Caderno nÂº1 - Instituto dos Registos e Notariado

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N.º 7/2003 – Julho 2003 6 Poderá ainda ser efectuada por contacto pessoal do solicitador de execução ou do funcionário judicial com o citando ou ser promovida por mandatário judicial, nos termos dos artigos 245º e 246º do identificado Código – artigo 233º, nºs 2, alínea b) e 3 do CPC. No que à citação por via postal respeita, a mesma faz-se por meio de carta registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, para a respectiva sede ou local onde funciona normalmente a administração. Deverão ser incluídos todos os elementos a que se refere o artigo 235º do CPC e a advertência, dirigida ao terceiro que eventualmente a receba, de que a não entrega ao citando, logo que possível, o fará incorrer em responsabilidade equiparada à litigância de má fé – artigo 236º, nº 1 do CPC. No caso de devolução do expediente é deixada a própria carta, de modelo oficial, contendo cópia de todos os elementos referidos no artigo 235º bem como a advertência quanto à data e valor da citação. O distribuidor do serviço postal deverá certificar a data e o local exacto em que depositou o expediente e remeter, imediatamente, a certidão à conservatória. Se não for possível o depósito deverá deixar um aviso, nos termos do artigo 236º, nº 5 do CPC – artigos 237º-A, nºs 5 e 4 e 238º, nº 2 daquele Código. No caso de o citando se recusar a assinar o aviso de recepção, ou a receber a carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver, considerando-se a citação efectuada face à certificação da ocorrência – artigo 237º-A, nº 3 do CPC. As notificações que tenham por fim chamar ao processo testemunhas, peritos e outras pessoas com intervenção acidental no processo, são efectuadas por meio de aviso expedido pelo correio, sob registo, indicando-se a data, o local e o fim da comparência – artigo 257º, nº 1 do CPC. D.S.J - Direcção de Serviços Jurídicos No mês de Junho encontravam-se para apreciação na DSJ 1159 processos, de recursos e consultas, repartidos pelos vários núcleos, tendo sido apreciados, durante esse mesmo mês, 465 processos, conforme ilustra o quadro infra. PROC. PENDENTES CONSULTAS RECURSOS Núcleo do Registo Civil 57 3 Núcleo do Registo Predial, Comercial e Bens Móveis 177 282 Núcleo das Impugnações de conta 2 236 Núcleo do Notariado 69 9 Gabinete da Direcção de Serviços (gds) 294 - - - TOTAL 627 532 PROC. APRECIADOS CONSULTAS RECURSOS Núcleo do Registo Civil 44 2 Núcleo do Registo Predial, Comercial e Bens Móveis 29 50 Núcleo das Impugnações de conta - - - 114 Núcleo do Notariado 15 4 Gabinete da Direcção de Serviços (gds) 206 - - - TOTAL 295 170 NOTÍCIAS
N.º 7/2003 – Julho 2003 7 SAI - Serviços de Auditoria e Inspecção Inspecções realizadas em Junho de 2003 Durante o mês de Junho foram realizadas inspecções às seguintes repartições: Registo Civil Inspecções ordinárias Conservatórias do Registo Civil de Portel e Castro Marim. Registo Predial Inspecções ordinárias Conservatória do Registo Predial de Lajes das Flores. Registo Predial Inspecções específicas Conservatória do Registo de Automóveis do Porto. Notariado Inspecções ordinárias 2º Cartório Notarial de Barcelos Plano de inspecções para o mês de Julho de 2003 Para o mês de Julho de 2003 estão previstas inspecções às seguintes repartições: Registo Predial Inspecções ordinárias Conservatórias do Registo Predial São João da Madeira, Lourinhã e Tabuaço. Subsecção do registo civil Em 1 de Julho de 2003 encontravam-se pendentes os seguintes processos: C.C. 39/2000 DSJ-CT – Celebração de casamento em dia de tolerância de ponto – Cobrança de emolumento pessoal. Relator: Drª. Odete Jacinto. C.C. 53/2000 DSJ-CT – Prazos do Código do Registo Civil e sua articulação com o Código de Processo Civil e o Código Civil. Relator: Drª. Odete Jacinto. C.C. 61/2000 DSJ-CT - Processo preliminar de publicações – Nubentes estrangeiros residentes em Portugal. Relator: Dr. Álvaro Sampaio. C.C. 7/2002 DSJ-CT – Registo de nascimento – Presunção de paternidade – Competências criadas pelo D.L. n.º 272/2001, de 13.10. Relator: Drª. Filomena Mocica. C.C. 8/2002 DSJ-CT – Paternidade estabelecida pela perfilhação – Notificação a que alude o n.º 3 do art.º 119º do CRC – Presumido pai falecido. Relator: Dr. Álvaro Sampaio. C.C. 26/2002 DSJ-CT – Casamento civil em templo religioso - legalidade. Relator: Drª. Lurdes Serrano. Acompanhamento às Conservatórias do Registo Predial Prosseguem as inspecções de acompanhamento a Conservatórias do Registo Predial. CONSELHO TÉCNICO SECÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA C.C. 11/2003 DSJ-CT – Acesso a dados pessoais – Emissão de fotocópias não certificadas de registos, com valor de informação. Relator: Drª. Filomena Rocha. C.C. 30/2003 DSJ-CT – Estabelecimento de filiação – Aplicação da lei da nacionalidade estrangeira. Relator: Drª. Filomena Rocha.
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