direito os 1º a 5º
demandados por óbito de António FC (...)”.
No que tange à transacção, demandantes e
demandados consignaram o acordo a que
chegaram e através do qual puseram fim ao
processo, subordinado às seguintes cláusulas:
“ (...)
c) Os Réus reconhecem a nulidade da
Escritura de Habilitação lavrada em 17/11/1998 no
… Cartório Notarial de …, que considerou as 1ª e
2ª Rés como únicas herdeiras do falecido António
FC.
d) Autores e Réus reconhecem a nulidade, e
o consequente cancelamento dos registos
indevidamente efectuados em nome das 1ª e 2ª
demandadas nos prédios a seguir identificados:
(...)
III - na … Conservatória do Registo Predial
de ....
__ Inscrição G-4, Ap. 01/990813, descrição
nº 19/090688 [por lapso escreveu-se nº
0009/090688], respeitante a ½ do prédio urbano
sito na Rua do … nºs … a …, na freguesia da …..
e) Autores e Réus requerem a rectificação
das descrições que a seguir se identificam,
passando a constar como proprietários sem
determinação de parte ou direito os 1º a 5º
demandados por óbito de António FC:
(...)
III - Na … Conservatória do Registo Predial
de ....
__ Inscrição G-4, Ap. 01/990813, descrição
nº 19/090688 [por lapso escreveu-se nº
0009/090688], respeitante a ½ do prédio urbano
sito na Rua … nºs … a …, na freguesia da ….
(...)
i) Todos os Réus reconhecem a validade do
contrato promessa de compra e venda de quinhão
hereditário celebrado entre os Autores e os 3ª, 4º e
5ª Réus e, em consequência, seja proferida
sentença que produza os efeitos da declaração
negocial por parte dos ditos demandados, nos
termos do art. 830º do Código Civil, para efeitos
de registo nas competentes Conservatórias.
(...)”.
Por sentença de 13-04-2004, transitada em
julgado em 29-04-2004, foi admitida a ampliação
do pedido e foi julgada válida, quer pelo objecto
quer pela qualidade das pessoas envolvidas, a
transacção, a qual foi homologada e, em
consequência, condenadas e absolvidas as partes
nos seus precisos termos que foram dados por
reproduzidos, tudo ao abrigo do disposto nos art.s
293º, nº 2, 294º e 300º do C.P.C.
B - Na Conservatória recorrida e
relativamente ao prédio da ficha nº 19 – … foram
pedidos os seguintes actos de registo:
1) cancelamento da inscrição de aquisição
lavrada pela Ap. 1 de 1999/08/13 e 2)
cancelamento da inscrição de acção lavrada pela
Ap. 9 de 2003/06/16, com base em certidão
extraída desta acção com processo ordinário nº
4992/03, com cópias da petição inicial, do
requerimento de ampliação do pedido e da
transacção e da sentença homologatória de 13-04-
2004;

Nº 1/2005 – Janeiro 2005 11
3) Aquisição em comum e sem determinação
de parte ou direito a favor de Maria do Céu, Carla
Sofia, Maria Luíza, Marco A e Zaira F, com base
em fotocópia da escritura de habilitação lavrada
no ... Cartório Notarial de ... em 16/04/2003;
4) Aquisição a favor do ora recorrente
Maurício M dos quinhões de Maria Luíza, Marco
A e Zaira F na herança de António …, com base
na certidão judicial referida para o 1º acto de
registo.
Os pedidos de registo foram todos eles
recusados por despacho de 25.05.2004, notificado
em 07.06.2004, com base na seguinte
fundamentação:
O 1º acto, porque a declaração de
cancelamento só poderá ser consubstanciada em
decisão judicial, transitada em julgado – art.s 13º,
16º, a), 17º, nº 1, 68º e 69º, nº 1, b), do C.R.P.;
O 2º acto, porque, em regra, a extinção da
acção decorre da transacção efectuada no
processo; contudo, no caso dos autos, e uma vez
que com a transacção efectuada as partes não
lograram obter o resultado pretendido, a mesma
não deverá constituir título bastante para o
cancelamento do registo da acção – art.s 68º e 69º,
nº 2, do C.R.P.;
O 3º acto, porque não chegou a ser
cancelado o registo de aquisição lavrado pela Ap.
1 de 1999/08/13 – art.s 68º e 69º, nº 1, c), do
C.R.P.; caso o registo não fosse recusado, teria
que ser lavrado provisoriamente por dúvidas, por
não constar da escritura de habilitação o estado
civil do herdeiro Marco A e por haver divergência
quanto ao estado civil da herdeira Zaira … entre
aquela escritura (solteira, maior) e a requisição de
registo (casada) – art.s 44º, nº 1, a), 46º, nº 1, a),
68º, 70º e 93º, nº 1, e), do C.R.P.;
O 4º acto, por o facto não estar titulado nos
documentos apresentados – art.s 68º e 69º, nº 1,
b), do C.R.P. -, uma vez que da transacção se
extraem efeitos meramente obrigacionais, não
podendo o referido acordo servir de base “à feitura
de um registo no qual se espelharia a transmissão
do direito de propriedade sobre o prédio em
causa”; ainda que o acto não fosse recusado pelo
motivo invocado, sempre o averbamento
requisitado não poderia ser lavrado porque lhe
faltaria o suporte da inscrição que, por ter sido
também recusado o 3º acto de registo, não chegou
a ser lavrada [cfr. art. 101º, nº 1, e), do C.R.P.].
C - Em 7.7.2004 foi apresentado na
Conservatória recorrida o recurso hierárquico
cujos termos aqui se dão por integralmente
reproduzidos.
D - A petição de recurso mereceu da
Senhora Conservadora recorrida o despacho de
sustentação de fls 69/60, cujos termos também
aqui se dão por integralmente reproduzidos.
E - O processo é o próprio, as partes
legítimas, o recurso tempestivo, e inexistem
questões prévias ou prejudiciais que obstem ao
conhecimento do mérito.
Fundamentação:
Apreciemos dialecticamente as posições em
confronto.
1 - Quanto ao pedido de cancelamento da
inscrição de aquisição lavrada pela Ap. 1 de
1999/08/13.
Entendem os recorrentes que estamos
perante uma transacção homologada por decisão
judicial transitada em julgado, portanto, perante
sentença judicial (art. 300º, nº 3, C.P.C.), versando
sobre direitos disponíveis (art. 299º, nº 1, à
contrario, do C.P.C.), sendo certo que na aludida
transacção foi requerido o cancelamento do
registo, tendo a pretensão sido apreciada e
homologada pelo tribunal. Invocam a seu favor a
doutrina (Castro Mendes, in Direito Processual
Civil, Vol. III, pág. 13, e Alberto dos Reis, in
Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, págs.
283 e 405) e a jurisprudência (Acórdãos do STJ de
06/05/1986, de 01/02/1994 e de 21/03/1996, do
TRC de 08/10/2002 e do TRP de 09/03/2000,
disponíveis na Base de Dados do ITIJ, e ainda
parecer deste Conselho emitido no Pº R.P. 50/98,
in BRN nº 10/98, págs. 26 e segs.). E, finalmente,
que os preceitos legais invocados pela recorrida

