Piauí - Concursos Públicos

ESTADO DO PIAUÍ - TRIBUNAL DE CONTAS
Concurso Público para provimento de cargos de
Auditor
TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DO PIAUÍ
1899 • 2004 - Teresina-PI
____________________________________________________
Prova Cargo A01 , Tipo 1
0000000000000000
00001−001−001
Nº de Inscrição
MODELO
PROVA
Conhecimentos Específicos I
INSTRUÇÕES
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- Proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Março/2005

MODELO − Prova Cargo A01 , Tipo 1
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. A Constituição poderá ser emendada
(A)) mediante proposta de um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal.
(B) na vigência de estado de sítio, desde que por motivo
de urgência e relevante interesse público.
(C) se a proposta for aprovada pela maioria absoluta
dos membros de cada Casa do Congresso Nacional,
em turno único.
(D) por iniciativa de mais da metade dos Governadores
dos Estados da Federação, mediante autorização
das respectivas Assembléias Legislativas.
(E) para alteração da forma e do sistema de governo
vigentes no País, mediante proposta de iniciativa
popular.
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2. A decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo
Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade,
produz efeitos
(A)
(B))
(C)
(D)
inter partes e retroativos à data da publicação do ato
declarado constitucional.
contra todos e vinculante relativamente aos demais
órgãos do Poder Judiciário.
em face do Poder competente, para adotar as
medidas cabíveis em 30 dias.
a partir de sua publicação e vinculante relativamente
ao Poder Legislativo.
(E) erga omnes, desde que tomada pelo voto de 2/3 dos
membros do Tribunal.
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3. A decretação da intervenção federal, com vistas a garantir
a obediência a ordem ou decisão judicial, dependerá de
(A) representação do Procurador-Geral da República
perante o Supremo Tribunal Federal.
(B) solicitação do órgão do Poder Judiciário impedido de
exercer livremente suas atribuições.
(C) autorização do Poder Legislativo, após oitiva dos
Conselhos da República e de Defesa Nacional.
(D)) requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
(E) provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de
representação do Advogado Geral da União.
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4. Projeto de lei complementar de iniciativa do Presidente da
República, visando à instituição de novo Código Tributário
Nacional, é aprovado sob regime de urgência nas Casas
do Congresso Nacional, sendo submetido à apreciação do
Presidente da República, que o sanciona, promulga e faz
publicar. O novo Código Tributário Nacional, nessa
hipótese, seria inconstitucional, porque
(A) o Presidente não possui iniciativa para projeto de lei
complementar.
(B) normas gerais em matéria tributária não dependem
de lei complementar.
(C))
(D)
(E)
não se aplicam os prazos do regime de urgência a
projetos de código.
projeto de lei de iniciativa do Presidente não se
submete a sanção.
não tramitam em regime de urgência projetos de
iniciativa do Presidente.
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5. Por força de lei, o salário mínimo em vigor no país desde
1 o de maio de 2003 era de R$ 240,00. Medida provisória
editada em 29 de abril de 2004 alterou o valor do salário
mínimo para R$ 260,00. Após ter sido aprovada pela
Câmara dos Deputados, quando ainda pendente de apreciação
pelo Senado Federal, cogitou-se da possibilidade
de ser apresentado projeto de lei de conversão, para fixar
o valor do salário mínimo em R$ 300,00 – o que, de fato,
porém, não ocorreu, tendo a medida provisória sido
convertida em lei em 24 de junho daquele ano, com seu
texto original. Caso, no entanto, a medida provisória não
tivesse sido aprovada com seu texto original e em seu
lugar se tivesse apresentado referido projeto de lei de
conversão, o valor do salário mínimo
(A) voltaria a ser de R$ 240,00, desde a data da edição
da medida provisória, até deliberação definitiva do
Congresso Nacional, em função de ter a medida
provisória perdido eficácia.
2 TCEPI-Auditor-CE-I
(B))
(C)
(D)
(E)
continuaria a ser de R$ 260,00, até que fosse sancionado
ou vetado o projeto de lei de conversão, pois se
mantém em vigor o texto original da medida provisória
nesse período, por determinação constitucional.
passaria a ser de R$ 300,00, desde a edição da
medida provisória e enquanto pendente de sanção
ou veto o projeto de lei de conversão pelo
Presidente da República.
voltaria a ser de R$ 240,00, a partir da apresentação
do projeto de lei de conversão, considerando-se
válidos os efeitos produzidos durante a vigência da
medida provisória.
passaria a ser de R$ 300,00, a partir da apresentação
do projeto de lei de conversão, considerando-se,
no entanto, o valor de R$ 240,00 durante
o período de vigência da medida provisória,
por ter esta perdido eficácia.
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6. Relativamente à seguridade social, na Constituição de
1988, é INCORRETO afirmar que
(A) compete ao Poder Público organizá-la, com vistas a
assegurar a universalidade da cobertura e do atendimento.
(B) será financiada por toda a sociedade, de forma direta
e indireta, inclusive mediante contribuições sociais.
(C) tem por finalidade assegurar os direitos relativos à
saúde, previdência e assistência social.
(D) compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.
(E)) as receitas dos Estados e Distrito Federal destinadas à
seguridade social integram o orçamento da União.
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7. São feitas, a seguir, três afirmações sobre garantias fundamentais
na Constituição:
I. Qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação
civil pública que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público.
II.
A falta de norma regulamentadora que torne inviável o
exercício de prerrogativa inerente à cidadania enseja
propositura de mandado de injunção.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por partido político com representação no
Congresso Nacional.
SOMENTE está correto o que se afirma em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C)) II e III.
(D) I.
(E) II.

8. Relativamente à responsabilização do Presidente da
República por infrações penais comuns, estabelece a
Constituição que
(A)
(B)
(C)
(D))
ficará suspenso de suas funções, se recebida a
denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de
Justiça.
a acusação deverá ser admitida pela Câmara dos
Deputados e o julgamento realizado pelo Senado
Federal.
o Presidente não se sujeita à prisão, exceto na
hipótese de flagrante de crime inafiançável.
não poderá o Presidente ser responsabilizado por
atos estranhos ao exercício de suas funções, na
vigência de seu mandato.
