Prefeitura inaugura Pronto Atendimento noturno no sábado

ÁGINA 10 29 DE FEVEREIRO DE 2008
rt. 4º Enquanto perdurar a permissão de uso, outorgada nos termos deste Decreto, a Permissionária
everá arcar com as despesas relativas à manutenção, de acordo com o projeto aprovado, de forma
ontínua.
rt. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OBERTO RAMALHO TAVARES
refeito Municipal
ublicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias de 2008.
ESSIAS FERREIRA LUCIO
ecretário de Gabinete
DECRETO N° 393, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
utoriza a reabertura de crédito adicional especial.
OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso
e suas atribuições legais e;
ONSIDERANDO, a Lei n° 5.184, de 10 de outubro de 2007, que autoriza a abertura de um crédito
dicional especial, e dá outras providências;
ONSIDERANDO, o Decreto n° 362, de 10 de outubro de 2007, o qual dentre outros, abriu um crédito
dicional especial no orçamento vigente à época no importe de R$ 1.700.000,00 para atender as despesas
estinadas à execução da segunda fase do Hospital Regional.
ONSIDERANDO, que o valor supra mencionado não foi utilizado no decorrer do exercício anterior.
ONSIDERANDO, o artigo 167, § 2° da Constituição Federal:
ECRETA
rt. 1º - Fica a Secretaria de Administração, através do Departamento de Contabilidade, autorizada a
eabrir um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) no
rçamento vigente, destinados a atender as despesas destinadas à Secretaria de Saúde Municipal, a saber:
2.054.01 – Secretaria de Saúde
03020009.1053 – 4490.51 – Obras e Instalações R$ 1.700.000.00
OTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.700.000.00
rt. 2° - O Crédito adicional especial, reaberto pelo artigo 1º, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão
setecentos mil reais) serão cobertos por conta de excesso de arrecadação a verificar no presente
xercício, nos termos do artigo 43, § 1º Inciso II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
rt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OBERTO RAMALHO TAVARES
refeito Municipal
ublicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias de fevereiro de 2008.
ESSIAS FERREIRA LUCIO
ecretário de Gabinete
EDITAL DE CHAMAMENTO
Prefeitura Municipal de Itapetininga faz saber o servidor CARLOS AMADEU DE OLIVEIRA, Médico,
otado na Secretaria Municipal de Saúde, que tendo sido verificado o seu não comparecimento ao serviço
or mais de 30 dias consecutivos, fica pelo presente edital e pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da
ublicação, convocada a se apresentar no Setor de Pessoal, findo prazo, será demitido por abandono de
mprego nos termos da legislação vigente.
tapetininga, 27 de fevereiro de 2008.
EWTON CAVALCANTI DE NORONHA
ecretaria Municipal de Administração
ATOS DO SEPREM
SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
PORTARIA/ SEPREM /Nº. 020, de 28 de Fevereiro de 2.008.
AIME DE CARVALHO, Presidente do Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga – SEPREM, no
so de suas atribuições legais, e,
onsiderando as informações constantes do processo SEPREM /Nº. 000446/2008, RESOLVE:
rtigo 1º - Aposentar nos termos do Artigo 23, Inciso III, alínea “b”da Lei Municipal nº. 4297/99 e Artigo
0, § 1°, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, a partir de 29-02-2008, a funcionária VASTI DE
OUZA ALMEIDA, Professora de Música, Ref. 09-E, lotada na Secretaria Municipal de Cultura, Esportes
Turismo, com proventos proporcionais.
rtigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
aime de Carvalho
residente do SEPREM
REGIMENTO INTERNO DO
CONSELHO TUTELAR II DE ITAPETININGA
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
rt. 1º. O conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
ociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com o art.
31 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
rt. 2º. Compete ao Conselho Tutelar II as atribuições discorridas no artigo 136 e artigo 95 do
statuto da Criança e do Adolescente.
A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
rt. 3°. O Conselho Tutelar II será composto por Cinco (05) Conselheiros sendo considerados os
inco primeiros mais votados, ficando os demais como suplentes de acordo com a Lei n°. 5075 de 14
e junho de 2006, art. 19, I.
rt. 4º. Os membros titulares terão um mandato de 03 anos, permitida uma recondução.
rt. 5°. O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno, o qual será submetido à aprovação do
MDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) e homologado por Decreto pelo Chefe
xecutivo Municipal.
O FUNCIONAMENTO
rt. 6º. O Conselho Tutelar II funcionará diariamente, com expediente de segunda à sexta-feira, das
7:30h às 17:00h, sendo uma hora e 30 minutos de período de almoço. Sendo 8 horas diárias e 40
horas semanais.
I - Os atendimentos noturnos, nos finais de semana, e feriados serão realizados, mediante plantão
entre os conselheiros, conforme escala a ser elaborada pelo Colegiado, a qual será enviada, aos órgãos
de atendimento à criança e ao adolescente bem como a Vara da Infância e da Juventude, ao Ministério
Público e as Policias Civil e Militares.
