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ÁGINA 6 27 DE OUTUBRO DE 2011 NEXO II ETOR DA EMEF DA ALFREDO MAIA EDITAL DE CHAMAMENTO Prefeitura Municipal de Itapetininga faz saber o funcionário Clodoaldo Bonotto Miranda, Vigia , eferência 04, lotado na Secretaria de Educação, que tendo sido verificado o seu não comparecimento ao erviço por mais de 30 dias consecutivos, fica pelo presente edital e pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar a publicação, convocado a se apresentar no Setor de Adm. de Pessoal, findo prazo, será demitido por bandono de cargo nos termos da legislação vigente. tapetininga, 27 de outubro de 2011. EWTON CAVALCANTI DE NORONHA ecretaria Municipal de Administração EDITAL DE CHAMAMENTO Prefeitura Municipal de Itapetininga faz saber a funcionária Diana Bezerra Machado, Auxiliar de erviço Educacional, Referência 05, lotada na Secretaria da Promoção Social, que tendo sido verificado o eu não comparecimento ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, fica pelo presente edital e pelo razo de 10 (dez) dias, a contar da publicação, convocado a se apresentar no Setor de Adm. de Pessoal, indo prazo, será demitido por abandono de cargo nos termos da legislação vigente. tapetininga, 27 de outubro de 2011. EWTON CAVALCANTI DE NORONHA ecretaria Municipal de Administração DECRETO N° 798, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011. egulamenta a Lei n° 5.418, de 21 de dezembro de 2.010, que cria o Conselho Municipal de Defesa do atrimônio Cultural de - CONDEPAC no âmbito do Município de Itapetininga e dá outras providências. OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições egais, e onsiderando os autos do processo nº 42.321, de 30 de dezembro de 2011, protocolado nesta Prefeitura unicipal; ECRETA: rt. 1. o Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Itapetininga - CONDEPAC, rgão colegiado de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ropostas na Lei n° 5.418, de 21 de dezembro de 2.010 e demais leis correlatas do município. arágrafo único – Compreende o patrimônio cultural todos os bens de cunho artístico, arquitetônico, urístico, literário, estético, paisagístico, toponímico, museográfico, dentre outros que mantenham vínculo om a cultura. rt. 2.º Ao Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural- CONDEPAC compete as atribuições stabelecidas no artigo 2° da Lei municipal regente, podendo ainda: - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio cultural do unicípio; I- Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, turístico, literário e paisagístico, sempre que for necessário; III- Promover e colaborar em campanhas educacionais para defesa dos interesses do patrimônio cultural; IV- Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ao patrimônio cultural ocorridas no município, sugerindo soluções reparadoras; V- Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ao patrimônio cultural; VI- Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ameaça ao patrimônio cultural que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir ao Prefeito as providências que julgar necessárias; VII- Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações inerentes ao patrimônio cultural municipal; Art. 3.º Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural- CONDEPAC será constituído por membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por vinculação à lista tríplice apresentada pela entidade civil, e livremente nas dos órgãos do Poder Executivo e Câmara Municipal, das entidades relacionadas no artigo 3º da Lei 5.418/2010. § 1º- Através de Decreto do Chefe do Executivo e deliberação do Conselho, fica autorizada a participação de representantes outras entidades que tenham entre seus fins essenciais a preservação do patrimônio cultural, como membros auxiliares. § 2º- Os membros titulares e suplentes serão escolhidos através da lista indicada no caput deste artigo, devendo o suplente, oriundo da mesma categoria representativa, substituir o membro titular nas reuniões e deliberações, na hipótese de impedimento deste. § 3º- A estrutura do Conselho será composta por um presidente, colegiado e secretaria executiva, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno. § 4º- O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse relacionados à preservação do patrimônio cultural. Art. 4.º A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural- CONDEPAC. Art. 5.º As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados. Art. 6.º O Conselho, sempre que cientificado de possíveis agressões ao patrimônio cultural diligenciará no sentido de sua comprovação e comunicação formal e imediata à Secretaria de Cultura que, por sua vez deverá instaurar o competente processo administrativo, sob supervisão da Secretaria de Negócios Jurídicos que poderá, esta, requisitar técnicos de quaisquer outras áreas da municipalidade para o desempenho do mister. DO PROCESSO DE TOMBAMENTO Art. 7.º O inventário é o procedimento administrativo, preparatório, pelo qual o poder público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação. Art. 8.º O inventário tem por finalidade: I - promover, subsidiar e orientar ações políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio cultural; II - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural; III - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural; e IV - subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino pública e privada. § 1° - Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais. § 2º - Tanto por determinação do Poder Executivo, quanto pela provocação do Conselho, instaurar-se-á os autos de procedimentos preparatórios para tombamento, que deverá ser proposto através de instrumento acompanhado de todos os documentos que compuserem o inventário de cada um dos bens avaliados como relevantes e sujeitos, portanto, ao tombamento. Art. 9.