PP 125 - Ata Transporte de pacientes _ok_ - Prefeitura Municipal de ...

PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA
____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________
COMPROVANTE
RETIRADA DE EDITAL
EMPRESA:
_______________________________________________________________________________
ENDEREÇO:
_______________________________________________________________________________
CIDADE: ____________________________________
ESTADO: _____________________
FONE (______) __________________
e-mail ______________________________________
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 125/2011 (ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS)
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte, com
motoristas e veículos devidamente habilitados, para o transporte de pessoas da
rede municipal de saúde, a hospitais credenciados pela rede SUS, sendo referência
para o município de Itapetininga, em viagens dentro e fora do município de acordo
com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as linhas
constantes no ANEXO I do presente edital.
Obtivemos, através do acesso www.itapetininga.sp.gov.br nesta data, cópia do
instrumento convocatório da licitação acima identificada.
Visando à comunicação futura entre esta Prefeitura e sua empresa, solicitamos a
Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remete-lo ao Setor de
Licitação, por meio de fax (15) 3273-3200 ou do e-mail
licitacao@itapetininga.sp.gov.br .
A não remessa do recibo exime a Prefeitura Municipal de Itapetininga da
responsabilidade da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais
esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como
de qualquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer
reclamação.
Local: _______________________, _____ de _________________ de 2011.
Nome por Extenso: __________________________________________________________
RG. n.º: _______________________________________
ASSINATURA
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1. PREÂMBULO
EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N.°125/2011 (REGISTRO DE PREÇOS)
PROCESSO N.° 167/2011
TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LINHA
DATAS DE REALIZAÇÃO: DIA 01/08/2011 a partir das 10:00 HORAS
LOCAL: SALA DA CPL I
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte, com
motoristas e veículos devidamente habilitados, para o transporte de pessoas da rede
municipal de saúde, a hospitais credenciados pela rede SUS, sendo referência para o
município de Itapetininga, em viagens dentro e fora do município de acordo com as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as linhas constantes no ANEXO
01 (UM), do presente edital.
O Exmo. Sr. Roberto Ramalho Tavares, Prefeito Municipal, torna público que se acha aberta,
nesta unidade, a licitação na modalidade PREGÃO (presencial – ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS), do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LINHA, objetivando a Contratação de
empresa para prestação de serviços de transporte, com motoristas e veículos
devidamente habilitados, para o transporte de pessoas da rede municipal de saúde, a
hospitais credenciados pela rede SUS, sendo referência para o município de Itapetininga,
em viagens dentro e fora do município de acordo com as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme as linhas constantes no ANEXO I, do presente edital, que
será regida pela Lei Federal n.° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n.° 215 de
27 de janeiro de 2006 e Decreto Municipal nº. 701 de 03 de novembro de 2010, aplicando-se
subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de
1993, atualizada, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
Esta licitação atende as Solicitação de Compras de n.º 3018 da Secretaria Municipal de Saúde –
Processo de Compras nº1861/2011 – Protocolo n° 26.497/2011.
As propostas deverão obedecer as especificações deste instrumento convocatório e anexos, que
dele fazem parte integrante.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço
abaixo mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos
interessados que se apresentarem para participar do certame.
As sessões de processamento do Pregão será realizada nas data de 01 de Agosto de 2011, a
partir das 10:00 (dez) horas, na sala de Reuniões do Pregão Presencial, localizada na Praça dos
Três Poderes, n.º 1.000, 1° andar, em Itapetininga (SP), e será conduzida pelo Pregoeiro com o
auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.
A programação poderá sofrer alterações em virtude do desenvolvimento da sessão. Caso
isso ocorra, o pregoeiro informará previamente a mudança de data e horário para ciência
de todos os participantes.
I - OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1 - A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços
de transporte, com motoristas e veículos devidamente habilitados, para o transporte de
pessoas da rede municipal de saúde, a hospitais credenciados pela rede SUS, sendo
referência para o município de Itapetininga, em viagens dentro e fora do município de
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acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as linhas
constantes no ANEXO I, do presente edital.
II - DA PARTICIPAÇÃO
2.1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao
objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.
III - DO CREDENCIAMENTO
3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento
de registro comercial, registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado, no qual
estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência
de tal investidura;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual
constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e
desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame,
acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que
comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de
identificação que contenha foto.
3.3 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que
cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão
da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo
estabelecido no Anexo II deverá ser apresentada fora dos Envelopes n.° 01 e 02, junto ao
credenciamento.
4.2 - A declaração de microempresas ou empresas de pequeno porte visando ao exercício da
preferência prevista na Lei Complementar nº. 123/06, que deverá ser feita de acordo com o
modelo estabelecido no Anexo V deste Edital, e apresentada FORA dos envelopes nº. 01
(Proposta) e nº. 02 (Habilitação), junto ao credenciamento.
4.3 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente,
em 2 (dois) envelopes não transparentes, fechados e indevassáveis, contendo em sua parte
externa, a identificação da licitante, e os seguintes dizeres:
ENVELOPE N.° 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL N.° /2011 (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)
PROCESSO N.° /2011
ENVELOPE N.° 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.° /2011 (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)
PROCESSO N.° /2011
V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “PROPOSTA”
5.1.A proposta, nos termos do item 4.3 da cláusula IV, deverá ser apresentada datilografada ou
digitada, respeitado o vernáculo, sem emendas nem rasuras; ao final ser identificada e assinada
pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, neste caso, juntando-se a procuração;
devendo conter:
5.1.1. itens (compatível com o objeto descrito), com preços de cada linha por km
rodado conforme descritos no Anexo I, líquidos, expressos em moeda nacional corrente. Nos
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preços propostos deverão ser computados todos os tributos incidentes sobre os serviços de
transporte a ser realizado, bem como combustíveis despesas com motorista, demais encargos,
correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa
vencedora.
5.1.2 - prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta)
dias contados da data de encerramento da licitação;
5.2 – Para cada linha em que for apresentar proposta, o proponente terá que
obedecer o modelo disposto no Anexo VIII deste edital.
OBS: Somente serão aceitas as propostas que apresentarem seus preços com 02 (dois)
dígitos após a vírgula, sendo que, as que constarem seus valores com 03 (três) dígitos, ou
mais, o último será desconsiderado.
VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”
6.1 - O Envelope "Documentos de Habilitação", nos termos do item 4.3 da cláusula IV, deverá
conter os documentos a seguir:
6.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado
na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades
por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
6.1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 6.1.1
não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados
para o credenciamento neste Pregão.
6.1.2 - REGULARIDADE FISCAL
(CNPJ);
6.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
6.1.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou
Municipal, se houver, relativo a sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto do certame;
6.1.2.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas, Federal, Municipal e
Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a
apresentação das seguintes certidões:
6.1.2.3.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta
Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,
expedida pela Secretaria da Receita Federal;
6.1.2.3.2 - Certidão de Regularidade de IPVA - Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores, expedida pela Secretaria da Fazenda ou declaração de isenção ou de
não incidência assinada
pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei;
6.1.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Tributos Mobiliários, do domicílio ou
sede do licitante e em nome do mesmo);
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6.1.2.3.4 - Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social –
INSS mediante a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN - Certidão
Positiva de Débito com Efeitos de Negativa;
6.1.2.3.5 - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
6.1.2.4 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Termo de Ata de Registro
de Preços;
6.1.2.5 - O proponente que desejar fazer uso do direito da Lei Complementar nº.
123/6 de 14 de dezembro de 2006, que trata de MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO
PORTE, deverá apresentar a DECLARAÇÃO que se enquadra na citada lei, conforme modelo
contido no ANEXO V.
6.1.2.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da
participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
6.1.2.7 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação da homologação do
certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste Ente, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.1.2.8 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem
anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas neste edital, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública,
retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, da
Lei 10.520/02.
6.1.2.9 - Em virtude das disposições contidas no art. 430 do Código
Tributário Municipal a proponente deverá apresentar declaração que não possui débitos
tributos e multas com os cofres públicos municipais, conforme modelo (Anexo VII).
6.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.1.3.1) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da
sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de
apresentação da proposta;
6.1.4 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.1.4.1) declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na
licitação, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico,
ou
suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de
fatos supervenientes (modelo 01, Anexo III);
6.1.4.2) declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (modelo 02, Anexo IV).
6.1.4.3) Declaração formal, sob as penalidades cabíveis, que tem disponibilidade
de veículo para prestação dos serviços objeto da presente licitação, sendo que a documentação do
mesmo deverá obedecer conforme o disposto no item 14.5 deste Edital;
6.1.4.4) Declaração de pleno atendimentos às normas e legislação de trânsito e
tráfego rodoviário, conforme modelo do anexo XI deste edital.
6.2 - Disposições Gerais da Habilitação
6.2.1 - A documentação exigida poderá ser apresentada no original ou através de impresso
informatizado obtido via Internet, com data de expedição não anterior a 90 (noventa) dias da data
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de encerramento da licitação, se outro prazo de validade não constar dos documentos, exceto para
o documento solicitado no item 6.1.3.1 deste edital;
6.2.1.1 - A documentação também poderá ser apresentada através de cópia, produzida por
qualquer processo de reprodução, autenticada por cartório competente;
6.2.1.1.1 - As autenticações poderão também ser feitas pelo Pregoeiro ou membro da
equipe de apoio, nos termos do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93, no ato de abertura do
envelope respectivo, desde que referidas cópias se façam acompanhar dos documentos
originais, sendo esses últimos devolvidos, após a autenticação requerida, ao
representante legal presente.
6.2.2 - É facultada as licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste
Edital, salvo aqueles abaixo excetuados, pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido
por qualquer Órgão Público, desde que em plena validade, e com a qualificação pertinente ao seu
ramo de atividade compatível com o objeto do certame;
6.2.2.1 - para sua aceitação, o Certificado de Registro Cadastral deverá ter sido expedido
com observância dos artigos 28 ao 31 da Lei n.° 8666/93.
6.2.2.2 - O Certificado de Registro Cadastral não substitui os documentos relacionados nos
subitens 6.1.2.3; 6.1.2.3.1; 6.1.2.3.2; 6.1.2.3.3; 6.1.2.3.4; 6.1.2.3.5; 6.1.2.5; 6.1.3.1; 6.1.4.1
e 6.1.4.2 e 6.1.4.3 e 6.1.4.4, devendo ser apresentados por todos os licitantes.
6.2.4 A comprovação de regularidade fiscal descrita no item 6.1.2 e seus subitens de
empresas de microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para o efeito de
assinatura do Termo de Registro de Preços, nos termos do art. 42º da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006.
VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
7.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do
Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com
duração mínima de 10 (dez) minutos.
7.2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a
declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no
Anexo II do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de
habilitação.
7.2.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o
credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no
certame.
7.3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições
estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que deixe de apresentar qualquer dos documentos solicitados neste Edital;
c) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;
7.3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das
operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso
de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão
consideradas para apuração do valor da proposta.
7.3.2 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das
demais licitantes.
7.4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com
observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão
selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso
de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do
número de licitantes.
7.4.1 - Para efeito de seleção será considerado o PREÇO UNITÁRIO DE CADA LINHA
POR KM RODADO.
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7.5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a
formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em
ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
7.5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na
ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até
a definição completa da ordem de lances.
7.6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à
proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances, aplicável inclusive em
relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances, incidirá sobre o
preço unitário por km rodado.
7.6.1. Havendo empate, será assegurada a preferência de contratação para
microempresas e empresas de pequeno porte.
7.6.2 Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)
superior ao melhor preço.
7.6.3 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes
dessa etapa declinar da formulação de lances.
7.6.4 – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o
encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa
etapa declinarem da formulação de lances.
7.8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não
selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as
selecionadas o último preço ofertado.
7.9 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à
redução do preço.
7.10 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor
preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.10.1 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data
da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que
será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
7.11 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os
documentos de habilitação de seu autor.
7.12 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação
poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a
habilitação, inclusive mediante:
a) substituição e apresentação de documentos, ou
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
7.12.1 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos
os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente
justificada.
