Caderno nº1 - Instituto dos Registos e Notariado

BOLETIM
DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
7/2003
II Caderno:
Sumário:
A carta do director-geral 2
Despachos do director-geral 3
- Impressos e rolos de filme para pedido e
emissão do Bilhete de Identidade
- Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta
entre a República Portuguesa e a República
Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro
em 22-04-2000 - Registo do Estatuto de
Igualdade de Direitos e Deveres - Modelo de
assento, dos averbamentos e da certidão do registo
- Gramagem do papel - Actos nos Serviços Externos
Informações 4
Notícias 7
Legislação 11
Avisos e despachos 12
Orientações e recomendações 12
Pareceres dos Serviços Jurídicos 13
PARECERES DO
CONSELHO TÉCNICO
III Caderno:
RECURSOS HUMANOS
Julho de 2003
www.dgrn.mj.pt
dgrn@dgrn.mj.pt

N.º 7/2003 – Julho 2003 2
A CARTA DO DIRECTOR-GERAL
Formação
No dia 19 de Setembro, na cidade do Porto, Fundação Dr. António Cupertino de Miranda,
Avenida da Boavista, n.º 4245, Auditório n.º 2, realizaremos o segundo encontro da acção de formação
subordinado ao tema “ O Novo Regime da Acção Executiva” para os conservadores, notários
e auditores que não participaram na primeira acção realizada em Lisboa. A convicção de que não
existirá qualquer adiamento à entrada em vigor do novo regime da acção executiva – que se prevê
para o dia 15 de Setembro, ainda que apenas para os processos instaurados a partir desse dia – determina
que não possamos nem devamos abrandar o esforço de compreensão deste novo regime,
tanto mais que a determinação do sentido e conteúdo das soluções legislativas nele consignadas
requerem aturados exercícios de hermenêutica jurídica.
O nosso principal objectivo continua a ser a de inventariar as dúvidas e dificuldades tendo em
vista alcançar, a breve prazo, o maior consenso interpretativo, além do mais porque a sua aplicação
requer formas harmoniosas e concertadas com outras instituições e com outros operadores judiciais.
A um nível mais global pensa-se mesmo em preparar um conjunto de orientações estabilizadoras da
interpretação de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º38/2003, de 8 de Março, no qual também se
impõe que os registos e o notariado participem.
Concursos de Ingresso na Carreira de Ajudante
No Diário da República n.º 159, II série, de 12 de Julho, foram publicados os despachos ministeriais
que aprovam os programas de provas de conhecimentos gerais e específicos a utilizar nos
próximos concursos de ingresso na carreira de ajudante dos serviços dos registos e do notariado.
Nas provas de conhecimentos específicos mantêm-se as tradicionais áreas funcionais: registos centrais,
registo civil, registo predial, registo comercial, registo de automóveis e notariado. Creio que
apesar da desarmonia com as espécies fixadas na lei orgânica dos serviços externos é, ainda assim,
muito mais justo que cada escriturário preste provas nas matérias específicas onde trabalha ou
trabalhou.
Entretanto, nomeei já os júris dos correspondentes concursos em número de 18 efectivos e 12 suplentes
e, dentro em breve, divulgar-se-á a legislação que importa conhecer sobre cada uma das
áreas.
As provas deverão realizar-se nos meses de Outubro e Novembro no Porto, Coimbra, Lisboa
e Regiões Autónomas, por forma a facilitar as deslocações dos senhores escriturários.
Como compreendem, será um grande esforço para os serviços centrais que, além do aspecto
logístico, terá de cuidar da elaboração de provas equilibradas e de valorações uniformes e justas.
No momento em que escrevo esta carta, muitos estarão em pleno gozo de férias e os demais
aguardam ansiosamente a sua vez. Espero que todos passem umas férias agradáveis e retemperem
forças para enfrentar um novo ano profissional prometedor em termos informáticos.
Lisboa, 31 de Julho de 2003

N.º 7/2003 – Julho 2003 4
Gramagem do papel – Actos nos Serviços
Externos
Leva-se ao conhecimento dos Senhores Conservadores
e Notários, com o intuito de adequar a
gramagem do papel às impressoras disponíveis no
mercado, bem como favorecer a adaptação a novas
formas de preenchimento e respectiva optimização,
e uniformizar procedimentos, devem os mesmos
utilizar para os actos infra-descritos, papel
com a gramagem até à descrita, devendo os restantes
actos ser feitos em papel de 80 g/m 2 .
Escrituras 125 gramas/m 2
Livro Diário 100 gramas/m 2
Instrumentos
100 gramas/m 2
públicos avulsos
Fichas de Predial 160 gramas/m 2
Fichas de Comercial 160 gramas/m 2
Assentos Civil 125 gramas/m 2
Ofícios 80 gramas/m 2
Certidões 80 gramas/m 2
24.07.2003, O director geral, Carlos Manuel
Santana Vidigal
“O NOVO REGIME DA ACÇÃO
EXECUTIVA”
Acção de formação a realizar na cidade do
Porto
Vai realizar-se no dia 19 de Setembro
próximo a segunda acção de formação sobre “O
NOVO REGIME DA ACÇÃO EXECUTIVA”
que, à semelhança da realizada na cidade de
Lisboa em 11 do corrente mês de Julho, terá a
participação dos Senhores Dr. Carlos Lopes do
Rego, Procurador-Geral Adjunto do Tribunal
Constitucional, Dr. Armindo Ribeiro Mendes,
ex-Presidente do Tribunal Constitucional, Formador
do CEJ e Advogado, Dr. Armando de
Oliveira, da Câmara dos Solicitadores, e da Drª
Raquel Sobral Alexandre, Conservadora do
Registo Predial e Vogal do Conselho Técnico.
Não estando programada qualquer acção
de formação na cidade de Coimbra, poderão
participar nesta os senhores Conservadores do
registo predial, comercial e de automóveis, Notários
e Auditores que tenham feito a sua inscrição
e desempenhem funções nos distritos de
Viana do Castelo, Braga, Bragança, Vila Real,
Porto, Aveiro, Viseu, Coimbra e Guarda.
A acção realizar-se-á num dos auditórios
da FUNDAÇÃO DR. ANTÓNIO CUPERTINO
DE MIRANDA, sediada na Av. da Boavista,
4245, na cidade do Porto, iniciando-se às 9,30
horas o registo de presenças e a distribuição de
documentação.
INFORMAÇÕES
DSRH