Nº 1/2005 – Janeiro 2005 12
[art.s 13º, 16º, a), 17º, nº 1, e 69º, nº 1, b), do
C.R.P.] não se aplicam ao caso sub judice.
Defende a recorrida que a situação não se
enquadra na esfera dos direitos disponíveis, em
que as partes podem livremente transaccionar,
sendo certo que a nulidade da escritura de
habilitação e do registo correspondente apenas
poderá ser decretada através de sentença judicial
que aprecie o mérito da causa e tenha transitado
nos termos legais.
Pela nossa parte, entendemos que o título é
suficiente para o cancelamento do registo.
O registo definitivo constitui presunção iuris
tantum de que o direito existe e pertence ao titular
inscrito, nos precisos termos em que o registo o
define (art. 7º, C.R.P.). É a fé pública registral, na
sua dupla vertente (integralidade – aspecto
negativo; e exactidão – aspecto positivo) 1 .
A nulidade do registo só pode ser invocada
depois de declarada por decisão judicial com
trânsito em julgado (art. 17º, nº 1, do C.R.P.). É o
reconhecimento de que «aos registos nulos é
concedido o privilégio da fé pública registral
(positiva) desde a sua data até à data do registo de
propositura da acção de anulação (...)» 2 .
Mas tal não impede que as partes acordem
acerca da invalidade do negócio jurídico ou do
acto jurídico (cfr. art.s 291º, nº 1, e 295º, do Cód.
Civil).
Em tal caso, o acordo constituirá título para
o cancelamento do registo do facto (negócio ou
acto jurídico). Afigura-se-nos que se o titular
inscrito concede na nulidade do facto jurídico a
sentença constitutiva (que declara a nulidade do
registo) torna-se dispensável. É que a decisão
judicial que declara a nulidade pressupõe um
conflito entre as partes sobre a validade do facto
jurídico. Inexistindo litígio a decisão judicial não é
relevante.
No caso dos autos, os réus reconheceram a
nulidade da escritura de habilitação e autores e
réus reconheceram a nulidade do registo.
O que significa que todos estão de acordo
em que a habilitação é falsa e o registo do facto é
nulo. E não vale a pena apurar se o que é nulo é a
1 Cfr. Carlos Ferreira de Almeida, in Publicidade e Teoria
dos Registos, pág. 304.
2 Cfr. Carlos Ferreira de Almeida, ob. citada, pág. 314.
escritura de habilitação ou antes o acto jurídico
(habilitação) que a escritura titula (para nós é
evidente que é o acto jurídico que é nulo). Como
também se nos afigura despiciendo saber se
estamos perante uma nulidade substantiva ou uma
nulidade registral (para nós trata-se de uma
nulidade substantiva, mas a qualificação da
nulidade será indiferente à solução do problema).
Ainda no caso dos autos, o acordo sobre a
nulidade da habilitação e sobre a nulidade do
registo do facto foi homologado por sentença
transitada em julgado. Temos, portanto, uma
sentença que, não tendo embora declarado a
nulidade do registo, apreciou a validade do acordo
sobre a nulidade do facto e sobre a nulidade do
registo desse facto e condenou as partes no
cumprimento das suas cláusulas.
Não podemos, assim, salvo o devido
respeito, concordar com a recorrida.
A nosso ver, a sentença constitutiva da
nulidade do registo não é exigível quando exista
acordo das partes sobre o ponto. E a sentença que
julgou válida a transacção não pode ser
questionada pelo conservador, designadamente
quanto à (in)disponibilidade dos direitos dela
objecto (aliás, a nosso ver claramente disponíveis
nos pontos ora em questão, da nulidade da
habilitação e da nulidade do registo deste facto).
Temos, portanto, título para o cancelamento
do registo de aquisição.
2 - Segue-se a qualificação do pedido de
cancelamento do registo da acção.
Os recorrentes entendem que “deverá tal
acto ser necessariamente efectuado após e em
consequência do atendimento às razões suscitadas
pelos recorrentes inerentes ao recurso dos
anteriores despachos”.
A recorrida reproduziu a argumentação
alinhada no despacho de qualificação. E
esclareceu que, por mero lapso, não se procedeu à
anotação deste pedido de cancelamento no livro
diário, tendo sido “autorizada a anotação do
pedido de cancelamento (...) no dia 12 de Maio,
no final das apresentações de registo recebidas ao
balcão”.

Nº 1/2005 – Janeiro 2005 13
Desdobremos a nossa apreciação em dois
pontos.
1º ponto: a apresentação do “pedido de
registo”.
Não questionamos a bondade da solução de
anotar, tardiamente, no Diário os documentos
apresentados para registo.
Nem nos vamos pronunciar sobre a questão,
deveras complexa e delicada, de saber qual a data
dos registos – ou seja, a data que determina a
prioridade dos registos (cfr. art.s 6º e 77º, do
C.R.P.) – cujos documentos foram
apresentados/recebidos (obviamente com a
respectiva requisição registral) na conservatória
em determinada data mas em que a respectiva
anotação no Diário ocorreu ulteriormente.
O que aqui apenas pretendemos é sublinhar
que no procedimento adoptado na Conservatória
recorrida, se bem ajuizamos, está subjacente o
entendimento de que a data do registo é a da
anotação no Diário da apresentação dos
documentos, e não a data do acto material da sua
entrega/recebimento na conservatória.
Nesta perspectiva, não terá suporte legal o
procedimento de seguir na feitura dos registos a
ordem da dependência dos factos que deles são
objecto (se entre esses factos existir dependência,
bem entendido – cfr. art. 75º, C.R.P.).
A recorrida, num ponto, foi coerente com o
seu raciocínio. A última recusa a ser anotada na
ficha foi precisamente a do pedido de
cancelamento do registo da acção.
Mas, noutro ponto, existe, salvo o devido
respeito, manifesta incoerência. É que a
qualificação do pedido de cancelamento do registo
da acção é simultânea com os restantes pedidos e
de acordo com a ordem da requisição. A coerência
mandava que o pedido de cancelamento do registo
da acção fosse apreciado «pela ordem de anotação
no Diário» (art. 75º, nº 1, C.R.P.), portanto, após a
qualificação do último pedido de registo do dia
12.05.2004, naturalmente depois de já estarem
qualificados os registos das Aps. 24, 25 e 26, de
04.05.2004.
2º ponto: o cancelamento do registo da
acção.
Diz-nos o nº 4 do art. 59º do C.R.P.: «O
cancelamento do registo provisório de acção é
feito com base em certidão da decisão, transitada
em julgado, que absolva o réu do pedido ou da
instância, a julgue extinta ou a declare
interrompida».
E a al. d) do art. 287º do C.P.C. estabelece
que a instância se extingue com a transacção.
Em face do normativo citado, a falta de
exegese levar-nos-ia a concluir que a extinção da
instância autoriza o cancelamento do registo
provisório da acção. Mas não é assim. Há que
entender o nº 4 do art. 59º do C.R.P. em termos
convenientes 3 .
Como justamente observa Catarino Nunes 4
«a transacção pode dar lugar a um cancelamento
ou a uma conversão; ou novo registo».
Fixemo-nos no caso dos autos, ou seja, nos
pedidos formulados na acção e no conteúdo da
transacção relativamente ao prédio a que este
recurso se refere.
Com facilidade se constata que no que toca
ao prédio dos autos os autores obtiveram na
transacção a satisfação de todos os pedidos que
haviam formulado na acção 5 .
O que tanto basta para nos colocarmos na
confortável e convicta posição de negarmos a
possibilidade legal de o registo da acção ser
cancelado. O cancelamento deste registo traduziria
uma publicidade registral enganadora.
Nos termos expostos, somos de opinião de
que o pedido de cancelamento do registo da acção
3
Cfr. Catarino Nunes, in Código do Registo Predial
anotado, 1968, pág. 362, a propósito da norma similar do art.
134º do código de 1967.
4 Obra e local citados na nota anterior.
5 Não está neste momento em causa a qualificação do registo
da acção. Mas não podemos deixar de opinar – porque tal se
revela necessário à exposição do nosso raciocínio – que a
respectiva inscrição é omissa quanto aos pedidos das alíneas
b) e f), ou seja, quanto ao pedido de que a Maria do Céu, a
Carla Sofia, a Maria Luíza, o Marco A e a Zaira F são os
únicos herdeiros de António FC, e quanto ao pedido de que
metade do prédio integra a herança indivisa deste.
A omissão destes pedidos no extracto da inscrição da acção
retira eficácia e coerência à publicidade registral e causaria
certamente especiais dificuldades de enquadramento registral
se os ora recorrentes tivessem enveredado na instância pelo
caminho que, a nosso ver, se revelaria mais curto e certeiro:
pura e simplesmente, a “conversão” do registo provisório da
acção. Ao tema voltaremos no texto.

