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0 DE JUNHO DE 2009 EXTRATO DE CONVÊNIO Termo de Aditamento nº. 001/2009 do Convênio SMPSI nº.43/2009, Convenente: Prefeitura do Município de Itapetininga – Secretaria Municipal da Promoção Social, Conveniada: SOS-Serviço de Obras Sociais, Objeto: Execução Descentralizada de Ações e Serviços Especializados à Indivíduos, Crianças e Adolescente com seus Direitos Violados- CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência Social, no valor de R$ 166.493,38 ( cento e sessenta e seis mil e quatrocentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), para o exercício de 2009. Vigência: 02/01/2009 até 31/12/2009. EXTRATO DE CONVÊNIO Termo de Aditamento nº. 001/2009 do Convênio SMPSI nº 01/2008, Convenente: Prefeitura do Município de Itapetininga – Secretaria Municipal da Promoção Social, Conveniada: Instituto Geração Unidades Produtivas - Objeto: Execução Descentralizada do Programa de Proteção Social Especial de Média Complexidade à Criança – Erradicação do Trabalho Infantil- Ação SocioEducacional e de Convivência –PETI JORNADA – Convênio Federal, no valor de R$ 25.769,64 , para o exercício de 2008. Vigência: 02/01/2008 até 31/12/2008. DECRETO Nº 532, DE 8 DE JUNHO DE 2009. Dispõe sobre transposição de dotação no orçamento vigente. ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 8º, V, da Lei nº 5.299, de 16 de dezembro de 2008; e Considerando o requerimento protocolado nesta Prefeitura Municipal sob o nº 18.415, de junho de 2009. DECRETA Art. 1º O Departamento de Finanças da Municipalidade, efetuará transposição de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais); Da 02.14.01 – Secretaria de Esportes e Lazer 278120062.1008 – 4490.51 – Obras e Instalações R$ 60.000,00 278120062.1009 – 4490.51 – Obras e Instalações R$ 80.000,00 278120062.1055 – 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 Para 02.14.01 – Secretaria de Esportes e Lazer 278120062.2083 – 3390.30 – Material de Consumo R$ 100.000,00 278120062.2083 – 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 TOTAL DAS TRANSPOSIÇÕES R$ 180.000,00 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos oito dias de junho de 2009. JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Gabinete DECRETO Nº 533, DE 8 DE JUNHO DE 2009. Dispõe sobre transposição de dotação no orçamento vigente. ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 8º, V, da Lei nº 5.299, de 16 de dezembro de 2008; e Considerando o requerimento protocolado nesta Prefeitura Municipal sob o nº 18.490, de junho de 2009. DECRETA Art. 1º O Departamento de Finanças da Municipalidade, efetuará transposição de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais); Da Fonte Convênios Federais 02.05.01 – Secretaria de Saúde 103020009.2069 – 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 300.000.00 Para Fonte Tesouro 02.05.01 – Secretaria de Saúde 103020009.2069 – 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 300.000.00 Total das Transposições R$ 300.000,00 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos oito dias de junho de 2009. JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Gabinete DECRETO Nº 534, DE 18 DE JUNHO DE 2009. ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o requerimento nº 17.281, de 3 de junho de 2009, protocolado nesta Prefeitura Municipal. DECRETA Art. 1º Nomear, para compor o Conselho Municipal de Educação, os seguintes membros: I - Representante do Magistério Público Municipal de Educação Infantil Profª Edna de Medeiros Morais II - Representante do Magistério Público Municipal do Ensino Fundamental Profª Clara Luiza Antunes Napolitano III - Representantes do Magistério Público Estadual Prof. Marcelo Martim Rodrigues da Silva Profª Lídia de Araújo IV - Representantes do Ensino Superior Profª Elizabeth Siqueira de Oliveira Profª Eva Fagundes Weber V - Representantes do Ensino Superior Particular de 1º e 2º graus Profª Fabíola Rocha Fogaça Moraes Profª Patrícia Galrão e Cunha VI - Representante da Diretoria Regional de Ensino Profª Telma Elizabete de Moraes VII - Representante da Câmara Municipal de Itapetininga Diretor Administrativo - Fernando da Cunha Leonel Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 415, de 2 de junho de 2008. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias de junho de 2009. JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Gabinete DECRETO Nº 535, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Dispõe sobre a criação do Núcleo Especial de Trabalho de Modernização da Gestão Pública-NEMAT, responsável pela elaboração, coordenação e supervisão do Projeto PMAT. ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, Considerando a Lei Municipal nº 5.321, de 16 de junho de 2009, e Considerando o requerimento nº 18.584, de 18 de junho de 2009, protocolado nesta Prefeitura Municipal: DECRETA Art. 1º Fica criado o Núcleo Especial de Trabalho de Modernização da Gestão Pública-NEMAT, responsável pela PÁGINA 5 elaboração, coordenação e supervisão do projeto inserido no Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT, bem como a administração dos recursos financeiros que forem estabelecidos no contrato de sub-empréstimo a ser pleiteado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, agente financeiro da União, com aprovação da Câmara Municipal e demais documentos do PMAT. Art. 2º O NEMAT será composto por servidores municipais, sendo: a) Na qualidade de Coordenador: Newton Cavalcanti de Noronha; b) Na qualidade de Sub-Coordenadores: Luiz Carlos Cardoso e Nancy Fiúza Domingues; c) Como membros da Secretaria da Saúde: Elisabete Gabriela Pagotto M. de Brito e Michelly Alline Fiorentino Paunovic; d) Como membros da Secretaria da Educação: André Luiz dos Santos e Celeste Cristina Pereira; e) Como membros da Secretaria da Promoção Social: Aparecida Melo Miranda e Rosemara Peixoto de Camargo; e f) Como membro da Secretaria de Administração e Finanças: Luciano Fernando Fransozi. Art. 3º Os integrantes do NEMAT manterão articulação permanente com as autoridades e demais servidores da Prefeitura, com vistas a consecução dos objetivos do Projeto. Art. 4º Fica determinado que os servidores da Prefeitura deverão prestar todo apoio necessário a implementação do Projeto. Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias de junho de 2009. JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Gabinete DECRETO Nº 536, DE 19 DE JUNHO DE 2009. Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto nº 87, de 10 de maio de 1973. ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o requerimento nº 18.201, de 15 de junho de 2009, protocolado nesta Prefeitura Municipal: DECRETA Art. 1º O Artigo 1º do Decreto nº 87, de 10 de maio de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A saída da cidade com destino ao Bairro Chapadinha, com início na Rua Quintino Bocaiúva e final na Rua Hermes Quarentei (Antiga Rua 2) do loteamento Estância Conceição, com desenvolvimento de três mil e vinte e nove (3.029) metros com largura variável, com mínimo de 18,00 metros, passa a ser denominada AVENIDA NISSHINBO DO BRASIL”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias de junho de 2009. JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Gabinete PORTARIA Nº 329, DE 17 DE JUNHO DE 2009. ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o requerimento nº 18.137 de 15 de junho de 2009, protocolado nesta Prefeitura Municipal, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, a funcionária Cássia Carolina Correa, Auxiliar de Educação, Ref. 07, lotada na Secretaria da Educação, a partir de 15/6/2009. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, na data supra. Juliana Collaço Soares Piloto Escriturária PORTARIA Nº 330, 18 DE JUNHO DE 2009. ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nomeia Rosemara Peixoto de Camargo para exercer as funções de Assessora V, junto a Secretaria de Promoção Social, lotada na Assessoria Técnica e Administrativa, a partir de 8 de junho de 2009. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, na data supra. Juliana Collaço Soares Piloto Escriturária ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Considerando o disposto na Lei n. 5.257 de 08 de maio de 2008 e em consonância com o disposto na Lei n. 5.316 de 02 de junho Art. 1º Nomear para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os membros representantes da PORTARIA Nº 331, DE 18 DE JUNHO DE 2009. ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º Nomear em estágio probatório os concursados, a partir de 22 de junho de 2009, tendo em vista a classificação obtida no Concurso Público nº 02/2008, devidamente homologados, nos cargos abaixo relacionados:- Cargo: Auxiliar de Educação – Ref . 07 Nome R.G. Classificação BEATRIZ DIAS SOARES 42.391.542-3 107º VIRGINIA FRANCIS DE ALMEIDA AIRES 34.409.117-X 108º KELLY CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA 40.293.814-8 109º ADRIANA DE ALMEIDA STUCCHI 40.341.443-X 110º ELIZABETE MARIA MACHADO ALCIATI 5.526.614 112º RENE LEMOS DE PONTES 6.181.369 113º ELIZABETE KUPPER PEIXOTO CARDOSO 13.409.401-3 115º ROSANGELA DO CARMO RODRIGUES PEREIRA 12.455.002 116º Cargo: Auxiliar de Escriturário – Ref. 05 Nome R.G. Classificação EZEQUIEL DA SILVA MELO 44.719.824-5 30º MONICA AP. CHIROSA PINHEIRO E SILVA 16.772.519 31º SELMA AP. VIEIRA SANTANA TERRA 25.273.961-9 32º Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, na data supra. Juliana Collaço Soares Piloto Escriturária PORTARIA N° 332, DE 19 DE JUNHO DE 2009. legais, de 2009, e Considerando o requerimento nº 18.638, de 19 de junho de 2009, protocolado nesta Prefeitura Municipal, resolve: Sociedade Civil Organizada e Organizações Governamentais, para o biênio 2008/2010: I- Representantes da Sociedade Civil Organizada:
