Caderno nº1 - Instituto dos Registos e Notariado

N.º 7/2003 – Julho 2003 11
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Lei nº 18/2003
D.R. nº 134/2003, I-A, de 11 de Junho
Aprova o regime jurídico da concorrência.
LEGISLAÇÃO
Junho 2003
Declaração de Rectificação nº 7-A/2003
D.R. nº 126/2003, 2º Suplemento, I-A, de 31 de
Maio
(Publicada em Junho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº
80/2003, do Ministério das Finanças, que altera o
Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-
A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado
pelo Decreto-lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro,
e o Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro,
publicado no Diário da República, 1ª série, nº
95, de 23 de Abril de 2003.
Decreto nº 28/2003
D.R. nº 134/2003, I-B, de 30 de 11 de Junho
Declara área crítica de recuperação e reconversão
urbanística a zona histórica da cidade de
Viseu, no município de Viseu, e concede a este
município o direito de preferência nas transmissões
a título oneroso, entre particulares, dos terrenos
ou edifícios situados na mesma área, pelo prazo
de três anos.
Decreto-Lei nº 115/2003
D.R. nº 135/2003, I-A, de 12 de Junho
Altera o Decreto-Lei nº 1/95, de 12 de Janeiro,
que cria o Centro Emissor para a Rede Consular.
Lei nº 16/2003
D.R. nº 129/2003, I-A, de 4 de Junho
Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 468/71,
de 5 de Novembro (revê, actualiza e unifica o regime
jurídico dos terrenos do domínio público
hídrico).
Decreto-Lei nº 107/2003
D.R. nº 129/2003, I-A, de 4 de Junho
Altera o artigo 351º do Código das Sociedades
Comerciais, os artigos 3º e 69 do Código do
Registo Comercial e os artigos 116º, 118º, 227º e
229º do Código dos Valores Imobiliárias.
Portaria nº 477/2003
D.R. nº 137/2003, I-B, de 16 de Junho
Aprova os modelos das declarações de inscrição
no registo/início de actividade, alterações e
de cessação a que se referem os Códigos do IRS,
do IRC e do IVA.
Decreto-Lei nº 119/2003
D.R. nº 138/2003, I-A, de 17 de Junho
Altera o Decreto-lei nº 120/2002, de 3 de
Maio, que aprova a Lei Orgânica do XV Governo
Constitucional.