° O tombamento é o processo administrativo pelo qual o Poder Público submete o bem cultural, móvel ou imóvel, de valor histórico, artístico, arquitetônico, turístico, literário e paisagístico à proteção do Município, declarando- o Patrimônio Cultural de Itapetininga. Parágrafo Único - A natureza do bem tombado e o motivo do tombamento determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o caput deste artigo. Art. 10. O tombamento será efetuado mediante inscrição nos Livros do Tombo, que ficarão arquivados junto ao Centro Cultural de Itapetininga, com cópia fiel sob a guarda do Conselho. Parágrafo único – a cópia fiel a que se refere o “caput” será representada por certidão com fé pública do Secretário Municipal de Cultura, reproduzindo na íntegra todo o teor do respectivo registro do tombo e, a forma ou sistema de guarda será objeto de regulamentação pelo regimento do Conselho. Art. 11. O processo de tombamento de bem pertencente a pessoa natural ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público também poderá ser iniciado por provocação de qualquer do povo, endereçado tanto ao Chefe do Poder Executivo, como também ao Conselho, devendo se submeter ao procedimento preparatório, na forma do artigo 8º, § 2° deste decreto. Art. 12. O processo de tombamento será instruído pela Secretaria Municipal de Cultura, com os estudos necessários à apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do tombamento, submetendo-se ao parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos, e encaminhado ao Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Itapetininga - CONDEPAC, para avaliação, assim como para opinar sobre a viabilidade ou necessidade do tombamento, fundamentando pormenorizadamente sua manifestação. Art. 13. No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade. Art. 14. Caso opine pela abertura do processo de tombamento, o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Itapetininga - CONDEPAC dará publicidade quanto ao procedimento e suas conseqüências. § 1º A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, notificará o proprietário ou possuidor do bem objeto da proposta de tombamento, ofertando-lhe a oportunidade do contratório e da ampla defesa quanto à abertura do processo de tombamento e suas conseqüências. § 2º O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento definitivo, exceto para inscrição no livro de tombo e para averbação no respectivo livro de registro de imóveis, implicando, portanto, nos mesmos procedimentos e atos administrativos aplicáveis aos procedimentos preparatórios. § 3º Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontrar em local incerto e não sabido, a notificação para defesa e contraditório, assim como de tombamento, será realizada pela via editalícia, publicada no órgão oficial do município, ou qualquer meio de ampla divulgação a critério da municipalidade.
7 DE OUTUBRO DE 2011 4º A Secretaria Municipal de Cultura poderá impugnar a proposição de tombamento feita pelo Conselho unicipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Itapetininga - CONDEPAC, através de parecer undamentado que será enviado ao Conselho para análise e pronunciamento, a serem realizados no prazo áximo de 60 (sessenta) dias. 5º Em não havendo concordância pelo CONDEPAC quanto à impugnação apresentada pela Secretaria unicipal de Cultura, a decisão sobre o prosseguimento dos autos competirá ao Chefe do Poder Executivo, pós ouvido o Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, bem como os demais Secretários cujo mister se izer necessário para se dirimir dúvidas técnicas. rt. 15. O proprietário ou o titular de domínio útil do bem terá o prazo de 15 (quinze dias) contados do ecebimento da notificação para anuir ao tombamento ou para, se o quiser impugnar, oferecer as razões e sua impugnação. 1º No caso de impugnação da proposição de tombamento, a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos evolverá o feito à Secretaria Municipal de Cultura que, após opinar deverá enviar todo o processo ao onselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Itapetininga – CONDEPAC, que terá o prazo de 0 (sessenta) dias contados do seu recebimento para apreciação e parecer, encaminhando-o para decisão o Chefe do Poder Executivo que, da mesma forma, poderá requisitar das Secretarias afins os respectivos areceres técnicos. 2º Acolhidas as razões do proprietário, o processo de tombamento será arquivado. 3º Caso não haja impugnação no prazo estipulado no caput deste artigo, o processo será devolvido pela ecretaria Municipal de Negócios Jurídicos ao presidente do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio ultural de Itapetininga - CONDEPAC que deverá reexaminar o pleito antes do encaminhamento com arecer conclusivo ao Chefe do Poder Executivo para sua decisão. 