A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU DAS ...

Em síntese na matéria, MIRABETE 3 diz que ¨não é admissível no
processo penal a intimação da sentença por via postal com AR¨. Disse ainda ele que
também desconhece a lei processual penal a intimação do defensor por publicação da
imprensa quando se trata de julgamento de Primeiro Grau. No entanto, tratando-se de
julgamento do Segundo Grau, a intimação do defensor será feita por Diário Oficial. 4
Em outra obra, MIRABETE 5 repete tal ilação entendo que não é possível
a intimação da sentença ao defensor por publicação da imprensa quando se trata de
julgamento de primeira instância, não se aplicando o disposto no artigo 370, § 2º, do
Código de Processo Penal, acrescido pela Lei 8.701, de 1º de setembro de 1993, que
prevê a intimação pela imprensa, uma vez que a intimação da sentença é prevista em
dispositivos especiais do Código de Processo Penal.
Na mesma linha tem-se OLIVEIRA 6 quando diz que o princípio
constitucional da ampla defesa exige a intimação pessoal do acusado em qualquer
hipótese, com que estaria revogado o disposto no inciso II do artigo 392 do Código de
Processo Penal, que permite a intimação por intermédio do defensor.
Entende ainda OLIVEIRA que, pelas mesmas razões, a intimação deverá
ser feita pessoalmente ao réu ainda no caso do inciso III do artigo 386 do Código de
Processo Penal, pelo que restaria inaplicável a restrição contida. Por fim, na hipótese de
não ser encontrado o acusado, independentemente da natureza da infração e de se tratar,
ou não, de defensor constituído a intimação do réu deverá se feita por meio de edital.
Na linha pensada, tem-se decisões do Superior Tribunal de Justiça, no
Recurso Especial 545.687/MG, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJU de 9 de
dezembro de 2003, pág. 334, quando se disse da necessidade da intimação pessoal do
réu e do defensor constituído em respeito ao disposto no artigo 392 do Código de
Processo Penal. No mesmo sentido, entendendo haver nulidade, a nosso entender
absoluta, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 17.255/SP, Relator
Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 18 de novembro de 2002, pág. 244, ao concluir que
é fundamental a intimação pessoal do réu e de seu defensor da decisão condenatória de
primeiro grau.
Diverge NUCCI 7 , ao comentar o artigo 370 do Código de Processo
Penal. Disse ele que ¨quando o advogado é contratado por parte interessada, seja esta o
acusado, o querelante ou a vítima, funcionando como assistente, é natural que tenha a
estrutura necessária para acompanhar as intimações por Diário Oficial.¨
3 MIRABETE, Júlio Fabbrini,.Processo Penal, São Paulo, Ed. Atlas, 1992, pág. 446.
4 RTJ 65/646.
5 MIRABETE, Julio Fabbrini,. Código de Processo Penal interpretado, 8ª edição, São Paulo, Atlas, 2001,
pág. 875 e 876.
6 OLIVEIRA, Eugênio Pacceli. Curso de Processo Penal, 5ª edição, 2ª tiragem, Belo Horizonte, Del Rey,
2005, pág. 502.
7 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 10ª edição, São Paulo, pág. 711.
3