Caderno nº1 - Instituto dos Registos e Notariado

N.º 7/2003 – Julho 2003 15
Também a pergunta « ... se um Notário se
pode opor à realização de uma escritura de rectificação,
na presença dos outorgantes e com a
livre vontade dos próprios», no mesmo ofício
formulada, nos inclina para a mesma conclusão.
Pressuposto da celebração de toda e qualquer
escritura é a vontade dos seus outorgantes.
Pressuposto específico da celebração de
uma escritura de rectificação é a existência de erro
[que competirá ao notário caracterizar, com base
nas declarações das partes e outros elementos de
que disponha] e a vontade de o reparar.
Permitimo-nos sugerir que, ao propor a
compradores e vendedores a “rectificação do valor”
como condição da desistência do exercício do
direito de preferência, a Câmara Municipal não
toma em consideração o sentido técnico da “rectificação”.
Confundirá alteração com rectificação.
O Senhor Presidente refere-se a escrituras
em que o valor referido “seja estranhamente baixo”.
E acrescenta que os outorgantes se dirigem
aos Cartórios “para a correcção adequada”. O
CIMSISD exige como pressupostos do direito de
preferência que o valor por que a sisa deveria ter
sido liquidada exceda em 50% ou em 100 contos,
pelo menos, o valor sobre que incidiu, por indicação
inexacta ou simulação do preço. E exige
a prova, em juízo, destes factos.
Perguntamo-nos o que deverá entender-se
por “correcção adequada”. O adjectivo “adequada”
supõe que se visa determinado fim, determinado
resultado, não a mera rectificação ou correcção.
A rectificação, em sentido próprio, não
precisa de ser qualificada, adjectivada.
Não é o erro que determina a requisição das
ditas escrituras de rectificação, de todas elas. Se
assim fosse, teríamos de reconhecer que algo de
anormal ocorria na preparação, elaboração e celebração
das escrituras.
Não existindo erro, não será possível rectificar.
Que rectificar é ”...Fazer uma correcção a
algo que está errado; fazer uma rectificação a =
CORRIGIR, EMENDAR“ [Dicionário da Língua
Portuguesa Contemporânea da Academia das Ciências
de Lisboa].
O que determina a exposição do Senhor Presidente,
pensamos, é a vontade de, preservando
os negócios celebrados, evitar o exercício do direito
de preferência, com o processo judicial e os
riscos que lhe serão inerentes, e do mesmo passo
arrecadar a sisa que considera em falta.
O Código da Sisa é claro ao estabelecer o direito
de preferência. Este não é exclusivo dos municípios:
é consagrado a favor de múltiplas entidades,
devendo a acção ser proposta em nome
daquela que primeiro se dirigir ao Ministério Público.
E não é menos claro ao prever e tratar as
hipóteses de pendência de acção de simulação ou
processo por crime fiscal. Muito embora estes
factos possam ser relevantes, não cumpriria a
estes serviços apreciá-los e a urgência imposta à
elaboração desta informação impede-nos mesmo
de o fazer.
A Câmara não pretenderá a rectificação em
si, mas sim conseguir efeito idêntico àquele que a
rectificação poderia produzir.
Mas há que distinguir a pretensão da sua
viabilidade.
Do notário exige a lei que qualifique os actos
que lhe são requeridos. Assim, o nº 1 do artº 4º
do Código do Notariado: compete em geral ao
notário redigir o instrumento público conforme a
vontade das partes, a qual deve indagar, interpretar
e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-as
do seu valor e alcance.
Este princípio aplica-se a toda e qualquer escritura.
A) O dever de qualificação aplica-se à escritura
de compra e venda.
O notário não poderá deixar de indagar a
vontade das parte, de verificar se está perante
“contrato pelo qual se transmite a propriedade de
uma coisa, ou outro direito, mediante, um preço”
[de uma compra e venda tal como a define o artº
874º do Código Civil]. O notário não deixará de