Nº 1/2005 – Janeiro 2005 14
deve ser recusado, mas com fundamento na al. b)
do nº 1 do art. 69º do C.R.P.: é manifesto que o
facto não está titulado nos documentos
apresentados.
Mas importa relembrar o que ficou assente
no ponto anterior: o pedido de cancelamento do
registo da acção deve ser o último a ser
requalificado. Voltaremos, portanto, ao tema.
3 - Pela Ap. 25, de 04.05.2004, os ora
recorrentes formularam o pedido de aquisição em
comum e sem determinação de parte ou direito de
metade 6 do prédio a favor dos herdeiros de
António FC.
Relembremos o fundamento da recusa: foi
antes recusado o cancelamento da inscrição de
aquisição lavrada pela Ap. 1 de 1999/08/13.
Os recorrentes alegam que com a feitura dos
registos anteriores, decorrente da procedência do
recurso, deixa de haver impedimento à feitura
também deste registo.
A recorrida também se limita a manter a
recusa e a respectiva fundamentação.
Pela nossa banda, impõe-se um breve
comentário.
De direito, invocou-se no despacho de
qualificação a al. c) do nº 1 do art. 69º do C.R.P.
(presumimos o 1º segmento: o facto já está
registado). Mas, salvo o devido respeito, não
podemos concordar. Não é o mesmo facto que foi
objecto do registo da Ap. 1 de 1999/08/13. Tal
implicaria que fossem os mesmos os sujeitos e o
objecto. Ora, os sujeitos activos são diferentes.
De qualquer modo, a recusa não se
justificaria. A nosso ver, a qualificação correcta
seria a provisoriedade por natureza consagrada na
al. d) do nº 2 do art. 92º do C.R.P.
Como se nos afigura que o registo de
aquisição lavrado pela Ap. 1 de 1999/08/13 deve
ser cancelado, então não se justificará a
provisoriedade por natureza.
E a provisoriedade por dúvidas, com os
fundamentos alegados pela recorrida?
6 A “metade” ficou no tinteiro, mas cremos que, no contexto
da requisição (maxime dos pedidos anteriores), não é
sustentável que o pedido se refere a todo o prédio.
Relativamente ao estado civil do herdeiro
Marco A, é verdade que o mesmo não figura na
escritura de habilitação de 16.04.2003. E, embora
figure na procuração lavrada no Consulado Geral
de Portugal no Rio de Janeiro, o certo é que em
rigor este documento não foi relacionado para o
registo em causa.
Relativamente ao estado civil da herdeira
Zaira F, também é verdade que o mesmo não está
comprovado.
Sendo certo que tem sido doutrina pacífica
deste Conselho que após a qualificação do registo
não é possível a junção, designadamente aos autos
de impugnação daquela qualificação, de novos
documentos com vista a uma requalificação
favorável à pretensão dos impugnantes.
Em face do exposto, somos de opinião de
que este registo deverá ser efectuado
provisoriamente por dúvidas 7 .
7
Em face dos pedidos de registo formulados e dos
documentos apresentados, afigura-se-nos que este é o
tratamento registral adequado à pretensão dos interessados.
Mas não podemos deixar de reconhecer que a situação dos
autos é deveras complexa e nem sempre prima pela
transparência. É o que brevitatis causa tentaremos
demonstrar.
Como já se referiu na nota anterior, os ora recorrentes
formularam na acção o pedido de reconhecimento de que as
1ª, 2ª, 3ª, 4º e 5ª demandados fossem declarados únicos
herdeiros de António FC [al. b), que não foi transcrita no
Relatório] e todos os intervenientes nos autos reconheceram e
declararam que os 1ª, 2ª, 3ª, 4º e 5ª demandados são os
únicos herdeiros do dito de cujus [al. b) da transacção].
Apesar disso, o registo de aquisição em comum e sem
determinação de parte ou direito a favor dos herdeiros
reconhecidos não é requisitado nem pela via do averbamento
de “conversão” da inscrição da acção (caso em que se
colocaria um delicado problema, porque o correspondente
pedido não figura na inscrição) nem pela via da inscrição
com base na transacção e respectiva sentença homologatória,
mas antes com base numa escritura de habilitação que, se
bem ajuizamos, já estava lavrada quando a acção foi proposta
(a data da distribuição é de 05.06.2003).
Será que os ora recorrentes tiveram receio de que a
transacção, apesar de homologada por sentença transitada em
julgado, não fosse considerada título bastante para aquele
registo de aquisição? Porquê? Porque se transigiu sobre
direitos indisponíveis? São questões a que, obviamente, não
temos aqui que dar resposta. O que está em causa é a
qualificação do registo com base na escritura de habilitação.
E sobre ela já nos pronunciámos.
Também não podemos deixar passar em claro a contradição –
a nosso ver clara – entre o pedido formulado na al. d) da

Nº 1/2005 – Janeiro 2005 15
4 - Finalmente, temos o pedido de registo de
aquisição a favor do ora recorrente Maurício M
dos quinhões dos herdeiros Maria Luíza, Marco A
e Zaira F na herança de António FC.
O registo foi recusado porque a transacção
dos autos tem efeitos meramente obrigacionais 8 .
Os recorrentes defendem que a transacção
tem efeitos reais.
A recorrida sustenta o carácter meramente
obrigacional da transacção.
4.1 - Quanto a nós, afigura-se-nos
incontroverso que a transacção é um negócio que
pode operar a alienação da herança ou de quinhão
hereditário.
Também se nos afigura que o contrato que
produza o efeito da transmissão de quinhão
hereditário não é um contrato real 9 , porquanto este
direito (o quinhão hereditário) «mesmo que
respeite a uma herança que contenha imóveis
deverá, nos termos dos art.s 205º, nº 1, e 204º, nº
1, alínea d), do Código Civil, qualificar-se como
uma coisa móvel», sendo certo que «não há então
petição e a ampliação do pedido, e as cláusulas que figuram
nas alíneas d) e e) da transacção [tal como vem referido no
Relatório].
Na verdade, a declaração de nulidade e o cancelamento do
registo de aquisição lavrado pela Ap. 1 de 1999/08/13 é
incompatível com a rectificação desta mesma inscrição
quanto aos sujeitos. Ou se cancela ou se rectifica esta
inscrição. As duas coisas é que não pode ser. Por outro lado,
se se rectifica, então o registo que ora está em causa – o da
Ap. 25, de 04.05.2004 – não teria razão de ser, devendo
consequentemente ser recusado, agora sim, por o facto já
estar registado.
Na instância registral, os ora recorrentes optaram pelo
cancelamento do registo de aquisição lavrado pela Ap. 1 de
1999/08/13 e por um novo registo de um novo facto, com as
legais consequências (designadamente, a perda da prioridade
derivada do 1º registo).
Não nos parece que a apontada contradição – que existe, a
nosso ver sem sombra de dúvida – seja impedimento à
pretensão dos recorrentes.
8 O outro motivo de recusa – falta de suporte inscritivo –
perdeu validade em face da requalificação do pedido de
registo anterior, pelo que o não vamos comentar.
9 Por oposição a contratos obrigacionais, os contratos reais
são os que constituem, modificam ou extinguem um direito
real – ou, o que é o mesmo, a relação jurídica de que faz
parte esse direito como objecto. Cfr. Inocêncio Galvão
Teles, in Manual dos Contratos em Geral,4ª ed.,2002, pág.
46.
qualquer direito de propriedade dos herdeiros aos
bens em concreto que constituem a herança» 10 .
Portanto, a questão é antes a de saber se as
regras de direito civil aplicáveis aos negócios
jurídicos que consubstanciam a transacção, no que
toca à forma de tais negócios, só serão de observar
na transacção extrajudicial e na transacção judicial
feita por documento junto ao processo.
Concretamente, saber se na transacção judicial por
termo no processo ou por acta (quando resulte de
conciliação obtida pelo juiz) deverá ser observada
outra forma que não seja a fixada nas normas de
processo (na transacção extrajudicial e na judicial
feita por documento junto ao processo é necessária
a escritura pública – cfr. Artºs 1250 e 2126º, nº 1,
do C.C., e art. 300º, nº 1, do C.P.C.).
Este Conselho tem-se pronunciado 11 no
sentido de que na transacção judicial por termo no
processo ou por acta as regras relativas à forma
são as fixadas nas normas de processo.
Verdadeiramente, a questão dos autos não é
a de saber se a transacção produz efeitos reais ou
obrigacionais, ou se a transacção obedece ou não à
forma legalmente prevista.
A questão é a de saber se os termos da
transacção consubstanciam um acordo de vontades
entre cedentes e cessionários tendo por objecto a
alienação dos quinhões hereditários.
Talvez não seja descabido colocar a questão
em termos de exclusão: que outro contrato poderá
estar subjacente à transacção que não seja a
alienação dos quinhões hereditários?
Afigura-se-nos que os termos utilizados
estão longe de serem claros. Ao declarar-se que
“todos os Réus reconhecem a validade do contrato
promessa de compra e venda de quinhão
hereditário (...) e, em consequência, seja proferida
sentença que produza os efeitos da declaração
negocial por parte dos ditos demandados nos
termos do art. 830º do Código Civil, para efeitos
de registo nas competentes Conservatórias”,
parece que as partes estavam a apelar a uma
sentença constitutiva que declarasse a alienação
10 Cfr. Rabindranath Capelo de Sousa, in Lições de Direito
das Sucessões, Vol. II, 2ª ed., 1993, pág. 92 (em nota).
11 Desde o parecer emitido no Pº R.P. 26/97 DSJ-CT, in BRN
nº 10/97, págs. 42 e segs. (conclusão IV).

