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ÁGINA 4 27 DE OUTUBRO DE 2011 EDITAL NOVA CIPA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA GESTÃO 2011/2012 PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO Prefeitura Municipal de Itapetininga divulga a prorrogação do Item 3.1 do Capitulo 3- DA REALIZAÇÃO AS ELEIÇÕES, referente ao Edital Nova Cipa Prefeitura Municipal de Itapetininga que se encontra ivulgado no site www.Itapetininga.sp.gov.br, a convocação para a realização das Eleições foi publicado o Semanário Oficial de Itapetininga, de 23 de setembro de 2011, ano VI, nº 276, página 05. - Ficando rorrogado até o dia 11 de novembro de 2011. Prefeitura Municipal de Itapetininga divulga a retificação do Item 5.4. onde se lê: dia 01 de novembro e 2011, leia-se: dia 30 de novembro de 2011, no Item 5.5. onde se lê: dia 07 de novembro de 2011, leiae: até o dia 30 de novembro de 2011, no Item 5.6 onde se lê: 16 de novembro de 2011, leia-se: até o dia 5 de dezembro de 2011, do Capitulo 5- DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS, referente a data do dital, onde se lê: 19 de setembro de 2011, leia-se: 20 de setembro de 2011 e onde se lê: 19 de outubro e 2011, leia-se: 20 de setembro de 2011, do Edital Nova Cipa Prefeitura Municipal de Itapetininga que e encontra divulgado no site www.Itapetininga.sp.gov.br. Permanecem inalterados os demais itens e disposições do Edital. Itapetininga, 26 de outubro de 2011 ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito do Município de Itapetininga NEWTON CAVALCANTI DE NORONHA Secretário de Administração e Finanças Ratificação Na publicação do dia 21 de outubro de 2011 da Resolução nº 05/2011, onde Lê-se para o “Triênio 2011- 013” , considera-se Triênio 2012-2014. Vera Lúcia Abdala Presidente do CMDCA CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2011 Sr. Roberto Ramalho Tavares, Prefeito do Município de Itapetininga, torna público a RETIFICAÇÃO o Edital do Concurso Público nº01/2011, publicado no Semanário Oficial de Itapetininga, 21 de outubro e 2011, ano VI, nº 280, páginas 06 e 07, 10 a 15, conforme estabelece a seguir: - Referente ao Requisito Mínimo Exigido para o cargo de Médico Veterinário: eia-se como segue e não como constou: nsino Superior Completo. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível uperior em Medicina Veterinária, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério a Educação, registro no respectivo conselho. - Permanecem inalterados os demais itens e disposições do Edital. Itapetininga, 21 de outubro de 2011 ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito do Município de Itapetininga Vigilância Sanitária Municipal Despacho da Diretoria – 26 de outubro de 2011 Produtos e Serviços Relacionados à Saúde EFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL - ÁREA DE ALIMENTOS Prot.2244/2011, Proc.0317/2011, São Paulo Secretaria da Educação, EE Profº José da Conceição oltz); (Prot.2315/2011, Proc.0325/2011, São Paulo Secretaria da Educação, EE Profº Juvenal Paiva ereira); (Prot.2416/2011, Proc. 0341/2011, Edicléia José da Silva – ME); (Prot.2355/2011, Proc.0331/ 011, São Paulo Secretaria da Educação, EE Peixoto Gomide); (Prot.2345/2011, Proc.0330/2011, São aulo Secretaria da Educação, EE Profº Adherbal de Paula Ferreira); (Prot.2356/2011, Proc.0332/2011, PS Ribeiro Gramas – ME) NDEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL - ÁREA DE ALIMENTOS Prot.2258/2011, Proc.0314/2011, Solange Rodrigues Nery – ME) ANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – ÁREA DE ALIMENTOS Prot.2504/2011, Proc.0183/2002, Juliana Neli Trecenti Bentivenha) EFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL - ÁREA DE SAÚDE Prot.2314/2011, Proc. 0324/2011, Thaís Souza e Silva); (Prot.2220/2011, Proc.0310/2011, Drogaria ille Ltda – ME) EFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - ÁREA DE SAÚDE Prot. 2301/2011, Proc. 0320/2011, Laura Monteiro de Souza); (Prot.2276/2011, Proc. 0087/2003, ônica Romanha Camargo); (Prot.2454/2011, Proc.0199/2002, Arturantonio Chagas Monteiro); Prot.2179/2011, Proc.1356/2003, Prefeitura Municipal de Itapetininga, USF Miguel Ayub), (Prot.2396/ 011, Proc.0314/2008, Prefeitura Municipal de Itapetininga, PAS Adauto