4º Se indeferido o pleito de tombamento caberá pedido de reconsideração pelo CONDEPAC a ser ealizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, que poderá postular pela revisão do to de indeferimento. rt. 16. O tombamento só poderá ser cancelado pelo Chefe do Poder Executivo, através de pleito ormulado pela unanimidade dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de tapetininga – CONDEPAC. rt. 17. O tombamento é considerado definitivo após a inscrição do bem no respectivo livro de tombo, ele devendo ser dado conhecimento ao proprietário, possuidor ou terceiro interessado. rt. 18. A Secretaria Municipal de Cultura, imediatamente, após o tombamento definitivo de bem imóvel nformará o cartório de serviço de registro de imóveis sobre o tombamento para fins de averbação junto transcrição do domínio, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato. arágrafo único - As despesas de averbação correrão por conta do Executivo, em dotação orçamentária a Secretaria Municipal de Cultura, nos termos da lei. rt. 19. Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará de construção ou reforma u solicitação de alteração no bem tombado ou em seu entorno será remetido pela Prefeitura ao Conselho unicipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Itapetininga - CONDEPAC, para parecer. rt. 20. O tombamento municipal pode- se processar independentemente do tombamento em esfera stadual e federal. rt. 21. A alienação onerosa de bem tombado na forma desta Lei fica sujeita ao direito de preferência a er exercido pela Prefeitura, em conformidade com as disposições do Decreto Lei Federal nº 25, de 30 de ovembro de 1937. A FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS rt. 22. A fiscalização, constatação e autuação de quaisquer dos infratores por atos previstos nos artigos 6 e 17 competirá a todos os agentes e fiscais de todas as pastas desta municipalidade, aos quais for tribuído poder de polícia administrativa, tais como guardas civis, fiscais de tributos, fiscais de obras e de osturas, sendo vedado aos proprietários embaraçar os atos fiscalizatórios, sob pena de ser-lhes aplicadas s multas previstas na lei. arágrafo único – Os membros do Conselho também atuarão nos limites da lavratura de autos de constatação, ue deverão ser remetidos à Secretaria Municipal de Cultura para as demais providências. rt. 23. Os autos que serão lavrados pelos agentes públicos municipais serão encaminhados à Secretaria unicipal de Cultura, para aferir o enquadramento legal, procedendo a instauração de processo dministrativo por despacho apartado ou no próprio documento, pelo titular da pasta, inclusive mencionando multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas nesta Lei, bservando a gravidade dos danos e suas conseqüências para o patrimônio cultural do Município, os ntecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação em defesa do patrimônio cultural e a sua ituação econômica. 1° – O processo administrativo deverá ser conduzido por comissão nomeada pelo Secretário Municipal e Cultura e, após ofertado o direito do contraditório e da ampla defesa ao infrator será submetido a areceres do Conselho e da Procuradoria Geral do Município, devolvidos posteriormente à comissão para laboração de relatório final com parecer para deliberação do Secretário da pasta. 2° - Na falta ou impedimento ou por qualquer outro motivo que implique na ausência de possibilidade de ecisão do Secretário Municipal de Cultura, competirá ao Secretário Municipal de Negócios Jurídicos roferir a decisão; 3° - Da decisão do Secretário Municipal caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo. O SISTEMA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES rt. 24. As multas previstas em Lei poderão ter a exigibilidade de pagamento suspensa quando o infrator, ediante assinatura de termo de compromisso com a Secretaria Municipal de Cultura, e mediante presentação de garantia real, obrigar-se a promover medidas especificadas para fazer cessar ou corrigir o ano causado em prazo que será determinado pela autoridade que decidiu em última instância administrativa, evendo o pleito de suspensão contar com o de acordo do Conselho. arágrafo Único - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas, a multa poderá ser reduzida em até 0% do valor. rt. 25. A Secretaria Municipal de Cultura poderá determinar a imediata remoção de qualquer objeto, óvel ou imóvel, cuja instalação ou localização, ainda que de caráter provisório, venha a prejudicar a isibilidade ou segurança de um bem tombado ou protegido. rt. 26. Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível e de eventual processo administrativo, a Secretaria unicipal de Cultura promoverá o embargo da obra ou de qualquer gênero de atividade que ponha em risco integridade do bem cultural tombado ou protegido. 1º Também se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da atividade qualquer situação oncreta ou abstrata que exponha a risco, efetiva ou potencialmente, o bem tombado ou protegido. 2º A obra embargada será imediatamente paralisada e os serviços só poderão ser reiniciados mediante utorização do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Itapetininga - CONDEPAC. 