Nº 1/2005 – Janeiro 2005 16
dos quinhões hereditários em substituição dos réus
promitentes cedentes. Mas parece-nos evidente
que, por um lado, é absurdo que os promitentes
cedentes que estão em condições de emitir a
declaração e que efectivamente a desejam não a
emitam para que o juiz o faça, e, por outro lado, o
juiz nada mais poderá fazer do que homologar a
transacção. E, ao homologá-la, que outro conteúdo
terá nela vislumbrado que não o negócio jurídico
de alienação de quinhões hereditários? A nosso
ver, o juiz só pode ter visto naquela transacção um
negócio jurídico de alienação de quinhões
hereditários 12 . Pelo que, ao homologar a
transacção, o juiz interpretou a declaração
negocial e entendeu que tal declaração tinha no
texto do respectivo documento um mínimo de
correspondência (cfr. art.s 236º e 238º, C.C.).
Assim, examinada e declarada por sentença
transitada em julgado a validade da transacção, ela
foge ao poder de qualificação do conservador.
Em face do exposto, somos de opinião de
que o documento titula o negócio jurídico de
alienação onerosa dos quinhões dos herdeiros
Maria Luíza, Marco A e Zaira F na herança de
António FC.
4.2 - Mas parece-nos que o averbamento à
inscrição que resultar do registo anterior de
transmissão daqueles quinhões hereditários não
pode ser efectuado definitivamente.
Não porque a inscrição se encontra lavrada
provisoriamente por dúvidas 13 .
12 Seria igualmente absurdo ver na transacção um novo
contrato promessa de alienação de quinhões hereditários.
Aliás, é bom não olvidar que o preço da alienação já estará
integralmente liquidado (cfr. art. 7º da p.i.).
13 Não vemos, na verdade, obstáculo a que a um registo
provisório se averbe definitivamente um facto que não seja a
conversão. É óbvio que se as dúvidas da inscrição não forem
removidas o registo, sejam quais forem os averbamentos que
entretanto lhe foram introduzidos, cai.
Aliás, a “concentração” dos dois actos de registo – aquisição
em comum e sem determinação de parte ou direito e
transmissão de quinhões hereditários – num só acto de registo
– aquisição em comum e sem determinação de parte ou
direito a favor dos actuais titulares da herança, por dissolução
por morte da comunhão conjugal, sucessão hereditária e
subsequente cessão de quinhões hereditários – só não deverá
ocorrer no caso dos autos porque existem dúvidas na
qualificação.
Mas porque não foi feita a prova do
cumprimento das obrigações fiscais (cfr. art. 72º,
nº 1, do C.R.P., e art.s 2º, nº 1, e nº 5, c), e 50º, do
Anexo II (CIMT) a que se refere o nº 2 do art. 2º
do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro).
É certo que este motivo de qualificação
minguante do registo não figura no despacho de
qualificação. E também é verdade que a
fundamentação da qualificação deve ser
exauriente, de modo a que o interessado não fique
sujeito a dúvidas sucessivas. Finalmente, tem sido
entendimento deste Conselho que na
requalificação do pedido de registo em sede de
recurso hierárquico não devem ser considerados
motivos de qualificação desfavorável que não
tenham sido invocados no respectivo despacho de
qualificação, a não ser que a omissão de pronúncia
sobre tais motivos possa conduzir à feitura de
registos nulos, sendo certo que o registo não será
nulo se não tiverem sido observadas as regras
fiscais.
Em face, porém, da norma do art. 50º do
CIMT, julgamos que a questão deverá ser
reapreciada. É certo que esta norma,
rigorosamente, não nos vem dizer mais do que já
nos dizia a norma do nº 1 do art. 72º do C.R.P..
Ou seja, o facto não pode ser definitivamente
registado sem a comprovação do pagamento do
imposto. Mas a inserção sistemática das duas
normas permite-nos sustentar que não é a mesma a
sua força vinculativa. Enquanto a norma do art.
72º, nº 1, do C.R.P. vincula apenas o conservador
em sede de qualificação do pedido de registo, a
norma do art. 50º do CIMT vincula não apenas o
conservador em sede de qualificação do pedido de
registo mas ainda qualquer outra entidade em sede
de requalificação do mesmo pedido.
Assim sendo, é entendimento deste
Conselho que, em face da norma do art. 50º do
CIMT, é lícita a requalificação do pedido de
registo com fundamento – não invocado no
despacho de qualificação – na não comprovação
do pagamento do IMT devido pela transmissão.
4.3 - Há ainda um outro aspecto que importa
considerar.
No art. 7º da petição inicial alegou-se que no
contrato promessa de compra e venda dos

Nº 1/2005 – Janeiro 2005 17
quinhões hereditários (que aliás não figura nos
presentes autos) é promitente comprador o ora
recorrente marido. No termo de transacção
escreveu-se que o contrato promessa foi
“celebrado entre os Autores e os 3ª, 4º e 5ª Réus”
(sublinhado nosso). E na requisição de registo
pede-se a aquisição a favor do ora recorrente
marido. Existe, portanto, incerteza sobre os
sujeitos activos da relação jurídica a que o facto
registado se refere, que poderia suscitar a questão
da nulidade do registo (averbamento) se este fosse
definitivamente efectuado [cfr. art. 16º, c), do
C.R.P.]. Pelo que tal motivo, embora também não
conste do despacho de qualificação, deverá ser
considerado na requalificação.
A questão que se coloca, então, é como
requalificar o pedido de registo. Uma solução seria
a recusa por ser manifesto que o facto – a
alienação dos quinhões hereditários a favor do ora
recorrente marido – não está titulado nos
documentos apresentados [art. 69º, nº 1, b), do
C.R.P.]. Não cremos, no entanto, que assim se
deva proceder. A transacção, de acordo com o que
já assinalámos, titula uma alienação de quinhões
hereditários a favor dos ora recorrentes 14 . Pelo
que será legítimo admitir que houve deficiente
formulação do pedido de registo pelo
apresentante, e não vontade em formular o pedido
nos exactos termos em que foi formulado. Esta é a
atitude mais sensata que, a nosso ver, o
conservador deve tomar, tendo em consideração o
princípio da prioridade (art. 6º, C.R.P.). E cremos
que a lei não impede que o conservador, ao
interpretar o pedido de registo apoiado nos
documentos apresentados, lhe introduza um
realinhamento que esteja em consonância com a
vontade conjectural do apresentante. Vontade esta
que, ulteriormente, em sede de pedido de
conversão do registo, deverá ser confirmada.
14 Nos termos em que está redigida a cláusula, não vemos
como seja possível sustentar que o sujeito activo da relação
jurídica é apenas o demandante marido.
É claro que na hipótese de o contrato promessa ter sido
celebrado apenas pelo autor marido o iter interpretativo da
declaração negocial da transacção ter-se-á revelado mais
sinuoso. Mas certamente que o juiz, ao homologar a
transacção, ponderou todos os elementos. O conservador é
que não pode reapreciar a questão.
4.4 - Em face do exposto, é entendimento
deste Conselho que o averbamento de transmissão
dos quinhões hereditários de Maria Luíza, Marco
A e Zaira F deve ser efectuado a favor dos ora
recorrentes e com a natureza de provisório por
dúvidas [cfr. art. 101º, nº 1, e), e nº 3, do C.R.P.].
5 - Sustentámos no ponto 2 que o pedido de
cancelamento do registo da acção deve ser o
último objecto da requalificação.
Mas ali já nos adiantámos sobre a
qualificação que o pedido merece: a recusa, por
ser manifesto que o facto não está titulado nos
documentos apresentados.
O que aqui pretendemos apreciar é o
“destino” a dar a este registo da acção: que
procedimento deverá ser adoptado?
Já defendemos que estamos perante um
processo registral singular. Isto porque, do ponto
de vista do resultado prático, a transacção, no que
toca ao prédio dos autos, no fundo equivale à
procedência dos pedidos formulados na acção.
Pelo que o curial seria que os interessados
viessem à Conservatória peticionar o averbamento
ao registo da acção da decisão homologatória da
transacção 15 . Porquanto tem sido entendimento
deste Conselho que a sentença homologatória da
transacção é considerada, nos termos e para os
efeitos do art. 3, nº 1, c), do C.R.P., uma decisão,
desde que a transacção se contenha no âmbito do
pedido (o que é manifestamente o caso dos
autos) 16 .
15 Não importa agora analisar se, em face do conteúdo do
registo provisório da acção, todos os factos que integram a
transacção ou apenas algum ou alguns deles teriam
acolhimento nas tábuas através do averbamento de
“conversão” da inscrição da acção.
16 Cfr. parecer emitido nos Pºs 109/97 e 110/97 DSJ-CT, in
BRN nº 4/98, págs. 22 e segs., e parecer emitido no Pº R.P.
22/2000 DSJ-CT, in BRN nº 8/2000, pág. 5.
Como tem sido entendimento deste Conselho (cfr., por todos,
último parecer citado, 4º ponto) que os efeitos do registo da
decisão de reconhecimento da propriedade – e nisso se
consubstanciaria o averbamento da sentença homologatória,
de reconhecimento de que metade do prédio integrava a
herança e de quem eram os respectivos contitulares – são
equivalentes aos da inscrição de aquisição, ambos
condicionando (para o futuro) o funcionamento da regra da
continuidade das inscrições.