Rosa Garcia); (Prot.2395/ 011, Proc.1351/2003, Prefeitura Municipal de Itapetininga, PAS Bº da Conceição); (Prot.2394/2011, roc.1352/2003, Prefeitura Municipal de Itapetininga, USF Drº Ledwar V. de Moraes); LTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – RESP. LEGAL – ÁREA DE SAÚDE Prot.2180/2011, Proc.1356/2003,Oswaldo Benedito Morelli, Prefeitura Municipal de Itapetininga, SF Miguel Ayub); (Prot.2330/2011, Proc.0314/2008,Oswaldo Benedito Morelli, Prefeitura Municipal e Itapetininga, PAS Adauto Rosa Garcia); (Prot.2328/2011, Proc.1351/2003, Oswaldo Benedito orelli,Prefeitura Municipal de Itapetininga, PAS Bº da Conceição); (Prot.2400/2011, Proc.1352/2003, swaldo Benedito Morelli,Prefeitura Municipal de Itapetininga, USF Drº Ledwar V. de Moraes); ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – BAIXA DE RESP. TÉCNICO – ÁREA DE SAÚDE Prot.2480/2011, Proc. 010/2011, Cons. Odontológico, Maria Helena Pires Briganti, Prefeitura Municipal e Itapetininga, UBS Genefredo Monteiro) LTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – ASSUNÇÃO DE RESP. TÉCNICO – ÁREA DE AÚDE Prot. 2401/2011, Proc. 0320/2005, Juliana Neli Trecenti Bentivenha, Vera Lucia de Souza, Laura onteiro de Souza) OTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE MULTA - NRM - ÁREA DE SAÚDE Prot.1439/2011, Proc.0209/2011, NRM nº 310, Dívida Ativa, Luiz Vaz de Oliveira) DEFERIMENTO DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO – L.T.A – ÁREA DE SAÚDE (Prot.2451/2011, Proc.0344/2011, L.T.A nº 013/2011, fisioterapia, Prefeitura Municipal de Itapetininga AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DA PORTARIA 344/1998 (Prot.2453/2011, Proc. 0310/2011, Drogaria Ville Ltda – ME) Michelly Alline Fiorentino Paunovic Coordenadora da Vigilância Sanitária SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Resolução SME nº 458/2011, de 24 de Outubro de 2011. Dispõe sobre as inscrições para transferências e de novos alunos através do Sistema Central de Vagas para o Período Integral e Parcial das EMEIs e EMEIFs da Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2012 e dá outras providências. A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve: Artigo 1º - As inscrições para transferências e de novos alunos, para o ano letivo de 2012, serão efetuadas através do Sistema Central de Vagas e contará com critérios específicos de inscrição, aos interessados, classificação, vagas e indicação e obedecerá às normas constantes nesta Resolução. SEÇÃO I DAS INSCRIÇÕES Artigo 2º - No período de 21 a 25 de novembro de 2011, no horário das 12:00 às 18:00 horas, serão recebidas inscrições de transferências e de novos alunos, para crianças de 03 (três) meses a 05 (cinco) anos, para classes de Berçário, Mini-Maternal, Maternal e Jardim em período integral e parcial. § 1º - As inscrições deverão ser efetuadas na Rua Alfredo Maia nº 612, Centro. § 2º - As unidade escolares não irão efetuar inscrições. Artigo 3º - É vedada a efetuação de mais de uma inscrição. O Sistema Central de Vagas não permite mais de uma inscrição, levando em consideração os dados da certidão de nascimento da criança. § 1º - Caso ocorra erro de digitação e a efetuação de mais de uma inscrição, será considerada a mais recente, sendo a anterior cancelada automaticamente. § 2º - As crianças atendidas através de Ordem Judicial, terão as suas inscrições com data anterior ao atendimento “canceladas”, por serem consideradas como atendidas. A mãe ou responsável legal poderá efetuar nova inscrição para concorrer a novo processamento subsequente à data da inscrição, caso seja de seu interesse outra unidade escolar. Artigo 4º - As inscrições deverão ser efetuadas pela mãe ou responsável legal, devendo apresentar os seguintes documentos:- I - certidão de nascimento da criança; II - comprovante de residência; III - comprovante de trabalho da mãe ou do responsável legal; IV - comprovante de renda, se possuir; V - cartão do Programa Bolsa-Família, se possuir; VI - quando for transferência, apresentar a declaração da unidade escolar onde estiver matriculado, contendo a etapa e o período que irá frequentar no ano letivo de 2012; VII - certidão de nascimento de outros filhos menores de 14 anos, se possuir; § 1º - Não será exigida cópia dos