7.12.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos
meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo
apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
7.13 - Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item 6.2.2 e subitens
do item VI, o Pregoeiro, se necessário, diligenciará junto ao Órgão emissor do Certificado de
Registro Cadastral apresentado.
7.14 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a
licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
7.15 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a
habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu
autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de
habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os
requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
7.16 – Os envelopes com os documentos relativos a habilitação das licitantes não
declaradas vencedoras, permanecerão em poder do Pregoeiro, devidamente lacrados, até que seja
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formalizada a assinatura do Termo de Registro de Preços pela licitante vencedora. Após este fato,
ficarão por 20 (vinte) dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo este prazo,
sem que sejam retirados, serão destruídos;
VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
8.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e
motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de
memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em
igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes
assegurada vista imediata dos autos.
8.2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do
direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o
encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.
8.3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo
devidamente informado à autoridade competente.
8.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade
competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento
8.5 - O recurso terá efeito suspensivo para o item respectivo, e o seu acolhimento importará a
invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.6 - A adjudicação será feita PELO PREÇO DO KM RODADO DE CADA LINHA.
8.7 - Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte:
8.7.1 - somente serão válidos os documentos originais;
8.7.2 - quando encaminhadas via FAC-SÍMILE, as razões do recurso serão válidas por até 48
(quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os memoriais originais
junto à Prefeitura Municipal de Itapetininga;
8.7.3 - as razoes deverão ser protocoladas no Setor de Protocolo, na Praça dos Três Poderes
nº 1.000 Jardim Marabá, Térreo, Itapetininga (SP);
8.7.4 - não protocolando na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o teor dos citados
memoriais.
8.8 - Homologado o certame a vencedora será notificada via fax, ou correspondência (AR), ou
em Publicação no Diário Oficial do Estado a critério da Administração, para que a empresa
compareça para assinar o Termo de Ata de Registro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias
corridos a contar:
a) no caso de envio via fax a contar da data do comprovante de envio de fax.
b) no caso de correspondência a contar da data de recebimento do AR pelo destinatário.
c) no caso de publicação em Diário Oficial do Estado a contar da publicação.
IX. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
9.1. A Prefeitura do Município de Itapetininga/SP reserva-se o direito de alterar os percursos ou
acrescentar outras rotas, veículos, bem como suprimi-las, parcial ou totalmente cada uma das
referidas linhas, se houver interesse Público da Comunidade, e/ou da Administração Pública, ou
no caso de redução da demanda, devido à rotatividade domiciliar dos beneficiários tornando-se
oneroso e prejudicial aos cofres públicos, com a finalidade de melhor atender os beneficiários
usuários do Transporte, como também minimizar custo/benefício. O Município de Itapetininga
não está obrigado a utilizar uma quilometragem mínima, ficando a seu exclusivo critério a
definição da quantidade e do momento de utilização.
9.2.Para efeito de alterações, aumentos ou diminuições de percursos, a Secretaria Municipal de
Saúde, emitirá ordem de operação onde conterá:
9.2.1.Datas das alterações dos percursos a serem acrescidos ou diminuídos;
9.2.2.Alterações aumentos ou diminuições, com os respectivos locais e pontos do
percurso;
9.2.3.Os quilômetros a serem aumentados ou diminuídos;
9.2.4.Justificativa da alteração.
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9.3.Os serviços do presente edital, deverão ser executados rigorosamente de acordo com o
constante no objeto deste, conforme ordens de serviços a serem emitidas pela Secretaria
Municipal de Saúde, salvo se ocorrerem casos fortuitos devidamente justificados e autorizados
pela Secretaria Municipal de Saúde, que prejudiquem o andamento dos serviços, o que eximirá a
licitante vencedora das multas estabelecidas pelo atraso dos serviços, desde que solicitada
previamente por escrito, antes que expirem os prazos estabelecidos.
9.4.Os serviços somente deverão ser iniciados após a emissão da competente Ordem de Serviço
pela Secretaria Municipal de Saúde.
9.5.Não será permitido a colocação de qualquer tipo de faixa, cartazes, adesivos ou outro meio
que caracterize “ propaganda ”, sob pena de rescisão do Termo de Registro de Preços.
X. DAS RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DO TERMO DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A empresa vencedora fornecerá um motorista devidamente habilitado, bem como arcará
com as despesas de combustível e manutenção total do veículo, respondendo ainda por todos os
encargos sociais respectivos.
10.2. A empresa vencedora manterá o veículo sempre a disposição da Prefeitura que
mediante entendimento com a Secretaria de Saúde, deverá cumprir o roteiro determinado
pela mesma, para entrega dos pacientes na recepção dos Hospitais indicados.
10.3. Os eventuais danos causados a terceiros no cumprimento deste serviço, por ação ou
omissão, por negligência, imperícia ou imprudência, serão de responsabilidade exclusiva da
empresa vencedora.
10.4. A empresa vencedora assume integral responsabilidade na contratação do empregado
envolvido na realização dos serviços propostos, sendo de inteira responsabilidade da empresa
vencedora, fazer com que o motorista respeite a sinalização e obedeça o limite de velocidade
regulamentar.
10.5 - Não utilizar para o transporte de pessoas, veículo(s) que não seja(m) destinado(s) para tal
fim, ou deixe de oferecer condições de Segurança e conforto aos usuários, de acordo com o Código
de Trânsito Brasileiro;
10.6 - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e
funcionamento, conservando sempre nos pára-brisas da frente e do fundo o respectivo cartaz com
os dizeres: A serviço da Prefeitura Municipal de Itapetininga - Reclamações Fone: (15) 3373-7529;
10.7 - A detentora da Ata de Registro de Preços será a única responsável para com seu(s)
empregado(s), no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária, seguro
contra acidentes do trabalho ou quaisquer outros previstos em lei, em especial no que diz respeito
às normas de segurança no trabalho, previstas na Legislação Federal, sendo que seu
descumprimento poderá motivar a aplicação de multas por parte da contratante ou rescisão
contratual com a aplicação das sanções cabíveis.
10.8 - Observar as normas relativas à segurança da viagem e ao conforto dos passageiros, bem
como, cumprir TODA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E DE TRÁFEGO RODOVIÁRIO APLICÁVEL
PARA EXECUÇÃO DO OBJETO LICITADO, em especial a Lei nº 9.503/1998 e ao Decreto
Estadual nº 29.912/1989 no que couber.
10.9 - A DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ficará responsável pela reposição dos
veículos para cumprimento do termo de Ata de Registro de Preços, na eventual quebra dos
mesmos, bem como, deverá adotar medidas, precauções e cuidados a evitar danos físicos e
materiais à CONTRATANTE ou à terceiros, sendo em qualquer das hipóteses responsável pelas
conseqüências oriundas de sinistros;
10.10 - FICA VEDADA A TRANSFERÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DO PRESENTE TERMO DE ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS, sob pena de rescisão deste, suspensão temporária de licitar ou
contratar com a Administração, além da multa contratual constante na cláusula décima segunda.
Os veículos discriminados na documentação apresentada nos autos do processo licitatório
atinente ao presente processo, fazem parte integrante do presente instrumento.
10.11 - A empresa deverá cumprir o roteiro determinado pelo responsável da equipe da Secretaria
Municipal de Saúde, para a prestação dos serviços, de segunda-feira a domingo e feriados,
devendo manter o(s) veículo(s) em boas condições de uso e em caso de avaria, impedindo o(s)
veículo(s) de transportar os pacientes, deverá ser imediatamente substituído por outro.
10.12 - A empresa vencedora fornecerá motorista(s) devidamente habilitado(s), sendo a categoria
da habilitação compatível com o tipo de veículo utilizado, bem como arcará com as despesas de
combustível, pedágio e manutenção total do(s) veículo(s), respondendo ainda por todos os
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encargos trabalhistas, sindicais, previdenciários, sociais respectivos, inclusive pagamento de
indenizações devidas.
10.13. Não será permitido a ocorrência de qualquer das hipóteses a seguir:-
a) excesso de passageiros ou passageiros sem a devida autorização da Secretaria de Saúde;
b) desenvolver velocidade acima da regulamentar;
c) por em risco a segurança própria e alheia;
d) dirigir ou permitir que alguém dirija sem habilitação;
e) uso de equipamentos (pneus, freios, direção, etc...) impróprios ou defeituosos;
f) ingerir bebida alcoólica durante a realização dos serviços;
g) deixar de cumprir a determinação da Secretaria de Saúde no tocante aos serviços;
h) o não comparecimento injustificado ao local convencionado.
10.14. O não cumprimento ao acima determinado implicará à empresa vencedora as penalidades
citadas na Cláusula XII deste Edital.
10.15 - Eventuais multas/penalidades de trânsito aplicadas, por ocasião da prestação de serviços
ora contratados, serão de responsabilidade exclusiva da DETENTORA DA ATA.
10.16. Manter o veículo em perfeito estado de funcionamento e seguir rigorosamente as normas
vigentes do novo Código de Trânsito.
10.17. Manter as informações necessárias, e quando solicitadas pela Secretaria de Saúde, para o
bom andamento do mesmo.
10.18 – Manter, durante a vigência do Termo de Registro de Preços, as condições de habilitação.
XI - DAS CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DOS PRODUTOS.
11.1 - O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente, no ato da entrega, para
efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com as especificações deste Edital.
11.2 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, na forma na cláusula anterior, a
Contratante poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeição por quaisquer dos motivos elencados na
cláusula anterior, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou
rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
a.1) na hipótese de substituição, a Detentora da Ata de Registro de Preços deverá
fazê-la em conformidade com a indicação da Secretaria de Saúde, no momento em que se
verificou a irregularidade;
b) se disser respeito à diferença de quantidade, determinar sua complementação ou
rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b.1) na hipótese de complementação, a Detentora da Ata de Registro de Preços
deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no momento em que se
verificou a diferença na quantidade.
XII. DA FISCALIZAÇÃO
12.1. A Secretaria Municipal de Saúde poderá, em qualquer ocasião, exercer a mais ampla
fiscalização dos serviços, reservando-se o direito de rejeitá-los a seu critério, quando não forem
considerados satisfatórios, devendo a CONTRATADA corrigir as eventuais falhas, imediatamente.
12.2. Quando solicitada pela fiscalização da Prefeitura Municipal, a CONTRATADA deverá
substituir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer recurso humano e/ou veículo(s)
julgado(s) por ela inadequado(s).
12.3. A CONTRATADA obriga-se a permitir a fiscalização Municipal, possibilitando verificar o
estado geral de conservação e manutenção do(s) veículo(s) e a fornecer quando solicitado, todos os
dados e elementos relativos aos serviços.
12.4. Qualquer falha na execução dos serviços ou irregularidades constatada no(s) veículo(s), que
atentem contra a segurança e conforto dos pacientes transportados, a CONTRATADA será
notificada para que regularize as mesmas, sob pena de ser declarada inidônea para futuras
contratações, sem prejuízo de outras penalidades, entre elas a rescisão do Termo de Registro de
Preços.
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12.5. A ordem de serviço e toda correspondência relativa ao presente Termo de Registro de
Preços, deverão ser processadas por escrito.
12.6. Na hipótese da CONTRATADA negar-se a assinar o recebimento com protocolo de qualquer
correspondência a ela dirigida, a mesma será enviada pelo correio, registrada ou por aviso de
recebimento (AR), ou outro meio, considerando-se desta forma entregue para todos os efeitos.
12.7. A Prefeitura constituirá uma comissão, para analise dos casos de denuncias, bem como
outros casos relativos aos serviços de transporte de pacientes, e dependendo do caso culminar na
rescisão do Termo de Registro de Preços, não ficando isento das multas, e conforme previsto no
item 12.2.4.