Nº 1/2005 – Janeiro 2005 18
Os interessados, porém, não adoptaram tal
procedimento. Ao invés, pediram o cancelamento
do registo da acção e, autonomamente, o registo
dos factos que integram a transacção.
Cremos, e nesse sentido nos temos vindo a
pronunciar, que o registo autónomo dos factos que
integram a transacção é viável. Mas reconhecemos
que o ponto não é isento de dúvidas. Poder-se-á
sustentar que o registo da acção, na medida em
que antecipa perante terceiros a decisão final,
constitui um registo provisório da parte dispositiva
da sentença. E que, então, o registo autónomo dos
factos que integram a transacção homologada pela
sentença deverá ser recusado, por o facto já estar
registado [ainda que provisoriamente – art. 69º, nº
1, c), 1º segmento, C.R.P.].
Afigura-se-nos que a tanto não deverá ir no
caso dos autos a pureza do sistema jurídicoregistral.
Não deverá ser tolhida aos interessados a
opção pelo registo autónomo dos factos. Mas, se
antes de o registo da acção caducar os interessados
pretenderem nele averbar a decisão homologatória
da transacção, então nesse averbamento deverá
ficar claramente expresso que os factos que
integram a transacção foram autonomamente
registados. O que vale por dizer que, neste caso, o
facto a inscrever é tão somente a decisão
homologatória e não o conteúdo da transacção que
aquela decisão acolheu. Mera publicidade notícia,
portanto.
6 - Em face do exposto, somos de parecer
que o recurso merece provimento parcial,
devendo:
a) ser cancelado o registo de aquisição
lavrado pela Ap. 1 de 1999/08/13;
b) ser efectuado provisoriamente por
dúvidas o registo de aquisição peticionado pela
Ap. 25, de 04.05.2004;
c) ser efectuado provisoriamente por
dúvidas o averbamento peticionado pela Ap. 26,
de 04.05.2004;
d) manter-se a recusa do pedido de
cancelamento do registo de acção lavrado pela Ap.
9, de 16.06.2003.
Em consonância, firmam-se as seguintes
Conclusões
I - É título suficiente para o cancelamento de
registo de aquisição em comum e sem
determinação de parte ou direito a transacção
homologada por sentença transitada em julgado
em que os herdeiros do de cujus, incluindo os
titulares inscritos, reconhecem que é nulo o
título que serviu de base ao registo e o próprio
registo e acordam no cancelamento deste.
II - Deverá ser lavrado provisoriamente por
dúvidas o registo de aquisição em que os títulos
sejam omissos sobre o estado civil de alguns
sujeitos activos [cfr. art.s 44º, nº 1, a), e 93º,
nº 1, e), do C.R.P.].
III - É título suficiente para o averbamento de
transmissão do direito de algum ou alguns dos
titulares da inscrição de bens integrados em
herança indivisa a transacção homologada por
sentença transitada em julgado em que os réus
reconhecem a validade do contrato promessa de
compra e venda de quinhões hereditários
celebrado entre os autores e alguns deles e, em
consequência, seja proferida sentença que
produza os efeitos da declaração negocial dos
demandados, para efeitos de registo na
competente conservatória; ao homologar a
transacção, o juiz só pode ter visto nela um
negócio jurídico de alienação de quinhões
hereditários; sendo certo que, examinada e
declarada por sentença transitada em julgado a
validade da transacção, ela foge ao poder de
qualificação do conservador.
IV - Em face da norma do art. 50º do CIMT, é
lícita a requalificação do pedido de registo com
fundamento – não invocado no despacho de
qualificação – na não comprovação do
pagamento do IMT devido pela alienação de
quinhão em herança que integre imóveis [cfr.
art. 2º, nº 1, e nº 5, c), do CIMT – Anexo II a

Nº 1/2005 – Janeiro 2005 19
que se refere o nº 2 do art. 2º do Decreto-Lei
nº 287/2003, de 12 de Novembro].
V - Será legítimo admitir que houve deficiente
formulação do pedido de registo pelo
apresentante se este requisitou o registo do
facto a favor de um cônjuge apenas quando na
relação jurídica subjacente ambos os cônjuges
assumiram a posição de sujeitos activos; neste
caso, o conservador deve corrigir o pedido de
registo de acordo com a vontade conjectural do
apresentante.
VI- Em consideração das conclusões 4ª e 5ª, o
registo do facto referido na conclusão 3ª deverá
ser efectuado provisoriamente por dúvidas [cfr.
art. 101º, nº 1, e), e nº 3, do C.R.P.].
VII - Deverá ser recusado nos termos do
art. 69º, nº 1, b), do C.R.P. o cancelamento do
registo de acção cuja instância se extinguiu com
transacção que se insere no âmbito do pedido
formulado pelos autores, de tal modo que a
sentença que a homologou constitui decisão
final nos termos e para os efeitos do art. 3º, nº
1, c), do C.R.P.
VIII - Tendo os factos que integram a
transacção sido entretanto objecto de registos
autónomos, o averbamento da sentença
homologatória da transacção à inscrição da
acção, se vier a ser requisitado antes da
caducidade deste registo, assumirá uma feição
de mera publicidade notícia, devendo dele
constar que os factos que integram a transacção
foram objecto de registos autónomos.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 26.01.2005.
João Guimarães Gomes de Bastos, relator,
Maria Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira,
Maria Raquel Sobral Alexandre, Luís Carlos
Calado de Avelar Nobre, Vitorino Martins de
Oliveira.
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 31.01.2005.
Proc. nº R. P. 285/2004 – DSJ-CT - Transação
homologada por sentença transitada em julgado
em que se reconhece a nulidade do título que
serviu de base ao registo e o próprio registo e se
acorda no cancelamento deste – Título bastante
para o cancelamento do registo nulo.
Transação homologada por sentença transitada
em julgado em que os réus reconhecem a
validade do contrato promessa de compra e
venda de quinhões hereditários celebrado entre
o Autor e alguns dos Réus – Título bastante
para o averbamento de transmissão dos
quinhões hereditários.
A- Relativamente às fracções autónomas A,
B, D, F e H do prédio da ficha nº 519 – ...,
requisitados, respectivamente, pelas Aps. 6, 7, 8 e
9, de 04.05.2004: 1º- cancelamento da inscrição
G-5, lavrada pela Ap. 02/20010625; 2ºcancelamento
da inscrição F-1, lavrada pela Ap.
06/20030616; 3º- Aquisição em comum e sem
determinação de parte ou direito a favor de Maria
do Céu CAF e outros; 4º- Aquisição a favor do ora
recorrente Maurício MMG de quinhões na herança
de António FC;- B- Relativamente às fracções
autónomas B, C e E do prédio da ficha nº 520 –
…, requisitados, respectivamente, pela Aps. 10,
11, 12 e 13, de 04.05.2004: 1º- cancelamento da
inscrição G-5, lavrada pela Ap. 03/20010625; 2ºcancelamento
da inscrição F-1, lavrada pela Ap.
07/20030616; 3º- Aquisição em comum e sem
determinação de parte ou direito a favor de Maria
do Céu CAF e outros; 4º- Aquisição a favor do ora

Nº 1/2005 – Janeiro 2005 20
recorrente Maurício MMG de quinhões na herança
de António FC.
Relatório:
A- Pela inscrição 02, de 25 de Junho de
2001, as fracções autónomas A, B, D, F e H do
prédio da ficha nº 519 – ..., e pela inscrição 03, da
mesma data, as fracções autónomas B, C e E do
prédio da ficha nº 520 – ..., foram objecto de
registo de aquisição em comum e sem
determinação de parte ou direito a favor de Maria
do Céu CAF, viúva, e de Carla Sofia AC, solteira,
maior, por dissolução por morte da comunhão
conjugal e sucessão na herança de António FC,
marido da Maria do Céu.
Na 2ª Secção da 6ª Vara Cível de ..., os ora
recorrentes instauraram a acção com processo
ordinário nº 4992/03 contra a Maria do Céu, a
Carla Sofia e o marido Rui AFG, Maria Luíza FC
e Marco António FC, ambos solteiros, maiores, e
Zaira FC e marido Luiz FCF, e outros (um casal
que ao caso não interessa identificar), acção que
aliás foi registada nas fichas subordinadas das
fracções A, B, D, F e H da descrição nº 519 - ...
em F- 1 pela Ap. 06, de 16 de Junho de 2003, e
nas fichas subordinadas das fracções autónomas
B, C e E da descrição nº 520 – ... em F- 1 pela
Ap.07, da mesma data, onde, além de outros,
foram formulados os seguintes pedidos:
a) ser declarada a nulidade da escritura de
habilitação de 17/11/1998, lavrada no ... Cartório
Notarial de ..., que considerou as rés Maria do Céu
e Carla Sofia como únicas herdeiras do falecido
António FC (e que terá sido o título que baseou os
respectivos registos de aquisição lavrados pelas
Aps. 02 e 03, de 25.06.2001);
b) ser declarada a nulidade e o consequente
cancelamento dos registos de aquisição lavrados
pelas Aps. 02 e 03, de 25.06.2001;
c) ser reconhecida validade ao contrato
promessa de compra e venda de quinhão
hereditário celebrado entre os Autores e os Réus
Maria Luíza, Marco António e Zaira F em
19/11/2002 e, em consequência, ser emitida
sentença que produza os efeitos da respectiva
declaração negocial.
Resulta da petição inicial (art. 27º) que a
acção é intentada contra a Maria do Céu e a Carla
Sofia “por se terem falsamente habilitado como
únicas herdeiras de António FC e, nessa
qualidade, procedido ao registo dos bens da
herança apenas em seu nome (...)”, através da
escritura de habilitação lavrada em 17 de
Novembro de 1998 no ... Cartório Notarial de ...,
que expressamente se impugna (cfr.art.s 12º e 30º
- I, da p.i.), invocando-se “o preceituado no art.
16º do Código do Registo Predial no que tange à
nulidade dos registos, apenas em nome das 1ª e 2ª
Rés, dos prédios objectos das verbas nºs 4 a 25
descritas em 4 deste articulado” (cfr. art. 30º - II
da p.i., sendo certo que as fracções autónomas do
presente recurso estão descritas nas verbas 16 a
23, inclusivé).
Resulta ainda da petição inicial (art. 27º) que
a acção é instaurada contra a Maria Luíza, o
Marco António e a Zaira F e o marido “por serem
os Autores detentores de um direito de crédito
sobre o quinhão hereditário desses herdeiros na
mencionada herança”, tendo em 19 de Novembro
de 2002 aqueles demandados prometido vender ao
demandante marido, pelo preço de 225.000 Euros,
do que foi dada quitação, o quinhão hereditário
que aqueles detêm na herança por óbito de seu pai
António FC (cfr. art. 7º da p.i.), tendo nessa
mesma data os mesmos Réus outorgado aos
autores procuração com poderes irrevogáveis e
irretratáveis (cfr. art. 8º da p.i.; aliás, a procuração
foi junta para o 1º acto de registo e está junta aos
autos de recurso), e tendo a acção por fundamento
“o disposto nos art.s 410º, 830º e 2124º do Código
Civil, relativamente ao reconhecimento e
cumprimento (execução específica) do contrato
promessa de compra e venda de quinhão
hereditário celebrado entre os Autores e os 3º a 5º
Réus em 19/11/2002” (cfr. art. 30º - III da p.i.).
No supracitado processo vieram os Autores
e os Réus requerer a ampliação do pedido e
transigir.
No que toca à ampliação do pedido e à
Conservatória ora recorrida (por lapso escreveu-se
…, quando deveria ser … Conservatória do