documentos, devendo ser apresentados os originais, onde serão conferidos e devolvidos a mãe ou responsável legal. § 2º - A mãe ou o responsável legal que for autônomo e não possuir comprovante de trabalho e/ou comprovante de renda deverá preencher de próprio punho a Declaração existente na Unidade Escolar, estando de acordo com o artigo 299, Capítulo III do Código Penal, “Da Falsidade Documental”, citado no artigo 5º desta Resolução. Artigo 5º - A mãe ou o responsável legal deverá estar ciente sobre as penalidades na apresentação dos documentos e/ou declarações exigidas no ato da inscrição, estando sujeito ao artigo 299, Capítulo III do Código Penal, “Da Falsidade Documental”:- Da Falsidade Ideológica “Artigo 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5(cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.” Artigo 6º - A mãe ou responsável legal deverá efetuar a inscrição indicando até 20 (vinte) opções de escolas de sua preferência, em ordem crescente. Parágrafo Único - Os dados da inscrição e as opções indicadas poderão ser alterados durante o período de inscrição, se necessário, sendo considerada a última atualização. Artigo 7º - A inscrição poderá ser efetuada através de procuração devidamente assinada pela mãe ou responsável legal, apresentando juntamente a documentação exigida no artigo 4º. O procurador será responsável por todos os dados informados no ato da inscrição. SEÇÃO II CRITÉRIOS PARA PERÍODO INTEGRAL E PARCIAL Artigo 8º - Todos terão direito a concorrer à vaga de período parcial, independente de comprovação de trabalho. Artigo 9º - Serão considerados para fins de classificação nas vagas de período parcial, levando em consideração os documentos apresentados pela mãe ou responsável legal no ato de inscrição, os seguintes critérios:- a) - comprovante de registro de trabalho em período integral e não receber auxílio creche; b) - comprovante de trabalho autônomo em período integral; c) - comprovante de registro de trabalho em período parcial e não receber auxílio creche; d) - comprovante de trabalho autônomo em período parcial; e) - mãe ou responsável legal que não trabalhe; f) - mãe ou responsável legal que receba auxílio-creche. Parágrafo Único - O horário de aula da vaga de período parcial será informado no ato da matrícula da criança atendida, não podendo ser escolhida no momento da inscrição. Artigo 10 - Para concorrer à vaga em período integral, a mãe ou o responsável legal deve apresentar os seguintes documentos no ato da inscrição:- a) - comprovante de registro de trabalho em período integral e não receber auxílio creche; b) - comprovante de trabalho autônomo em período integral. SEÇÃO III
7 DE SETEMBRO DE 2011 UB-CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO rtigo 11 - Os inscritos nos termos do artigo 4º, em conformidade com os critérios de período de vaga dos artigos 9º e 10, serão lassificados obedecendo aos seguintes sub-critérios:- – Transferência entre Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Itapetininga; I - Menor Renda Familiar; II - Maior quantidade de filhos menores de 14 (catorze) anos; V - Mãe ou responsável legal acima de 50 (cinquenta) anos; - Maior idade da criança. arágrafo Único - Será considerado para caso de desempate, o menor número de inscrição. EÇÃO IV RONOGRAMA IVULGAÇÃO DOS RESULTADOS ERÍODO DE MATRÍCULA DOS ATENDIDOS rtigo 12 - A divulgação dos resultados e os períodos de matrícula seguirão o seguinte cronograma:- – Primeiro Processamento:- ) - Divulgação da Listagem dos Atendidos – dia 30/11/2011. ) - Período de Matrícula – de 05/12/2011 a 09/12/2011. I – Segundo Processamento:- ) - Divulgação da Listagem dos Atendidos – dia 12/12/2011. ) - Período de Matrícula – de 12/12/2011 a 16/12/2011. rtigo 13 - A listagem dos atendidos será afixada nas unidades escolares, devendo a mãe ou responsável legal tomar ciência do esultado do processamento, de acordo com as datas estipuladas no cronograma, para efetuar a matrícula. aragrafo Único - A listagem também será afixada na Central de Vagas (Rua Alfredo Maia, nº 612, Centro). rtigo 14 - A mãe ou o responsável legal do inscrito deverá comparecer no período estipulado no cronograma, na unidade escolar nde teve a opção atendida, para efetivar a matrícula. 