XIII. DAS PENALIDADES
13.1.Pela inexecução total ou parcial do Termo de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPETININGA, poderá, garantida a defesa prévia, bem como no que couber conforme previsto
no item 13.7, aplicar a CONTRATADA as seguintes penalidades:
13.1.1. Advertência;
13.1.2- Multa, na forma prevista no item 13.3. desta Cláusula;
13.1.3- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Prefeitura Municipal de Itapetininga/SP, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
13.1.4- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação, que será concedida assim que a CONTRATADA ressarcir a PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPETININGA pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo
da sanção aplicada com base no item anterior;
13.1.5-Retenção dos pagamentos com descontos de eventuais prejuízos ocorridos até sua
regularização.
13.2 - as sanções previstas acima poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa
previa do interessado, no respectivo processo, nos seguintes prazos:
13.2.1 - das sanções estabelecidas no item 13.1, subitens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da CONTRATADA;
13.2.2 - da sanção estabelecida no item 13.1, subitem 13.1.4, no prazo de 10 (dez)
dias da abertura de vista, podendo ser requerida a reabilitação 02 (dois) anos após
a aplicação da pena;
13.3- Fica prevista a aplicação das seguintes multas:
13.3.1.Multa por inexecução total do ajuste: 10% (dez por cento) do valor total da Ordem
de Fornecimento;
13.3.2.Multa por inexecução parcial do ajuste: 05% (cinco por cento) do valor total da
Ordem de Fornecimento;
13.3.3.Multa por descumprimento do prazo de início dos trabalhos: 0,5% (cinco décimos
por cento) do valor total da Ordem de Fornecimento, por dia de atraso;
13.4 - Tudo o que for prestado incorretamente e, portanto não aceito, deverá ser substituído
por outro, na especificação correta, no prazo previsto no item 11.2 deste edital;
13.4.1 - a não ocorrência de substituição no prazo definido, ensejará a aplicação
das sanções previstas nesta cláusula.
13.5 - O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que a contratada
tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro;
13.5.1 - não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa,
atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria Municipal, na condição “à vista”. Na
ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente.
13.6.A aplicação de qualquer penalidade prevista neste Termo de Registro de Preços não
exclui a possibilidade de aplicação das demais penalidades previstas em lei, sem prejuízo
da responsabilidade civil e criminal que couber.
13.7.Independentemente da aplicação das multas definidas nesta Cláusula, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA poderá considerar rescindido o presente
Termo de Registro de Preços e ainda cobrar indenização por perdas e danos.
13.8. Aplicada a multa, o valor será deduzido, por ocasião do pagamento, conforme
disposto no 13.5 deste Edital.
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XIV. DA FORMA DE PAGAMENTO.
14.1. Os pagamentos serão efetuados pelo PREÇO POR KM RODADO, até o 10º (décimo) dia
corrido do mês subseqüente ao vencido, da entrega dos serviços, por quilometro
efetivamente rodado, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal e os comprovantes de
recolhimento de INSS e FGTS dos motoristas e monitores envolvidos na prestação de serviços.
14.1.1 Na ausência de comprovação dos recolhimentos de INSS e FGTS dos funcionários
da contratada envolvidos na prestação dos serviços contratados, a Prefeitura Municipal
de Itapetininga efetuará os recolhimentos pertinentes incidentes sobre o valor total da
nota fiscal.
14.2.Os cálculos financeiros dos serviços serão mensais, considerando apenas os transportes de
pessoas comprovadas através de atestado de execução dos mesmos, expedido no último dia útil
do mês pelo responsável indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
14.3.Na ocorrência de erro no calculo dos serviços, comprovado pela municipalidade, a
contratada ficará obrigada, a reembolsar junto aos cofres municipais o valor correspondente, além
dos acréscimos legais cabíveis, se comprovado dolo, rescisão imediata do Termo de Registro de
Preços, além das penalidades elencadas no item 13 deste Edital.
14.4.Apresentar no ato do recebimento da fatura, cópia autenticada do recolhimento dos
encargos sociais de seus funcionários, correspondente ao mês vencido.
14.5.Será deduzido quando do pagamento o valor do ISS, bem como outros incidentes sobre a
prestação desse serviço.
14.6 Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa exclusiva da Prefeitura, o valor
devido será atualizado, da data do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual
do IPCA Esp. IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, ou outro índice que venha substituí-lo, acrescidos de juros de mora de
0,5% (meio por cento) ao mês.
14.7 - Para atendimento de exigências legais, a Contratada se obriga, a cada pagamento, fornecer
ao Departamento de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Itapetininga
(SP), original ou cópia autenticada por cartório competente ou retirado dos sites dos órgãos
responsáveis, das provas de regularidade com a Seguridade Social (CND) e com o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS atualizadas;
14.7.1 - a ausência desses documentos atualizados, implicará na suspensão dos pagamentos
decorrentes da prestação dos serviços, até que seja restaurada a situação de normalidade
existente na data de encerramento do certame.
14.7.2 - na ocorrência de paralisação injustificada dos serviços, e conseqüente atraso no(s)
pagamento(s), não haverá quaisquer atualizações do valor devido, e no caso de paralisação
injustificada dos serviços incorrerá a contratada nas sanções cabíveis.
14.8 As despesas decorrente da presente licitação serão atendidas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
Reserva nº.:, 1906 de 15/07/2011;
Ficha de Dotação nº.: 219;
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itapetininga;
Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal de Saúde;
Unidade de Despesa: 01 – Gabinete do Secretário e Dependências;
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Programa de Trabalho: 10.301.0019.2032;
Fonte: 01 – Tesouro.
Reserva nº.:, 1906 de 15/07/2011;
Ficha de Dotação nº.: 219;
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itapetininga;
Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal de Saúde;
Unidade de Despesa: 01 – Gabinete do Secretário e Dependências;
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Programa de Trabalho: 10.301.0019.2032;
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Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados.
e vigentes no orçamento da CONTRATANTE para o exercício de 2011 e as correspondentes para
os exercícios futuros, em caso de prorrogação contratual, correrão por conta da dotação
orçamentária, prevista na lei de orçamento, bem como no que for necessário para suportar este
Termo de Registro de Preços, advindo do orçamento do exercício de 2012, e no que couber art. 7º
§2º item III ou conforme prevista no artigo 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores
alterações.
14.9 Para fins de pagamento a contratada deverá observar as disposições do art. 430 do Código
Tributário Municipal.
XV. DO TERMO DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1. Os Termos de Registro de Preços a serem firmados com as licitantes vencedoras terão o
prazo de vigência de 12 (doze) meses.
15.2. A licitante considerada vencedora será notificada via fax ou por correspondência privada ou
outro meio para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notificação,
assinar o Termo de Registro de Preços, aceitar ou, no mesmo prazo, retirar o instrumento
equivalente, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93 alterada pelas Leis nº 8.883/94 e 9.648/98.
15.3. Até a data da assinatura do Termo de Registro de Preços poderá ser eliminada da licitação a
licitante vencedora que tenha apresentado documentos ou declarações incorretas, podendo ser
chamada a segunda colocada para que assuma nas mesmas condições ofertadas pela primeira
vencedora, se assim o desejar.
15.4. É facultada a administração, quando o convocado não assinar o Termo de Registro de
Preços, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, no mesmo prazo e nas
mesmas condições propostas, pela licitante vencedora, ou revogar a licitação conforme determina
a Lei.
15.5. Para a assinatura do Termo de Registro de Preços a empresa vencedora deverá trazer cópia
autenticada dos seguintes documentos abaixo relacionados:
15.5.1.Seguro contra acidentes que deverá conter no mínimo o que segue:-
Deverá ter cobertura de danos em favor de terceiros e dos passageiros transportados
sendo no mínimo cobertura para:-
R$ 20.000,00 por passageiros com cobertura para morte, invalidez.
R$ 30.000,00 contra danos materiais a terceiros.
R$ 30.000,00 contra danos corporais a terceiros.
O seguro não pode ser cancelado durante a vigência do Termo de Registro de Preços.
14.5.1.1. Em caso de parcelamento do seguro a empresa contratada deverá apresentar
juntamente com a Nota Fiscal o pagamento da parcela correspondente ao mês vencido.
15.5.3. Cópia autenticada ou original do Atestado de antecedentes criminais do
motorista/condutor, assim como do (s) monitor(es), sendo que este (s) nas linhas em que for
exigido;
15.5.4. Cópia autenticada do(s) Certificado(s) de Curso específico de condutores, do(s)
motorista(s), ou documento comprobatório expedido pelo setor competente de que concluiu
referido curso.
15.5.5. Prova de vínculo empregatício, do(s) motorista(s), exibindo um dos seguintes documentos:
a) contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho,
no caso de contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize
tecnicamente pela execução dos serviços, conforme disposições da Súmula 25 do tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
15.5.6. Cópia(s) autenticada(s) do(s) Certificado(s) de Propriedade do(s) veículo(s) a ser(em)
utilizado(s) para prestação dos serviços, em nome da empresa devendo o veículo(s) ter ano de
fabricação não superior a 10 (dez) anos da data de apresentação das propostas;
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XVI - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO A CELEBRAÇÃO DA
ATA DO TERMO DE REGISTRO DE PREÇOS
16.1 - A licitante, que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o
Termo de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o
certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou
fraudar na execução do Termo de Registro de Preços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer
fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no
Termo de Registro de Preços e das demais cominações legais.
16.2 - A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o termo de registro de preços dentro
do prazo de 03 (três) dias da ciência da homologação/adjudicação a ocorrer mediante
publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, caracteriza o descumprimento total da
obrigação assumida, sujeitando-se, sem prejuízo das demais sanções previstas, em multa
pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.
16.2.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando
solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela
Administração Municipal.
16.2.2 - Colhidas as assinaturas, será providenciada a imediata publicação da ata e, se for o caso,
do ato que promover a exclusão de que trata o subitem anterior.
16.2.3- Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja documentação
de regularidade fiscal tenha indicado restrições à época da fase de habilitação, deverá comprovar,
previamente a assinatura da Ata de Registro de Preços, a regularidade fiscal, no prazo de dois dias
úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogável por igual período, a critério
do Município de Itapetininga, sob pena de a contratação não se realizar, decaindo do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 7º. Da lei Federal nº. 10.520/02 e
artigo 87 da lei federal 8.666/93 e multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total da
contratação;
16.2.4 Não ocorrendo a regularização prevista no subitem anterior, retomar-se-ão, em sessão
pública, os procedimentos relativos a esta licitação, sendo assegurado o exercício do
direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e
empresas de pequeno porte, cujas propostas de preços se encontrem no intervalo
estabelecido no subitem 7.6.2 do Capítulo VII.
16.2.5 - Na hipótese de nenhuma microempresa e empresa de pequeno porte atenderem
aos requisitos deste Edital, será convocada outra empresa na ordem de classificação das
ofertas, com vistas à contratação.
16.3 - As sanções previstas nos itens 16.1 e 16.2 poderão ser aplicadas cumulativamente de
acordo com circunstancias do caso concreto.
XVII - DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
17.1 - Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer
pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
17.1.1 - As petições deverão ser protocoladas junto ao Setor de Licitações, na Praça dos Três
Poderes, n.º 1.000, 1° andar, Itapetininga (SP), dirigida à autoridade subscritora do Edital,
que decidirá no prazo de até 3 (três) dias úteis.
17.1.2 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a
realização do certame.
17.1.3 - Em caso de alteração no texto do edital e de seus anexos, que afete a formulação
das propostas, o prazo de divulgação será restituído na íntegra.
17.2 - Nos eventuais atos de impugnações, o interessado deverá obedecer o procedimento abaixo:
17.2.1 - somente serão válidos os documentos originais;
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17.2.2 - quando encaminhados via FAC-SÍMILE, esses documentos serão válidos por até 48
(quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os documentos originais
junto à Prefeitura Municipal de Itapetininga;
17.2.3 - os documentos deverão ser protocolados no Setor de Protocolo, na Praça dos Três
Poderes, n.º 1.000, Térreo, Itapetininga (SP);
17.2.4 - não protocolando na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o teor dos citados
documentos.
XVIII - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
18.1. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Termo de Registro de Preços,
poderá ser solicitada pelas partes, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis
porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica
extraordinária e extra-contratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo tipo de
prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito.