ÁGINA 6 20 DE JUNHO DE 2009 Entidades Sociais que atuam na área da Proteção Social Especial: Titulares: Dirceu Albuquerque Carlos Fernando Piedade Suplentes: Nilza da Silva Martins Carmelita Marques dos Santos Entidades Sociais que atuam na área da Proteção Social Básica: Titulares: Mário Donato Sampaio Lídia Ravacci Suplentes: Maria José Soares Larotonda Marco Antonio de Almeida Bueno Sindicato dos Trabalhadores: Titular: Moisés Brandão dos Santos Suplente: Marcelo Lúcio de Meira Associação dos Contabilistas de Itapetininga: Titular: Amadeu Pereira de Melo Suplente: Mário Sérgio de Oliveira Associação Comercial de Itapetininga: Titular: Sérgio Gonçalves Suplente: Edson Fiúza Melioni Associação de Pais e Mestres: Titular: Maria de Lurdes Garcia Suplente: Sonia Regina da Silva II – Representantes das Organizações Governamentais: Secretaria Municipal de Promoção Social Titular: Aparecida Melo Miranda Suplente: Fabiana Lang de Oliveira Secretaria Municipal de Educação Titular: Betti Grajcar Edlinger Camargo Suplente: Sônia Aparecida de Abreu Barga Secretaria Municipal de Saúde Titular: Leny Monteiro Teixeira Suplente: Regina Maria Soares Mendes de Souza Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Titular: André Balinti Duarte Suplente: Nereu Marcondes Secretaria Municipal de Administração e Finanças Titular: Vitalina Maria da Costa Suplente: Cidinéia de Oliveira Américo Rodrigues dos Santos Secretaria Municipal de Transito e Cidadania Titular: Catarina Nanini Mota Suplente: Walkíria Tavares Vieira de Andrade Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Titular: Marcos Terra Suplente: Aline Lima Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Titular: Vera Abdala Suplente: Luiz Carlos Annunciato Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº111 de 26 de maio de 2008. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito na data supra. Juliana Collaço Soares Piloto Escriturária PORTARIA Nº 333, DE 19 DE JUNHO DE 2009. ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o pedido de exoneração protocolado nesta Prefeitura Municipal sob o requerimento nº 18.720, de 19 de junho de 2009, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, do cargo de Secretário Municipal de Trânsito e Cidadania, nos termos do Art. 5º da Lei Complementar nº 27, de 23 de dezembro de 2008, ANTONIO NOGUEIRA TERRA, a partir de 20 de junho de 2009. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, na data supra. Juliana Collaço Soares Piloto Escriturária PORTARIA Nº 334, DE 19 DE JUNHO DE 2009. ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º Exonerar, do cargo em comissão de Diretor V, lotado na Secretaria de Trânsito e Cidadania, Josué Alvares Pintor, a partir de 20 de junho de 2009. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, na data supra. Juliana Collaço Soares Piloto Escriturária PORTARIA Nº 335, DE 19 DE JUNHO DE 2009. ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º Nomear no cargo de Secretário Municipal de Trânsito e Cidadania, nos termos do Art. 5º da Lei Complementar nº 27, de 23 de dezembro de 2008, JOSUÉ ALVARES PINTOR, a partir de 22 de junho de 2009. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, na data supra. Juliana Collaço Soares Piloto Escriturária EDITAL DE CHAMAMENTO – 037/2009 A Prefeitura Municipal de Itapetininga, Estado de São Paulo, convoca as candidatas habilitadas no Concurso Público nº. 002/2008, abaixo relacionadas para que compareçam munidas dos documentos exigidos no referido Edital, no período de 22 à 26 de junho de 2009, no horário das 09:00 às 17:00 horas, no Setor de Administração de Pessoal, sito à Praça dos Três Poderes nº. 1000 – Jardim Marabá – Itapetininga/SP, para manifestar interesse na Contratação pelo Regime Estatutário. Cargo: Auxiliar de Escriturário – Ref. 05 Nome R.G. Classificação ADRIANA APARECIDA CORREA DE OLIVEIRA LOPES 25.676.616-2 33º EDNA APARECIDA SOUTA FERREIRA MACHADO 34.074.588-5 34º O não comparecimento à presente convocação será considerado desistência, sem direito de recursos administrativo. Itapetininga, 19 de junho de 2009. NEWTON CAVALCANTI DE NORONHA Secretário