(E) se o julgamento não estiver concluído em 180 dias a
contar do recebimento da denúncia, fica prejudicado
o prosseguimento do processo.
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9. A exploração direta da atividade econômica pelo Estado,
nos termos da Constituição Federal,
(A)
(B)
não se submete a regras de responsabilização por
atos praticados contra a ordem econômica e
financeira e contra a economia popular.
exime o Estado da necessidade de realizar licitação
para contratação de obras, serviços, compras e
alienações.
Prova Cargo A01 , Tipo 1 − MODELO
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11. De acordo com a Constituição, a organização políticoadministrativa
da República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios,
(A)
(B))
(C)
(D)
sendo a União soberana, na medida em que goza de
personalidade jurídica de direito público internacional,
e os demais membros da Federação
autônomos, com personalidade jurídica de direito
público interno.
dependendo a incorporação ou subdivisão de Estados
de aprovação da população diretamente interessada,
através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
dispondo os Municípios de capacidade de autoorganização,
que se reflete na possibilidade de
eleição de Vereadores, Prefeito e estruturação de
órgãos judiciários, observados os preceitos constitucionais
federais e estaduais.
sendo possível a criação e fusão de Municípios por
lei federal, após consulta à população interessada,
mediante plebiscito, e divulgação de Estudos de
Viabilidade Municipal.
(E) cabendo ao Distrito Federal, que integra a União e é
regido por lei orgânica própria, as competências
legislativas reservadas aos Estados, admitindo-se
sua divisão em Municípios.
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12. Considerando que, nos termos da Constituição, todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à igualdade,
será inconstitucional a lei que
(C)
(D)
somente se admite nas hipóteses de monopólio
estatal expressamente previstas na Constituição.
dar-se-á através de empresas públicas e sociedades
de economia mista, que gozam de benefícios fiscais
não extensivos às empresas do setor privado.
(E)) será permitida quando necessária aos imperativos
da segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definidos em lei.
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10. A Constituição assegura aos juízes, em primeiro grau, a
garantia da vitaliciedade,
(A)
(B)
(C)
(D)
instituir tratamento diferenciado para empresas
conforme o impacto ambiental de seus produtos e
serviços.
favorecer as empresas de pequeno porte constituídas
sob as leis brasileiras e que tenham sede e
administração no país.
estabelecer alíquotas diferenciadas de imposto
sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) de
acordo com a localização e o uso do imóvel.
assegurar gratuidade na prestação de assistência
jurídica integral pelo Estado aos que comprovarem
insuficiência de recursos.
(A))
(B)
(C)
(D)
(E)
que será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo
a perda do cargo, nesse período, de deliberação
do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.
pela qual se veda seja o magistrado colocado em
disponibilidade ou aposentado compulsoriamente.
que será adquirida após 3 anos de efetivo exercício,
podendo o juiz, nesse período, perder o cargo em
virtude de sentença judicial transitada em julgado.
o que impede que sejam removidos ou promovidos
sem seu consentimento, salvo por motivo de interesse
público, na forma da lei orgânica da
magistratura.
desde o ingresso na carreira, por concurso público
ou, em se tratando de membro oriundo do Ministério
Público ou da advocacia, por nomeação.
(E)) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços
em razão de sua procedência ou destino.
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13. A Constituição autoriza expressamente que seja objeto de
acordo ou convenção coletiva de trabalho
(A)
(B)
(C)
(D))
(E)
a remuneração do serviço extraordinário em valor
inferior a 50% à do normal.
o prazo prescricional da ação que verse sobre
créditos trabalhistas.
a remuneração adicional das férias anuais em valor
inferior a 1/3 do salário.
a compensação de horários e a redução da jornada
de trabalho.
a duração da licença à gestante em período inferior
a 120 dias.
TCEPI-Auditor-CE-I 3

MODELO − Prova Cargo A01 , Tipo 1
14. A lei orçamentária anual da União
(A)
(B)
compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subseqüente.
estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal
para despesas de capital e outras delas decorrentes.
(C)) não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e fixação da despesa, excetuada a autorização
para abertura de créditos suplementares, na
forma da lei.
(D) definirá normas de gestão financeira e patrimonial da
administração direta e indireta, bem como condições
para instituição e funcionamento de fundos.
(E) disporá sobre exercício financeiro, vigência, prazos,
elaboração e organização da lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento da seguridade social.
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15. Considera-se mecanismo de controle político repressivo
de constitucionalidade
(A)) a sustação pelo Congresso de atos do Executivo
que exorbitem de seu poder regulamentar.
(B) o veto presidencial a projetos de lei ordinária ou
complementar.
(C) a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
(D) a representação interventiva ofertada pelo Procurador-Geral
da República.
(E) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão
imputável ao Legislativo.
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DIREITO ADMINISTRATIVO
16. Uma nota característica do regime jurídico comum às
entidades de direito privado integrantes da Administração
indireta brasileira é a
(A)
(B))
(C)
(D)
não submissão de seus dirigentes às normas da Lei
de Improbidade Administrativa.
ausência de subordinação hierárquica, em sentido
jurídico, entre seus dirigentes e o chefe do Poder
Executivo.
desnecessidade de licitação para celebrar contratos
que caracterizem atos regulares de gestão.
ausência de sujeição de suas contas ao controle
externo exercido pelo Poder Legislativo.
(E) possibilidade de contratação, pelo regime da CLT e
independentemente de concurso público, dos
empregados integrantes de seus quadros.
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17. O vínculo jurídico específico que deve existir entre o Poder
Público e uma organização social, com vistas à formação
de parceria entre as partes, para fomento e execução das
atividades previstas na respectiva Lei, dá-se por meio
(A) de convênio.
(B) da lei de criação da organização social, como ente
integrante da Administração indireta.
(C) de termo de parceria.
(D)) de contrato de gestão.
(E) do decreto que qualifica determinada entidade como
organização social.
