cidade educadora - Prefeitura Municipal de Itapetininga

0 DE SETEMBRO DE 2011
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PÁGINA 3
Ata de reunião da Diretoria do COMDEMA, realizada às 16 horas do dia 05/09/2011.
resentes: Décio Hungria Lobo, presidente, representante da Organização não governamental EMA;
oque Rolim Guilherme, vice-presidente, representante da Associação de Proteção do Rio Itapetininga;
lexandre Ferreira da Silva, representante da Câmara Municipal de Itapetininga; José Saad, representante
a Associação dos Engenheiros da região de Itapetininga; Wilson Matiazzo, representante do Lions Club;
ilson Rodrigues Júnior, representante da SABESP.
ompensações:
rotocolo nº 196/2011 – Sr. Sérgio Freitas, devidamente cumprida, mediante apresentação de Declaração
e Cumprimento de Termo de Compromisso Ambiental.
Protocolos de corte e poda de árvores:
º 246 – deferida poda;
º 273 – encaminhar à Agência Ambiental do Estado de São Paulo (antiga CETESB);
º 274 – deferida poda;
º 275 – deferido corte, mediante compensação, conforme Lei Municipal nº 2.949/89;
º 277 – autorizado transplante;
º 278 – deferido corte, mediante compensação, conforme Lei Municipal nº 2.949/89;
º 282 - deferido corte, mediante compensação, conforme Lei Municipal nº 2.949/89;
º 287 - deferido corte, mediante compensação, conforme Lei Municipal nº 2.949/89.
iscussão, Análise e Manifestação do Conselho com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 10/
011, que trata da proibição de queimadas no município de Itapetininga:
Este Conselho entende, em primeiro plano, que é fundamental a caracterização da autoria para efeito da
avratura das multas citadas (flagrante), frisando-se que o agente causador deverá ser autuado e não o
roprietário;
A implantação da lei deverá ser precedida de uma ampla campanha de divulgação;
As multas deverão ser em UFM e revistas quanto à escala de valores, considerados excessivos por serem
ventualmente cumulativos, tendo em vista que poderá haver aplicação em duplicidade (sugere-se verificação
a legalidade da dupla aplicação da multa);
As multas poderiam ser convertidas em compensação ambiental ou trabalho comunitário, respectivamente;
Deverão ser especificados os agentes fiscais, os quais deverão ser condizentemente treinados;
Sugere-se a verificação de conflitos com as leis federal e estadual já existentes.
O Conselho, através de seus representantes, manifesta um agradecimento pelos relevantes serviços que
Sr. Felipe Assaf Navarro Ayub e a Sra. Bruna de Campos Ventura Camargo prestaram ao conselho.
Ata de reunião da Diretoria do COMDEMA, realizada às 16 horas do dia 29/08/2011.
resentes: Décio Hungria Lobo, presidente, representante da Organização não governamental EMA;
oque Rolim Guilherme, vice-presidente, representante da Associação de Proteção do Rio Itapetininga;
runa C. Ventura Camargo, supervisora da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Alexandre
erreira da Silva, representante da Câmara Municipal de Itapetininga; José Carlos de Jesus, representante
a Sociedade Amigos da Vila Nova Itapetininga; José Saad, representante da Associação dos Engenheiros
a região de Itapetininga; Wilson Matiazzo, representante do Lions Club; Eres Franciosi, representante
a Associação Comercial de Itapetininga; Graziela Rodrigues, representante da União Internacional de
roteção aos Animais.
ompensações:
rotocolo nº 261/2011 – Sr. Alberto Pedro e Souza, devidamente cumprida, mediante apresentação de
eclaração de Cumprimento de Termo de Compromisso Ambiental.
ndamentos:
m resposta à cópia da consulta pública realizada ao CEPAM pela Câmara Municipal de Itapetininga,
isando esclarecer a atuação deste Conselho, como órgão consultivo, o Presidente esclarece que, conforme
revisto no artigo 263 da Lei Orgânica Municipal, o Conselho possui poderes deliberativo, consultivo,
ormativo e fiscalizador.
Conselho recebe da Câmara Municipal de Itapetininga o Projeto de Lei Complementar nº 10/2011, que
rata da proibição de queimadas no município, e o Projeto de Lei nº 49/2011, que trata da instituição do
PTU Ecológico, para sua análise, e define para os dias 05/09/2011 e 12/009/2011, respectivamente, a
anifestação de todos os membros do Conselho.
olicitações diversas:
À Câmara Municipal de Itapetininga: apresentação de Relatório de Plantio de Compensação Ambiental
eferente à construção de seu novo prédio.
Á Prefeitura: inclusão do site oficial do COMDEMA no site da Prefeitura.
Aos representantes dos loteamentos Pinheiros I, II e III e do loteamento Chácara Barro Branco (Terra
ungria Empreendimentos Imobiliários): comparecimento e apresentação dos devidos projetos de
oteamento para apreciação do conselho.
Conselho informa que o Colégio Objetivo está com um projeto de recebimento de lâmpadas fluorescentes
similares. Maiores informações: 3275-8700 (secretaria do Colégio).
Aviso de Audiência Pública
Prefeitura Municipal de Itapetininga faz saber, que fica designado para a realização da Audiência Pública
dia 27 de outubro de 2011 a partir da 09h00minh, no plenário da Câmara Municipal na Rua Monsenhor
oares nº 251, centro, em Itapetininga com o objetivo de tratar de assuntos pertinentes à Secretaria da
aúde, para apresentar as ações e os investimentos efetuados no terceiro trimestre de 2011.
