A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU DAS ...

II – O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA COM RELAÇÃO A INTIMAÇÃO
DO ADVOGADO DO RÉU PELA IMPRENSA
Em bem traçada síntese, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
HC 27.923, Relator Ministro Paulo Medina, DJU de 8 de setembro de 2003, pág. 370,
deixou consignado que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Penal, apenas
o defensor nomeado(o defensor público ou defensor dativo) tem a prerrogativa de
intimação pessoal, enquanto os advogados constituídos devem ser intimados via
imprensa oficial.
No julgamento do HC 26.759 – SP, Relator Ministro Felix Fischer,
concluiu o Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em falta de intimação
da defesa com relação a sentença proferida, sendo certo que o defensor constituído não
goza da prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos defensores públicos ou dativos,
mas apenas deve ser intimado pela imprensa, como se lê do artigo 370, § 1º, do Código
de Processo Penal.
No entanto, data vênia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
HC 13.026/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJU de 6 de novembro de
2000, dá a orientação de que o artigo 392, II, do Código de Processo Penal, que
determina a intimação da sentença será feita pessoalmente ao réu ou ao seu defensor
constituído, somente é aplicável em primeiro grau de jurisdição. Em se tratando de
acórdão proferido pelo órgão de segundo grau, no exercício da competência recursal,
basta a publicação de sua conclusão no órgão oficial.
A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de
julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de
defesa, como se lê do HC 72.531/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves, julgado em 28
de maio de 2007.
Ainda é cediça a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
confirmada no julgamento do HC 216.993/PI, 8 de novembro de 2011, onde se conclui
que ao réu que se livra solto, não é necessária a intimação pessoal da sentença
condenatória, bastando que seu defensor constituído seja intimado pessoalmente.
A Desembargadora Jane Silva, no julgamento da Apelação Criminal n.
1.0686.03.086820-8/001, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, julgada em 31 de
agosto de 2004, publicada no Diário do Judiciário de 5 de novembro daquele ano,
apresenta conclusão que sedimenta o pensamento pela intimação do advogado pela
imprensa:
¨Hoje se considera que a intimação deva ser feita pessoalmente ao réu e
ao seu advogado(podendo o último ser intimado pela imprensa oficial se
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