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18. A doutrina administrativista afirma, como regra, a necessidade
de motivação dos atos administrativos. Na hipótese
em que a motivação seja devida, sua ausência caracteriza,
pelo critério da Lei n o 4.717/65, o vício de
(A) incompetência.
(B)) forma.
(C) ilegalidade do objeto.
(D) inexistência dos motivos.
(E) desvio de finalidade.
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19. A Súmula n o 473 do Supremo Tribunal Federal é assim
enunciada: “A Administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial.”
Já o parágrafo único do art. 59, da Lei n o 8.666/93, ao
tratar da declaração de nulidade dos contratos administrativos,
assim dispõe: “A nulidade não exonera a
Administração do dever de indenizar o contratado pelo
que este houver executado até a data em que ela for
declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados,
contanto que não lhe seja imputável, promovendose
a responsabilidade de quem lhe deu causa.”
Interpretando-se esses textos, conclui-se que
(A) a Lei n o 8.666/93 revogou parcialmente a Súmula
n o 473, no tocante a direitos originários de atos nulos.
4 TCEPI-Auditor-CE-I
(B)
(C))
(D)
esse dispositivo da Lei n o 8.666/93 é inconstitucional.
é possível que a Administração, de ofício, declare a
nulidade de um contrato administrativo, e ainda
assim tenha de indenizar o contratado.
para que o contratado receba indenização pelo que
houver executado, a Administração terá de revogar o
contrato eivado de nulidade.
(E) a declaração de nulidade de um contrato administrativo,
que gere indenização ao contratado, deve
ser feita por via judicial.
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20. Suponha que uma obra a ser contratada por um Município
seja avaliada, em sua parte principal, em R$ 110.000,00.
Suponha ainda que, a essa parte principal, devam se
somar mais duas parcelas de natureza específica, que
possam ser executadas por pessoas ou empresas de
especialidade diversa, respectivamente no valor de
R$ 20.000,00 e R$ 35.000,00. Nessa hipótese, considerando-se
a necessidade de maior agilidade para a
contratação, sem abrir-se mão da legalidade, devem ser
feitas, respectivamente, licitações nas modalidades
(A)
(B)
(C)
(D))
(E)
concorrência, concorrência e concorrência.
tomada de preços, convite e convite.
tomada de preços, tomada de preços e tomada de
preços.
convite, convite e convite.
convite, convite e tomada de preços.

21. NÃO configura hipótese de dispensa de licitação, nos
termos da Lei n o 8.666/93, contratação
(A)
(B)
nos casos de guerra ou grave perturbação da
ordem.
quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento.
Prova Cargo A01 , Tipo 1 − MODELO
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24. No regime da Lei n o 8.666/93, NÃO constitui motivo para a
rescisão unilateral de um contrato administrativo pela
Administração,
(A)
(B)
o cumprimento irregular de cláusulas contratuais,
especificações, projetos e prazos pelo contratado.
a subcontratação parcial do objeto contratual, não
admitida no edital e no contrato.
(C))
(D)
realizada por pessoa jurídica de direito público
interno, de serviços prestados por entidade da
Administração indireta, que tenha sido criada para
esse fim específico, independentemente dos preços
praticados.
para a aquisição de bens ou serviços nos termos de
acordo internacional específico, aprovado pelo
Congresso Nacional, quando as condições ofertadas
forem manifestamente vantajosas para o Poder
Público.
(E) para a aquisição de bens destinados exclusivamente
à pesquisa científica e tecnológica com recursos
concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras
instituições de fomento a pesquisas credenciadas no
CNPq para esse fim específico.
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22. A experiência das Administrações, em processos de
licitação, tem demonstrado que o uso da modalidade
pregão gera significativa economia para os cofres públicos.
É elemento que concorre para explicar esse fato a
(A)
(B)
(C)
(D)
desnecessidade de comprovação dos requisitos de
habilitação na modalidade pregão.
ausência da previsão de recursos administrativos
das decisões tomadas no curso do processo de
licitação na modalidade pregão.
possibilidade de, no pregão, os licitantes apresentarem
propostas com preços condicionados aos dos
concorrentes, assegurando a cobertura da melhor
oferta.
possibilidade de a Administração reduzir quantitativamente
os objetos contratados a partir de pregão,
nos limites legais, com a conseqüente redução do
valor contratual.
23. Em matéria de contratos administrativos regidos pela Lei
n o 8.666/93, caso não haja, em um contrato de obra,
previsão de preços unitários, a alteração contratual, nos
limites legais, para redução ou ampliação do objeto,
(A))
(B)
é possível, devendo os preços unitários ser fixados
mediante acordo das partes.
é possível, devendo os preços unitários ser fixados
por ato unilateral da Administração.
(C)
(D)
a dissolução da sociedade ou o falecimento do
contratado.
a alteração social ou a modificação da finalidade ou
da estrutura da empresa, que prejudique a execução
do contrato.
(E)) a supressão, por parte da Administração, de obras,
serviços ou compras, acarretando modificação do
valor inicial do contrato além dos limites legais.
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25. Um concurso público para preenchimento de 30 cargos
públicos teve 40 aprovados, dos quais os 30 primeiros
efetivamente foram nomeados. Tal concurso fora convocado
com o prazo máximo de validade permitido na
Constituição, admitida a prorrogação também pelo máximo
constitucionalmente permitido. Isso significa que,
caso novas 10 vagas sejam abertas, os 10 aprovados
remanescentes
(A))
(B)
(C)
(D)
serão convocados com prioridade sobre novos concursados,
apenas se a convocação se der ao longo
do prazo de 4 anos a contar do termo inicial de
validade do concurso em questão.
serão convocados com prioridade sobre novos concursados,
apenas se a convocação se der ao longo
do prazo de 6 anos a contar do termo inicial de
validade do concurso em questão.
serão convocados com prioridade sobre novos
concursados, apenas se a convocação se der ao
longo do prazo de 2 anos a contar do termo inicial de
validade do concurso em questão.
serão convocados com prioridade sobre novos
concursados, apenas se a convocação se der ao
longo do prazo de 5 anos a contar do termo inicial de
validade do concurso em questão.