18.2. Caso o pagamento dos serviços não seja efetuado no vencimento pela falta do documento
que deveria ter sido fornecido pela CONTRATADA, e isso motivar o bloqueio dos serviços, esta
incorrerá na penalidade prevista no item 13 deste edital, e não será paga a atualização de valor a
que se refere o item 13.6 da Cláusula VIII.
18.3. Para que os preços estejam sempre atualizados, e visando todo processamento necessário, a
futura CONTRATADA se obriga em fornecer, à cada ocorrência de majoração ou redução, cópia do
documento correspondente a ser utilizado no realinhamento dos preços. Portanto, é de
responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, o fornecimento dos documentos
comprobatórios dessas ocorrências.
18.3.1. Os preços atualizados somente poderão ser praticados após a efetiva
assinatura do termo aditivo e modificativo pelas partes.
18.3.2. Os serviços deverão ser executados pelo preço efetivamente pactuado. No caso
de a contratada solicitar o equilíbrio econômico-financeiro do Termo de Registro de Preços sobre
serviços já executados, o mesmo não será concedido, sendo que o termo aditivo somente terá
efeitos ex nunc, não retroagindo, em nenhuma hipótese, o novo preço aos serviços já executados.
18.3.3. O bloqueio nos serviços por esta razão sujeitará a contratada às sanções
contratuais e editalícias.
18.4. A obrigatoriedade da futura contratada em fornecer documentos que permitirão variação
dos preços contratados vigerá para todo o exercício de 2011, mesmo para períodos que possam
não haver execução dos serviços, e as correspondentes para os exercícios futuros, em caso de
prorrogação contratual, correrão por conta da dotação orçamentária, prevista na lei de orçamento,
bem como no que for necessário para suportar este Termo de Registro de Preços, advindo do
orçamento do exercício de 2012, e no que couber art. 7º §2º item III ou conforme prevista no
artigo 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
XIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da
disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não
comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
19.2 - De todas as sessões públicas realizadas para esta licitação será lavrada ata
circunstanciada dos trabalhos, onde serão registradas as impugnações fundamentadas
porventura apresentadas pelos representantes legais presentes.
19.2.1- As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas
expressamente na própria ata.
19.3 - Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as
propostas, serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.
19.4 - Para conhecimento dos interessados expede-se o presente edital, do qual será extraído um
resumo que será afixado no saguão do Paço Municipal e publicado no Diário Oficial do Estado, no
Semanário Oficial deste Município e também no Jornal DCI (Diário da Indústria e Comércio).
19.5. - Todos os demais tramites desta licitação, como ATAS, julgamentos, esclarecimentos e
outros, serão publicados no Diário Oficial do Estado do qual correrão os prazos para recurso
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quando for o caso, prevalecendo sempre a contagem do prazo para recurso a data da publicação
no Diário Oficial do Estado. A licitante que desejar cópia integral das decisões deverá comparecer
ao Setor de Licitações e solicitá-las.
19.6 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes serão devolvidos
oportunamente, após a celebração do Termo de Registro de Preços ou instrumento equivalente.
19.7 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.
19.8 - Integram o presente Edital:
Anexo I - Descrição do objeto do certame e pontos de embarque;
Anexo II - Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;
Anexo III - Modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo;
Anexo IV - Modelo de declaração de regularidade para com o ministério do trabalho;
Anexo V - Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
Anexo VI – Modelo de Procuração para credenciamento.
Anexo VII – Modelo de Declaração de Inexistência de Débitos Municipais
Anexo VIII - Minuta
Anexo IX – Modelo de proposta de preços.
Anexo X – Relação das Unidades Básicas de Saúde
Anexo XI – Declaração de Pleno Atendimento às Normas e Legislação de Trânsito e Tráfego
Rodoviário.
19.9 - A qualquer tempo esta licitação poderá ser anulada ou revogada, com amparo na legislação
que rege o presente certame.
19.10 - Informações complementares que se fizerem necessárias deverão ser procuradas pelo
interessado: no Setor de Licitações, na Praça dos Três Poderes, n.º 1.000, 1° andar, Itapetininga
(SP), telefax (0xx15) 3376-9600 ramal 9552, quando a o assunto se relacionar com os termos do
presente edital, ou, na Secretaria Municipal de Saúde, telefone (0xx15) 3373-7129, Itapetininga -
SP, quando a dúvida se relacionar com o objeto licitado.
Itapetininga, 13 de Julho de 2011.
ROBERTO RAMALHO TAVARES
PREFEITO MUNICIPAL
GERALDO MIGUEL DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
MICHELLE ALVES DE ALMEIDA
SUBPROCURADORA DO MUNICÍPIO
OAB/SP 265.433
PAULO CESAR DE PROENÇA WEISS
PREGOEIRO OFICIAL
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ANEXO I
Ref.: PROCESSO N.º /2011
PREGÃO PRESENCIAL N.º /2011 (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)
Compreende o objeto desta licitação:-
Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte, com motoristas e
veículos devidamente habilitados, para o transporte de pessoas da rede municipal de saúde,
a hospitais credenciados pela rede SUS, sendo referência para o município de Itapetininga,
em viagens dentro e fora do município de acordo com as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme especificações e os pontos de embarque, conforme seguem:
LINHAS NºS
01
02
03
PERCURSOS DAS LINHAS
Transporte de KM através de veículo minimo 27
lugares, para transporte de pacientes para cidade de
Sorocaba, Itu, Campinas , Salto de Pirapora e Tatuí
Percurso: Hospital Regional, Leonor de Barros, Santa
Lucinda, GPACI, Nucleon, Hospital Evangélico,
Associação Criança, AFISSORE, APADAS, BOS, Santa
Casa de Sorocaba, UNIP, Hospital Mario Gatti,
UNICAMP, Boldrini, Celso Pierro, PUC I e II, Santa
Casa de Itu, Pirapitingui, Sanatorinhos, AME I e II,
Hospital da Cana, Orocentro, Santa Casa de Salto de
Pirapora, Santa Casa de Tatuí, CEMEN, CIT,com
motoristas devidamente habilitado, sendo que os
encargos sociais, combustível será por conta do
contratado, conforme necessidade e agendamento do
Setor de Transportes, veículo com ano de fabricação
não inferior a 2001. Os veículos ficarão a disposição
da Secretaria inclusive em sábados, domingos,
feriados e período noturno quando necessário. A
contratada deverá dispor de no mínimo 1 veículo
registrado em nome da empresa.
Transporte de KM através de veículo minimo 27
lugares, para transporte de pacientes para cidade de
Barretos, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto .
Percurso: Hospital Pio XII, Hospital das Clinicas
Ribeirão Preto e Hospital São José do Rio Preto, com
motoristas devidamente habilitado, sendo que os
encargos sociais, combustível será por conta do
contratado, conforme necessidade e agendamento do
Setor de Transportes, veículo com ano de fabricação
não inferior a 2001. Os veículos ficarão a disposição
da Secretaria inclusive em sábados, domingos,
feriados e período noturno quando necessário. A
contratada deverá dispor de no mínimo 1 veículo
registrado em nome da empresa.
Transporte de KM através de veículo minimo 15
lugares, para transporte de funcionários para o PSF
Gramadinho .
Percurso: Transporte de funcionários diariamente,
visita domiciliar e outros quando solicitado pela
enfermeira responsável pelo PSF Gramadinho. Sendo
necessário a permanência do veiculo na Unidade, com
motoristas devidamente habilitado, sendo que os
encargos sociais, combustível será por conta do
contratado, conforme necessidade e agendamento do
KM
LINHA
NUMERO
DE VEICULOS
120.000 1
124.000 1
87.000 1
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04
05
06
07
Setor de Transportes, veículo com ano de fabricação
não inferior a 2001. Os veículos ficarão a disposição
da Secretaria inclusive em sábados, domingos,
feriados e período noturno quando necessário. A
contratada deverá dispor de no mínimo 1 veículo
registrado em nome da empresa.
Transporte de KM através de veículo minimo 15
lugares, para transporte de funcionários da equipe de
manutenção da Secretaria Municipal de Saúde .
Percurso:Unidades de Saúde , com motoristas
devidamente habilitado, sendo que os encargos
sociais, combustível será por conta do contratado,
conforme necessidade e agendamento do Setor de
Transportes, veículo com ano de fabricação não
inferior a 2001. Os veículos ficarão a disposição da
Secretaria inclusive em sábados, domingos,
feriados e período noturno quando necessário. A
contratada deverá dispor de no mínimo 1 veículo
registrado em nome da empresa.
Transporte de KM através de veículo minimo 15
lugares, para transporte de funcionários, e outros
serviços para os PSFs de Lamarca, Capão Alto e Rio
Acima .
Percurso:PSF Lamarca, Capão Alto e Rio Acima, e
outros serviços quando solicitado pela enfermeira
responsável, sendo necessária a permanência na
Unidade, com motoristas devidamente habilitado,
sendo que os encargos sociais, combustível será por
conta do contratado, conforme necessidade e
agendamento do Setor de Transportes, veículo com
ano de fabricação não inferior a 2001. Os veículos
ficarão a disposição da Secretaria inclusive em
sábados, domingos, feriados e período noturno
quando necessário. A contratada deverá dispor de no
mínimo 1 veículo registrado em nome da empresa.
Transporte de KM através de veículo minimo 15
lugares, para transporte de pacientes para
Hemodiálise e Fisioterapia, dentro do Município.
Percurso: Centro de Hemodiálise de Itapetininga e
Fisioterapia Municipal de Itapetininga, com
motoristas devidamente habilitado, sendo que os
encargos sociais, combustível será por conta do
contratado, conforme necessidade e agendamento do
Setor de Transportes, veículo com ano de fabricação
não inferior a 2001. Os veículos ficarão a disposição
da Secretaria inclusive em sábados, domingos,
feriados e período noturno quando necessário. A
contratada deverá dispor de no mínimo 1 veículo
registrado em nome da empresa.
Transporte de KM através de veículo minimo 15
lugares, para transporte de funcionários para PSF
Bairro da Conceição, Retiro, Pescaria, São Roque e
Varginha.
Percurso: Transporte de funcionários diariamente,
visita domiciliar de outros, quando solicitado pelo
enfermeiro responsável, sendo necessária a
permanência na Unidade, com motoristas
devidamente habilitado, sendo que os encargos
48.000 1
48.000 1
70.000 1
84.000 1
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sociais, combustível será por conta do contratado,
conforme necessidade e agendamento do Setor de
Transportes, veículo com ano de fabricação não
inferior a 2001. Os veículos ficarão a disposição da
Secretaria inclusive em sábados, domingos,
feriados e período noturno quando necessário. A
contratada deverá dispor de no mínimo 1 veículo
registrado em nome da empresa.
08
09
Transporte de KM através de veículo minimo 15
lugares, para transporte de funcionários e outros
serviços para PSFS Rechã e Tupy .
Percurso: Transporte de funcionários diariamente,
uma vez por semana (sexta-feira) transporte de
pacientes do Rechã para CAPS,e a disposição das
respectivas Unidades, quando da solicitação partir do
responsável Enfermeiro e Administração: visita
domiciliar, medicação para cidade, documentos para
Secretaria de Saúde , com motoristas devidamente
habilitado, sendo que os encargos sociais,
combustível será por conta do contratado, conforme
necessidade e agendamento do Setor de Transportes,
veículo com ano de fabricação não inferior a 2001. Os
veículos ficarão a disposição da Secretaria
inclusive em sábados, domingos, feriados e
período noturno quando necessário. A contratada
deverá dispor de no mínimo 1 veículo registrado em
nome da empresa.
Transporte de KM através de veículo mínimo 27
lugares, com capacidade mínima de 27 lugares para
transporte de pacientes para cidade de JAÚ .
Percurso: Hospital Amaral Carvalho, com motorista
devidamente habilitado, sendo que os encargos
sociais, combustível será por conta do contratado,
conforme necessidade e agendamento do Setor de
Transportes, veículo com ano de fabricação não
inferior a 2001. Os veículos ficarão a disposição da
Secretaria inclusive em sábados, domingos,
feriados e período noturno quando necessário. A
contratada deverá dispor de no mínimo 1 veículo
registrado em nome da empresa.