Oswaldo Benedito Morelli
Secretário Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Itapetininga
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
icam convocados os moradores do Distrito do Gramadinho e Adjacências a participarem na Eleição de
iretoria da Associação dos Moradores do Distrito do Gramadinho, a realizar-se no dia 12 de Setembro de
011, as 19:30 horas na Rua José Flora Filho, 40 – Distrito do Gramadinho.
s interessados em apresentar chapa, podem apresentá-la no dia 10 de Setembro (sábado) das 18h às 19h.
Itapetininga, 01 de Setembro de 2011.
Hélio Colaço de Albuquerque
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Ficam convocados os moradores dos Bairros Vila Prado, Loteamento Nisshimbo, Loteamento Sudeste e
adjacências, para participarem da Eleição de Diretoria da Associação do bairro, a realizar-se no dia 22 de
Setembro de 2011, às 19h00min, no rua Pedro Eugenio nº14, Loteamento Sudeste.
.Os interessados em apresentar chapas, deverão procurar o endereço citado acima até o dia 19 de
Setembro de 2011.
Itapetininga, 08 de Setembro de 2011.
Vera Cristina Ferreira da Silva
Vigilância Sanitária Municipal
Despacho da Diretoria – 08 de setembro de 2011
Produtos e Serviços Relacionados à Saúde
DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL - ÁREA DE ALIMENTOS
(Prot. 1986/2011, Proc.0279/2011, Medeiros e Belinato Ltda – ME); (Prot. 1704/2011, Proc. 0240/
2011, Cristiane Aires Branco Cilento 19807859883); (Prot. 1994/2011, Proc.0281/2011, Itapetininga
Distribuidora de Alimentos Ltda – ME); (Prot.1989/2011, Proc. 0280/2011, José Carlos Savariego
04601476844)
INDEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – ÁREA DE ALIMENTOS
(Prot. 1899/2011, Proc. 0270/2011, Iris José de Oliveira & Cia Ltda – ME)
CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – ÁREA DE ALIMENTOS
(Prot. 2019/2011, Proc.0079/2005, José Carlos Moreira Itapetininga – ME); (Prot. 2018/2011, Proc.
0115/2010, Tamires Aparecida Teles Martins 38222897870); (Prot.2034/2011, Proc.0280/2008, Michelle
Cristina de Magalhães Hanzefratz – ME); (Prot. 2033/2011, Proc. 0365/2005, Arruda Campos Transportes
Ltda – ME); (Prot.2032/2011, Proc. 0310/2009, Vera Lucia de Oliveira Transportes); (Prot. 2031/
2011, Proc. 0234/1995, Marcos Antonio Blockwitz Itapetininga – ME)
DEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL - ÁREA DE SAÚDE
(Prot.1490/2011, Proc. 0217/2011, Clube Atlético Sorocabana de Itapetininga); (Prot. 1243/2011,
Proc.0175/2011, Clube Venâncio Aires); (Prot. 1965/2011, Proc.0276/2011, Laodicéia Faustino Lopes
Bicudo)
CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – ÁREA DE SAÚDE
(Prot. 1981/2011, Proc. 0022/2006,Equipamento Tomógrafo, Unidade de Diagnóstico Itapetininga S/C
Ltda); (Prot.2014/2011, Proc. 0231/2008, Sonia Hallay de Andrade); (Prot.2056/2011, Proc.0128/
2010, Felipe Jesus Kaihara)
DEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - ÁREA DE SAÚDE
(Prot. 1959/2011, Proc.0193/2009, Ricardo Carneiro Takata – ME); (Prot. 1992/2011, Proc. 0293/
2010, Valdinéia da Cruz Aires Nalesso Itapetininga – ME); (Prot.1859/2011, Proc.0155/2008, Diego
Barrientos Lima); (Prot. 1988/2011, Proc. 0174/2009, Ótica Vanessa Ltda – ME); (Prot.1960/2011,
Proc. 0213/2008, Adriana Simon Urata – ME); (Prot.1958/2011, Proc. 0308/2006, Livan de Morais
Cardozo); (Prot.1883/2011, Proc. 4338/1997, Paulo Larizzatti Filho); (Prot.1861/2011, Proc. 0230/
2010, Phocus Diagnóstica Produtos Médicos e Laboratoriais Ltda – ME)
ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS –ENDEREÇO – ÁREA DE SAÚDE
(Prot.1860/2011, Proc.0155/2008, Diego Barrientos Lima)
ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – RAZÃO SOCIAL – ÁREA DE SAÚDE
(Prot. 2022/2011, Proc.0110/1999, Consultório Odontológico Rebucci Ltda); (Prot. 2021/2011,
Proc.0051/2002, Consultório Odontológico Rebucci Ltda); (Prot.1982/2011, Proc.0061/2009, J.A.
Cepil & Cia Ltda – ME)
AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DA PORTARIA 344/1998
(Prot. 1955/2011, Proc.0371/2005, Abel Lourenço de Moraes – ME)
Michelly Alline Fiorentino Paunovic
Coordenadora da Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO STC – Nº 10/2011
O Secretário de Trânsito e Cidadania do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, com
base na Lei Municipal 28 de 23 de dezembro 2009, Decreto 489 de 2009, Artigo 24 Incisos I, II, XVII,
XXI da Lei Federal 9503 de 23 de setembro de 1997, Lei Municipal 5.414 de 02 de dezembro de 2010, e
Decreto n.º 764 de 21 de junho de 2011.
Considerando as legislações acima especificadas, em especial esta última, que criou e regularizou o Serviço
de Transporte Individual de Passageiros em veículos registrados na categoria de aluguel (taxi) em Pontos
Fixos, Temporários e Rotativos;
Considerando a necessidade de estabelecer novos critérios de responsabilidade e definição de atividade
para os Permissionários e Condutores Contratados,