(E) terão perdido a prioridade, independentemente do
(E)) possibilidade de os licitantes, ou parte deles, alterarem
o valor de suas propostas após a abertura dos
prazo original do concurso em questão, dado que as
30 vagas postas em concurso foram todas
respectivos envelopes.
preenchidas.
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26. Em matéria de danos causados a terceiros, em decorrência
da prestação de serviços públicos, considere duas
hipóteses distintas: serviços prestados pela Administração
direta e serviços prestados por concessionário privado.
Nessas hipóteses, tem-se que a responsabilidade civil da
Administração, de seu servidor causador do dano, da
empresa concessionária e do empregado desta causador
do dano é, respectivamente,
(A)
objetiva, objetiva, subjetiva, subjetiva.
(C)
(D)
é possível, devendo os preços unitários ser definidos
por ato unilateral do contratado privado.
é possível, devendo os preços unitários ser definidos
por nova licitação.
(B))
(C)
(D)
objetiva, subjetiva, objetiva, subjetiva.
objetiva, subjetiva, subjetiva, subjetiva.
objetiva, objetiva, objetiva, subjetiva.
(E) não é possível.
(E) objetiva, objetiva, objetiva, objetiva.
TCEPI-Auditor-CE-I 5

MODELO − Prova Cargo A01 , Tipo 1
27. É elemento característico do regime jurídico das concessões
de serviços públicos, nos termos da Lei n o 8.987/95,
a possibilidade
(A)
(B)
(C)
(D)
de o Poder Concedente intervir na concessão, por
ato da autoridade que seja a responsável pelo
contrato, sem necessariamente com esse ato
acarretar a extinção da concessão.
de haver subconcessão, independentemente de nova
licitação.
da transferência do controle acionário da concessionária,
sem prévia anuência do Poder Concedente,
desde que mantidas as condições de habilitação e
classificação que haviam sido exigidas na licitação.
de a concessionária promover desapropriações,
declarando de utilidade pública os bens necessários
à execução do serviço.
(E)) de o Poder Concedente promover a encampação,
retomando o serviço durante o prazo da concessão,
por motivo de interesse público, desde que mediante
lei autorizativa específica e com prévio pagamento
de indenização nos termos da lei.
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28. A afirmação da imprescritibilidade dos bens públicos importa
que
(A)
(B)
(C)
(D))
a Administração Pública não possa adquirir bens por
usucapião.
não possa haver litígio judicial quanto à propriedade
de bens registrados como públicos.
bens públicos não possam ser objeto de desapropriação.
terceiros não possam adquirir a propriedade de bens
públicos pelo transcurso de tempo em sua posse.
(E) bens públicos não sejam alienáveis.
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29. É nota peculiar do processo administrativo a
(A))
(B)
(C)
(D)
ampla incidência do princípio da oficialidade.
ocorrência apenas da coisa julgada material.
ausência do contraditório.
ausência da defesa técnica.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
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31. O Município A recebe, mensalmente, por força do parágrafo
1 o do art. 20 da Constituição Federal, recursos auferidos
por empresa exploradora de petróleo. Trata-se de
(A) doação.
(B) empréstimo.
(C) contribuição.
(D) receita transferida voluntária.
(E)) receita transferida obrigatória.
_________________________________________________________
32. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser devolvida para
sanção até o encerramento do primeiro período da sessão
legislativa (inciso II do parágrafo 2 o do art. 35 do ADCT).
Se o projeto de Diretrizes Orçamentárias não for aprovado
até tal data, a sessão legislativa
(A)
fica paralisada, aguardando convocação extraordinária
pelo Presidente República.
será suspensa para verificação de quorum.
(B)
(C)) não será interrompida.
(D) é suspensa, prosseguindo após o recesso.
(E) termina, remetendo-se o projeto para sanção.
_________________________________________________________
33. Verificado, ao final do bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo
de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão,
nos trinta dias subseqüentes a limitação de
empenho, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.
NÃO pode ser objeto de limitação
(A)
(B)
(C)
(D))
o pagamento dos servidores, dos serviços públicos e
da dívida e as previstas na lei orçamentária anual.
as obrigações constitucionais, o serviço da dívida e
os juros.
o serviço da dívida, o pagamento dos servidores e
as estabelecidas na LDO.
as obrigações constitucionais, legais e as do serviço
da dívida e as ressalvadas pela LDO.
(E) as previstas no plano plurianual, na LDO, no orçamento
anual e os juros.
_________________________________________________________
34. Tendo o Senado Federal autorizado o Município X a
realizar uma operação de crédito constante de um
contrato de empréstimo, em dólares, com banco sediado
em Nova Iorque, a entrada que daí resulta aos cofres
públicos será
(E) não previsão de tipicidade e de prazos recursais.
(A) receita originária.
_________________________________________________________ (B)) mera entrada, caracterizada como movimento de caixa.
(C) receita transferida voluntária.
30. NÃO figura no rol de sanções legalmente previstas para a
(D) receita transferida.
prática de ato de improbidade administrativa
(E) mera receita.
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(A) a suspensão de direitos políticos.
35. A multa imposta em contrato não cumprido por parte de
(B) a perda de bens.
licitante vencedor é
(C))
(D)
(E)
o pagamento de multa de caráter penal.
a perda da função pública.
a proibição de contratar com o Poder Público.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E))
receita de cunho tributário.
receita originária.
mera entrada.
movimento de caixa.
receita derivada não tributária.
6 TCEPI-Auditor-CE-I

36. A observância do princípio da não-cumulatividade
(A)
(B)
(C))
é de rigor, para todos os impostos previstos em
nosso sistema tributário.
é de rigor somente para os impostos deferidos à
competência dos Estados.
permite que somente o valor agregado em cada
passagem da mercadoria pelo ciclo produtivo sofra a
incidência do imposto.
Prova Cargo A01 , Tipo 1 − MODELO
10/03/05 - 14:47
40. A compensação de créditos do sujeito passivo contra a
Fazenda Pública
(A)
(B)
(C)
pode ser feita por iniciativa do contribuinte, independente
de autorização da autoridade administrativa.
pode ter por objeto créditos de qualquer natureza,
mesmo que ilíquidos.
não pode ter por objeto créditos vincendos.