48.000 1
200.000 1
10
Transporte de KM através de veículo minimo 15
lugares, para transporte de funcionários e outros
serviços para PSFS Morro do Alto, Bairro Faxinal,
Bairro Passa Três e Bairro Rio Acima , com motoristas
devidamente habilitado, sendo que os encargos
sociais, combustível será por conta do contratado,
conforme necessidade e agendamento do Setor de
Transportes, veículo com ano de fabricação não
inferior a 2001. Os veículos ficarão a disposição da
Secretaria inclusive em sábados, domingos,
feriados e período noturno quando necessário. A
contratada deverá dispor de no mínimo 1 veículo
registrado em nome da empresa.
48.000 1
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11
12
Transporte de KM através de veículo minimo 27
lugares, para transporte de pacientes para cidade de
Itu, Piracicaba e Campinas
Percurso: Hospital Mario Gatti, Boldrini, Celso Pierro,
PUC I e II, Hospital a Cana, Orocentro,com motoristas
devidamente habilitado, sendo que os encargos
sociais, combustível será por conta do contratado,
conforme necessidade e agendamento do Setor de
Transportes, veículo com ano de fabricação não
inferior a 2001. Os veículos ficarão a disposição da
Secretaria inclusive em sábados, domingos,
feriados e período noturno quando necessário. A
contratada deverá dispor de no mínimo 1 veículo
registrado em nome da empresa.
Transporte de KM através de veículo minimo 27
lugares, para transporte de pacientes para cidade de
Tatuí,Itu,Salto de Itu e Salto de Pirapora
Percurso: Sanatorinho, CEMEM, CIT, Santa Casa de
Salto de Pirapora, Santa Casa de Salto de Itu,com
motoristas devidamente habilitado, sendo que os
encargos sociais, combustível será por conta do
contratado, conforme necessidade e agendamento do
Setor de Transportes, veículo com ano de fabricação
não inferior a 2001. Os veículos ficarão a disposição
da Secretaria inclusive em sábados, domingos,
feriados e período noturno quando necessário. A
contratada deverá dispor de no mínimo 1 veículo
registrado em nome da empresa.
100.000 1
100.000 1
PONTOS DE EMBARQUE
GARAGEM NOSSA SENHORA APARECIDA
GARAGEM MUNICIPAL
GARAGEM SÃO PEDRO (VILA REIS)
POSTO DE SAÚDE RIO BRANCO
SULAMERICANA (5 DE NOVEMBRO)
POSTO DE GASOLINA MIQUIRA
GUARITA DR (VILA MAXIMO)
ROTATORIA DARCI VIEIRA
ROTATORIA NOVA ITAPETININGA
BOMBEIROS CARRITO (JD FOGAÇA)
MERCEARIA SILVA (JD FOGAÇA)
PONTO DE ONIBUS ESTANCIA 4 IRMÃOS
SURF MANY
DOCES EDSON
PONTO COFESA
IGREJA CATOLICA DA CHAPADINHA OU LAGOA
PORTÃO DO CRI
ORELHÃO DA VILA PRADO
APAE (VILA PAULO AYRES)
POSTO DE SAÚDE BELA VISTA
POSTO DE SAÚDE TABOÃOZINHO
ROTATORIA NATURA
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TREVO SARAPUI ( RIO ACIMA E LAMARCA)
MERCEARIA CIRINEU ( BELO HORIZONTE)
IGREJA SÃO PAULO APOSTOLO (JD PAULISTA)
PRAÇA 4 L
SEMAFORO VILA SERAFIM (POSTO AXIAL)
DUSP (VILA PIEDADE)
SEMAFORO INSS
POSTO CAMARÃO
RODOVIARIA
PORTÃO DO SESI
CRECHE VILA MAZEM
IGREJA VILA PIEDADE
IGREJA VILA SANTANA
IGREJA NOSSA SENHORA DE FATIMA (NOVA ITAPETININGA)
IGREJA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (VILA REIS)
IGREJA QUADRANGULAR (MARGINAL DA VILA SANTANA)
GUARITA DO SESI
PONTO DE ONIBUS SÃO CAMILO
OBSERVAÇÃO:
1 – TODOS OS VEÍCULOS ACIMA DEVEM TER NO MÁXIMO 10 ANOS DE FABRICAÇÃO;
2 - TODOS OS VEÍCULOS ACIMA DEVEM OBSERVAR AS NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA
DA VIAGEM E AO CONFORTO DOS PASSAGEIROS, BEM COMO, CUMPRIR TODA LEGISLAÇÃO
DE TRÂNSITO E DE TRÁFEGO RODOVIÁRIO APLICÁVEL PARA EXECUÇÃO DO OBJETO
LICITADO, em especial a Lei nº 9.503/1998 e ao Decreto Estadual nº 29.912/1989 no que
couber.
GERALDO MIGUEL DE MACEDO
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
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ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
“DECLARAÇÃO”
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
Ref.: Processo n.º 0230/2010 - Pregão Presencial n.º /2011 (Ata de Registro de Preços)
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)....,
inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu
(representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta,
sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação.
Por ser verdade assina a presente
..................., ............... de ................................ de 2011.
_________________________
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador
N.° do documento de identidade
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ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
“DECLARAÇÃO”
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
Ref.: Processo n.º /2011 - Pregão Presencial n.º /2011 (Ata de Registro de Preços)
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)....,
inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu
(representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob
as penas da Lei, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a
Administração Pública, e, que não está suspensa de participar em processos de licitação ou
impedida de contratar com a Prefeitura Municipal de Itapetininga, e que se compromete a
comunicar ocorrência de fatos supervenientes.
Por ser verdade assina a presente.
..................., ............... de ................................ de 2011.
_________________________
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador
N.° do documento de identidade
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ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PARA COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO
“DECLARAÇÃO”
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
Ref.: Processo n.º /2011 - Pregão Presencial n.º /2011 (Ata de Registro de Preços)
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)....,
inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu
(representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta,
sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se
refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para
fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela
Lei n.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
aprendiz ( ).
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
Por ser verdade assina a presente.
..................., ............... de ................................ de 2011.
_________________________
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador
N.° do documento de identidade
Página 24

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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste
ato convocatório, que a empresa ___________________________________________________________
(denominação da pessoa jurídica), CNPJ n° ____________________________________ é Microempresa
ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n°
123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta,
portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório
do Pregão Presencial n° /2011 (Ata de Registro de Preços), realizado pelo Município de
Itapetininga, Estado de São Paulo.
Local e Data.
______________________________________________
Nome do representante
RG n°:
]
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ANEXO VI
MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
Pelo presente instrumento particular de Procuração e pela melhor forma de direito, a
empresa.............................................. com sede à ..................................., inscrita no CNPJ/MF
sob n.º .........................e Inscrição Estadual sob n.º ................., neste ato, representada por seu
sócio-gerente Sr(a)..........................., portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ............. e CPF
n.º........................, nomeia e constitui seu representante o(a) Sr(a).....................................,
portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ....................... e CPF n.º.................................., a
quem confere poderes para representar a empresa outorgante no PREGÃO PRESENCIAL N.º
..../2010, instaurado pela Prefeitura Municipal de Itapetininga, em especial para firmar
declarações e atas, apresentar ou desistir da apresentação de lances verbais, negociar os valores
propostos, interpor ou desistir da interposição de recursos e praticar todos os demais atos
pertinentes ao certame acima indicado.
Local e data.
Assinatura do responsável pela outorga
Obs: Na apresentação desta procuração a mesma deverá vir acompanhada do contrato
social da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade /
competência do outorgante para constituir mandatário.
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ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
“DECLARAÇÃO”
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
At. – PREGOEIRO OFICIAL E EQUIPE DE APOIO
Ref.: PROCESSO N.º /2011 - PREGÃO PRESENCIAL N.º /2011
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ sob n.°
......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de
suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei,
que não possui débitos de tributos e multas com os cofres públicos municipais, estando
em conformidade com as disposições do art. 430 do Código Tributário Municipal 1 , e que
se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.
Por ser verdade assina a presente.
..................., ............... de ................................ de 2011.
_________________________
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador
N.° do documento de identidade
1
Artigo 430 - Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas com os cofres públicos municipais,
não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta
ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a
administração do Município.
Parágrafo Único - A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver
recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.
Página 27

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ANEXO VIII
MINUTA DE TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº ......./2011
PROCESSO N. º ................/2011.
Pelo presente instrumento as partes, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPETININGA, com sede a Praça dos Três Poderes n.º 1.000 em Itapetininga, Estado de São
Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º 46.634.291/0001-70, representada neste ato pelo seu Prefeito
Municipal, Sr. ............................................., .............., ................., ...................., residente à
Rua ......................................., n° ............., nesta cidade de Itapetininga/SP, portador do RG n.º
............. e do CPF/MF n.º ...................................., doravante denominada CONTRATANTE, e de
outro lado a firma .................................., estabelecida à .................................... n° ............ em
.................., Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ............................... e Inscrição
Estadual n.º ........................., representada neste ato pelo Sr. ........................., .........................,
portador do RG n.º ....................... e CPF/MF n.º ................................ residente e domiciliado na
rua ............................................., n° ..... , na cidade de ................., doravante denominada
CONTRATADA, formalizam entre si o presente ajuste, que visa Contratação de empresa para
prestação de serviços de transporte, com motoristas e veículos devidamente habilitados,
para o transporte de pessoas da rede municipal de saúde, a hospitais credenciados pela rede
SUS, sendo referência para o município de Itapetininga, em viagens dentro e fora do
município de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as
linhas constantes no ANEXO I, do presente edital, do Pregão Presencial n° /2011 (Ata de
Registro de Preços), que fazem parte integrante deste Termo de Registro de Preços, independente
de transcrição, já homologado e adjudicado, e na conformidade das cláusulas e condições
seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 1.1. - A DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, por força do presente
ajuste, se obriga a fornecer, à CONTRATANTE, os seguintes serviços:
LINHAS
NºS
PERCURSOS DAS LINHAS
KM
LINHA
R$
PONTOS DE EMBARQUE
GARAGEM NOSSA SENHORA APARECIDA
GARAGEM MUNICIPAL
GARAGEM SÃO PEDRO (VILA REIS)
POSTO DE SAÚDE RIO BRANCO
SULAMERICANA (5 DE NOVEMBRO)
POSTO DE GASOLINA MIQUIRA
GUARITA DR (VILA MAXIMO)
ROTATORIA DARCI VIEIRA
ROTATORIA NOVA ITAPETININGA
BOMBEIROS CARRITO (JD FOGAÇA)
MERCEARIA SILVA (JD FOGAÇA)
PONTO DE ONIBUS ESTANCIA 4 IRMÃOS
SURF MANY
DOCES EDSON
PONTO COFESA
IGREJA CATOLICA DA CHAPADINHA OU LAGOA
PORTÃO DO CRI
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____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________
ORELHÃO DA VILA PRADO
APAE (VILA PAULO AYRES)
POSTO DE SAÚDE BELA VISTA
POSTO DE SAÚDE TABOÃOZINHO
ROTATORIA NATURA
TREVO SARAPUI ( RIO ACIMA E LAMARCA)
MERCEARIA CIRINEU ( BELO HORIZONTE)
IGREJA SÃO PAULO APOSTOLO (JD PAULISTA)
PRAÇA 4 L
SEMAFORO VILA SERAFIM (POSTO AXIAL)
DUSP (VILA PIEDADE)
SEMAFORO INSS
POSTO CAMARÃO
RODOVIARIA
PORTÃO DO SESI
CRECHE VILA MAZEM
IGREJA VILA PIEDADE
IGREJA VILA SANTANA
IGREJA NOSSA SENHORA DE FATIMA (NOVA ITAPETININGA)
IGREJA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (VILA REIS)
IGREJA QUADRANGULAR (MARGINAL DA VILA SANTANA)
GUARITA DO SESI
PONTO DE ONIBUS SÃO CAMILO
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1.O prazo de vigência do Termo de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.