N.º 7/2003 – Julho 2003 5
Anulação de concurso
Foi anulado o concurso para conservador do
registo comercial de Cascais – 1ª classe – aberto
por aviso publicado no D.R., II Série, nº 170, de 25
de Julho de 2003, por neste momento não se mostrar
oportuno o provimento do lugar, em virtude de
estar em curso um processo de recuperação do
atraso de serviço que está a obter resultados.
Citação por via postal a efectuar por conservatórias
dos registos civil, predial e comercial.
Com o actual Código de Processo Civil a citação
pessoal postal pode ser feita por entrega ao
citando de carta registada com aviso de recepção
ou por depósito da carta na caixa de correio daquele,
nos casos de citação por via postal simples –
artigo 233º, nº 2, alíneas a) e b) do Código de Processo
Civil (CPC).
No caso de se frustrar a citação por via postal
registada com aviso de recepção deverá ser
obtida, oficiosamente, informação nas bases de
dados dos serviços de Identificação Civil, da Segurança
So-cial, da Direcção Geral dos Impostos e da
Direcção Geral de Viação quanto à residência ou
local de trabalho do citando ou quanto à sede ou
local onde funciona a administração, tratando-se
de pessoa colectiva ou sociedade, tendo em vista a
adopção do procedimento da citação por via postal
simples, a efectuar nos termos do artigo 238º do
CPC.
No que à citação pessoal por via postal registada,
com aviso de recepção, concerne foram já
divulgadas instruções através dos BRN nºs 12/97 e
2/2003.
Assim, informa-se ter sido obtida a anuência
dos CTT – Correios de Portugal, S.A. para a utilização
do serviço de “Citação por Via Postal Simples”
devendo ser utilizados os modelos aprovados
pela Portaria nº 1178-A/2000, de 15 de Dezembro,
que se divulgam em anexo.
A utilização do serviço implica o pagamento
dos preços em vigor à data da expedição competindo
às conservatórias a produção dos suportes.
Para o efeito, devem ser respeitadas as condições
de impressão indicadas nos modelos, nomeadamente,
dimensões, gramagem de papel e cor.
Encontram-se ainda em curso diligências
com o intuito de viabilizar o acesso por meios informáticos
às bases de dados elencadas no artigo
238º do CPC.
Até à divulgação de instruções, sugere-se o
envio de ofício casuístico sendo que, relativamente
à Direcção Geral dos Impostos, o pedido poderá
ser efectuado através dos serviços de finanças da
Direcção Geral dos Impostos (DGCI) da respectiva
área devendo fazer-se, sempre que possível, referência
ao número de identificação fiscal do contribuinte
em questão.
Não obstante, realça-se que com as alterações
ao Código de Processo Civil introduzidas
pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, se faz
cessar a modalidade de citação postal simples,
retomando-se a primeira tentativa de citação a
efectuar por via postal mas sempre registada.
Coerentemente, retoma-se a regra da notificação
das testemunhas, peritos e outros intervenientes
acidentais no processo, por aviso postal registado.
O identificado diploma entra em vigor em
15 de Setembro de 2003. Contudo, as alterações
ao Código de Processo Civil só se aplicam nos
ou relativamente aos processos instaurados a
partir da referida data – artigos 23º e 21º, nº 1.
Deste modo, em conformidade com as alterações
introduzidas ao regime da citação:
A citação pessoal passará a ser feita mediante
entrega ao citando de carta registada com aviso
de recepção, seu depósito nos termos do artigo
237º-A, nº 5 do CPC, ou certificação da recusa de
recebimento, nos termos do nº 3 do mesmo artigo
– artigo 233º, nº 2, alínea a) do CPC.

N.º 7/2003 – Julho 2003 6
Poderá ainda ser efectuada por contacto pessoal
do solicitador de execução ou do funcionário
judicial com o citando ou ser promovida por mandatário
judicial, nos termos dos artigos 245º e 246º
do identificado Código – artigo 233º, nºs 2, alínea
b) e 3 do CPC.
No que à citação por via postal respeita, a
mesma faz-se por meio de carta registada com aviso
de recepção, de modelo oficialmente aprovado,
dirigida ao citando e endereçada para a sua residência
ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa
colectiva ou sociedade, para a respectiva sede
ou local onde funciona normalmente a administração.
Deverão ser incluídos todos os elementos a
que se refere o artigo 235º do CPC e a advertência,
dirigida ao terceiro que eventualmente a receba, de
que a não entrega ao citando, logo que possível, o
fará incorrer em responsabilidade equiparada à
litigância de má fé – artigo 236º, nº 1 do CPC.
No caso de devolução do expediente é deixada
a própria carta, de modelo oficial, contendo
cópia de todos os elementos referidos no artigo
235º bem como a advertência quanto à data e valor
da citação.
O distribuidor do serviço postal deverá certificar
a data e o local exacto em que depositou o
expediente e remeter, imediatamente, a certidão à
conservatória.
Se não for possível o depósito deverá deixar
um aviso, nos termos do artigo 236º, nº 5 do CPC
– artigos 237º-A, nºs 5 e 4 e 238º, nº 2 daquele
Código.
No caso de o citando se recusar a assinar o
aviso de recepção, ou a receber a carta, o distribuidor
postal lavra nota do incidente antes de a devolver,
considerando-se a citação efectuada face à
certificação da ocorrência – artigo 237º-A, nº 3 do
CPC.
As notificações que tenham por fim chamar
ao processo testemunhas, peritos e outras pessoas
com intervenção acidental no processo, são efectuadas
por meio de aviso expedido pelo correio,
sob registo, indicando-se a data, o local e o fim da
comparência – artigo 257º, nº 1 do CPC.
D.S.J - Direcção de Serviços Jurídicos
No mês de Junho encontravam-se para apreciação
na DSJ 1159 processos, de recursos e consultas,
repartidos pelos vários núcleos, tendo sido
apreciados, durante esse mesmo mês, 465 processos,
conforme ilustra o quadro infra.
PROC. PENDENTES
CONSULTAS
RECURSOS
Núcleo do Registo Civil 57 3
Núcleo do Registo Predial,
Comercial e Bens Móveis
177 282
Núcleo das Impugnações de
conta
2 236
Núcleo do Notariado 69 9
Gabinete da Direcção de
Serviços (gds)
294 - - -
TOTAL 627 532
PROC. APRECIADOS
CONSULTAS RECURSOS
Núcleo do Registo Civil 44 2
Núcleo do Registo Predial,
Comercial e Bens Móveis
29 50
Núcleo das Impugnações de
conta
- - - 114
Núcleo do Notariado 15 4
Gabinete da Direcção de
Serviços (gds)
206 - - -
TOTAL 295 170
NOTÍCIAS

N.º 7/2003 – Julho 2003 7
SAI - Serviços de Auditoria e Inspecção
Inspecções realizadas em Junho de 2003
Durante o mês de Junho foram realizadas
inspecções às seguintes repartições:
Registo Civil
Inspecções ordinárias
Conservatórias do Registo Civil de Portel e
Castro Marim.
Registo Predial
Inspecções ordinárias
Conservatória do Registo Predial de Lajes
das Flores.
Registo Predial
Inspecções específicas
Conservatória do Registo de Automóveis do
Porto.
Notariado
Inspecções ordinárias
2º Cartório Notarial de Barcelos
Plano de inspecções para o mês de Julho de
2003
Para o mês de Julho de 2003 estão previstas
inspecções às seguintes repartições:
Registo Predial
Inspecções ordinárias
Conservatórias do Registo Predial São João
da Madeira, Lourinhã e Tabuaço.
Subsecção do registo civil
Em 1 de Julho de 2003 encontravam-se pendentes
os seguintes processos:
C.C. 39/2000 DSJ-CT – Celebração de casamento
em dia de tolerância de ponto – Cobrança de emolumento
pessoal.
Relator: Drª. Odete Jacinto.
C.C. 53/2000 DSJ-CT – Prazos do Código do Registo
Civil e sua articulação com o Código de Processo
Civil e o Código Civil.
Relator: Drª. Odete Jacinto.
C.C. 61/2000 DSJ-CT - Processo preliminar de
publicações – Nubentes estrangeiros residentes em
Portugal.
Relator: Dr. Álvaro Sampaio.
C.C. 7/2002 DSJ-CT – Registo de nascimento –
Presunção de paternidade – Competências criadas
pelo D.L. n.º 272/2001, de 13.10.
Relator: Drª. Filomena Mocica.
C.C. 8/2002 DSJ-CT – Paternidade estabelecida
pela perfilhação – Notificação a que alude o n.º 3
do art.º 119º do CRC – Presumido pai falecido.
Relator: Dr. Álvaro Sampaio.
C.C. 26/2002 DSJ-CT – Casamento civil em templo
religioso - legalidade.
Relator: Drª. Lurdes Serrano.
Acompanhamento às Conservatórias do Registo
Predial
Prosseguem as inspecções de acompanhamento
a Conservatórias do Registo Predial.
CONSELHO TÉCNICO
SECÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA
C.C. 11/2003 DSJ-CT – Acesso a dados pessoais –
Emissão de fotocópias não certificadas de registos,
com valor de informação.
Relator: Drª. Filomena Rocha.
C.C. 30/2003 DSJ-CT – Estabelecimento de filiação
– Aplicação da lei da nacionalidade estrangeira.
Relator: Drª. Filomena Rocha.