(D)
é incompatível com a técnica de diferimento do
tributo.
(D))
pode ter por objeto créditos líquidos e certos, vencidos
ou vincendos.
(E) pelo contribuinte, libera o consumidor da repercussão
tributária.
_________________________________________________________
37. Nos termos do § 3 o do art. 155 da CF, à exceção do
ICMS, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações
relativas à energia elétrica. Tendo em vista a possibilidade
de instituição da Contribuição para o Custeio de
Iluminação Pública – CIP pelos Municípios, prevista pelo
EC n o 39/02, deve-se admitir que sua cobrança é
(A))
(B)
(C)
(D)
constitucional, pois por sua natureza, as contribuições
não se confundem com os impostos.
constitucional, pois os serviços de iluminação pública
não configuram “operações relativas à energia
elétrica”.
constitucional, pois a CIP tem natureza jurídica de
taxa por serviços prestados.
inconstitucional, por ofensa ao texto da Constituição
originária.
(E) a homologação do lançamento é um ato vinculado
(E) inconstitucional, por configurar bitributação.
da Administração.
_________________________________________________________ _________________________________________________________
38. Em nosso sistema tributário, o sujeito passivo designado 42. Para o contribuinte enquadrado no regime de estimativa
contribuinte é o operador econômico ou financeiro
do ICMS, obrigado a declarar, no final do exercício financeiro,
o montante real das operações tributáveis, através
(A) indicado por livre escolha do legislador ordinário.
de declaração de movimento econômico, o lançamento
tributário, com rigor terminológico, ocorre no ato
(B) indicado por livre escolha do legislador complementar.
(C)
(A) do pagamento das prestações mensais estimadas
que recolhe aos cofres públicos as quantias devidas
pelo Fisco.
a título de tributo.
(D)
(B) do enquadramento no regime de estimativa pelo
que sofre o impacto da carga tributária, sem
Fisco.
possibilidade de transferência.
(E))
(C) da lavratura de auto de infração, por eventual
que se encontra numa relação pessoal e direta com
irregularidade.
o fato gerador do tributo.
_________________________________________________________ (D)) da entrega da declaração de movimento econômico.
39. Em nosso sistema tributário, o sujeito passivo designado
substituto
(E) da ocorrência do fato gerador.
_________________________________________________________
(A) participa da relação jurídica tributária por livre
escolha do legislador ordinário.
(B))
(C)
(D)
(E)
participa da relação jurídica tributária nos termos
previstos em lei complementar.
não participa da relação jurídica tributária.
somente por antecipação recolhe o tributo devido
aos cofres públicos.
substitui o contribuinte nos tributos incidentes sobre
o patrimônio imobiliário.
(E) é modalidade de suspensão do crédito tributário.
_________________________________________________________
41. Nos termos do § 1 o e 4 o do art. 150 do CTN o pagamento
antecipado do tributo pelo contribuinte, sem prévio exame
da autoridade administrativa, extingue o crédito tributário,
sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento,
no prazo de 5 (cinco) anos e isto significa que
TCEPI-Auditor-CE-I 7
(A))
(B)
(C)
(D)
o silêncio da Fazenda Pública, após o decurso do
referido prazo, induz homologação tácita do lançamento.
o contribuinte poderá, por iniciativa própria, homologar
o lançamento, se a Fazenda Pública não o fizer
após o decurso do referido prazo.
o contribuinte poderá, por iniciativa própria, homologar
o lançamento no curso do prazo legal.
a Fazenda Pública deverá homologar o lançamento
após o decurso do prazo legal.
43. A prestação de serviços de comunicação social, através
da recepção livre e gratuita de imagens televisivas, em
nosso sistema tributário, configura hipótese de
(A)
(B)
(C))
(D)
(E)
isenção tributária.
não incidência tributária.
imunidade fiscal.
incidência do ICMS.
incidência do ISS.

MODELO − Prova Cargo A01 , Tipo 1
44. Em nosso sistema tributário, o Município não participa da
arrecadação
(A)
(B))
(C)
(D)
do IPI.
da contribuição de intervenção no domínio econômico.
do IR-fonte.
do IPVA.
(E) do ITR.
_________________________________________________________
45. No Estado do Piauí e com relação à arrecadação e
partilha do ICMS cumpre ao Tribunal de Contas do Estado
(A))
(B)
(C)
(D)
apurar os índices a serem aplicados para efeito de
distribuição das parcelas devidas aos Municípios.
fiscalizar o cálculo do valor adicionado correspondente
a cada município.
excluir do cálculo as operações isentas ou imunes.
estabelecer os critérios para creditamento das parcelas
da receita pertencentes aos Municípios.
(E) efetivar o cálculo do valor adicionado correspondente
a cada município.
_________________________________________________________
DIREITO PENAL
47. Quando o agente prevê o resultado, mas espera, sinceramente,
que ele não ocorrerá, afirma-se na doutrina que há
(A) culpa imprópria.
(B) dolo alternativo.
(C) dolo indireto.
(D) dolo eventual.
(E)) culpa consciente.
_________________________________________________________
48. João solicitou a Antonio vantagem, em benefício próprio, a
pretexto de influir em ato praticado por funcionário público
no exercício da função em uma Secretaria de Estado.
Comete
(A)
(B)
(C))
(D)
(E)
corrupção ativa.
favorecimento pessoal.
tráfico de influência.
exploração de prestígio.
prevaricação.
49. A Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa,
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8 TCEPI-Auditor-CE-I
(A))
(B)
(C)
(D)
declara que a aplicação das sanções por ela previstas
independe da efetiva ocorrência de dano ao
patrimônio público.
condiciona a aplicação da pena de perda de função
pública ao trânsito em julgado da sentença condenatória,
não a pena de suspensão dos direitos políticos.
admite que o agente público possa ser afastado por
decisão da autoridade judicial, não por ato de autoridade
administrativa, quando for necessário para a
instrução processual.
apenas prevê os atos de improbidade administrativa,
mas não define nenhum tipo criminal.