2.2. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do Termo de Registro de Preços, obedecido o disposto no § 1° do artigo 65 da Lei
Federal 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1 - As despesas decorrentes do presente Termo de Ata de Registro de Preços correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias vigentes no orçamento da CONTRATANTE para o
exercício de 2011 e as correspondentes para os exercícios futuros, em caso de prorrogação do
Termo de Ata de Registro de Preços, as despesas decorrentes para o próximo exercício correrão
por conta da dotação orçamentária, prevista na lei de orçamento, bem como no que for
necessário para suportar este Termo de Ata de Registro de Preços, advindo do orçamento do
exercício de 2012, e no que couber artº 7º § 2º item III ou conforme previsto artigo 65 § 8º da
lei 8.666/93 e posteriores alterações.
Reserva nº.:, 1906 de 15/07/2011;
Ficha de Dotação nº.: 219;
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itapetininga;
Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal de Saúde;
Unidade de Despesa: 01 – Gabinete do Secretário e Dependências;
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Programa de Trabalho: 10.301.0019.2032;
Fonte: 01 – Tesouro.
Reserva nº.:, 1906 de 15/07/2011;
Ficha de Dotação nº.: 219;
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Itapetininga;
Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal de Saúde;
Unidade de Despesa: 01 – Gabinete do Secretário e Dependências;
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
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PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA
____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________
Programa de Trabalho: 10.301.0019.2032;
Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados.
3.2 - O valor global referido na cláusula quarta deste instrumento, onerou a dotação acima,
que passa a integrar o presente Termo de Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1.A Prefeitura do Município de Itapetininga/SP reserva-se o direito de alterar os percursos ou
acrescentar outras rotas, veículos, bem como suprimi-las, parcial ou totalmente cada uma das
referidas linhas, se houver interesse Público da Comunidade, da Escola e/ou da Administração
Pública, ou no caso de redução do número de pacientes, devido à rotatividade domiciliar dos
mesmos tornando-se oneroso e prejudicial aos cofres públicos, com a finalidade de melhor
atender os pacientes usuários do Transporte, como também minimizar custo/benefício. O
Município de Itapetininga não está obrigado a utilizar uma quilometragem mínima, ficando a seu
exclusivo critério a definição da quantidade e do momento de utilização.
4.2.Para efeito de alterações, aumentos ou diminuições de percursos, a Secretaria Municipal de
Saúde, emitirá ordem de operação onde conterá:
4.2.1.Datas das alterações dos percursos a serem acrescidos ou diminuídos;
4.2.2.Alterações aumentos ou diminuições, com os respectivos locais e pontos do
percurso;
4.2.3.Os quilômetros a serem aumentados ou diminuídos;
4.2.4.Justificativa da alteração.
4.3.Os serviços do presente edital, deverão ser executados rigorosamente de acordo com o
constante no objeto deste, conforme ordens de serviços a serem emitidas pela Secretaria
Municipal de Saúde, salvo se ocorrerem casos fortuitos devidamente justificados e autorizados
pela Secretaria Municipal de Saúde, que prejudiquem o andamento dos serviços, o que eximirá a
licitante vencedora das multas estabelecidas pelo atraso dos serviços, desde que solicitada
previamente por escrito, antes que expirem os prazos estabelecidos.
4.4.Os serviços somente deverão ser iniciados após a emissão da competente Ordem de Serviço
pela Secretaria Municipal de Saúde.
4.5.Não será permitido a colocação de qualquer tipo de faixa, cartazes, adesivos ou outro meio
que caracterize “ propaganda ”, sob pena de rescisão do Termo de Registro de Preços.
CLAUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DO TERMO DE REGISTRO
DE PREÇOS
5.1. A empresa vencedora fornecerá um motorista devidamente habilitado, bem como arcará com
as despesas de combustível e manutenção total do veículo, respondendo ainda por todos os
encargos sociais respectivos.
5.2. A empresa vencedora, manterá o veículo sempre a disposição da Prefeitura que mediante
entendimento com a Secretaria de Saúde, deverá cumprir o roteiro determinado pela mesma, para
entrega dos pacientes na recepção dos Hospitais indicados.
5.3. Os eventuais danos causados a terceiros no cumprimento deste serviço, por ação ou
omissão, por negligência, imperícia ou imprudência, serão de responsabilidade exclusiva da
empresa vencedora.
5.4. A empresa vencedora assume integral responsabilidade na contratação do empregado
envolvido na realização dos serviços propostos, sendo de inteira responsabilidade da empresa
vencedora, fazer com que o motorista respeite a sinalização e obedeça o limite de velocidade
regulamentar.
5.5 - Não utilizar para o transporte de pessoas, veículo(s) que não seja(m) destinado(s) para tal
fim, ou deixe de oferecer condições de Segurança e conforto aos usuários, de acordo com o Código
de Trânsito Brasileiro;
5.6 - Manter o(s) veículo(s) sempre limpo(s) e em perfeito estado de conservação e funcionamento,
conservando sempre nos pára-brisas da frente e do fundo o respectivo cartaz com os dizeres: A
serviço da Prefeitura Municipal de Itapetininga - Reclamações Fone: (15) 3376-9620;
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5.7 - A detentora da Ata de Registro de Preços será a única responsável para com seu(s)
empregado(s), no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária, seguro
contra acidentes do trabalho ou quaisquer outros previstos em lei, em especial no que diz respeito
às normas de segurança no trabalho, previstas na Legislação Federal, sendo que seu
descumprimento poderá motivar a aplicação de multas por parte da contratante ou rescisão
contratual com a aplicação das sanções cabíveis.
5.8 - Observar as normas relativas à segurança da viagem e ao conforto dos passageiros, bem
como, cumprir TODA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E DE TRÁFEGO RODOVIÁRIO APLICÁVEL
PARA EXECUÇÃO DO OBJETO LICITADO, em especial a Lei nº 9.508/1998 e ao Decreto
Estadual nº 29.912/1989 no que couber.
5.9 - A DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ficará responsável pela reposição dos
veículos para cumprimento do termo de Ata de Registro de Preços, na eventual quebra dos
mesmos, bem como, deverá adotar medidas, precauções e cuidados a evitar danos físicos e
materiais à CONTRATANTE ou à terceiros, sendo em qualquer das hipóteses responsável pelas
conseqüências oriundas de sinistros;
5.10 - FICA VEDADA A TRANSFERÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DO PRESENTE TERMO DE ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS, sob pena de rescisão deste, suspensão temporária de licitar ou
contratar com a Administração, além da multa contratual constante na cláusula décima segunda.
Os veículos discriminados na documentação apresentada nos autos do processo licitatório
atinente ao presente processo, fazem parte integrante do presente instrumento.
5.11 - A empresa deverá cumprir o roteiro determinado pelo responsável da equipe da Secretaria
Municipal de Saúde, para a prestação dos serviços, de segunda-feira a domingo e feriados,
devendo manter o(s) veículo(s) em boas condições de uso e em caso de avaria, impedindo o(s)
veículo(s) de transportar os pacientes, deverá ser imediatamente substituído por outro.
5.12 - A empresa vencedora fornecerá motorista(s) devidamente habilitado(s), sendo a categoria
da habilitação compatível com o tipo de veículo utilizado, bem como arcará com as despesas de
combustível, pedágio e manutenção total do(s) veículo(s), respondendo ainda por todos os
encargos trabalhistas, sindicais, previdenciários, sociais respectivos, inclusive pagamento de
indenizações devidas.
5.13. Não será permitido a ocorrência de qualquer das hipóteses a seguir:-
i) excesso de passageiros ou passageiros sem a devida autorização da Secretaria de Saúde;
j) desenvolver velocidade acima da regulamentar;
k) por em risco a segurança própria e alheia;
l) dirigir ou permitir que alguém dirija sem habilitação;
m) uso de equipamentos (pneus, freios, direção, etc...) impróprios ou defeituosos;
n) ingerir bebida alcoólica durante a realização dos serviços;
o) deixar de cumprir a determinação da Secretaria de Saúde no tocante aos serviços;
p) o não comparecimento injustificado ao local convencionado.
5.14. O não cumprimento ao acima determinado implicará à empresa vencedora as penalidades
citadas na Cláusula sétima deste Termo de Registro de Preços.
5.15 - Eventuais multas/penalidades de trânsito aplicadas, por ocasião da prestação de serviços
ora contratados, serão de responsabilidade exclusiva da DETENTORA DA ATA.
5.16. Manter o veículo em perfeito estado de funcionamento e seguir rigorosamente as normas
vigentes do novo Código de Trânsito.
5.17. Manter as informações necessárias, e quando solicitadas pela Secretaria de Saúde, para o
bom andamento do mesmo.
5.18. Manter, durante a vigência do presente Termo de Ata de Registro de Preços, as condições de
habilitação.
CLÁUSULA SEXTA DAS CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DOS PRODUTOS
6.1 - O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente, no ato da entrega, para
efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações do Edital.
6.2 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, na forma na cláusula anterior, a
Contratante poderá:
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a) se disser respeito à especificação, rejeição por quaisquer dos motivos elencados na
clausula anterior, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou
rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
a.1) na hipótese de substituição, a Detentora da Ata de Registro de Preços deverá
fazê-la em conformidade com a indicação da Secretaria de Saúde, no momento em que se
verificou a irregularidade, mantido o preço inicialmente contratado;
b) se disser respeito à diferença de quantidade, determinar sua complementação ou
rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b.1) na hipótese de complementação, a Detentora da Ata de Registro de Preços
deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante,no momento em que se
verificou a diferença na quantidade, contados da notificação por escrito, mantido o preço
inicialmente contratado.
CLAUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
7.1.A Secretaria Municipal de Saúde poderá, em qualquer ocasião, exercer a mais ampla
fiscalização dos serviços, reservando-se o direito de rejeitá-los a seu critério, quando não forem
considerados satisfatórios, devendo a CONTRATADA corrigir as eventuais falhas, imediatamente.
7.2.Quando solicitada pela fiscalização da Prefeitura Municipal, a CONTRATADA deverá
substituir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer recurso humano e/ou veículo(s)
julgado(s) por ela inadequado(s).
7.3.A CONTRATADA obriga-se a permitir a fiscalização Municipal, possibilitando verificar o
estado geral de conservação e manutenção do(s) veículo(s) e a fornecer quando solicitado, todos os
dados e elementos relativos aos serviços.
7.4.Qualquer falha na execução dos serviços ou irregularidades constatada no(s) veículo(s), que
atentem contra a segurança e conforto dos pacientes transportados, a CONTRATADA será
notificada para que regularize as mesmas, sob pena de ser declarada inidônea para futuras
contratações, sem prejuízo de outras penalidades, entre elas a rescisão do Termo de Registro de
Preços.
7.5.A ordem de serviço e toda correspondência relativa ao presente Termo de Registro de Preços,
deverão ser processadas por escrito.
7.6.Na hipótese da CONTRATADA negar-se a assinar o recebimento com protocolo de qualquer
correspondência a ela dirigida, a mesma será enviada pelo correio, registrada ou por aviso de
recebimento (AR), ou outro meio, considerando-se desta forma entregue para todos os efeitos.
7.7. A Prefeitura constituirá uma comissão, para analise dos casos de denuncias, bem como
outros casos relativos aos serviços de transporte dos pacientes, e dependendo do caso culminar
na rescisão do Termo de Registro de Preços, não ficando isento das multas, e conforme previsto
no item 12.2.4.
CLAUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1.Pela inexecução total ou parcial do Termo de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPETININGA, poderá, garantida a defesa prévia, bem como no que couber conforme previsto
no item 13.7, aplicar a CONTRATADA as seguintes penalidades:
8.1.1. Advertência;
8.1.2- Multa, na forma prevista no item 8.3. desta Cláusula;
8.1.3- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
a Prefeitura Municipal de Itapetininga/SP, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
8.1.4- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação, que será concedida assim que a CONTRATADA ressarcir a PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPETININGA pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo
da sanção aplicada com base no item anterior;
8.1.5-Retenção dos pagamentos com descontos de eventuais prejuízos ocorridos até sua
regularização.