Nº 1/2005 – Janeiro 2005 21
Registo Predial de ...), vieram os demandantes
requerer a rectificação das inscrições de aquisição
(G-5), lavradas pelas Aps. 02 e 03, de 2001.06.25,
“para que fiquem a constar como proprietários
sem determinação de parte ou direito os 1º a 5º
demandados por óbito de António FC (...)”.
No que tange à transacção, demandantes e
demandados consignaram o acordo a que
chegaram e através do qual puseram fim ao
processo, subordinado às seguintes cláusulas:
“(...)
c) Os Réus reconhecem a nulidade da
Escritura de Habilitação lavrada em 17/11/1998 no
... Cartório Notarial de ..., que considerou as 1ª e
2ª Rés como únicas herdeiras do falecido António
FC.
d) Autores e Réus reconhecem a nulidade, e
o consequente cancelamento dos registos
indevidamente efectuados em nome das 1ª e 2ª
demandadas nos prédios a seguir identificados:
I- Na 3ª (por lapso escreveu-se …
Conservatória do Registo Predial de ...
__ Inscrições G-5, Ap. 02/20010625,
descrição nº 00519/120488, relativamente às
fracções designadas pelas letras “A”, “B”, “D”,
“F” e “H” do prédio urbano sito na Av. … nº …,
na freguesia de ....
__ Inscrições G-5, Ap. 03/20010625,
descrição nº 00520/120488, referente às fracções
“B”, “C” e “E” do prédio urbano sito na Rua … nº
…, na mesma freguesia.
(...)
e) Autores e Réus requerem a rectificação
das descrições que a seguir se identificam,
passando a constar como proprietários sem
determinação de parte ou direito os 1º a 5º
demandados por óbito de António FC:
I – Na 3ª (por lapso escreveu-se …
Conservatória do Registo Predial de ...
__ Inscrições G-5, Ap. 02/20010625,
descrição nº 00519/120488, relativamente às
fracções designadas pelas letras “A”, “B”, “D”,
“F” e “H” do prédio urbano sito na Av. … nº …
na freguesia de ....
__ Inscrições G-5, Ap. 03/20010625,
descrição nº 00520/120488, referente às fracções
“B”, “C” e “E” do prédio urbano sito na Rua … nº
…, na mesma freguesia.
(...)
i) Todos os Réus reconhecem a validade do
contrato promessa de compra e venda de quinhão
hereditário celebrado entre os Autores e os 3ª, 4º e
5ª Réus e, em consequência, seja proferida
sentença que produza os efeitos da declaração
negocial por parte dos ditos demandados, nos
termos do art. 830º do Código Civil, para efeitos
de registo nas competentes Conservatórias.
(...)”.
Por sentença de 13-04-2004, transitada em
julgado em 29-04-2004, foi admitida a ampliação
do pedido e foi julgada válida, quer pelo objecto
quer pela qualidade das pessoas envolvidas, a
transacção, a qual foi homologada, e, em
consequência, condenadas e absolvidas as partes
nos seus precisos termos que foram dados como
reproduzidos, tudo ao abrigo do disposto nos art.s
293º, nº 2, 294º e 300º do C.C.P.
B- Na Conservatória recorrida foram
pedidos os seguintes actos de registo:
B.1- Relativamente às fracções autónomas
A, B, D, F e H do prédio da ficha nº 519 – ... e
num impresso-requisição:
1) cancelamento da inscrição de aquisição
G-5, lavrada pela Ap. 02/20010625, 2)
cancelamento da inscrição de acção F- 1, lavrada
pela Ap. 06/20030616, com base em certidão
extraída desta acção com processo ordinário nº
4992/03, com cópias da petição inicial, do
requerimento de ampliação do pedido e da
transacção e da sentença homologatória de 13-04-
2004; 3) aquisição em comum e sem determinação
de parte ou direito a favor de Maria do Céu, Carla
Sofia, Maria Luíza, Marco António e Zaira F, com
base em fotocópia da escritura de habilitação
lavrada no … Cartório Notarial de ... em
16/04/2003; 4) aquisição a favor do ora recorrente
Maurício … dos quinhões de Maria Luíza, Marco
António e Zaira F na herança de António FC, com
base na certidão judicial referida para o 1º acto de
registo;
B.2 – Relativamente às fracções autónomas
B, C e E do prédio da ficha nº 520 – ... e noutro
impresso-requisição:

Nº 1/2005 – Janeiro 2005 22
1º- cancelamento da inscrição de aquisição
G-5, lavrada pela Ap. 03/20010625, 2)
cancelamento da inscrição de acção F- 1, lavrada
pela Ap. 07/20030616, com base no mesmo
documento de 1) e 2) de B.1; 3) aquisição em
comum e sem determinação de parte ou direito a
favor de Maria do Céu, Carla Sofia, Maria Luíza,
Marco António e Zaira F, com base no mesmo
documento de 3) de B.1; 4) aquisição a favor do
ora recorrente Maurício … dos quinhões de Maria
Luíza, Marco António e Zaira F na herança de
António FC, com base no mesmo documento de 1)
de B.1.
Os pedidos de registo foram todos eles
recusados por despachos (um despacho por cada
pedido) de 28.05.2004, notificados em
07.06.2004, com base na seguinte fundamentação:
Os 1ºs actos, porque o cancelamento da
inscrição só pode ser produzido através de uma
sentença judicial que o decrete, alertando-se ainda
para o facto de a transacção ser contraditória nos
seus próprios termos – art.s 13º, 16º, a), 17º, nº 1,
68º e 69º, nº 1, b), do C.R.P.;
Os 2ºs actos, porque, em regra, a extinção da
acção decorre da transacção efectuada no
processo; contudo, no caso dos autos, e uma vez
que com a transacção efectuada as partes não
lograram obter o resultado pretendido, a mesma
não deverá constituir título bastante para o
cancelamento do registo da acção – art.s 68º e 69º,
nº 2, do C.R.P.;
Os 3ºs actos, porque não chegaram a ser
cancelados os registos de aquisição lavrados pelas
Aps. 02 e 03, de 2001.06.25, - art.s 68º e 69º, nº 1,
c), do C.R.P.; caso os registos não fossem
recusados, teriam que ser lavrados
provisoriamente por dúvidas, por não constar da
escritura de habilitação o estado civil do herdeiro
Marco António e por haver divergência quanto ao
estado civil da herdeira Zaira F entre aquela
escritura (solteira, maior) e a requisição de registo
(casada) – art.s 44º, nº 1, a), 46º, nº 1, a), 68º, 70º
e 93º, nº 1, e), do C.R.P.;
Os 4ºs actos, por o facto não estar titulado
nos documentos apresentados – art.s 68º e 69º, nº
1, b), do C.R.P. -, uma vez que da transacção se
extraem efeitos meramente obrigacionais; ainda
que os actos não fossem recusados pelo motivo
invocado, sempre os averbamentos requisitados
não poderiam ser lavrados porque lhes faltaria o
suporte da inscrição que, por terem sido também
recusados os 3ºs actos de registo, não chegou a ser
lavrada.
C- Em 7.7.2004 foi apresentado na
Conservatória recorrida o recurso hierárquico
cujos termos aqui se dão por integralmente
reproduzidos.
D- A Senhora Conservadora proferiu
despacho de sustentação.
Suscitou a questão prévia de “ter sido
interposto um único processo de recurso
hierárquico quando em causa está a impugnação
de diversas decisões”. É, no entanto, de opinião de
que o recurso deverá ser apreciado, tendo em
consideração a interligação dos actos objecto das
decisões impugnadas bem como a intenção do
recorrente em impugnar cada uma daquelas
decisões.
Quanto ao mérito, assumiu a argumentação
que a Senhora Conservadora da … Conservatória
do Registo Predial de ... havia alinhado na
sustentação do despacho de qualificação dos
registos que naquela Conservatória foram
requisitados pelas Aps. 24 a 26, de 04.05.2004, e
11, de 12.05.2004 (Pº R.P. 237/2004 DSJ-CT),
considerando que os motivos das recusas são em
tudo idênticos, os actos foram instruídos com os
mesmos documentos e a situação fáctica é também
idêntica.
E- O processo é o próprio, as partes
legítimas, o recurso tempestivo, e inexistem
questões prévias ou prejudiciais que obstem ao
conhecimento do mérito 1 .
1 A questão aflorada pela recorrida sobre a pluralidade de
decisões impugnadas e a unidade processual da impugnação
é pertinente.
Parece-nos evidente que não é pelo facto de ser proferido um
despacho para a qualificação de cada pedido que haverá
pluralidade de decisões. Seria demasiado formal a distinção,
e por isso a rejeitamos.
Mas haverá tantas decisões quantos os pedidos objecto de
qualificação ? Cremos que sim. Cada decisão versa sobre um