N.º 7/2003 – Julho 2003 8
C.C. 29/2003 DSJ-CT – Bigamia – Integração de
casamento civil – Casamento católico celebrado
posteriormente mas transcrito em primeiro lugar
na ordem jurídica interna – Justificação judicial –
Pendência de acção declarativa de inexistência/nulidade
do primeiro casamento – Nulidade do
registo.
Relator: Drª. Filomena Mocica.
C.C. 34/2003 DSJ-CT – Instrução de processos de
registo civil – Âmbito de aplicação do D.L. n.º
30/2000, de 13 de Março.
Relator: Drª. Lurdes Serrano.
Subsecção do registo predial
Na sessão de 1 de Julho de 2003 foram
apreciados os processos R.P. 349/2002 DSJ.CT,
R.P. 50/2003 DSJ.CT e C.P. 84/2002 DSJ.CT.
Em 1 de Julho encontravam-se pendentes os
seguintes processos:
C.P. 145/2002 DSJ-CT – Conceito de terceiros –
Rectificação de registos – Citação dos interessados.
Relator: Dr. João Bastos.
R.P. 357/2002 DSJ-CT – Registo de aquisição –
Desafectação de bens do domínio público.
Relator: Drª. Raquel Alexandre.
R.P. 2/2003 DSJ-CT – Registo de aquisição – Determinação
do objecto legado.
Relator: Drª. Raquel Alexandre.
R.P. 144/2002 DSJ-CT – Registo de aquisição –
Título – Sentença proferida em acção não contestada
que reconheceu aos AA. o direito a proceder à
desanexação de prédios e ao cancelamento das
inscrições que sobre eles incidem.
Relator: Dr. Luís Nobre.
R.P. 255/2002 DSJ-CT –Actualização da descrição
– Auto de expropriação.
Relator: Drª. Eugénia Moreira.
R.P. 263/2002 DSJ-CT – Registo de aquisição –
Justificação notarial.
Relator: Drª Raquel Alexandre.
R.P. 275/2002 DSJ-CT – Harmonização da descrição
com os títulos – Registo de aquisição.
Relator: Drª. Raquel Alexandre.
R.P. 25/2003 DSJ-CT – Registo de aquisição –
Divisão judicial de prédio rústico sem parecer favorável
da Direcção Regional de Agricultura.
Relator: Drª. Eugénia Moreira.
R.P. 253/2002 DSJ.CT – Justificação notarial –
Escritura de rectificação – Mandato - Extinção.
Relator: Drª. Eugénia Moreira.
R.P. 365/2002 DSJ-CT – Cláusulas resolutivas do
regime bonificado – Inscrição de hipoteca – Recusa
de cancelamento do ónus de não alienação e de
conversão do registo provisório de aquisição.
Relator: Drª. Eugénia Moreira.
R.P. 340/2002 DSJ-CT –Registo de acção.
Relator: Drª. Raquel Alexandre.
R.P. 7/2003 DSJ-CT – Harmonização entre a matriz,
o título e a descrição – Registo de aquisição.
Relator: Drª. Raquel Alexandre.
R.P. 54/2003 DSJ-CT – Registos de aquisição –
Princípio do trato sucessivo – Identidade do prédio.
Relator: Drª. Raquel Alexandre.
R.P. 62/2003 DSJ-CT – Registo de aquisição –
Transacção judicial por termo no processo –
Inventário.
Relator: Drª. Eugénia Moreira.
R.P. 60/2003 DSJ-CT – Registo de acção – Interpretação
dos pedidos.
Relator: Dr. Luís Nobre.
R.P. 66/2003 DSJ-CT – Imposto de selo – Tributação
– Actos praticados por entidades que não são
notários.
Relator: Dr. Luís Nobre.
R.P. 310/2002 DSJ-CT – Registo de acção em que
se discute a titularidade de imóveis – Identificação

N.º 7/2003 – Julho 2003 9
dos réus nos termos do art.º 93º, n.º 1, alínea e), do
CRP.
Relator: Drª. Raquel Alexandre.
R.P. 15/2003 DSJ-CT –Anexação de prédios –
Ónus de não fraccionamento.
Relator: Drª. Eugénia Moreira.
R.P. 347/2002 DSJ-CT – Registo de aquisição –
Justificação notarial – Concretização dos actos
materiais reveladores dos elementos da posse.
Relator: Dr. Luís Nobre.
R.P. 182/2002 DSJ-CT – Falta de assinatura na
requisição de registo – Cancelamento de hipoteca
– Documento particular com termo de autenticação
– Dúvidas sobre a sua autenticidade.
Relator: Dr. João Bastos.
R.P. 315/2002 DSJ-CT – Registo de acção.
Relator: Drª. Eugénia Moreira.
R.P. 98/2003 DSJ-CT –Registo de aquisição – Sucessão
no direito adquirido por legado.
Relator: Dr. Luís Nobre.
R.P. 47/2003 DSJ-CT – Registo de aquisição -
Partilha – Trato sucessivo – Alteração dos limites
da freguesia – Desistência do recurso.
Relator: Dr. João Bastos.
R.P. 102/2003 DSJ-CT – Registo de acção – Divergência
entre o pedido e os documentos apresentados
quanto ao objecto do registo.
Relator: Drª. Eugénia Moreira.
R.P. 77/2003 DSJ-CT – Anexação de parcelas de
prédios com diferentes titularidades – Eventual
necessidade de reatamento do trato sucessivo.
Relator: Dr. Luís Nobre.
R.P. 68/2003 DSJ-CT – Registo de aquisição –
Harmonização descrição/matriz – Escritura de reconhecimento
de direitos.
Relator: Dr. Luís Nobre.
C.P. 35/2003 DSJ-CT – Determinabilidade das
obrigações subjacentes à inscrição de hipoteca que
garanta obrigações futuras.
Relator: Dr. João Bastos.
R.P. 82/2003 DSJ-CT – Anexação – Recusa – Situação
tabular dos prédios – Duplicação parcial
dos mesmos.
Relator: Drª. Raquel Alexandre.
R.P. 84/2003 DSJ-CT – Acção de reivindicação –
Registo – Divergências na petição inicial.
Relator: Dr. Luís Nobre.
R.P. 90/2003 DSJ-CT – Registo de penhora – Qualificação
– Prédio com inscrição prévia de aquisição,
provisória por natureza nos termos do art.º
92º, n.º 1, al. g), a favor de pessoa diversa do executado.
Relator: Drª. Raquel Alexandre.
Subsecção do notariado
Em 1 de Julho de 2003 encontravam-se pendentes
os seguintes processos:
C.N.41/2000 DSJ-CT – Assinatura a rogo em livranças
de garantia em branco - Reconhecimento
notarial.
Relator: Dr. Sales Leitão.
C.N. 72/2000 DSJ-CT – Preenchimento de livrança
em branco – Autorização irrevogável.
Relator: Dr. Sales Leitão.
C.N. 15/2001 DSJ-CT - Mútuo com hipoteca -
Aplicabilidade do artigo 19º, nº 3, alínea b), da
TEN.
Relator: Drª. Olga Barreto.
C.N. 19/2001 DSJ-CT – Sociedades de revisores
oficiais de contas – Alteração do pacto social.

