Caderno nº1 - Instituto dos Registos e Notariado

N.º 7/2003 – Julho 2003 5
Anulação de concurso
Foi anulado o concurso para conservador do
registo comercial de Cascais – 1ª classe – aberto
por aviso publicado no D.R., II Série, nº 170, de 25
de Julho de 2003, por neste momento não se mostrar
oportuno o provimento do lugar, em virtude de
estar em curso um processo de recuperação do
atraso de serviço que está a obter resultados.
Citação por via postal a efectuar por conservatórias
dos registos civil, predial e comercial.
Com o actual Código de Processo Civil a citação
pessoal postal pode ser feita por entrega ao
citando de carta registada com aviso de recepção
ou por depósito da carta na caixa de correio daquele,
nos casos de citação por via postal simples –
artigo 233º, nº 2, alíneas a) e b) do Código de Processo
Civil (CPC).
No caso de se frustrar a citação por via postal
registada com aviso de recepção deverá ser
obtida, oficiosamente, informação nas bases de
dados dos serviços de Identificação Civil, da Segurança
So-cial, da Direcção Geral dos Impostos e da
Direcção Geral de Viação quanto à residência ou
local de trabalho do citando ou quanto à sede ou
local onde funciona a administração, tratando-se
de pessoa colectiva ou sociedade, tendo em vista a
adopção do procedimento da citação por via postal
simples, a efectuar nos termos do artigo 238º do
CPC.
No que à citação pessoal por via postal registada,
com aviso de recepção, concerne foram já
divulgadas instruções através dos BRN nºs 12/97 e
2/2003.
Assim, informa-se ter sido obtida a anuência
dos CTT – Correios de Portugal, S.A. para a utilização
do serviço de “Citação por Via Postal Simples”
devendo ser utilizados os modelos aprovados
pela Portaria nº 1178-A/2000, de 15 de Dezembro,
que se divulgam em anexo.
A utilização do serviço implica o pagamento
dos preços em vigor à data da expedição competindo
às conservatórias a produção dos suportes.
Para o efeito, devem ser respeitadas as condições
de impressão indicadas nos modelos, nomeadamente,
dimensões, gramagem de papel e cor.
Encontram-se ainda em curso diligências
com o intuito de viabilizar o acesso por meios informáticos
às bases de dados elencadas no artigo
238º do CPC.
Até à divulgação de instruções, sugere-se o
envio de ofício casuístico sendo que, relativamente
à Direcção Geral dos Impostos, o pedido poderá
ser efectuado através dos serviços de finanças da
Direcção Geral dos Impostos (DGCI) da respectiva
área devendo fazer-se, sempre que possível, referência
ao número de identificação fiscal do contribuinte
em questão.
Não obstante, realça-se que com as alterações
ao Código de Processo Civil introduzidas
pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, se faz
cessar a modalidade de citação postal simples,
retomando-se a primeira tentativa de citação a
efectuar por via postal mas sempre registada.
Coerentemente, retoma-se a regra da notificação
das testemunhas, peritos e outros intervenientes
acidentais no processo, por aviso postal registado.
O identificado diploma entra em vigor em
15 de Setembro de 2003. Contudo, as alterações
ao Código de Processo Civil só se aplicam nos
ou relativamente aos processos instaurados a
partir da referida data – artigos 23º e 21º, nº 1.
Deste modo, em conformidade com as alterações
introduzidas ao regime da citação:
A citação pessoal passará a ser feita mediante
entrega ao citando de carta registada com aviso
de recepção, seu depósito nos termos do artigo
237º-A, nº 5 do CPC, ou certificação da recusa de
recebimento, nos termos do nº 3 do mesmo artigo
– artigo 233º, nº 2, alínea a) do CPC.