8.2 - as sanções previstas acima, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa
previa do interessado, no respectivo processo, nos seguintes prazos:
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8.2.1 - das sanções estabelecidas no item 8.1, subitens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da CONTRATADA;
8.2.2 - da sanção estabelecida no item 8.1, subitem 7.1.4, no prazo de 10 (dez)
dias da abertura de vista, podendo ser requerida a reabilitação 02 (dois) anos após
a aplicação da pena;
8.3- Fica prevista a aplicação das seguintes multas:
8.3.1.Multa por inexecução total do ajuste: 10% (dez por cento) do valor total da Ordem de
Fornecimento;
8.3.2.Multa por inexecução parcial do ajuste: 05% (cinco por cento) do valor total da
Ordem de Fornecimento;
8.3.3.Multa por descumprimento do prazo de início dos trabalhos: 0,5% (cinco décimos
por cento) do valor total da Ordem de Fornecimento, por dia de atraso;
8.3.4 - Tudo o que for prestado incorretamente e, portanto não aceito, deverá ser
substituído por outro, na especificação correta, no prazo previsto no item 6.2;
8.3.4.1 - a não ocorrência de substituição no prazo definido, ensejará a aplicação
das sanções previstas nesta cláusula.
8.3.5 - O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que a
contratada tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro;
8.3.5.1 - não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da
multa, atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria Municipal, na condição “à
vista”. Na ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente.
8.3.6.A aplicação de qualquer penalidade prevista neste Termo de Registro de Preços não
exclui a possibilidade de aplicação das demais penalidades previstas em lei, sem prejuízo
da responsabilidade civil e criminal que couber.
8.3.7.Independentemente da aplicação das multas definidas nesta Cláusula, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA poderá considerar rescindido o presente
Termo de Registro de Preços e ainda cobrar indenização por perdas e danos.
8.3.8.Aplicada a multa, o valor será deduzido, por ocasião do pagamento, conforme
disposto no Item 8.3.5.
CLAUSULA NONA - DOS CÁLCULOS PARA PAGAMENTOS
9.1. Os pagamentos serão efetuados pelo PREÇO POR KM RODADO, até o 10º (decimo) dia
corrido do mês subseqüente ao vencido, da entrega dos serviços, por quilometro
efetivamente rodado, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal e os comprovantes de
recolhimento de INSS e FGTS dos motoristas e monitores envolvidos na prestação de serviços.
9.1.1 Na ausência de comprovação dos recolhimentos de INSS e FGTS dos funcionários
da contratada envolvidos na prestação dos serviços contratados, a Prefeitura Municipal
de Itapetininga efetuará os recolhimentos pertinentes incidentes sobre o valor total da
nota fiscal.
9.1.2 Em caso de parcelamento do seguro a empresa contratada deverá apresentar
juntamente com a Nota Fiscal o pagamento da parcela correspondente ao mês
vencido.
9.2. Os cálculos financeiros dos serviços serão mensais, considerando apenas os transportes de
pacientes comprovadas através de atestado de execução dos mesmos, expedido no último dia útil
do mês pelo responsável nomeado pela Secretaria Municipal de Saúde.
9.3. Na ocorrência de erro no calculo dos serviços, comprovado pela municipalidade, a contratada
ficará obrigada, a reembolsar junto aos cofres municipais o valor correspondente, além dos
acréscimos legais cabíveis, se comprovado dolo, rescisão imediata do Termo de Registro de Preços,
além das penalidades elencadas neste Termo de Registro de Preços.
9.4. Apresentar no ato do recebimento da fatura, cópia autenticada do recolhimento dos encargos
sociais de seus funcionários, correspondente ao mês vencido.
9.5. Será deduzido quando do pagamento o valor do ISS, bem como outros incidentes sobre a
prestação desse serviço.
9.6 Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa exclusiva da Prefeitura, o valor devido
será atualizado, da data do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA
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Esp. IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, ou outro índice que venha substituí-lo, acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por
cento) ao mês.
9.7 - Para atendimento de exigências legais, a Contratada se obriga, a cada pagamento, fornecer
ao Departamento de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Itapetininga
(SP), original ou cópia autenticada por cartório competente ou retirado dos sites dos órgãos
responsáveis, das provas de regularidade com a Seguridade Social (CND) e com o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS atualizadas;
9.7.1 - a ausência desses documentos atualizados, implicará na suspensão dos pagamentos
decorrentes da prestação dos serviços, até que seja restaurada a situação de normalidade
existente na data de encerramento do certame.
9.7.2 - na ocorrência de paralisação injustificada dos serviços, e conseqüente atraso no(s)
pagamento(s), não haverá quaisquer atualizações do valor devido, e no caso de paralisação
injustificada dos serviços incorrerá a contratada nas sanções cabíveis.
9.8 – Não haverá reajuste em período inferior a 12 (doze) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISAO CONTRATUAL
10.1. O presente Termo de Registro de Preços poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal de
Itapetininga/SP:
10.1.1. Unilateralmente, sem prévio aviso, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, sem que assista à CONTRATADA qualquer direito à reclamação ou à
indenização, nos casos de imperícia e/ou negligência e naqueles previstos nos incisos I a
XII do artigo 78 da lei n.º 8.666/93;
10.1.2. Amigavelmente, conforme previsto no inciso II do artigo 79 da Lei n.º 8.666/93.
10.2. A CONTRATADA reconhece os direitos da administração, em caso da rescisão
administrativa prevista no art.º 77 da Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO
FINANCEIRO
11.1. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Termo de Registro de Preços,
poderá ser solicitada pelas partes, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis
porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou
ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica
extraordinária e extra-contratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo tipo de
prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito.
11.2. Caso o pagamento dos serviços não seja efetuado no vencimento pela falta do documento
que deveria ter sido fornecido pela CONTRATADA, e isso motivar o bloqueio dos serviços, esta
incorrerá na penalidade prevista na Cláusula VIII, e não será paga a atualização de valor a que se
refere o item 9.6 da Cláusula VIII.
11.3. Para que os preços estejam sempre atualizados, e visando todo processamento necessário, a
futura CONTRATADA se obriga em fornecer, à cada ocorrência de majoração ou redução, cópia do
documento correspondente a ser utilizado no realinhamento dos preços. Portanto, é de
responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, o fornecimento dos documentos
comprobatórios dessas ocorrências.
11.3.1. Os preços atualizados somente poderão ser praticados após a efetiva
assinatura do termo aditivo e modificativo pelas partes.
11.3.2. Os serviços deverão ser executados pelo preço efetivamente pactuado. No caso
de a contratada solicitar o equilíbrio econômico-financeiro do Termo de Registro de Preços sobre
serviços já executados, o mesmo não será concedido, sendo que o termo aditivo somente terá
efeitos ex nunc, não retroagindo, em nenhuma hipótese, o novo preço aos serviços já executados.
11.3.3. O bloqueio nos serviços por esta razão sujeitará a contratada às sanções
contratuais e editalícias.
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11.4. A obrigatoriedade da futura contratada em fornecer documentos que permitirão variação
dos preços contratados vigerá para todo o exercício de 2011, mesmo para períodos que possam
não haver execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS
12.1. Integram o presente Termo de Registro de Preços o edital da licitação originária.
12.2. Na contagem dos prazos mencionados neste Termo de Registro de Preços excluir-se-á o dia
do início e incluir-se-á o do vencimento.
12.3. Só se iniciam e vencem os prazos mencionados deste Termo de Registro de Preços em dia
útil e em dia de expediente da Prefeitura Municipal de Itapetininga.
12.4. As despesas decorrentes do presente Termo de Registro de Preços correrão por verba própria
consignada no orçamento vigente.
12.5. O presente instrumento será regido, no que couberem, as disposições da Lei Federal n.°
8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Itapetininga com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente Termo de Registro de Preços.
E, após terem lido e concordado, celebram as partes o presente Termo de Registro de Preços em
três vias de igual teor e forma assinadas e rubricadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
CONTRATANTE
Itapetininga, .... de .................... de 2011.
GERALDO MIGUEL DE MACEDO
SECRETÁRIO DE SAÚDE
DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
MICHELLE ALVES DE ALMEIDA
OAB/SP Nº 265.433
Testemunhas:
1. ________________________________________ 2. __________________________________________
Nome:
Nome:
RG:
RG:
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ANEXO IX
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO*
Ref.: Processo n.º /2011 - Pregão Presencial n.º /2011 (Ata de Registro de Preços)
PROPOSTA para participação do Pregão Presencial n.º /2011 (Ata de Registro de Preços),
destinada a Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte, com
motoristas e veículos devidamente habilitados, para o transporte de pessoas da rede
municipal de saúde, a hospitais credenciados pela rede SUS, sendo referência para o
município de Itapetininga, em viagens dentro e fora do município de acordo com as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as linhas e percursos constantes
no ANEXO I, do presente edital.
PROPONENTE:_________________________________________________________________
RUA: __________________________________________________________________________
N.º: ____________ BAIRRO: _______________________FONE: _________________________
MUNICÍPIO:________________________________________ ESTADO ___________________
LINHA PRETENDIDA NÚMERO: (_______)
E PERCURSO DA LINHA PRETENDIDA
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
VALOR DA PROPOSTA: R$_________ : (____________________________) POR KM RODADO.
OBS: Somente serão aceitas as propostas que apresentarem seus preços com dois dígitos após a
virgula, sendo que, as que constarem seus valores com 3 dígitos ou mais, o último será
desconsiderado.
D E C L A R A Ç Ã O
DECLARO, por meio desta e na melhor forma de direito, que estou de pleno
conhecimento das condições do Pregão Presencial n.º /2011 (Ata de Registro de Preços), da
Prefeitura Municipal de Itapetininga, referente ao serviço de transporte de pacientes pela
Secretaria Municipal de Saúde.
DECLARO, ainda, preencher todos os requisitos da referida modalidade de
licitação, responsabilizando-me civilmente por perdas e danos, caso tenha omitido informações
fundamentais na presente licitação.
Itapetininga, _______ de ____________________ de 2011.
________________________________
Assinatura
OBSERVAÇÃO: Para cada linha em que for apresentar proposta, o proponente terá que
obedecer este modelo.
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Anexo X
Relação das Unidades Básicas de Saúde
Ref.: Processo n.º /2011 – Pregão Presencial N.º /2011 (Ata de Registro de Preços)
LISTA DE ENDEREÇO DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE
U.B.S. DR. GENEFREDO MONTEIRO
RUA: PRAÇA 09 DE JULHO, 518 CENTRO
FONE: 3272.5115
CEP: 18.200-015
U.B.S. VILA RIO BRANCO ( DR. CID MELLO ALMADA )
RUA: AV. WALDOMIRO DE CARVALHO, 180 VILA RIO BRANCO
FONE: 3271.7040 / 3272.7474
CEP: 18.209-110
U.B.S. JARDIM MESQUITA (DR. TUYOSHI HONMA)
RUA: ESAÚ ISAAC, 350, JARDIM MESQUITA
FONE: 3273.4674
CEP: 18.213-560
DIRETORA – ENF. ROSANGELA L.MASSUCCI
U.B.S. VILA BELO HORIZONTE ( WILSON ANTUNES BRITO)
RUA: GOV. LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, 301 VILA BELO HORIZONTE
FONE: 3271.9676
CEP: 18.211-240
U.B.S. VILA NOVA ITAPETININGA (JOAQUIM CORREA DE LARA FILHO)
RUA: CALAZANS DE MOURA, 281 NOVA ITAPETININGA.
FONE: 3373 - 4675
CEP: 18.203-410
U.B.S JARDIM BELA VISTA (DR. ADALBERTO ANDRADE LOPES)
RUA: CLEONICE TAMBELLI FERNANDES GONZAGA, 70.