N.º 7/2003 – Julho 2003 10
Relator: Drª. Olga Barreto.
C.N. 29/2001 DSJ-CT – Requalificação dos bens
adquiridos a título oneroso pelos cônjuges na constância
do casamento.
Relator: Dr. Carvalho Botelho.
C.N.18/2002 DSJ-CT – Misericórdias – Actos de
alienação ou oneração.
Relator: Dr. Sales Leitão.
C.N.19/99 DSJ-CT – Cessão de quotas – Necessidade
de consentimento do cônjuge do cedente.
Relator: Dr. Carvalho Botelho.
R.Co. 96/2002 DSJ-CT – Redenominação e renominalização
do capital social de sociedade anónima
– Aumento – Incorporação de resultados transitados
negativos.
Relator: Dr. Ascenso Maia.
R.Co.206/2002 DSJ-CT – Registo de alteração de
denominação de representação permanente de sociedade
com sede no estrangeiro, objecto de “fusão
por absorção”.
Relator: Dr. Ascenso Maia.
R.Co. 30/2003 DSJ-CT – Registo de mandato comercial
– Art.º 10º - a) do CRCom. – Natureza e
alcance.
Relator: Dr. Ascenso Maia.
Subsecções do notariado e do registo predial
Em 1 de Julho de 2003 encontravam-se
pendentes os seguintes processos:
C.N. 21/2001 DSJ-CT – Modificação da propriedade
horizontal.
Relator: Dr. João Paixão.
C.N. 38/2001 DSJ-CT – Renovação de escritura de
doação nula.
Relator: Dr. Carvalho Botelho.
R.P. 312/2002 DSJ-CT – Aquisição de prédio destinado
a construção urbana, resultante da divisão
de prédio rústico, destinando-se a outra parcela a
arredondamento de estremas – Operação de loteamento
na acepção do D.L. 555/99, de 16.12.
Relator: Dr.ª Eugénia Moreira.
Subsecção do registo comercial e de bens móveis
Na sessão de 1 de Julho de 2003 foi apreciado
o processo R.Co. 201/2002 DSJ.CT.
Em 1 de Julho encontravam-se pendentes os
seguintes processos:
R.Co. 201/2002 DSJ-CT – Nomeação de gerentes
– Registo - Deliberação da assembleia geral –
Destituição tácita dos anteriores gerentes.
Relator: Dr. Ascenso Maia.
R.Co. 43/2003 DSJ-CT – Nomeação dos órgãos
sociais – Provisoriedade por natureza das inscrições
dependentes de qualquer registo provisório.
Relator: Dr. João Bastos.
R.Co. 293/2002 DSJ-CT – Falta de notificação do
despacho de qualificação – Notificação.
Relator: Dr. João Bastos .
C.Co. 21/2003 DSJ-CT – Despacho de prosseguimento
da acção de recuperação de empresa (art.º
28º do CPEREF) – Qualificação do pedido de registo
inexistindo registo de acção de recuperação
de empresa.
Relator: Dr. João Bastos.
C.Co. 22/2003 DSJ-CT – Falência – Falta de trânsito
em julgado da sentença declarativa de falência
– Registo – Natureza.
Relator: Dr. Ascenso Maia.

N.º 7/2003 – Julho 2003 11
________
Lei nº 18/2003
D.R. nº 134/2003, I-A, de 11 de Junho
Aprova o regime jurídico da concorrência.
LEGISLAÇÃO
Junho 2003
Declaração de Rectificação nº 7-A/2003
D.R. nº 126/2003, 2º Suplemento, I-A, de 31 de
Maio
(Publicada em Junho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº
80/2003, do Ministério das Finanças, que altera o
Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-
A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado
pelo Decreto-lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro,
e o Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro,
publicado no Diário da República, 1ª série, nº
95, de 23 de Abril de 2003.
Decreto nº 28/2003
D.R. nº 134/2003, I-B, de 30 de 11 de Junho
Declara área crítica de recuperação e reconversão
urbanística a zona histórica da cidade de
Viseu, no município de Viseu, e concede a este
município o direito de preferência nas transmissões
a título oneroso, entre particulares, dos terrenos
ou edifícios situados na mesma área, pelo prazo
de três anos.
Decreto-Lei nº 115/2003
D.R. nº 135/2003, I-A, de 12 de Junho
Altera o Decreto-Lei nº 1/95, de 12 de Janeiro,
que cria o Centro Emissor para a Rede Consular.
Lei nº 16/2003
D.R. nº 129/2003, I-A, de 4 de Junho
Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 468/71,
de 5 de Novembro (revê, actualiza e unifica o regime
jurídico dos terrenos do domínio público
hídrico).
Decreto-Lei nº 107/2003
D.R. nº 129/2003, I-A, de 4 de Junho
Altera o artigo 351º do Código das Sociedades
Comerciais, os artigos 3º e 69 do Código do
Registo Comercial e os artigos 116º, 118º, 227º e
229º do Código dos Valores Imobiliárias.
Portaria nº 477/2003
D.R. nº 137/2003, I-B, de 16 de Junho
Aprova os modelos das declarações de inscrição
no registo/início de actividade, alterações e
de cessação a que se referem os Códigos do IRS,
do IRC e do IVA.
Decreto-Lei nº 119/2003
D.R. nº 138/2003, I-A, de 17 de Junho
Altera o Decreto-lei nº 120/2002, de 3 de
Maio, que aprova a Lei Orgânica do XV Governo
Constitucional.

N.º 7/2003 – Julho 2003 12
Decreto Legislativo Regional nº 28/2003/A
D.R. n.º 140/2003, I-A, de 20 de Junho
Altera a denominação da freguesia de Matriz,
no concelho de Ponta Delgada.
Decreto-Lei nº 134/2003
D.R. n.º 147/2003, I-A, de 28 de Junho
Aprova o registo das pessoas colectivas religiosas,
previsto na Lei da Liberdade Religiosa,
aprovada pelo Lei nº 16/2001, de 22 Junho.
__________
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades
Portuguesas
Aviso nº 170/2003
D.R. nº 132/2003, I-A, de 7 de Junho
Torna público terem, em 18 de Setembro de
2002 e em 4 de Março de 2003, sido emitidas notas,
respectivamente pelo Ministério das Relações
Exteriores da República de El Salvador e pelo Ministério
dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em
que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas
formalidades constitucionais internas de
aprovação do Acordo entre a República Portuguesa
e a República de El Salvador sobre Supressão
de Vistos em Passaportes Comuns e Ordinários,
assinado em Madrid em 17 de Maio de 2002.
__________
AVISOS E DESPACHOS
ORIENTAÇÕES E
RECOMENDAÇÕES
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades
Portuguesas
Aviso nº 169/2003
D.R. nº 132/2003, I-A, de 7 de Junho
Torna público terem, em 18 de Setembro de
2002 e em 4 de Março de 2003, sido emitidas notas,
respectivamente pelo Ministério das Relações
Exteriores da República de El Salvador e pelo Ministério
dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em
que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas
formalidades constitucionais internas de
aprovação do Acordo entre a República Portuguesa
e a República de El Salvador sobre Supressão
de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e
Especiais, assinado em Madrid em 17 de Maio de
2002.
Emissão de certidão negativa – Prédio que ofereça
semelhança com o identificado no pedido
Nos casos em que for encontrado, nas buscas
levadas a cabo para a passagem de certidão negativa,
prédio descrito que ofereça semelhança àquele
cuja omissão se pretende ver certificada, deve a
certidão a emitir integrar não só cópia da descrição
desse prédio mas também de todas as inscrições
sobre o mesmo vigentes, tudo em conformidade
com os nºs 1 e 4 do artigo 112º do Código do Registo
Predial, cobrando-se por esse facto o emolumento
previsto no nº 9.1.1 do artigo 21º do Regulamento
Emolumentar dos Registos e do Notariado,
aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2001, de
14 de Dezembro - € 33.