Nº 1/2005 – Janeiro 2005 23
A posição deste Conselho vai expressa na
seguinte
Deliberação
pedido de registo (cfr. art. 684º, nº 2, do C.P.C.). Mas impõe-
-se interpretar a norma do art. 140º, nº 1, do C.R.P. Aqui o
termo “decisão” vale como “parte dispositiva da resolução”
tomada sobre os pedidos formulados (cfr. art. 676º, nº 1,
C.P.C., por comparação com o citado art. 684º, nº 2). O que
importa é que os pedidos, todos os pedidos abrangidos pela
“resolução”, tenham sido formulados num único processo
registral, enfim, numa única petição/requisição.
É da “decisão”- assim entendida como “parte dispositiva da
resolução tomada num processo de registo”- que cabe recurso
hierárquico. O recurso hierárquico tem, portanto, por objecto
as decisões desfavoráveis impugnadas que recaíram sobre os
pedidos de registo formulados numa requisição, sendo
irrelevante que a resolução desses pedidos conste de um ou
de vários despachos.
É este “processo de recurso hierárquico”, seja qual for o
número de decisões nele impugnadas, que é objecto de
tributação emolumentar no art. 27º, 3.1 do RERN (cfr.
parecer emitido no Pº R.P. 76/2001 DSJ-CT, in BRN nº
11/2001, pág. 18, ponto 4), não estando aqui em tabela
apreciar a adequação desta norma à filosofia do sistema
[retribuição dos actos praticados com base no custo efectivo
do serviço prestado – cfr. alíneas ii) do preâmbulo do D.L. nº
322-A/2001, de 14 de Dezembro].
No caso dos autos, existem duas requisições de registo. Pelo
que, na sequência do anteriormente exposto, teríamos duas
“resoluções” de recusa da prática dos actos nos termos
requeridos, e cada uma delas deveria ter sido objecto de
impugnação autónoma.
Cremos, no entanto, que só formalmente temos duas
requisições de registo. Na prática, a anotação no Diário dos
factos objecto dos registos peticionados nas duas requisições
foi efectuada sem hiatos. Aliás, se se compreende e aceita
que os pedidos a que se referem as apresentações 6 e 10, de
um lado, e 7 e 11, de outro lado, devessem ser formulados
autonomamente, porquanto, embora se trate da extinção dos
mesmos factos (aquisição e acção), estes foram objecto de
inscrições autónomas, já quanto aos registos requisitados
pelas apresentações 8 e 12, de um lado, e 9 e 13, de outro
lado, não se compreende a formulação de dois pedidos de
registo com o mesmo objecto imediato.
Pelo que não nos parece que tenhamos neste recurso que
enfrentar a questão – prima facie bem delicada, e cremos que
ainda não tratada – de saber se deverá ser admitida e em que
termos uma única petição de recurso hierárquico das
“decisões” de qualificação do conservador tomadas em dois
ou mais processos de registo.
I - É título suficiente para o cancelamento de
registo de aquisição em comum e sem
determinação de parte ou direito a transacção
homologada por sentença transitada em julgado
em que os herdeiros do de cujus, incluindo os
titulares inscritos, reconhecem que é nulo o
título que serviu de base ao registo e o próprio
registo e acordam no cancelamento deste.
II - Deverá ser recusado nos termos do art. 69º,
nº 1, b), do C.R.P. o cancelamento do registo de
acção cuja instância se extinguiu com
transacção que se insere no âmbito do pedido
formulado pelos autores, de tal modo que a
sentença que a homologou constitui decisão
final nos termos e para os efeitos do art. 3º, nº
1, c), do C.R.P.
III - Tendo os factos que integram a transacção
sido entretanto objecto de registos autónomos, o
averbamento da sentença homologatória da
transacção à inscrição da acção, se vier a ser
requisitado antes da caducidade deste registo,
assumirá uma feição de mera publicidade
notícia, devendo dele constar que os factos que
integram a transacção foram objecto de
registos autónomos.
IV - Deverá ser lavrado provisoriamente por
dúvidas o registo de aquisição em que os títulos
sejam omissos sobre o estado civil de alguns
sujeitos activos [cfr. art.s 44º, nº 1, a), e 93º, nº
1, e), do C.R.P.].
V - É título suficiente para o averbamento de
transmissão do direito de algum ou alguns dos
titulares da inscrição de bens integrados em
herança indivisa a transacção homologada por
sentença transitada em julgado em que os réus
reconhecem a validade do contrato promessa de
compra e venda de quinhões hereditários
celebrado entre os autores e alguns deles e, em
consequência, seja proferida sentença que
produza os efeitos da declaração negocial dos
demandados, para efeitos de registo na

Nº 1/2005 – Janeiro 2005 24
competente conservatória; ao homologar a
transacção, o juiz só pode ter visto nela um
negócio jurídico de alienação de quinhões
hereditários; sendo certo que, examinada e
declarada por sentença transitada em julgado a
validade da transacção, ela foge ao poder de
qualificação do conservador.
VI - Em face da norma do art. 50º do CIMT, é
lícita a requalificação do pedido de registo com
fundamento – não invocado no despacho de
qualificação – na não comprovação do
pagamento do IMT devido pela alienação de
quinhão em herança que integre imóveis [cfr.
art. 2º, nº 1, e nº 5, c), do CIMT – Anexo II a
que se refere o nº 2 do art. 2º do Decreto-Lei nº
287/2003, de 12 de Novembro].
VII - Será legítimo admitir que houve deficiente
formulação do pedido de registo pelo
apresentante se este requisitou o registo do
facto a favor de um cônjuge apenas quando na
relação jurídica subjacente ambos os cônjuges
assumiram a posição de sujeitos activos; neste
caso, o conservador deve corrigir o pedido de
registo de acordo com a vontade conjectural do
apresentante.
VIII - Em consideração das conclusões 6ª e 7ª,
o registo do facto referido na conclusão 5ª
deverá ser efectuado provisoriamente por
dúvidas [cfr. art. 101º, nº 1, e), e nº 3, do
C.R.P.].
As conclusões supra citadas são exactamente
as mesmas que este Conselho tirou no Pº R.P.
237/2004 DSJ-CT 2 .
Não se justifica, assim, reeditar a
argumentação alinhada no parecer emitido naquele
processo. Limitamo-nos, portanto, a citar a
fundamentação deste parecer, para cujo conteúdo
remetemos.
2 Embora naquele parecer, por razões bem compreensíveis,
não tenham sido formuladas pela mesma ordem. As
conclusões 2ª e 3ª tiveram no parecer os nºs 7 e 8.
Em face do exposto, é entendimento deste
Conselho que o recurso merece provimento
parcial, devendo:
a)- ser cancelados os registos de aquisição
G-5 lavrados pelas Aps. 02 e 03, de 25.06.2001;
b) manter-se a recusa dos pedidos de
cancelamento dos registos de acção F-1 lavrados
pelas Aps. 06 e 07, de 16.06.2003;
c) ser efectuados provisoriamente por
dúvidas os registos de aquisição peticionados
pelas Aps. 08 e 12, de 04.05.2004;
d) ser efectuados provisoriamente por
dúvidas os averbamentos peticionados pelas Aps.
09 e 13, de 04.05.2004.
Esta deliberação foi aprovada em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 26.01.2005.
João Guimarães Gomes de Bastos, relator.
Esta deliberação foi homologada por
despacho do Director-Geral de 31.01.2005.
Proc. nº R. Co. 9/2004 DSJ-CT – Registo de
designação de secretário de sociedade –
Emolumento devido – RERN.
Impugnação da conta nº 54, relativa ao
registo de designação de secretário (efectivo e
suplente) da sociedade ora recorrente, matriculada
sob o nº 15 067/20020614, efectuado pela Ap. 03,
de 23 de Dezembro de 2003.