FONE: 3271.2419
CEP: 18.207-710
PSF VILA ARRUDA (SRTA. MARCIA REGINA SARDELA)
RUA: EVILASIO MASSAINE PIRES 357 VILA ARRUDA
FONE: 3373.4413
CEP: 18.212-200
PSF JARDIM FOGAÇA (MARIA RAVACCI DE OLIVEIRA)
RUA: SALVADOR LOPES VIEIRA, 85
FONE: 3373.5383
CEP: 18202-190
RESP – JANI CRISTINA ABRAME
P.S.F TABOAÕZINHO (JOÃO BIANCO CAVALHEIRO SALEM)
RUA: JOSÉ FERREIRA MENK S/N
FONE: 3373.2239
CEP: 18.214-740
P.S.F CHAPADINHA (DR. WALDOMIRO DE CARVALHO)
RUA: MOISÉS NALESSO, 927
FONE: 3272 -8623
CEP: 18.206-650
P.S.F MONTE SANTO – (MIGUEL AYUB ) –
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____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________
RUA: JOSÉ MARTINHO ASEM, 300 – JARDIM MONTE SANTO
FONE: 3373 –7101
CEP: 18215-180
P.S.F. TUPY (CONCEIÇÃO THIBES DO CANTO)
RUA: SALVADOR DE ANDRADE CANTO, S/N
FONE: 3372.1001
CEP: 18207-817
P.S.F RECHÃ (DR. SALVADOR CORREA A DE MORAES)
RUA: GUSTAVO BORGES, S/N
FONE: 3307.3335
CEP: 18.200-195
RESP – ENFº CLERIO GUSMÃO DA SILVA
BAIRROS RURAIS COM POSTOS DE ATENDIMENTO EM SAÚDE
PAS – CURUÇA
RUA: BAIRRO DO CURUÇA
FONE:
RESP.
P.A.C.S LÍDIA BRAGA - ANALIA FRANCO
RUA: ROD. SP 127 KM 166
FONE: 3271.2682
CEP:
AUX.
P.A.S. CONCEIÇÃO
RUA: 3 RUA DA CAIXA ÁGUA Nº 100 -
FONE: 3207.1233
P.S.F. GRAMADINHO (DR. EDGAR P. VALLADA)
RUA: HERMINIA DE FREITAS 92 – DISTRITO GRAMADINHO
FONE: 32071151
CEP: 18200-000
RESP – CUSTÓDIA DE PONTES
P.A.S PINHEIRO ALTO
RUA: Bairro Pinheiro Alto
CEP: 18200 - 000
RESP CUSTÓDIA DE PONTES
P.S.F VARGINHA – AURORA DOS SANTOS LEME
RUA: BAIRRO DA VARGINHA
FONE: 3207-7288
CEP: 18200 – 000
P.A.S. SÃO ROQUE – EDGAR ROLIM
RUA: BAIRRO DO SÃO ROQUE
FONE: 3207- 7012
CEP: 18200 – 000
P.A.S. PESCARIA
RUA: BAIRRO DA PESCARIA
FONE: 3207-7338
CEP: 18200 - 000
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P.A.S. RETIRO (DR.FLORIANO PEIXOTO VILLAÇA)
RUA: 04 nº 40 Bairro do Retiro
FONE: 3207-7344
CEP: 18200 – 000
P.A.S. BAIRRO CLAROS
RUA : BAIRRO DOS CLAROS FONE: 3207- 7291
CEP: 18200 - 000
RESP: CUSTÓDIA DE PONTES
P.A.S. TURVO DOS RODRIGUES (DR. LEDWAR VIEIRA DE MORAES)
RUA: BAIRRO DO TURVO DOS RODRIGUES
FONE: 3207- 7294
CEP: 18200 - 000
P.A.S. TURVO DOS RODRIGUES – CATÓLICOS (SR. ADAUTO ROSA GARCIA)
RUA: BAIRRO DO TURVO DOS RODIRIGUES
FONE: 3207- 7294
CEP: 18200 - 000
RESP –
P.S.F MORRO DO ALTO
RUA: 07 DE MARÇO, S/N
FONE: 3376.7277
CEP: 18200 - 000
P.A.S RIO ACIMA
RUA: Bairro do Rio Acima
CEP: 18200 – 000
P.S.F CAPÃO ALTO (ASSENTAMENTO)
RUA: Bairro Capão Alto
FONE: 3375-7009
USF ASSENTAMENTO CARLOS LAMARCA
RUA: Bairro assentamento Lamarca.
CEP: 18200 – 000
P.A.S. FAZENDA DO BANCO
RUA: BAIRRO FAZENDO DO BANCO -
CEP: 18200 – 000
P.A.S. JURUMIRIM
RUA: BAIRRO DO JURUMIRIM
CEP: 18200 - 000
P.A.S. PASSA TRÊS
RUA: BAIRRO PASSA TRÊS
CEP: 18200 - 000
UNIDADE DE SAUDE MENTAL
RUA BENJAMIN CONSTANT, 162
FONE – 3272.6696
CEP: 18200 - 030
DIRETORA: RITA DE CASSIA DOS SANTOS GONSALES
RUA LOPES DE OLIVEIRA 483 E 487 - FUTURAMENTE
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PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA
____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________
UNIDADE DE COLETA (EXAMES)
RUA: JULIO PRESTES 624
FONE – 3272-2293
CEP: 18200 - 100
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA MUNICIPAL
RUA: Plácido Cardoso, 140 – JARDIM MESQUITA
FONE: 3373.5426 / 33734345 / 3373 – 5375 Disk Dengue 0800 770 8283
CEP: 18213 – 560
DIRETORA – Miriam Akiti Rodrigues - Coordenadora: Carmelina Adga P. Marcondes
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA MUNICIPAL - CEAGESP
RUA: ORLANDO SCORT Nº. 296
FONE: 3273-2567
DIRETORA – ENF. CARMELINA AGUIDA P. MARCONDES
VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL
RUA: PRUDENTE DE MORAES 476
FONE: 3272 – 17 27 – 3271 88 28
CEP: 18200 - 040
SOCIEDADE ESPIRITA BEZERRA DE MENEZES
RUA: JOSEPHA ZAGLOBINSKI KRAPF 81 – JD. BELA VISTA
FONE: 3275 – 1305
CEP: 18207 - 740
CASA DO ADOLESCENTE
RUA: APARÍCIO VIEIRA, 470 – JARDIM SHANGRILA.
FONE: 3272.6306 / 3271-3189
CEP: 18208 – 650
CASA DO ADOLESCENTE II
RUA: NAPOLEÃO TAVARES SILVEIRA 317 PAULO AYRES
FONE: 3273 - 4227
CEP: 18207 - 130
CENTRO ESPECIALIDADE DE ITAPETININGA – (CEI)
RUA: PEDRO MARQUES 52A
RUA: FERNANDO PRESTES 27
FONE: 3272-3700
RESP – REGINA CELLI
UNIDADE DE ATENÇÃO A SAUDE DA CRIANÇA “ DR.NELSON FRANCISCO FAVA
RUA: JOÃO ADOLFO 715 - CENTRO
FONE: 3272.2974
CEP: 18200 - 353
CAPS AD - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – “GUACIRA CAMPOS RODRIGUES”
RUA: GOV. LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, 810 – VILA BELO HORIZONTE.
FONE: 3272- 7277 – 3275 – 3513
CEP: 18211 - 240
CAPS II – CHAPADINHA – DR. LAÉRT VIEIRA PIRES
RUA: AV GUMERCINDO SOARES HUNGRIA, S/N - RETIRO SANTANA
FONE: 3271.-8889 – 3271 - 7057
CEP:18206 - 600
CENTRAL DE VAGAS – CENTRAL TRANSPORTE
RUA PEDRO MARQUES, 52 – CENTRO
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PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA
____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________
FONE: 32721611 – BARTIRA
CENTRAL DE MEDICAMENTOS e ASSISTENTE SOCIAL
PRAÇA 09 DE JULHO, 518 – CENTRO.
FONE: 3271.7521/ 3272-4432 - 3271-1888
CEP: 18.200-015
RESP. FARM. DRA. SONIA VALLADA
FARMÁCIA MUNICIPAL DE MANIPULAÇÃO FRANCISCO JOSE DE SOUZA - “QUITU”
RUA: DANTE ORSI, 170 – VILA RIO BRANCO.
FONE: 3272.8632
CEP: 18208 - 180
PAPI (PROGRAMA DE ATENÇÃO PACIENTE IDOSA (SRA MARGARIDA BRANCO).
RUA: BENEDITO LEONEL FERREIRA FUNDO S/Nº
TELEFONE: 3373-7275
CEP: 18213 - 230
SAMI – SERVIÇO DE ATENDIMENTO A MULHER
RUA PADRE ALBUQUERQUE 379
TELEFONE: 3275-1214 – 3275-2219
CEP: 18200 – 075
INAGURAÇÃO....................................................................................... 28/07/07
CEO – CENTRO DE ESPECIALIZADADE ODONTOLOGICAS
RUA: PEDRO CARDOSO – JARDIM MESQUITA
TELEFONE: 3373 – 3703
CEP: 18213 - 520
LABORATÓRIO REGIONAL “AFONSO PLACCO”
RUA: WENCELAUS BRAZ 280 – VILA AURORA
TELEFONE: 3373 – 2101
CEP: 18213 - 170
RESP: Elza
SAÚDE TRABALHADOR
RUA: SALDANHA MARINHO 759 – CENTRO
TELEFONE: 3272-1706 / 3275-4745
CEP: 18200 - 001
FUNCRAF
AV. PADRE ANTÔNIO BRUNETTI 1262 – VILA RIO BRANCO
TELEFONE: 3275-3907
CEP: 18208 -080
ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS – CEAGESP.
RUA: : ORLANDO SCORT 273 VILA ARLINDO LUZ
FONE: 3373 – 5296 / 3373-7129
CEP: 18212 - 425
RESP - CÉLIO ROLLE
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA MUNICIPAL - CEAGESP
RUA: ORLANDO SCORT Nº. 296
FONE: 3273-2567
CEP: 18212 - 425
DIRETORA – ENF. CARMELINA AGUIDA P. MARCONDES
SETOR DE APOIO E TRANSPORTE – (AMBULÂNCIA)
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PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA
____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________
RUA: ESTEVÃO ALCIATI 20 – JARDIM BRASIL
FONE: 3373- 5016 / 3373-4452
192 – SAME BOMBEIRO
RUA: PRAÇA GASPAR RICARDO 26
FONE: 3272- 2670 – 3373 3977
CENTRAL DE VAGAS – CENTRAL TRANSPORTE
RUA PEDRO MARQUES, 52 – CENTRO
FONE: 32721611 - RESP – Bartira
SEC. DA SAÚDE E CENTRAL REGULADORA
RUA PEDRO MARQUE S nº 50 / 52
FOME : 32721549 / 32722913 /32722832 /32721868/32721611 - Bartira
PRONTO ATENDIMENTO DA UBS RIO BRANCO
RUA: AV. WALDOMIRO DE CARVALHO, 180 VILA RIO BRANCO
FONE: 3271.7040 / 3272.7474
CASSI – CENTRAL ARQUIVAMENTO SECRETARIA SAUDE DE ITAPETININGA
RUA QUINITO BOCAIUVA 338
TELEFONE: 3271 - 2196
CEP: 18200 014
COORDENADORA TÉCNICA DE ENFERMAGEM
......................................................
PROJETO NASCER
RESP - ROSA MARIA C.BELLA
GERALDO MIGUEL DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
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PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA
____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________
ANEXO XI
DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTOS ÀS NORMAS E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E
TRÁFEGO RODOVIÁRIO
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato
convocatório, que a empresa ___________________________________________________________
(denominação da pessoa jurídica), CNPJ n° ____________________________________ cumpri toda
legislação de trânsito e de tráfego rodoviário aplicável para prestação de serviços de transporte,
com motoristas e veículos devidamente habilitados, para o transporte de pessoas da rede
municipal de saúde, a hospitais credenciados pela rede SUS, sendo referência para o município
de Itapetininga, em viagens dentro e fora do município.
Local e Data.
______________________________________________
Nome do representante
RG n°:
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