N.º 7/2003 – Julho 2003 13
__________
PARECERES
DOS SERVIÇOS JURÍDICOS
Parecer proferido no processo
nº C. N. 58/2001 – DSJ
Recusa de realização de escrituras de
rectificação (Rectificação do preço)
.....................................................................
A exposição do Senhor Presidente da Câmara
refere-se à recusa, “por parte dos notários”, de
realizar escrituras de rectificação em que o
elemento a rectificar é o preço:
«Nos termos da lei, as Câmaras Municipais,
podem exercer o direito de preferência, sempre
que o valor referido nas escrituras seja estranhamente
baixo, conduzindo à fuga ao fisco, designadamente
à SISA.
Ao informarmos dezenas de outorgantes da
vontade de exercer o direito de opção, se não for
feita a rectificação do valor, eles dirigem-se aos
Cartórios Notariais para a correcção adequada,
mas esbarram na oposição dos Senhores Notários
à realização desse acto complementar»
........................................................................
PRECEDENTES SOBRE A RECTIFICAÇÃO
DE ESCRITURAS
Perante o pedido de realização de escritura
de rectificação, incumbirá ao notário averiguar,
em cada caso, da existência de erro.
A matéria da rectificação do preço em escrituras
de compra e venda já foi objecto de análise
nestes serviços.
Assim, no processo 186 - Not 94, afirmouse
que, sendo a rectificação a operação através da
qual se procede à emenda ou correcção de erros
através de modificações ou transformações, a
mesma supõe sempre a existência de um erro, que
a lei trata no âmbito da declaração negocial, a
propósito da falta e vícios da vontade. Se se pretende
rectificar um acto notarial, há que demonstrar
que existe e em que consiste o erro.
É que diferente de rectificar é alterar e, portanto,
não pode o notário deixar de exigir todos os
elementos que lhe permitam concluir que se trata,
inequivocamente, de um caso e não de outro.
E escreveu-se também:
«Em relação ao preço pode-se afirmar com
segurança que, na generalidade dos casos ... será
sempre difícil caracterizar como lapso manifesto a
eventual inexactidão ocorrida na indicação deste
elemento.
Só dificilmente um lapso daquela natureza se
revelará no próprio contexto da declaração ou
através das circunstâncias em que a declaração
foi feita.
...................................
Com o preço não sucede isso [poder comprovar-se
com facilidade e segurança], mesmo
naqueles casos, aliás contados, em que haja limitações
à liberdade da sua fixação no acto da escritura,
pois ainda aí ele poderá ser declarado com
alguma margem de variação.
Deste modo e porque a escolha do preço é
um acto de vontade dos outorgantes terá de admitir-se
que o montante indicado no acto – que no
caso em apreço nem sequer contrariou para mais
ou para menos elementos que o informaram ou
instruíram, designadamente o conhecimento de
sisa, visto que a aquisição beneficiou de isenção -
pode ter sido consciente e deliberadamente declarado
e, portanto, que as partes quiseram o preço
ali indicado.
Por isso, ainda que tivesse havido um lapso
relativamente a este elemento ele não poderia ser
considerado evidente, ostensivo» [o sublinhado é
nosso].
O entendimento quanto ao erro e sua rectificação
foi reafirmado em diversos processos.
Como tal, foi veiculado entre os senhores notários.
Ainda assim, cumprirá averiguar se circunstâncias
supervenientes determinam a sua alteração.

N.º 7/2003 – Julho 2003 14
Ocorre-nos um caso, entretanto surgido, em
que o erro quanto ao preço pode ser evidente. Referimo-nos
ao caso de erro determinado pelo desfasamento
entre a moeda em que grande parte da
população ainda “faz as suas contas” e a moeda
em curso. Negociando o cidadão comum as mais
das vezes em escudos, não surpreenderá que surjam
erros [inúmeros surgiram já] na conversão
para euros dos montantes acordados. E que tais
erros tenham reflexos nos títulos notariais.
O DIREITO DE PREFERÊNCIA
As ditas “rectificações do valor” referido
nas escrituras, a que se refere o Senhor Presidente
da Câmara de ... , relacionar-se-ão com o exercício
pelo Município do direito de preferência conferido
pelo artº 176º do CIMSISD, que dispõe:
«Se, por indicação inexacta do preço, ou
simulação deste, a sisa tiver sido liquidada por
valor inferior ao devido, o Estado, qualquer dos
seus serviços, estabelecimentos e organismos,
ainda que personalizados, bem como qualquer
autarquia local, pessoa colectiva de utilidade
pública ou instituição de segurança social, representado
pelo Ministério Público, poderá preferir
na venda, desde que assim o requeira perante os
tribunais comuns, e prove que o valor por que
a sisa deveria ter sido liquidada excede em 50%
ou em 100 contos, pelo menos, o valor sobre
que incidiu.
Este direito de preferência entender-se-á sem
prejuízo dos direitos de preferência reconhecidos
em outras leis.
§1º A acção deverá ser proposta em nome
do organismo que primeiro se dirigir ao agente do
Ministério Público junto do tribunal competente,
......»
Ainda nos termos do artº 176º, o Ministério
Público deverá reunir os elementos de prova dos
factos alegados pelo autor da acção de preferência,
designadamente da indicação inexacta do preço
ou da simulação deste.
Acrescente-se que, nos termos do disposto
no artº 178º do CIMSISD, estando pendente à
data do despacho de citação do réu ou vindo posteriormente
a ser instaurada acção de simulação,
processo por crime fiscal ou processo de contra-ordenação
pelo mesmo facto e contra as mesmas
pessoas, suspender-se-ão os respectivos termos,
os quais só poderão prosseguir se a instância
se interromper, ou se extinguir por outros motivos
que não a confissão de todo o pedido ou o julgamento
da procedência da acção.
A EXPOSIÇÃO
Afirma o Senhor Presidente ...
«Nos termos da lei, as Câmaras Municipais,
podem exercer o direito de preferência, sempre
que o valor referido nas escrituras seja estranhamente
baixo, conduzindo à fuga ao fisco, designadamente
à SISA.
Ao informarmos dezenas de outorgantes da
vontade de exercer o direito de opção, se não for
feita a rectificação do valor, eles dirigem-se aos
Cartórios Notariais para a correcção adequada,
mas esbarram na oposição dos Senhores Notários
à realização desse acto complementar»
Do trecho que acabamos de transcrever, resulta
⇒ Que são dezenas de vendedores e
compradores, a solicitar aos notários a rectificação
do valor/preço nas escrituras que celebraram;
⇒ que todos eles terão declarado valor
estranhamente baixo;
⇒ que todos eles terão sido informados
pela Câmara Municipal:
- da “vontade de exercer o direito de opção”
que lhe é atribuído por lei; e,
- de que a “rectificação” do valor - mediante
a “correcção adequada” -determinará o
abandono da proclamada vontade.
Parecer-nos-ia que, por si só, a forma como
a questão vem exposta afastaria a hipótese de rectificação.
Não é invocado qualquer erro. Nem poderia
ser, parece-nos, a Câmara Municipal a invocá-lo.
Não tendo sido parte nas escrituras que estão em
causa, as circunstâncias em que foram celebradas
ser-lhe-ão estranhas.

N.º 7/2003 – Julho 2003 15
Também a pergunta « ... se um Notário se
pode opor à realização de uma escritura de rectificação,
na presença dos outorgantes e com a
livre vontade dos próprios», no mesmo ofício
formulada, nos inclina para a mesma conclusão.
Pressuposto da celebração de toda e qualquer
escritura é a vontade dos seus outorgantes.
Pressuposto específico da celebração de
uma escritura de rectificação é a existência de erro
[que competirá ao notário caracterizar, com base
nas declarações das partes e outros elementos de
que disponha] e a vontade de o reparar.
Permitimo-nos sugerir que, ao propor a
compradores e vendedores a “rectificação do valor”
como condição da desistência do exercício do
direito de preferência, a Câmara Municipal não
toma em consideração o sentido técnico da “rectificação”.
Confundirá alteração com rectificação.
O Senhor Presidente refere-se a escrituras
em que o valor referido “seja estranhamente baixo”.
E acrescenta que os outorgantes se dirigem
aos Cartórios “para a correcção adequada”. O
CIMSISD exige como pressupostos do direito de
preferência que o valor por que a sisa deveria ter
sido liquidada exceda em 50% ou em 100 contos,
pelo menos, o valor sobre que incidiu, por indicação
inexacta ou simulação do preço. E exige
a prova, em juízo, destes factos.
Perguntamo-nos o que deverá entender-se
por “correcção adequada”. O adjectivo “adequada”
supõe que se visa determinado fim, determinado
resultado, não a mera rectificação ou correcção.
A rectificação, em sentido próprio, não
precisa de ser qualificada, adjectivada.
Não é o erro que determina a requisição das
ditas escrituras de rectificação, de todas elas. Se
assim fosse, teríamos de reconhecer que algo de
anormal ocorria na preparação, elaboração e celebração
das escrituras.
Não existindo erro, não será possível rectificar.
Que rectificar é ”...Fazer uma correcção a
algo que está errado; fazer uma rectificação a =
CORRIGIR, EMENDAR“ [Dicionário da Língua
Portuguesa Contemporânea da Academia das Ciências
de Lisboa].
O que determina a exposição do Senhor Presidente,
pensamos, é a vontade de, preservando
os negócios celebrados, evitar o exercício do direito
de preferência, com o processo judicial e os
riscos que lhe serão inerentes, e do mesmo passo
arrecadar a sisa que considera em falta.
O Código da Sisa é claro ao estabelecer o direito
de preferência. Este não é exclusivo dos municípios:
é consagrado a favor de múltiplas entidades,
devendo a acção ser proposta em nome
daquela que primeiro se dirigir ao Ministério Público.
E não é menos claro ao prever e tratar as
hipóteses de pendência de acção de simulação ou
processo por crime fiscal. Muito embora estes
factos possam ser relevantes, não cumpriria a
estes serviços apreciá-los e a urgência imposta à
elaboração desta informação impede-nos mesmo
de o fazer.
A Câmara não pretenderá a rectificação em
si, mas sim conseguir efeito idêntico àquele que a
rectificação poderia produzir.
Mas há que distinguir a pretensão da sua
viabilidade.
Do notário exige a lei que qualifique os actos
que lhe são requeridos. Assim, o nº 1 do artº 4º
do Código do Notariado: compete em geral ao
notário redigir o instrumento público conforme a
vontade das partes, a qual deve indagar, interpretar
e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-as
do seu valor e alcance.
Este princípio aplica-se a toda e qualquer escritura.
A) O dever de qualificação aplica-se à escritura
de compra e venda.
O notário não poderá deixar de indagar a
vontade das parte, de verificar se está perante
“contrato pelo qual se transmite a propriedade de
uma coisa, ou outro direito, mediante, um preço”
[de uma compra e venda tal como a define o artº
874º do Código Civil]. O notário não deixará de

