Caderno nº1 - Instituto dos Registos e Notariado

N.º 7/2003 – Julho 2003 13
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PARECERES
DOS SERVIÇOS JURÍDICOS
Parecer proferido no processo
nº C. N. 58/2001 – DSJ
Recusa de realização de escrituras de
rectificação (Rectificação do preço)
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A exposição do Senhor Presidente da Câmara
refere-se à recusa, “por parte dos notários”, de
realizar escrituras de rectificação em que o
elemento a rectificar é o preço:
«Nos termos da lei, as Câmaras Municipais,
podem exercer o direito de preferência, sempre
que o valor referido nas escrituras seja estranhamente
baixo, conduzindo à fuga ao fisco, designadamente
à SISA.
Ao informarmos dezenas de outorgantes da
vontade de exercer o direito de opção, se não for
feita a rectificação do valor, eles dirigem-se aos
Cartórios Notariais para a correcção adequada,
mas esbarram na oposição dos Senhores Notários
à realização desse acto complementar»
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PRECEDENTES SOBRE A RECTIFICAÇÃO
DE ESCRITURAS
Perante o pedido de realização de escritura
de rectificação, incumbirá ao notário averiguar,
em cada caso, da existência de erro.
A matéria da rectificação do preço em escrituras
de compra e venda já foi objecto de análise
nestes serviços.
Assim, no processo 186 - Not 94, afirmouse
que, sendo a rectificação a operação através da
qual se procede à emenda ou correcção de erros
através de modificações ou transformações, a
mesma supõe sempre a existência de um erro, que
a lei trata no âmbito da declaração negocial, a
propósito da falta e vícios da vontade. Se se pretende
rectificar um acto notarial, há que demonstrar
que existe e em que consiste o erro.
É que diferente de rectificar é alterar e, portanto,
não pode o notário deixar de exigir todos os
elementos que lhe permitam concluir que se trata,
inequivocamente, de um caso e não de outro.
E escreveu-se também:
«Em relação ao preço pode-se afirmar com
segurança que, na generalidade dos casos ... será
sempre difícil caracterizar como lapso manifesto a
eventual inexactidão ocorrida na indicação deste
elemento.
Só dificilmente um lapso daquela natureza se
revelará no próprio contexto da declaração ou
através das circunstâncias em que a declaração
foi feita.
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Com o preço não sucede isso [poder comprovar-se
com facilidade e segurança], mesmo
naqueles casos, aliás contados, em que haja limitações
à liberdade da sua fixação no acto da escritura,
pois ainda aí ele poderá ser declarado com
alguma margem de variação.
Deste modo e porque a escolha do preço é
um acto de vontade dos outorgantes terá de admitir-se
que o montante indicado no acto – que no
caso em apreço nem sequer contrariou para mais
ou para menos elementos que o informaram ou
instruíram, designadamente o conhecimento de
sisa, visto que a aquisição beneficiou de isenção -
pode ter sido consciente e deliberadamente declarado
e, portanto, que as partes quiseram o preço
ali indicado.
Por isso, ainda que tivesse havido um lapso
relativamente a este elemento ele não poderia ser
considerado evidente, ostensivo» [o sublinhado é
nosso].
O entendimento quanto ao erro e sua rectificação
foi reafirmado em diversos processos.
Como tal, foi veiculado entre os senhores notários.
Ainda assim, cumprirá averiguar se circunstâncias
supervenientes determinam a sua alteração.