1º - O não comparecimento para a efetivação da matrícula no prazo estipulado, implicará na desistência da vaga atendida, sendo utomaticamente cancelada a inscrição pelo próprio sistema, ficando impedido de participar do processamento seguinte. 2º - As vagas remanescentes do não comparecimento dos inscritos atendidos para efetivação das matrículas, serão oferecidas ara as inscrições a partir de fevereiro de 2012. rtigo 15 – No ato da matrícula, o pai ou responsável deverá apresentar os seguintes documentos:- - cópia da certidão de nascimento; I - cópia da carteira de vacina atualizada; II - comprovante de residência; V - comprovante de trabalho da mãe ou do responsável legal; I - quando for transferência, apresentar a declaração da unidade escolar onde estiver matriculado, contendo a etapa e o período ue irá frequentar no ano letivo de 2012; rtigo 16 - O aluno que concorrer a uma vaga de transferência e não for atendido terá garantida a sua vaga na unidade escolar onde e encontrava matriculado no ato da inscrição. 1º - O aluno que concorrer a uma vaga de transferência e tiver uma de suas opções atendidas, somente perderá a vaga da unidade scolar de origem (vaga potencial) a partir do momento da efetivação da matrícula na unidade escolar atendida. 2º - A mãe ou responsável não é obrigada a efetuar a matrícula, caso a opção atendida não seja de seu interesse, permanecendo a vaga de sua unidade escolar de origem, onde tem assegurado. 3º - O não comparecimento para a efetivação da matrícula será aplicado automaticamente às regras previstas do artigo 14, arágrafos 1º e 2º, implicando no cancelamento automático da inscrição pelo sistema e a vaga será considerada remanescente. EÇÃO V IRETOR DA UNIDADE ESCOLAR ESPONSABILIDADES rtigo 17 - O diretor da unidade escolar deverá atualizar no dia 16 de novembro de 2012, com o Supervisor de Ensino responsável, número de vagas por etapa e período a serem oferecidas. arágrafo Único - Será de total responsabilidade do diretor da unidade escolar, a conferência e atualização das vagas a serem ferecidas no processamento. rtigo 18 - No período de efetivação de matrícula, será de total responsabilidade do diretor da unidade escolar atendida, informar o Sistema Central de Vagas o comparecimento e a matrícula do inscrito atendido, estando sujeito a penalidades cabíveis. arágrafo Único – O diretor que não cumprir o prazo estipulado deverá encaminhar Ofício protocolado diretamente a Secretária unicipal de Educação, esclarecendo os motivos. O deferimento será encaminhado a Supervisão Escolar de sua unidade escolar. rtigo 19 - Após os períodos de efetivação de matrícula, o diretor deverá imprimir o relatório de transferência expedida de sua nidade escolar, para atualização em sua documentação dos alunos que foram transferidos para outra unidade escolar. EÇÃO VI AS DISPOSIÇÕES FINAIS rtigo 20 – A inscrição poderá ser feita pelo responsável legal, no caso, o pai, a mãe, o tutor ou a tutora, ou ainda, o guardião, endo obrigatória a apresentação dos documentos específicos. rtigo 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. rtigo 22 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução da SME nº 087/2011, de 4/02/2011 e Resolução da SME nº 315/2011, de 04/07/2011. UZANA EUGENIA DE MELLO ORAES ALBUQUERQUE ecretária Municipal de Educação PÁGINA 5 exigidas no ato da inscrição, estando sujeito ao artigo 299, Capítulo III do Código Penal, “Da Falsidade Documental”:- Da Falsidade Ideológica “Artigo 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5(cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.” Artigo 4º - A classificação será divulgada no dia 16 de novembro de 2011, no Departamento Técnico Pedagógico, na Rua José Bonifácio, nº 739, Centro, em conformidade com o artigo 1º, incisos I e II e § 3º. Artigo 5º - As matrículas serão efetuadas no período de 16 a 18 de novembro de 2011, na seguinte conformidade: I - Lista I - alunos concluintes de 5º ano e que frequentam o Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino e que residem dentro do setor de abrangência da unidade escolar, considerando o endereço informado pelo pai ou responsável; II - Lista II – alunos concluintes de 5º ano e que frequentam o Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino e que residem fora do setor de abrangência da unidade escolar, considerando o endereço informado pelo pai ou responsável. § 1º - As matrículas serão efetivadas através do preenchimento da Ficha Cadastral do Aluno, com assinatura da mãe ou responsável legal. § 2º - A escolha do período manhã ou tarde, obedecerá à classificação do aluno da maior para a menor idade, de acordo com o planejamento da unidade escolar. § 3º - As matrículas serão efetuadas no Departamento Técnico Pedagógico, na Rua José Bonifácio, nº 739, Centro, no horário das 09:00 às 16:00 horas. Artigo 6º - Os candidatos inscritos e classificados que não forem atendidos terão suas inscrições canceladas e deverão se submeter aos critérios de transferência regulamentados na Resolução SME nº 423/2011, de 05/10/2011. SEÇÃO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 7º – De acordo com o Decreto nº 40.290, de 31 de agosto de 1995, que institui o Cadastramento Geral de Alunos do Estado de São Paulo e a Deliberação nº 02/00 que dispõe sobre o Cadastramento Geral dos Alunos, as unidades escolares deverão digitar todos os alunos no Sistema de Cadastro de Alunos. Artigo 8º - Fica vedada a exclusão de matrícula de aluno que não compareceu ou abandonou a unidade escolar após a digitação no Sistema de Cadastro de Alunos. Parágrafo Único - No caso de não comparecimento ou de aluno que deixar de frequentar a unidade escolar, deverão ser utilizadas, exclusivamente, as opções específicas para esses registros disponíveis no Sistema de Cadastro de Alunos, conforme artigo 9º, § 2º e 3º da Resolução SE 55, de 16/08/2011. Artigo 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. Artigo 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. SUZANA EUGENIA DE MELLO MORAES ALBUQUERQUE Secretária Municipal de Educação ANEXO I SETOR DA EMEF VILA REIS Resolução da SME nº 459/2011, de 24 de Outubro de 2011. ispõe sobre as inscrições e matrículas do 6º ano do Ensino Fundamental da EMEF Alfredo Maia e EMEF Vila Reis pertencentes o Sistema Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2012 e dá outras providências. Secretária Municipal de Educação, do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, onsiderando as orientações contidas na Resolução SE nº 55, de 16/08/2011, resolve:- EÇÃO I NSCRIÇÃO E MATRÍCULA NSINO FUNDAMENTAL - 6º ANO rtigo 1º - Nos dias 7 e 8 de novembro de 2011, serão realizadas as inscrições de alunos para o 6º ano do Ensino Fundamental a EMEF Alfredo Maia e EMEF Vila Reis, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino e classificados da maior para a menor dade, nas seguintes listas: - Lista I - alunos concluintes de 5º ano e que frequentam o Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino e que residem entro do setor de abrangência da unidade escolar, considerando o endereço informado pelo pai ou responsável; I - Lista II – alunos concluintes de 5º ano e que frequentam o Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino e que residem ora do setor de abrangência da unidade escolar, considerando o endereço informado pelo pai ou responsável. 1º - A inscrição não garante a vaga na unidade escolar. 2º - As inscrições serão efetuadas no Departamento Técnico Pedagógico, na Rua José Bonifácio, nº 739, Centro, no horário das 9:00 às 16:00 horas. 3º - Para fins de setorização e atendimento da demanda escolar, será levada em consideração a área de abrangência descrita no nexo I e II. rtigo 2º - As inscrições deverão ser efetuadas pela mãe ou responsável legal, devendo apresentar os seguintes documentos:- - cópia da certidão de nascimento da criança; I - cópia do comprovante de residência (atualizado); II - cópia de declaração de que é aluno regularmente matriculado no 5º ano do ensino fundamental de unidade escolar do sistema unicipal de ensino; arágrafo Único - A mãe ou o responsável legal deverá preencher de próprio punho a Ficha de Inscrição existente no local, stando de acordo com o artigo 299, Capítulo III do Código Penal, “Da Falsidade Documental”, citado no artigo 3º desta esolução. rtigo 3º - A mãe ou o responsável legal deverá estar ciente sobre as penalidades na apresentação dos documentos e/ou declarações
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