N.º 7/2003 – Julho 2003 16
indagar, porque elementos essenciais do negócio,
a identificação das partes, do objecto da venda, o
preço. Indagará da verificação das demais circunstâncias
de que dependa eventual isenção de
sisa. E se, de acordo com as declarações das
partes, for devida, não deixará de exigir a prévia
liquidação da sisa.
Repetimo-nos, quando for devida sisa o notário
não poderá lavrar as escrituras sem que lhe
seja apresentado o correspondente conhecimento
[cfr artº 131º do Código da Sisa]. Este facto implica,
da parte do oficial público, particular cautela
ao consignar a declaração do preço: deixando
de lado casos especiais, a liquidação da sisa [e
também a isenção desta, na grande maioria dos
caso] é feita em função do preço [ou do valor
patrimonial, se for superior]. Como o é também
o imposto do selo devido pela compra e venda.
Lavrada a compra e venda, não é crível que
as partes subscrevam a escritura com erro quanto
ao preço. Ele foi objecto de declaração para marcação
da escritura. Ele foi declarado para liquidação
da sisa ou para o reconhecimento da isenção
respectiva. Ele consta do instrumento que foi lido,
em voz alta aos outorgantes [ou que todos os intervenientes
declararam já ter lido ou conhecer
perfeitamente]. Ele será mencionado na explicação
do conteúdo da escritura. Ele é elemento essencial
para o vendedor, que o recebe, e para o
comprador, que o desembolsa. Para obstar a
erros tais, sujeitou a lei a compra e venda de imóveis
a forma solene: forma que maiores garantias
oferece de segurança e ponderação.
Admitindo que, ainda assim, ocorra erro
quanto ao preço, ele será – é óbvio – rectificável
nos termos da lei, podendo acarretar a prévia rectificação
da sisa liquidada.
B) O dever de qualificação existe também,
como não podia deixar de ser, na rectificação.
Será por isso que, na exposição, se diz que
os outorgantes “esbarram na oposição dos Senhores
Notários à realização desse acto complementar”.
Pois que, como nos parece e já dissemos, na
exposição a rectificação é indicada como mero
processo de fazer constar das escrituras preço que
não seja “estranhamente baixo”. Seja qual for o
motivo que ditou o “estranhamente baixo” preço
consignado na compra e venda. Certamente por se
entender irrelevante, não se invoca qualquer fundamento
para a alteração. Não se invoca o erro,
como vimos.
A “rectificação” é claramente indicada como
forma de afastar o exercício do direito de preferência.
Nestes moldes não se pode, parece-nos,
falar em rectificação.
Pode suceder que, analisado determinado
processo, o notário conclua estar perante erro
quanto ao preço, rectificável por escritura. Mas
isso não acontecerá forçosamente, em todo e qualquer
caso.
É de admitir que, entre as dezenas de casos
a que se alude, não figurasse caso algum de erro,
o erro que justifica a rectificação.
E se, de facto, os notários assim o entenderam,
recusando a prática dos actos requeridos,
que saibamos nenhum dos interessados
terá lançado mão dos meios próprios para
reagir contra a recusa: o recurso para o tribunal
de 1ª instância e o recurso hierárquico para o director-geral
dos Registos e do Notariado, nos termos
da lei orgânica.
Parece-nos que se dá o nome de rectificação
a escrituras de alteração do contrato.
Eventualmente a escritura em que as partes,
reconhecendo a simulação do preço, dão força ao
negócio dissimulado.
Escrituras em que as partes reconhecem a
simulação que praticaram e, simultaneamente,
declaram o preço dissimulado. Não estaremos,
afigura-se-nos, perante uma verdadeira rectificação:
o negócio simulado é nulo, sem prejuízo da

N.º 7/2003 – Julho 2003 17
validade do negócio dissimulado, nos termos do
disposto no artº 241º do Código Civil.
Todo e qualquer acto requerido deve ser
apreciado e qualificado pelo notário, a quem cabe
adequar a vontade das partes ao ordenamento jurídico.
Assim sendo, cumpre-lhe averiguar se
está correcta a qualificação feita pelas partes.
Tratando-se de realidades distintas, “rectificação”
e “alteração” não podem confundir-se.
III - Neste caso, ao interessado bastará mencionar
a formação do acto tácito e juntar o duplicado
do requerimento de concessão de apoio
judiciário para prova de que passaram os 30
dias e de qual a modalidade de apoio judiciário
requerida;
IV - Em caso de dúvida, sempre pode o conservador
promover diligências junto dos serviços
da Segurança Social para obter a confirmação
que entenda necessária, faculdade que lhe é
conferida pelo artigo 227º do CRC;
V - A concessão de apoio judiciário, quer expressa
quer tácita, na modalidade de dispensa
total de taxa de justiça e demais encargos com o
processo, pode ser aceite para fins de isenção de
emolumentos, nos termos dos artigos 10º, n.º 3,
alínea a), do Regulamento Emolumentar dos
Registos e do Notariado e 300º, n.º 1, alínea a)
do Código do Registo Civil.
Sobre este parecer recaiu despacho de concordância
do Exmº Director-Geral, de 10 de Julho
de 2003.
Parecer proferido no processo
nº R. C. 6/2003 – DSJ
Pedido de apoio judiciário
I - O pedido de apoio judiciário considera-se
tacitamente deferido e concedido quando tiverem
decorrido 30 dias sobre a data de entrada
do pedido sem ter havido decisão dos serviços
da Segurança Social – nº.s 1 e 2 do artigo 26º da
Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro;
II - O n.º 2 do referido artigo 26º estabelece
uma presunção legal, como tal inverte-se o ónus
da prova – artigo 344º, n.º 1 do Código Civil – e,
quem a tem a seu favor, não necessita de provar
o facto que a ela conduz – artigo 350º, n.º 1 do
Código Civil ;
Sobre estas conclusões recaiu despacho de
concordância do Exmº Director-Geral, de 10 de
Julho de 2003.
Parecer proferido no processo
nº C.N. 28/2002 – DSJ
Artº 28º RERN: valor dos diversos prédios
adquiridos.
1. O SAI remete fotocópia da resposta do Notário
de ... a questão suscitada no processo de inspecção
ao Cartório.
2. No relatório, citado na resposta, escreveu-se
... cremos, ainda assim - e apesar de, tanto
quanto sabemos, ainda não haver orientação
neste ou noutro sentido – que à luz do novo regulamento
emolumentar não há lugar à redução
emolumentar na proporção dos valores de cada
um dos prédios transmitidos, como ocorria na
vigência da anterior Tabela de Emolumentos do
Notariado.
... Ora actualmente, o valor dos bens
transmitidos é irrelevante para o custo do acto, de