II - O plantão noturno será de 15h, com início às 17h até as 8h do dia seguinte e aos finais de semana
e feriados, será de 24h.
III - A escala de plantão terá o nome do Conselheiro e o número do celular do Conselho Tutelar II,
constando a orientação para não haver divulgação para terceiros.
Art. 7º. A distribuição dos atendimentos internos e externos serão divididos em forma de igualdade
entre o colegiado, sendo realizado escala entre os Conselheiros prevendo atendimento ao público e a
permanência de pelo menos um (01) conselheiro na sede do órgão, sendo que os demais deverão estar,
obrigatoriamente, cumprimento as diligências e outras atividades inerentes à função de acordo com
art. 27 da Lei Municipal nº. 5075.
Art. 8º. Mensalmente será elaborada uma estatística, onde deverá constar número de atendimentos e
endereço, sendo enviado cópias dessa estatística para os órgãos que atendem crianças e adolescentes,
inclusive para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual o Conselho
Tutelar manterá um relacionamento de forma harmoniosa e em parceria, em prol da garantia dos
direitos das crianças e dos adolescentes, respondendo aos ofícios quando solicitados.
Parágrafo Único. Ficará a cargo do Conselheiro responsável constar no livro de estatística todos os
atendimentos efetuados, respeitando a escala elaborada pelo colegiado. Posteriormente encaminhará
ao funcionário da administração para contagem dos casos atendidos e digitação da estatística.
Art. 9. O Conselheiro terá direito à período de recesso remunerado de 30 dias em suas atividades,
após o primeiro e segundo anos de mandato, mediante escala a ser elaborada pelo colegiado.
I - É vedado usufruir do recesso no mesmo período mais de um Conselheiro.
II - Durante o período de recesso do Conselheiro Tutelar, e com finalidade de que suas atividades
tenham continuidade, os demais conselheiros cumprirão as diligências que seriam de responsabilidade
do Conselheiro que sairá em recesso.
Art. 10. O conselho Tutelar II ficará de plantão noturno em meses alternados com o Conselho Tutelar
I, os atendimentos realizados durante os plantões que pertencerem a área de atuação do Conselho
Tutelar I deverão ser encaminhados cópias dos procedimentos efetuados para este.
Art. 11. O conselheiro tutelar terá autonomia nos atendimentos e procedimentos dentro da sua
função, mas deverá respeitar a decisão do colegiado ao qual pertence, devendo zelar e respeitar o órgão
criado para defender os direitos da criança e do adolescente.
Art. 12. Os Conselheiros Tutelares ao serem escolhidos como candidatos a cargos políticos após a
plenária de seus respectivos partidos, deverão renunciar o cargo de Conselheiro no prazo estabelecido
pela Lei Eleitoral Vigente.
Art. 13. Qualquer cidadão, vedado o anonimato, bem como os membros do CMDCA (Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente), poderá denunciar as faltas cometidas pelo Conselheiro
Tutelar, deverão ser apuradas em regular procedimento administrativo sendo previsto no capítulo
VIII da Lei 5075 de 14 de junho de 2006.
DO PRESIDENTE E DA SUA COMPETÊNCIA
Art. 14. O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido por seus pares em reunião do colegiado
sendo por maioria simples dos votos.
Art. 15. Compete ao Presidente do Conselho:
I - terá a função representativa do colegiado, sem exercer hierarquia dentro do grupo.
II - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias.
III - Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do colegiado.
IV - Assinar em conjunto com o Secretário e os demais Conselheiros, as atas das reuniões.
V - Apresentar as autoridades competentes as sugestões e reivindicações levantadas em reunião.
VI - Prestar esclarecimentos à comunidade sobre questões referentes ao Conselho Tutelar.
VII - As decisões serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de
desempate.
DAS REUNIÕES
Art. 16. As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, e se necessário extraordinariamente
com comunicação anterior à todos os membros do colegiado.
Art. 17. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria simples dos membros do Conselho.
I - A reunião não será realizada se o quorum não se completar, lavrando-se termo que mencionará os
Conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram
II - quando não for obtida a composição de quórum, na forma do parágrafo anterior, será convocada
nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para qual ficará dispensada a verificação de quorum
III - as reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo Colegiado na mesma ocasião
da escolha do Presidente, a quem competirá a lavratura das atas.
Art. 18. As decisões do colegiado serão registrada no livro ata.
Art. 19. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a
pedido de quem tenha legítimo interesse ou do agente do Ministério Público.
REGINA CÉLIA CHIOQUETTI
Conselheira Tutelar
ALLAN ROGÉRIO PASTINA VIEIRA
Conselheiro Tutelar
FERNANDA BUENO MONTEIRO
Conselheira Tutelar
ERIC FERNANDES LOTFI
Conselheiro Tutelar
NILZA DE FÁTIMA VIEIRA
Conselheira Tutelar