A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU DAS ...

É certo que o nome do advogado deve constar de forma necessária da
publicação, sob pena de nulidade.
NUCCI 8 , ainda a comentar o artigo 392 do Código de Processo Penal, no
que concerne a parte da intimação pessoal do réu preso e seu defensor, conclui que é
consequência natural do direito de autodefesa e da possibilidade que tem de recorrer
diretamente, sem que seja por meio de sua defesa técnica. Aduz que exige-se que o
defensor ainda seja intimado, para assegurar a ampla defesa e que, conforme o caso,
será intimado pela imprensa, se constituído, ou pessoalmente, se nomeado.
Não foi de outra forma, que NUCCI 9 , ao examinar o artigo 421 do
Código de Processo Penal, disse que a intimação da decisão de pronúncia, quanto ao
defensor constituído(contratado pelo réu), ao querelante( por seu advogado) e ao
assistente do Ministério Público(o advogado contratado pelo ofendido), pode-se fazer
pela imprensa.
Por sua vez, BETANHO 10 registrou que a intimação dos advogados
constituídos vem sendo feita por publicação seja feita no órgão oficial, mas ainda em
outro jornal incumbido da publicidade dos atos judiciais na Comarca.
A matéria exige maiores divagações.
De um lado, há os que entendem que, em conformidade com o artigo 392
do Código de Processo Penal, deve o réu e seu defensor serem pessoalmente intimados
da sentença condenatória, não se mostrando possível a intimação do advogado, seja ele
constituído, público ou dativo, por publicação no Diário Oficial, pois não se aplicaria a
regra do artigo 370 do mesmo diploma legal, que prevê a intimação pela imprensa, já
que a intimação da sentença, em primeira instância, é regida por dispositivos especiais
do Código de Processo Penal, sendo indispensável que conste de mandado o inteiro teor
da sentença, não bastando a notícia da condenação.
De outra parte, na linha do disposto em decisão do Superior Tribunal de
Justiça, no Recurso Especial 249.687, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 1º
de julho de 2002, pág. 411, se diz que toda comunicação processual, quando destinada
ao advogado constituído pela defesa, seja feita, salvo disposição expressa em contrário,
pela publicação no Diário de Justiça.
Passo a colher a posição da jurisprudência.
8 NUCCI, Guilherme de Souza, obra citada, pág. 743.
9 NUCCI, Guilherme de Souza, obra citada, pág. 811.
10 BETANHO, Luiz Carlos. Código de Processo Penal e sua interpretação jurisprudencial, São Paulo, Ed.
Revista dos Tribunais, 2ª edição, 2004, 3º volume, pág. 1.303, primeira coluna.
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