N.º 7/2003 – Julho 2003 18
tal modo que, por exemplo no caso vertente, a
transmissão conjuntamente com outros prédios
deva beneficiar de qualquer redução.
3. O Senhor Notário afirma
“Relativamente à aplicação das reduções
emolumentares previstas no artigo 28º do Regulamento
Emolumentar dos Registos e do Notariado,
no caso de o objecto da escritura ser mais de um
prédio, sendo cada um deles sujeito a uma diferente
disciplina emolumentar, nos termos deste
artigo; e em face das dificuldades interpretativas
que o referido Regulamento traduz, parece-nos
que são esgrimíveis duas posições:
- A apresentada pelo Senhor Inspector, ou
seja, desde que um dos bens objecto na escritura
não esteja sujeito a qualquer tipo de redução emolumentar,
não se procede também a qualquer tipo
de redução emolumentar;
- A que me parece defensável e que a conta
referida espelha, que corresponde à interpretação
dada à anterior Tabela de Emolumentos do
Notariado. Em favor da mesma, aduzo dois argumentos,
a) nos termos do artigo 28º, o valor dos
bens transmitidos não é irrelevante para o custo
do acto;
b) nos termos do artigo 5º, 2 do mesmo Regulamento
“em caso de dúvida sobre o emolumento
devido, cobrar-se-à sempre o menor.”
disposições aplicáveis
artigos 20º, 1.1.1., 28º; e, 11º, 4, a), do
Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
[REN]
análise
Conforme declara o Senhor Notário, a interpretação
que entende defensável “corresponde
à interpretação dada à anterior Tabela de Emolumentos”.
Isso não significa, porém, que seja a
interpretação a dar à nova, inspirada por tão distintos
princípios.
O Senhor Notário afirma também que “nos
termos do artigo 28º, o valor dos bens não é irrelevante
para o custo do acto”. Ora parece-nos que
o disposto no artigo 28º não tem o sentido que dele
se pretende tirar. Que tem mesmo o sentido contrário:
apenas o “benefício emolumentar” é função
do “valor do acto” que, “para efeitos do número
anterior” [e tão-só para esse efeito] se define
no nº 3 ...”.
Quanto ao disposto no artº 5º, nº 2, do
RERN, apenas pode dizer-se que é entendimento
antigo aquele que diz que a dúvida tem de ser fundada,
objectiva, não mera dificuldade sentida
pelo intérprete.
Mas, apesar disto, será de sustentar a posição
adoptada?
Considerando que “no presente Regulamento
Emolumentar não se referem quaisquer taxas
proporcionais ...” [cfr prêambulo do Decreto-Lei
nº 322 – A/2001, de 14 de Dezembro];
Considerando que, nos termos do disposto
no artº 3º do Regulamento, a tributação emolumentar
constitui a retribuição dos actos praticados
e é calculada com base no custo efectivo do serviço
prestado, tendo em consideração a natureza dos
actos e a sua complexidade;
Considerando que, nos termos do artº 11º,
quando uma escritura titular mais de um acto, se
cobram por inteiro os emolumentos devidos por
cada um deles (nº 1), sendo que se contarão como
um só acto a venda e a cessão onerosa entre os
mesmos sujeitos (nº 4, a));
Considerando que, de acordo com o artº 20º,
1.1.1., por cada escritura que titule um só acto de
compra e venda de imóveis é devido o emolumento
de 175 euros;
Considerando que ao emolumento estabelecido
no artº 20º, 1.1.1., apenas acrescerá o emolumento
previsto no nº 1.5, devido pelo registo da
escritura na Conservatória dos Registos Centrais;

N.º 7/2003 – Julho 2003 19
Considerando que, de acordo com o nº 4 do
artº 28º, os emolumentos devidos por actos notariais
de compra e venda de imóveis rústicos e de
aquisição, por título oneroso, de imóvel para habitação
própria e permanente que não goze dos
benefícios previstos nas alíneas a) e b) do do nº 2
do artigo 4º são reduzidos em função do valor do
acto ...; isto é, que a redução é concedida em função
da natureza ou destino do objecto da aquisição,
e também do valor do acto;
Considerando que o legislador teve a necessidade
de esclarecer no nº 3 o que, para tal efeito,
se entende por “valor do acto”: valor do acto é o
preço do imóvel ou valor patrimonial, se superior;
Considerando que isso só se explica porque
só em sede de redução o valor do acto releva para
a contagem emolumentar;
Considerando que na Tabela revogada pelo
RERN se estabelecia que por cada escritura com
um só acto era devido um “emolumento fixo”
[artº 4º: 10 000$00];
Considerando que ao emolumento fixo
acrescia, tratando-se de acto de valor de determinado,
emolumento calculado sobre o total do valor
[sendo devidos, por cada mil escudos ou fracção,
10$00, até 200 000$00; 5$00, de 200 000$00 a
1 000 000$00; 4$00, de 1 000 000$00 a
10 000 000$00; sobre o excedente, 3$00];
Considerando que tão-só a natureza deste
emolumento, dito “variável”, justificava que no
caso de uma única escritura titular a aquisição de
diversos imóveis, sujeitos a tratamento
emolumentar diverso, depois de calculado o
emolumento devido em função do valor do acto,
se determinasse a parte que no montante apurado
corresponderia a cada um dos direitos, para a cada
um aplicar os benefícios de que gozasse;
não será admissível usar do mesmo raciocínio
na aplicação de ambas as tabelas.
o valor do acto é definido no derradeiro artigo e
tão--só para efeitos de aplicação de benefícios
emolumentares.
A solução que for adoptada para a hipótese
formulada, aplicar-se-á – forçosamente – à hipótese
de os imóveis transmitidos beneficiarem de
diferente redução emolumentar.
Permitimo-nos ensaiar alguns exemplos.
.....................................................................
Conclusão
Parece-nos que os exemplos ensaiados
confirmam que, a aplicar-se o entendimento
defendido pelo Notário de ..., o benefício conferido
à aquisição de prédio rústico ou de prédio
destinado a habitação própria e permanente
redundaria em benefício conferido à compra de
prédio com ele conjuntamente adquirido,
qualquer que fossem a sua natureza e valor.
O que, se a redução prevista no artº 28º,
nº 2, do RERN é concedida em função da
natureza do imóvel comprado [imóvel rústico]
ou do destino do imóvel adquirido a título a
título oneroso [habitação própria e permanente],
não faria qualquer sentido.
Porque o valor do emolumento não depende
do valor dos prédios, a aplicação do critério
da proporcionalidade não pode deixar de
conduzir a resultados aleatórios: como tal
não pode ser aplicado.
Critério idêntico valerá para a hipótese
em que a mesma escritura titule a compra de
diversos imóveis, beneficiando de distintas reduções
emolumentares.
Ou seja, parece-nos que se a mesma escritura
titular a aquisição de imóveis com direito
a benefícios emolumentares distintos deverá
aplicar-se o menor destes.
Uma estabelece um emolumento fixo; a outra
estabelecia um emolumento que variava em
função do valor do acto. Numa, a determinação
do valor do acto era objecto do artº 1º; na outra,