Nº 1/2005 – Janeiro 2005 25
Foi liquidado o emolumento de 112, com
aplicação do art. 22º, 1.10 do R.E.R.N.
Foi interposta reclamação, pugnando-se pela
aplicação ao caso do art. 22º, 1.7 do Regulamento.
Defende-se que “de forma simplista e
sumária e no caso concreto, órgão social é todo
aquele que se compreende dentro de determinadas
competências societárias, definidas legalmente,
designadamente, pelo Código das Sociedades
Comerciais”.
A Senhora Conservadora recorrida defende
que o secretário da sociedade não é nem pode ser
um órgão social, citando Oliveira Ascensão, in
Direito Comercial, Vol. IV, págs. 464 e segs.: «O
secretário não é um órgão da sociedade: não
exprime uma vontade que a esta seja imputável.
Tem funções burocráticas e de certificação ...».
Refere que no art. 3º, nº 1, m), do CRCom o
legislador distinguiu o secretário dos órgãos da
sociedade. E que no preâmbulo do D.L. nº 257/96,
de 31 de Dezembro – que introduziu a figura no
Código das Sociedades Comerciais – consta que
na competência do secretário se destacam “as
funções de secretariado dos órgãos sociais (...)”. E
que também das alíneas b), d) e e) do art. 446º-B
do CSC resulta que o secretário não é órgão social.
Não sendo órgão social, não é de aplicar o nº
1.7 mas antes o nº 1.10 do art. 22º do R.E.R.N.
Acresce que o art. 5º do Regulamento não
admite interpretação extensiva nem integração
analógica.
Nas alegações de recurso o recorrente
sustenta o seguinte:
a) há dualidade de critérios na tributação
do facto;
b) do preâmbulo do citado D.L. nº 257/96 e
das disposições citadas pela recorrida não se pode
retirar que o secretário da sociedade não é órgão
social;
c) o conceito de órgão social é o alinhado na
reclamação;
d) da epígrafe do capítulo VI do título IV do
Código das Sociedades Comerciais resulta que o
secretário da sociedade é órgão social;
e) se pelo contrato social é possível definir
outras funções ao secretário da sociedade (cfr. art.
446º-B, nº 1, do CSC), então é porque ele é órgão
social.
O processo é o próprio 1 , as partes legítimas
e o recurso tempestivo.
A posição deste Conselho vai expressa na
seguinte
Deliberação
O secretário da sociedade não é órgão social,
pelo que o registo da sua designação não é
tributado pelo nº 1.7 mas antes pelo nº 1.10 do
art. 22º do Regulamento Emolumentar dos
Registos e do Notariado 2 .
1
Sem prejuízo de se reconhecer que a matéria da
impugnação da conta nos serviços externos da D.G.R.N. se
reveste de alguma delicadeza (cfr. parecer emitido no Pº
R.Co. 207/2002 DSJ-CT, in BRN nº 2/2003, págs. 36/37 –
questão prévia, cujos termos aqui se dão por reproduzidos).
2 Está colocada a questão de saber se o secretário da
sociedade é ou não órgão social.
Adoptamos a noção de órgão que nos é dada por Oliveira
Ascensão, in Direito Comercial, Vol. IV, Sociedades
Comerciais Parte Geral, 2000, pág. 421: «Órgão é o elemento
estrutural da pessoa colectiva que tem a função de manifestar
a vontade que é juridicamente imputada àquela».
Segundo o Mestre, «Nem os órgãos, nem os seus suportes ou
titulares são assim representantes da pessoa colectiva. Os
órgãos nunca o poderiam ser, por não terem personalidade
autónoma; e as pessoas físicas não o são, porque não
exprimem uma vontade como própria, que por representação
vincule a pessoa colectiva, mas a própria vontade que,
juridicamente trabalhada, será tida como a da pessoa
colectiva».
Elucidativo é, a propósito, Heinrich Ewald Hörster, in A
Parte Geral do Código Civil Português, Teoria do Direito
Civil, 1992, pág. 392: «Nos casos da “representação
orgânica”, é a própria pessoa colectiva que age, precisamente
por meio dos seus órgãos externos, participando assim por
actos próprios no tráfico jurídico negocial. Daí que a figura
da “representação orgânica” não signifique agir em nome ou
em vez de outrem, agir esse característico para a
representação no seu sentido estrito, mas agir como órgão».
Aceitamos sem reservas que, para além dos órgãos
deliberativos (a quem cabe também executar as deliberações
tomadas), possam existir outros órgãos (v.g. opinativos ou de

Nº 1/2005 – Janeiro 2005 26
preparação de deliberações) previstos pelos estatutos (cfr.
Oliveira Ascensão, ob. cit., pág. 423).
Mas a questão dos autos é a de saber se o secretário da
sociedade é órgão social. E, sobre o ponto, a nossa opinião é
que o secretário não é órgão social. Não “representa
organicamente” (nem voluntariamente, claro) a sociedade,
não exprime uma vontade que à mesma seja imputada.
As funções que o secretário exerce por força do Código das
Sociedades Comerciais são, na realidade, “burocráticas e de
certificação”, como lhes chama Oliveira Ascensão. A nosso
ver, o que verdadeiramente importa acentuar é que o
secretário não age como órgão nem actua com vontade
própria mas em nome ou em vez de outrem, antes age com
vontade própria e em nome próprio. Ainda segundo Oliveira
Ascensão, ob. cit., pág. 465, «Aproxima-se da situação do
revisor oficial de contas: não é um funcionário da sociedade
propriamente, é um privado a quem se atribuem poderes de
garantia ou fé pública».
É certo que ao secretário da sociedade o contrato social
poderá atribuir outras funções (art. 446º-B, nº 1, do CSC).
Por mera hipótese de raciocínio, admitamos que das funções
contratualmente atribuídas resulta que o secretário é um
órgão social. Teríamos então que apurar se o art. 446º-E do
CSC e o art. 3º, nº 1, m), do CRCom sujeitam a registo
comercial a designação e cessação de funções do secretário
da sociedade enquanto “secretário” – com as funções que lhe
são atribuídas pelo Código das Sociedades Comerciais – ou
enquanto órgão social (melhor dizendo, suporte ou titular de
órgão social). É que o citado art. 3º, nº 1, m), do CRCom só
sujeita a registo a designação e cessação de funções dos
membros dos órgãos de administração e de fiscalização (e
não de outros órgãos). Mas ainda que concedêssemos que
seria neste caso o órgão social o objecto do registo, só
quando o secretário da sociedade assumisse a natureza de
órgão social é que a questão seria equacionada. Pelo que não
vale a pena nos alongarmos em considerações que ao caso
dos autos não são pertinentes.
Assente, na tese que sufragamos, que o secretário da
sociedade não é órgão social, parece que bem aplicada se
revela a norma emolumentar do nº 1.10 do art. 22º do
Regulamento ao registo do facto. Relativamente às
inscrições, a tabela tributa especialmente determinados factos
e cria uma rubrica para os factos não especialmente
tributados, pelo que ou o facto submetido a registo está
especialmente tributado ou cai na “rubrica residual”. Daí que
tenhamos dificuldades, pelo menos nesta sede, em admitir
casos em que seja necessário recorrer à interpretação
extensiva ou à integração analógica. Mas ainda que se
sustente que são as normas de algumas rubricas especiais que
podem comportar interpretação extensiva ou integração
analógica (para permitir que, por razões de justiça,
determinados factos não caiam na “rubrica residual”) e que,
nestes casos, a proibição do art. 5º, nº 1, do Regulamento não
funciona (porque da interpretação ou da integração resultaria
um tratamento mais favorável ao interessado), não nos
sentimos capazes para ensaiar uma interpretação ou
integração que permita incluir na factispecie da norma do nº
Nos termos expostos, é entendimento deste
Conselho que o recurso não merece provimento.
Esta deliberação foi aprovada em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 27.01.2005.
João Guimarães Gomes de Bastos, relator.
Esta deliberação foi homologada por
despacho do Director-Geral de 31.01.2005.
1.7 do art. 22º do Regulamento a designação do secretário da
sociedade. Sendo certo que o recorrente também nada
esboçou nesta perspectiva.
Aliás, e como já sustentámos no parecer citado na nota
anterior, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do
Notariado é uma “lei de ensaio” (cfr. art. 5º do D.L. nº 322-
A/2001). Acreditemos que a revisão da lei tenha uma
amplitude bem mais extensa e profunda do que a que está
expressa na norma que a prevê.