(E) declara que a aplicação das sanções por ela previstas
depende de rejeição de contas pelo órgão de
controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de
Contas.
_________________________________________________________
50. Em relação aos crimes de responsabilidade dos prefeitos
municipais definidos no artigo 1 o , do Decreto-lei 201, de
27 de fevereiro de 1967, é correto afirmar que
(A)
(B)
(C)
(D))
segundo orientação tranqüila do Supremo Tribunal
Federal, não podem tais crimes ser objeto de processo
criminal se o prefeito tiver deixado o cargo.
são tais crimes sempre punidos com reclusão.
são tais crimes sempre punidos com detenção.
a condenação definitiva em qualquer dos crimes
acarreta a perda do cargo.
46. Quando a descrição legal do tipo contém, além dos elementos
objetivos referentes ao aspecto material do fato,
outros, denominados elementos normativos do tipo ou
elementos subjetivos do tipo, afirma-se na doutrina que se
(E) a condenação definitiva, desde que o crime seja
punido com reclusão, acarreta a perda do cargo e a
inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o
trata de um tipo
(A) extensivo.
(B)) anormal.
exercício de cargo ou função pública.
_________________________________________________________
DIREITO CIVIL
(C) ampliado.
51. Por efeito imediato da lei entende-se que a lei nova
(D) em branco.
(A) sempre irá vigorar no Brasil e no exterior, quando
(E) aberto.
admitida, quarenta e cinco dias depois de publicada.
_________________________________________________________ (B)
(C)
(D)
entrará em vigor, no Brasil, sempre na data de sua
publicação.
quando de ordem pública, será, salvo disposição em
contrário, retroativa.
não possui prazo de vacatio.
(E)) atinge as partes posteriores dos fatos pendentes.
_________________________________________________________
52. As fundações de direito privado
(A))
(B)
(C)
(D)
(E)
não poderão ser criadas para fins econômicos ou
lucrativos.
serão instituídas por escritura pública ou instrumento
particular, mediante a dotação especial de bens livres
e suficientes para os fins a que se destinam.
poderão ter seus estatutos alterados, por deliberação
da maioria absoluta dos competentes para
geri-la, devendo ser a alteração necessariamente
aprovada pelo juiz.
terão seus estatutos elaborados pelo instituidor, sob
pena de ineficácia da dotação.
só poderão ser extintas tornando-se impossível ou
inútil a finalidade a que visam.

53. É nulo o negócio jurídico
(A)
(B))
(C)
(D)
em que se verificar erro de direito.
simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se
válido for na substância e na forma.
celebrado por pessoa absoluta ou relativamente incapaz.
firmado em estado de perigo.
(E) quando verificado que configura fraude contra credores.
_________________________________________________________
54. NÃO constitui ato ilícito, mas nem sempre o agente ficará
isento de reparar o dano, aquele praticado
(A)
(B)
(C)
(D))
por pessoa incapaz.
em legítima defesa.
no exercício regular de direito.
em estado de necessidade.
(E) na condição de preposto, ainda que tenha obrado
com dolo ou culpa.
_________________________________________________________
55. Considere as seguintes proposições relacionadas à prescrição:
I. Verificando-se a interrupção da prescrição contra a
Fazenda Pública, o prazo voltará a correr pela metade,
mas não ficará aquém de cinco anos, se a
interrupção se deu na primeira metade do prazo.
II.
III.
IV.
Durante o tempo em que as repartições ou servidores
estiverem analisando o procedimento
administrativo no qual o particular pede o pagamento
de dívida considerada líquida, o prazo prescricional
se considera interrompido.
Todas as causas que suspendem o curso do prazo
prescricional suspendem o curso do prazo decadencial.
A exceção prescreve no mesmo prazo em que a
pretensão.
V. Pode-se renunciar à prescrição depois de consumada,
não havendo prejuízo para terceiro, mas não
se pode renunciar à decadência legal.
São corretas as proposições
(A)
(B)
I, II e III.
I, III e IV.
(C)) I, IV e V.
(D) II, III e V.
(E) II, IV e V.
Prova Cargo A01 , Tipo 1 − MODELO
10/03/05 - 14:47
TEORIA GERAL DO PROCESSO
56. É considerado princípio geral do processo o
(A)) da inafastabilidade do controle jurisdicional, também
chamado princípio do direito de ação, que consiste no
fato de que a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito.
(B) da publicidade que consiste na possibilidade de que
as partes e quaisquer interessados tenham acesso
aos autos do processo, podendo tirar certidões,
assistir às audiências etc., não comportando
exceções.
(C) da oralidade, cujos sub-princípios são o da identidade
física do juiz (o juiz deve ter contato direto com as partes
e com as provas) e o da imediatidade ou imediação
(o juiz que preside a audiência deve sentenciar).
(D) do devido processo legal, previsto implicitamente na
Constituição Federal, consiste na necessidade de
que o processo seja justo e tenha aptidão para gerar
uma sentença justa.
(E) do contraditório e ampla defesa, que se aplica
exclusivamente ao réu, consiste na necessidade de
que ele tenha conhecimento de todos os atos do
processo e possa contra eles se insurgir, caso lhe
sejam desfavoráveis.
_________________________________________________________
57. Sobre jurisdição e competência, é correto afirmar que
(A) a jurisdição é sempre inerte, sendo exercida apenas
mediante provocação da parte.
(B) a jurisdição é pressuposto processual de validade e
a competência é pressuposto processual de existência;
faltando um deles o processo é nulo.
(C)) a competência pode ser classificada segundo diversos
critérios, tais como território, matéria, valor da
causa e função; a competência em razão do
território é relativa e a competência em razão da
matéria é absoluta.
(D) são princípios relativos à jurisdição, aplicáveis como
regra, ao processo civil, da imparcialidade, do juiz
natural, inquisitório e do impulso oficial.
(E) é competente para a ação de reparação de danos o
juízo do local do ato ou fato; em se tratando de delito
ou acidente de veículo, é competente, exclusivamente,
o juízo do domicílio do autor.