N.º 7/2003 – Julho 2003 20
Sobre este parecer recaiu despacho de concordância
do Exmº Director-Geral, de 27 de Junho
de 2003.
Parecer proferido no processo
nº C.N. 5/2003 – DSJ
Reconhecimento de assinaturas por advogados
O processo tem por objecto questões relacionadas
com o reconhecimento de assinaturas por
advogados.
disposições aplicáveis
Decreto-Lei nº 237/2001, de 30 de Agosto
artº 5º
1 - As câmaras de comércio e indústria, reconhecidas
nos termos ...., os advogados e solicitadores
podem fazer reconhecimentos com menções
especiais, por semelhança, nos termos previstos
no Código do Notariado.
2 - ...
3 - ...
artº 6º
Os reconhecimentos e as traduções efectuados
pelas entidades previstas no artigo anterior
conferem ao documento a mesma força probatória
que teria se tais actos tivessem sido realizados com
intervenção notarial.
Código do Notariado
artº 3º
1 - Excepcionalmente, desempenham funções
notariais:
.....................................................
d) As entidades a quem a lei atribua, em relação
a certos actos, a competência dos notários.
2 - .......................................................
3 – Os actos praticados no uso da competência
de que gozam os órgãos especiais da função
notarial devem obedecer ao preceituado neste Código,
na parte que lhes for aplicável.
artº 153º
1.
2.
3. O reconhecimento com menções especiais
é o que inclui, por exigência da lei ou a pedido
dos interessados, a menção de qualquer circunstância
especial que se refira a estes, aos signatários
ou aos rogantes e que seja conhecida do notário
ou por ele verificada em face de documentos exibidos
e referenciados no termo.
4. Os reconhecimentos simples são sempre
presenciais; os reconhecimentos com menções
especiais podem ser presenciais ou por semelhança.
5.
6. Designa-se por semelhança o reconhecimento
com a menção especial relativa à qualidade
de representante do signatário feito por simples
confronto da assinatura deste com a assinatura
aposta no bilhete de identidade ou documento
equivalente emitidos pela autoridade competente
de um dos países da União Europeia, ou no passaporte
ou com a respectiva reprodução constante de
pública-forma extraída por fotocópia.
análise
Quanto aos reconhecimentos, dir-se-á:
O artº 5º do Decreto-Lei nº 237/2001, de
30 de Agosto, permite que advogados e solicitadores
[e as câmaras de comércio e indústria reconhecidas
...] façam reconhecimentos com menções
especiais, por semelhança, nos termos previstos
no Código do Notariado.
Nos termos do artº 153º do Código do Notariado,
é reconhecimento com menções especiais
aquele que inclui [por exigência da lei ou a pedido
dos interessados] a menção de qualquer cir-

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cunstância especial [que respeite aos interessados,
aos signatários ou aos rogantes] que seja
conhecida do notário. Admitindo-se que, em
alternativa, a dita circunstância especial seja
verificada, pelo notário, em face de documentos
exibidos e referenciados no termo.
O reconhecimento com menções especiais
pode ser presencial ou por semelhança.
Diz-se por semelhança o reconhecimento
com a menção especial relativa à qualidade de
representante do signatário feito por simples confronto
da assinatura deste com a assinatura aposta
no bilhete de identidade ou documento equivalente
emitidos pela autoridade competente de um dos
países da União Europeia, ou no passaporte ou
com a respectiva reprodução constante de públicaforma
extraída por fotocópia.
Advogados ou solicitadores apenas estão habilitados
a fazer
- reconhecimentos com menções especiais,
- por semelhança, e,
- nos termos do Código do Notariado.
Isto é, ao habilitá-los à prática de acto tradicionalmente
notarial, o legislador fê-lo em termos
estritos.
O reconhecimento rege-se pelo Código do
Notariado.
É o Código do Notariado que estabelece que
documentos podem servir de base ao reconhecimento
de assinatura [bilhete de identidade ou documento
equivalente emitidos pela autoridade
competente de um dos países da União Europeia,
passaporte ou a respectiva reprodução constante de
pública-forma extraída por fotocópia].
O artº 155º do Código do Notariado (CN)
estabelece os requisitos a que deve obedecer o
reconhecimento. O nº 1 dispõe “o reconhecimento
deve obedecer aos requisitos constantes da alínea
a) do nº 1 do artº 46º e ser assinado pelo notário”.
O mesmo “notário” que deve ter conhecimento
da circunstância especial que menciona ou
verificá-la documentalmente [artº 153º, nº 3, CN].
Ora, onde se diz notário pensamos que deve
entender-se entidade com competência para proceder
ao reconhecimento. Entidade que, ao praticar
o acto de natureza notarial, está sujeita à disciplina
que regula a prática de idêntico acto pelo notário.
Que o realiza nos mesmos termos. Ou será
letra morta o artº 3º do Código, quando dispõe
que os actos praticados no uso da competência de
que gozam os órgãos especiais da função notarial
[as entidades a quem a lei atribua, em relação a
certos actos, a competência dos notários] devem
obedecer ao preceituado neste Código, na parte
que lhes for aplicável ?
Mas, ... parece-nos que será ainda de abordar
uma questão prévia. É ela a questão de saber
se o reconhecimento por semelhança apenas permite
a menção da qualidade de representante,
como alguns parecem entender.
Para tal, haverá que considerar o disposto no
Decreto-Lei nº 250/96, de 24 de Dezembro, designadamente
- no artº 1º, “são abolidos os reconhecimentos
notariais ... feitos por semelhança e sem menções
especiais relativas aos signatários” [já no
preâmbulo se afirmava considerar o Governo dever
... e reduzir o âmbito de aplicação do
reconhecimento por semelhança unicamente a
situações que comportem menções especiais], e,
- no artº 3º, que deu a actual redacção ao
artº 153º do Código do Notariado,
conjugando-os como partes, que são, de um
mesmo todo.
Pensamos que na interpretação do nº 6 do
artº 153º CN, não deve descurar-se o teor do artº
1º daquele Decreto-Lei.
De contrário, teríamos que reconhecimento
de assinatura, na qualidade e com certificação dos
poderes para o acto, só poderia realizar-se presencialmente.
Afigura-se--nos que tal facto, esta

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simples constatação, afasta toda e qualquer consideração
que se tivesse por pertinente.
E assim estaria respondida a questão, que
parece basear-se em interpretação literal do nº 6
do artº 153º C.N..
Mas, parece-nos que não deverão esquecer-se
textos legislativos anteriores ao Decreto--
Lei nº 237/2001, de 30 de Agosto.
Assim, o artigo único do Decreto-Lei nº
267/92, de 28 de Novembro, que estabeleceu «as
procurações passadas a advogado [por força do
Decreto-Lei nº 168/95, de 15 de Julho, também a
solicitadores] para a prática de actos que envolvam
o exercício do patrocínio judiciário, ainda
que com poderes especiais, não carecem de intervenção
notarial, devendo o mandatário certificarse
da existência por parte do ou dos mandantes,
dos necessários poderes para o acto.»
Assim, o Decreto-Lei nº 342/91, de 14 de
Setembro, em cujo preâmbulo já se afirmava : «
A celeridade que caracteriza o ritmo das sociedades
hodiernas, comete ao Estado a necessidade de
assegurar, por um lado, o rigor e a certeza dos
actos praticados pelos cidadãos e, por outro, a
necessidade de eliminar formalismos desnecessários”,
e se justificava a abolição do reconhecimento
notarial da assinatura do advogado no acto de
substabelecimento com a fé de que gozam os actos
praticados por advogados.
advogado em favor de uma das partes: ao fazê-lo,
ter-se-á passado a domínio diverso, ao domínio da
assessoria, do aconselhamento jurídico.
A partir do momento em que se conferiu a
outras entidades que não o notário a competência
para proceder a actos tipicamente notariais, porque
revestidos de fé-pública, haverá que tirar
do facto todas as consequências.
A opção foi tomada quando se retirou ao notário
o exclusivo, entre outros, do reconhecimento
de assinaturas. O reconhecimento com menções
especiais não foi dispensado: foi atribuído também
a outras entidades. Mas foi-o nos termos do
Código do Notariado, insista-se.
Sobre este parecer recaiu despacho de concordância
do Exmº Director--Geral, de 07 de Julho
de 2003.
Relacionado com as mesmas interrogações,
parece-nos que não deverá esquecer-se que o reconhecimento
de assinaturas, com menções especiais,
mais não é que uma declaração de ciência:
declaração de que a assinatura é semelhante à
aposta em documento de identificação, declaração
de que o subscritor tem determinada qualidade, ou
que, quanto a ele ou ao documento que assinou, se
verificam determinadas circunstâncias.
Ou seja, não pode esquecer-se que o reconhecimento
não é acto que envolva aconselhamento
jurídico.
Daí que não faça sentido, parece-nos, contrapor
neste âmbito a imparcialidade a que o notário
está obrigado e o patrocínio exercido pelo