Caderno nº1 - Instituto dos Registos e Notariado

N.º 7/2003 – Julho 2003 19
Considerando que, de acordo com o nº 4 do
artº 28º, os emolumentos devidos por actos notariais
de compra e venda de imóveis rústicos e de
aquisição, por título oneroso, de imóvel para habitação
própria e permanente que não goze dos
benefícios previstos nas alíneas a) e b) do do nº 2
do artigo 4º são reduzidos em função do valor do
acto ...; isto é, que a redução é concedida em função
da natureza ou destino do objecto da aquisição,
e também do valor do acto;
Considerando que o legislador teve a necessidade
de esclarecer no nº 3 o que, para tal efeito,
se entende por “valor do acto”: valor do acto é o
preço do imóvel ou valor patrimonial, se superior;
Considerando que isso só se explica porque
só em sede de redução o valor do acto releva para
a contagem emolumentar;
Considerando que na Tabela revogada pelo
RERN se estabelecia que por cada escritura com
um só acto era devido um “emolumento fixo”
[artº 4º: 10 000$00];
Considerando que ao emolumento fixo
acrescia, tratando-se de acto de valor de determinado,
emolumento calculado sobre o total do valor
[sendo devidos, por cada mil escudos ou fracção,
10$00, até 200 000$00; 5$00, de 200 000$00 a
1 000 000$00; 4$00, de 1 000 000$00 a
10 000 000$00; sobre o excedente, 3$00];
Considerando que tão-só a natureza deste
emolumento, dito “variável”, justificava que no
caso de uma única escritura titular a aquisição de
diversos imóveis, sujeitos a tratamento
emolumentar diverso, depois de calculado o
emolumento devido em função do valor do acto,
se determinasse a parte que no montante apurado
corresponderia a cada um dos direitos, para a cada
um aplicar os benefícios de que gozasse;
não será admissível usar do mesmo raciocínio
na aplicação de ambas as tabelas.
o valor do acto é definido no derradeiro artigo e
tão--só para efeitos de aplicação de benefícios
emolumentares.
A solução que for adoptada para a hipótese
formulada, aplicar-se-á – forçosamente – à hipótese
de os imóveis transmitidos beneficiarem de
diferente redução emolumentar.
Permitimo-nos ensaiar alguns exemplos.
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Conclusão
Parece-nos que os exemplos ensaiados
confirmam que, a aplicar-se o entendimento
defendido pelo Notário de ..., o benefício conferido
à aquisição de prédio rústico ou de prédio
destinado a habitação própria e permanente
redundaria em benefício conferido à compra de
prédio com ele conjuntamente adquirido,
qualquer que fossem a sua natureza e valor.
O que, se a redução prevista no artº 28º,
nº 2, do RERN é concedida em função da
natureza do imóvel comprado [imóvel rústico]
ou do destino do imóvel adquirido a título a
título oneroso [habitação própria e permanente],
não faria qualquer sentido.
Porque o valor do emolumento não depende
do valor dos prédios, a aplicação do critério
da proporcionalidade não pode deixar de
conduzir a resultados aleatórios: como tal
não pode ser aplicado.
Critério idêntico valerá para a hipótese
em que a mesma escritura titule a compra de
diversos imóveis, beneficiando de distintas reduções
emolumentares.
Ou seja, parece-nos que se a mesma escritura
titular a aquisição de imóveis com direito
a benefícios emolumentares distintos deverá
aplicar-se o menor destes.
Uma estabelece um emolumento fixo; a outra
estabelecia um emolumento que variava em
função do valor do acto. Numa, a determinação
do valor do acto era objecto do artº 1º; na outra,