Renovação de registo provisório de aquisição lavrado com base em

9- Quanto à declaração complementar aposta no verso da requisição e que antecede as
assinaturas do representante das partes e da apresentante, ora recorrente, não detectamos
a contradição ou falta de correspondência com o pedido apontada pelo recorrido na fase de
sustentação da recusa.
10- Com efeito, não nos parece que a declaração de intenção de venda e a menção dos
elementos essenciais do negócio jurídico a titular sejam de molde a obscurecer ou a tornar
equívoca a vontade em renovar o registo, antes se nos afigura mais razoável atribuir-lhe o
sentido e alcance de demonstração perante o conservador de que se pretende alargar o
prazo de vigência do registo provisório, em conformidade como o pedido efectuado, porque
subsiste o propósito de realizar o contrato prometido.
11- Assim como não nos parece objectivamente relevante a impressão de que, ao elaborar a
referida declaração complementar, a promitente vendedora pudesse ter querido promover
um novo registo provisório, nos termos da al.g) do nº1 do artigo 92º do Código do Registo
Predial, ao invés de pretender renovar o prazo do registo já existente com o mesmo
conteúdo, até porque os termos do pedido - renovação do registo a que se refere a ap.21de
16.11.2004 -, o suporte utilizado -modelo A – e a intervenção da promitente compradora,
aliás representada pelo procurador da promitente vendedora, tornariam, desde logo,
ininteligível a vontade exteriorizada 3 .
3 Como refere Heinrich Ewald Hörster em A Parte Geral do Código Civil Português, na
declaração tácita o comportamento declarativo não aparece como visando directamente – de
uma maneira frontal – a exteriorização da vontade que se considera declarada dessa forma –
cfr. o artigo 217º do Código Civil.
Mas como justamente observa o mesmo autor, para captar o sentido que o declarante quis
dar, o nº1 do artigo 236º do Código Civil estabelece como regra aquele que seria apreendido
por um declaratário normal colocado na posição do declaratário real, mas esta normalidade,
que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou
conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos os elementos que,
coadjuvando a declaração, auxiliem a descoberta da vontade real do declarante.
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