_________________________________________________________
58. A respeito do processo e do procedimento, é correto
afirmar que
(A) o processo, sob o aspecto intrínseco, consiste na
relação jurídica processual, que se instaura entre
autor e réu, ou seja, os dois únicos sujeitos do
processo.
TCEPI-Auditor-CE-I 9
(B))
(C)
(D)
(E)
o processo, sob o aspecto extrínseco, consiste no
procedimento; em outras palavras, este é o meio
pelo qual o processo se exterioriza.
o procedimento é como regra comum, podendo ser
também sumário ou especial; aos ritos sumário e
especial aplicam-se, subsidiariamente, as regras do
procedimento comum.
são sujeitos do processo as partes, o juiz, o Ministério
Público, o advogado, o perito, as testemunhas.
o processo se sujeita a alguns pressupostos; os
pressupostos processuais chamados de intrínsecos
ou positivos, que devem estar presentes para que a
relação jurídica processual exista e seja válida, são
coisa julgada, perempção e litispendência.

MODELO − Prova Cargo A01 , Tipo 1
59. Quanto às provas no processo civil,
(A)
(B)
as partes podem provar as suas alegações por todos
os meios legais e os moralmente legítimos, sendo o
rol dos meios de prova constante da lei taxativo.
o nosso ordenamento jurídico adotou, quanto à
valoração da prova, o sistema da prova legal.
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62. Os contratos de gestão celebrados entre a Administração
e as Organizações Sociais
(A)
não se confundem com os convênios firmados com
entidades privadas para desempenho de atividades
de interesse público, não se sujeitando, pois, à
fiscalização e controle por parte do Tribunal de
Contas.
(C)
(D))
o ônus da prova é regra de procedimento, cabendo
ao juiz, na decisão saneadora, indicar a quem cabe
produzir cada prova.
cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,
determinar as provas necessárias à instrução do
processo, indeferindo as diligências inúteis ou
meramente protelatórias.
(E) a prova recai sempre sobre o fato pertinente,
relevante e controverso, não incidindo, em hipótese
alguma, sobre o direito.
_________________________________________________________
60. A coisa julgada
(A)
(B)
(C)
(D)
consiste no efeito da sentença que a torna imutável
dentro do processo em que foi proferida, não
impedindo contudo a propositura de outra ação
idêntica.
se opera em todo processo, seja ele de conhecimento,
cautelar ou de execução, qualquer que seja
o rito, seja a jurisdição contenciosa ou voluntária.
é instituto previsto na legislação infraconstitucional,
não encontrando amparo na Constituição Federal.
será apenas formal, com o julgamento do mérito,
mas a sentença de extinção sem julgamento do
mérito produz coisa julgada formal e coisa julgada
material.
(E)) se limita ao dispositivo do pronunciamento judicial,
não alcançando a motivação deste por mais
importante que seja, tampouco a apreciação da
questão prejudicial decidida incidentemente no
processo.
_________________________________________________________
CONTROLE EXTERNO
(B)
(C)
(D)
somente são objeto de controle e fiscalização por
parte do Tribunal de Contas quando celebrados sob
a modalidade de convênio administrativo.
podem ser celebrados com dispensa de licitação, em
função de autorização legal específica, não estando
sujeitos, por tal razão, ao controle e fiscalização do
Tribunal de Contas.
constituem forma de colaboração entre a Administração
e a iniciativa privada para desempenho de
atividade de interesse público ou de serviço público
não exclusivo, cabendo controle e fiscalização por
parte do Tribunal de Contas apenas nesta última
hipótese.
(E)) são passíveis de fiscalização e controle pelo Tribunal
de Contas no que diz respeito aos recursos e
bens públicos recebidos ou geridos pela entidade.
_________________________________________________________
63. Uma sociedade de economia mista instaurou procedimento
licitatório para contratação de serviços técnicoespecializados.
Determinada empresa licitante, inabilitada
no certame, apresentou denúncia perante o Tribunal de
Contas, alegando que as exigências de qualificação
técnica fixadas para efeito de habilitação eram por demais
restritivas e não guardavam pertinência com o objeto a ser
contratado. Convencendo-se da plausibilidade da
denúncia e vislumbrando indícios de irregularidades, o
Tribunal de Contas
(A))
poderá representar à autoridade competente para
correção da irregularidade e, não sendo atendido,
suspender o procedimento licitatório até a apreciação
final da matéria.
61. Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas
integrantes da Administração Pública Estadual
(A)
(B)
podem ser impugnados por meio de recurso dirigido
ao Chefe do Executivo, independentemente de
previsão legal, com base no princípio da hierarquia.
podem ser revistos, de ofício, pelo Secretário de
Estado a que se encontra vinculada a entidade
autárquica, em decorrência do princípio da tutela.
(B)
(C)
deverá representar à Assembléia Legislativa, em
função da competência privativa desta para eventual
suspensão do certame, nada podendo decidir a
respeito.
deverá representar à Assembléia Legislativa, em
função da competência privativa desta para eventual
suspensão do certame e, não havendo apreciação
das irregularidades apontadas, no prazo de 90 dias,
caberá ao Tribunal decidir a respeito.
(C))
(D)
(E)
comportam revisão por autoridades da Administração
centralizada nas hipóteses expressamente
previstas em lei ou quando verificado desvio da
finalidade institucional da entidade.
não comportam qualquer espécie de controle administrativo,
sendo passíveis de impugnação apenas
pela via judicial.
uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser
revistos pela autoridade prolatora.
(D)
(E)
poderá assinar prazo ao administrador para que
sejam sanadas as irregularidades e, não sendo
atendido, deverá informar o fato à Assembléia Legislativa
em função da competência privativa desta
para eventual sustação do certame.
somente poderá pronunciar-se após o término do
procedimento licitatório, competindo-lhe determinar a
sustação do contrato respectivo caso verificada a
ilegalidade do certame.
10 TCEPI-Auditor-CE-I

64. A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos
administradores e demais responsáveis pelos dinheiros,
bens e valores da administração direta e indireta, nos
termos da competência estabelecida pelo inciso II, do
artigo 71, da Constituição Federal,
(A) constitui atividade jurisdicional típica, configurando
exceção ao princípio do monopólio jurisdicional pelo
Poder Judiciário.
