Renovação de registo provisório de aquisição lavrado com base em

Esta reclamação foi aproveitada como processo de recurso hierárquico 1 , tendo sido proferido
despacho de sustentação no qual se desenvolvem e aperfeiçoam os fundamentos da recusa.
Vistas as posições em confronto, como não há questões prejudiciais que obstem à apreciação
do mérito do recurso, cumpre emitir parecer.
Fundamentação
1 – As questões suscitadas nos autos são as seguintes:
a) Saber, por um lado, se o pedido de renovação, elaborado no impresso próprio e assinado
por representante das partes no contrato de promessa de compra e venda constitui
documento comprovativo do consentimento das partes para efeitos do disposto no nº4 do
artigo 92º do Código do Registo Predial;
b) Apurar se a declaração de intenção da venda e a menção dos elementos essenciais do
negócio jurídico apostas no verso da requisição pela promitente vendedora, representada no
acto por procurador bastante, implicam contradição ou desarmonia com o pedido de
renovação do registo em termos que inculquem dúvidas sobre a vontade da declarante.
2- Começamos pelo título bastante para a renovação do registo de aquisição, instruído com
contrato de promessa de compra e venda e lavrado antes de titulado o contrato, vendo o
que sobre a matéria dispõe o Código do Registo Predial.
3- Diz o nº4 do artigo 92º do Código do Registo Predial, na redacção dada pelo Decreto-Lei
nº 533/99, de 11 de Dezembro, que a inscrição de aquisição antes de titulado o contrato,
quando baseada em contrato-promessa de alienação, é renovável por períodos de seis
meses e até um ano após o termo do prazo fixado para a celebração do contrato prometido,
com base em documento que comprove o consentimento das partes;
4- Assim, onde antes se exigia para a renovação do registo a prova da subsistência da razão
da provisoriedade ou, seja, a afirmação expressa pelas partes de que o contrato prometido
se encontrava por realizar, agora basta-se a lei com documento comprovativo da vontade
1 Cfr. a este propósito o parecer proferido no Proc. 84/2000 – Out. 2000
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