Municipal de Administração LEI Nº 5.320 DE 15 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre alimentação a ser oferecida nas unidades escolares públicas e privadas que atendam à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio no município. (Projeto de Lei nº 07/2009 de autoria do Vereador Fuad Abrão Isaac) DR. HELENO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga, Faz saber que a Câmara Municipal de Itapetininga aprovou e, nos termos do § 8º do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Itapetininga, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Os alimentos fornecidos ou colocados à disposição nas cantinas das unidades escolares públicas e privadas instaladas no município que atendam à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio, deverão observar padrões de qualidade nutricional e de vida indispensável à saúde do aluno. Parágrafo único. As informações básicas dos alimentos deverão ser afixadas nos murais das cantinas escolares ou em local de fácil visualização, a fim de colaborar com a conscientização por uma alimentação saudável. Art. 2º É vedada à comercialização, fornecimento e publicidade, nas cantinas das unidades escolares de que trata esta lei, dos seguintes alimentos: I – bebidas alcoólicas; II – refrigerantes, isotônicos, energéticos, sucos artificiais ou adoçados; III – balas, pirulitos e gomas de mascar; IV – bolachas recheadas e biscoitos recheados; V – preparações fritas em geral (salgados, batata, ovo, sonho, etc.); VI – alimentos que contenham nutrientes comprovadamente prejudiciais à saúde. Parágrafo único. As cantinas deverão fornecer ou colocar à disposição dos alunos os seguintes alimentos: a) sanduíche natural; b) frutas in natura; c) saladas de frutas; d) sucos naturais; e) sucos industrializados com mais de 50% de polpa; f) sucos à base de soja; g) salgados assados; h) vitaminas de frutas; i) preparações culinárias com verduras cozidas; j) bolos e tortas simples enriquecidos com verduras e frutas; k) iogurtes e bebidas lácteas; l) preparações e alimentos regionais, tais como derivados de milho (pamonha, curau, etc), abóbora, biscoitos de polvilho, broas etc. Art. 3º As unidades escolares de que trata esta lei ficam obrigadas a observarem as necessidades especiais dos alunos, tais como portadores de diabetes, intolerâncias alimentares, anemias, colesterol, triglicérides alteradas entre outras. Parágrafo único. As informações sobre necessidades especiais dos alunos de que trata este artigo deverão ser fornecidas pelos pais ou responsáveis na forma do regulamento a que se refere o art. 8º. Art. 4° Os responsáveis pelas cantinas deverão observar os cursos de manipulação necessários pela Vigilância Sanitária, assim como capacitar-se para produzir e oferecer alimentos mais saudáveis, nos termos desta lei. Art. 5º O disposto nesta lei poderá ser precedido de campanha educativa dirigida aos alunos e familiares, visando uma maior conscientização quanto à promoção de alimentação saudável nas escolas. Art. 6º Os estabelecimentos terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem, após a regulamentação desta lei. Art. 7º O não cumprimento desta lei poderá acarretar, sem prejuízo das sanções civis e penais, a imposição do pagamento de multa e outras sanções administrativas a serem estabelecidas pelo Executivo. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. Heleno de Souza Presidente Publicada e registrada na Secretaria da Câmara, aos 15 dias do mês de junho de 2009. Elizabeth Aparecida Ferreira Diretora Legislativa LEI Nº5.321, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências. ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 2.491.272,00 (Dois milhões quatrocentos e noventa e um mil e duzentos e setenta e dois reais), obedecidas as demais prescrições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto integrante do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT. Art. 2º Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal. § 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica a Caixa Econômica Federal autorizada transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos em caso de vinculação. § 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortização de principal, juros e encargos da dívida até o seu pagamento final. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais. Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ROBERTO RAMALHO TAVARES Prefeito Municipal Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias de junho de 2009. JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Gabinete
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