3º Em caso de descumprimento da ordem de embargo da obra, a Secretaria Municipal de Cultura PÁGINA 7 promoverá contra o infrator a medida judicial cabível, sem prejuízo da penalidades previstas no art. 16, da Lei 5.418/2010 e demais normas cabíveis. § 4º Se do descumprimento da ordem de embargo ou da atividade lesiva advir dano irreversível ao bem tombado ou protegido, poderá o Município promover a desapropriação da propriedade do particular, na forma prevista na legislação pertinente, com aplicação da compensação dos danos ao valor da desapropriação. Art. 27. O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação do bem comunicará ao Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Itapetininga - CONDEPAC sobre a necessidade das obras, sob pena de multa nos termos do inciso I do § 1º do art. 17 da Lei 5.418/2010. Art. 28. Havendo urgência na execução de obra de conservação ou restauração de bem tombado, poderá o Município tomar a iniciativa da execução, ressarcindo-se dos gastos mediante procedimento administrativo ou judicial contra o responsável, salvo em caso de comprovada ausência de recursos do titular do bem. Parágrafo Único - Cabe ao Poder Executivo Municipal atestar a ausência de recursos do proprietário, através da análise de sua declaração de rendimentos e de outras fontes de informação disponíveis. Art. 29. A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão responsável pela aplicação das multas instituídas por esta Lei. Art. 30. Aplicam - se cumulativamente às disposições previstas neste Capítulo as demais normas relativas às infrações e penalidades previstas no Decreto Lei Federal nº 25, de 1937. DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 31. O Fundo Municipal de Defesa - FMD, de natureza contábil, criado pela Lei Municipal nº 5.418/ 2010, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, fica regulamentado nos termos deste decreto. Art. 32. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa – FMD serão aplicados com a finalidade de financiar as ações de preservação e conservação do patrimônio material e imaterial protegido. Parágrafo único – É vedado à aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa - FMD em despesas com pessoal e com serviços de atribuição do Município. Art. 33. O Fundo Municipal de Defesa - FMD é constituído de recursos provenientes de: I – dotações e legados de terceiros; II – produtos das multas aplicadas com fulcro na Lei Municipal nº 5.418/2010 e neste Decreto; III – contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios; IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do FMD; V – receitas financeiras; VI – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; VII – receitas provenientes de serviços e eventos diversos; VIII –recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada pelos bens culturais protegidos; IX – recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural e X – outras receitas. Parágrafo único – Os recursos do Fundo Municipal de Defesa – FMD integrarão o orçamento do Município, com dotação própria. Art. 34. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa – FMD serão depositados em conta corrente especial, aberta com finalidade específica e mantida em instituição financeira oficial designada pela Secretaria Municipal de Finanças (ou órgão correlato), integrante da estrutura da Administração Pública Municipal. Parágrafo único: O saldo positivo do FMD apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo FMD. Art. 35. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no artigo anterior serão aplicados, mediante indicação do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural – CONDEPAC, com parecer da Secretaria Municipal de Cultura e homologação do Chefe do Poder Executivo, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas nos bens culturais protegidos. Art. 36. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura a gestão e administração dos recursos do Fundo Municipal de Defesa – FMD, assim como dos ônus e encargos sociais decorrentes da arrecadação dos recursos. Art. 37. O Fundo Municipal de Defesa – FMD terá como gestor o Titular da Secretaria Municipal de Administração e Finanças à qual se vincula e será administrado, conjuntamente, com o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural. Art. 38. Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural: I – estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do FUNPAC, em consonância com a política nacional de preservação do patrimônio cultural; II – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados; III – apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FMD IV – exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do FMD antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins; V – recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo; Art. 39. Cabe ao gestor do Fundo Municipal de Defesa – FMD. I – praticar os atos necessários à gestão do FMD, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho; II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho; III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho; IV – submeter à apreciação e deliberação do Conselho as contas relativas à gestão do FMD; V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência. Art. 40. O Plano de aplicação anual dos recursos financeiros do FUNPAC será apresentado em audiência pública para debate e, posteriormente encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária para aprovação da Câmara Municipal. Art. 41. A secretaria executiva do FMD será exercida pela Secretaria Municipal de Cultura, que fornecerá o apoio técnico e administrativo necessário para o cumprimento do plano de aplicação anual acima mencionado, cabendo-lhe: I – publicar em Diário Oficial ou em periódico de ampla circulação, as decisões, pareceres, manifestações e análises dos programas e projetos apoiados pelo FMD. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 42. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura na implementação das ações de proteção ao patrimônio cultural do Município:
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