(B) possui natureza administrativa, não sendo vinculante
para os administradores enquanto não confirmada
judicialmente.
(C) apesar de não possuir natureza jurisdicional típica,
faz coisa julgada formal e material, não sendo passível
de revisão pelo Poder Judiciário.
(D)) vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento,
somente sendo passível de revisão ou
rescisão, na esfera administrativa, pelo próprio
Tribunal de Contas.
(E) na hipótese de julgar as contas irregulares, somente
produz efeito após confirmada em processo administrativo
disciplinar próprio que apure a ilicitude da
conduta do administrador.
_________________________________________________________
65. O sistema de controle interno da Administração
(A) deve ser exercido de forma independente em relação
ao controle externo a cargo do Poder Legislativo,
não cabendo integração entre as duas
modalidades de controle.
(B) visa a assegurar a legalidade da atividade administrativa,
não se aplicando, todavia, à fiscalização
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da
Administração, que são aspectos reservados ao
controle externo exercido pelo Poder Legislativo,
com auxílio do Tribunal de Contas.
(C)) decorre do poder de fiscalização e correção que a
Administração exerce, de forma ampla, sobre sua
própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito.
(D) decorre do poder de autotutela e, portanto, somente
pode ser exercido de ofício.
(E) autoriza a anulação dos próprios atos, quando eivados
de vício, e a revogação, por motivo de conveniência
e oportunidade, vedado o exame pelo Poder
Judiciário.
_________________________________________________________
66. De acordo com a Constituição do Estado do Piauí e com a
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí, compete ao
Tribunal
(A) sustar os atos normativos do Poder Executivo que
excedam os limites do poder regulamentar.
(B) julgar as contas dos administradores da Administração
direta e indireta, do Estado e dos Municípios,
incluídas as dos Prefeitos e Câmaras Municipais.
(C) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, inclusive as nomeações
para cargo de provimento em comissão e os atos de
concessão de aposentadoria, reformas e pensões.
(D) sustar a execução de contratos, convênios e acordos
celebrados pela administração direta e indireta, quando
constatada a ilegalidade ou quando a medida for
necessária para prevenir prejuízos ao erário.
(E))
apreciar as contas apresentadas pelo Governador,
Prefeitos e Câmaras Municipais, emitindo parecer
prévio que deverá ser encaminhado à Assembléia
Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso.
Prova Cargo A01 , Tipo 1 − MODELO
10/03/05 - 14:47
67. De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Piauí e com o seu Regimento Interno, o Tribunal
(A) poderá aplicar multa pecuniária aos administradores
cujas contas foram julgadas irregulares, apenas nas
hipóteses em que seja apurado dano ao Erário, a qual
será fixada em até 100% do valor atualizado do dano.
TCEPI-Auditor-CE-I 11
(B))
(C)
(D)
(E)
poderá aplicar multa pecuniária aos administradores
cujas contas foram consideradas irregulares, inclusive
nas hipóteses em que não se verifique dano ao Erário,
quando concluir pela ocorrência de grave infração
a norma legal ou regulamentar, de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
determinará ao responsável, nas hipóteses em que
constate a ocorrência de dano ao Erário, o pagamento
do valor correspondente, atualizado monetariamente
e acrescido de juros de mora, não sendo
cabível, nesse caso, a aplicação de multa pecuniária.
poderá aplicar aos responsáveis, nos casos em que
constate a ocorrência de improbidade, a pena de
inabilitação para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança no âmbito da Administração.
poderá aplicar, além das sanções previstas em lei,
outras que considerar cabíveis em função da gravidade
da conduta e da extensão do prejuízo ao Erário.
_________________________________________________________
68. De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Piauí, as decisões do Tribunal
(A)
(B)
(C))
(D)
(E)
são classificadas em interlocutórias e definitivas, sendo
definitivas as que julgam as contas regulares, regulares
com ressalva ou irregulares e as que determinam o
trancamento das contas consideradas iliquidáveis.
vinculam as decisões da Assembléia Legislativa,
notadamente quando prolatadas sob a forma de parecer
prévio que aprecia as contas anuais do Governador,
nos termos da competência estabelecida pelo
artigo 86, I, da Constituição do Estado do Piauí.
possuem eficácia de título executivo quando resultem
a apuração de débito ou aplicação de multa.
não possuem força executória e, na hipótese de seu
descumprimento, somente poderão ser impostas aos
administradores ou responsáveis pela via judicial,
mediante procedimento ordinário.
não são passíveis de exame pelo Poder Judiciário
quando prolatadas em procedimento no qual tenha
sido assegurada ampla defesa aos responsáveis.
_________________________________________________________
69. De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Piauí e com seu Regimento Interno, os Auditores
(A))
(B)
(C)
(D)
(E)
quando em substituição a Conselheiro, possuem as
mesmas garantias, impedimentos, vencimentos,
direitos e vantagens do Titular.
só poderão perder o cargo, quando já tenham
adquirido estabilidade, em virtude de decisão em
processo administrativo disciplinar especial, com
garantia de contraditório e ampla defesa.
quando convocados para substituir Conselheiro, poderão
adotar os atos necessários para o prosseguimento
da instrução do processo, não podendo,
porém, relatá-lo, devendo distribuí-lo à relatoria de
outro Conselheiro.
não se sujeitam, quando no exercício de suas
funções ordinárias, aos mesmos impedimentos previstos
para os Conselheiros.
são nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas,
entre bacharéis em ciências jurídicas e sociais,
em ciências econômicas, em ciências contábeis e
administração pública, escolhidos, preferencialmente,
mediante aprovação em concurso público.

MODELO − Prova Cargo A01 , Tipo 1
70. De acordo com a Constituição do Estado do Piauí e com a
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí, os
Conselheiros do Tribunal de Contas
(A) são nomeados entre brasileiros com mais de 35 e menos
de 65 anos de idade, que satisfaçam requisitos
de: idoneidade moral; reputação ilibada; saber jurídico,
contábil, econômico, financeiro ou de administração
pública. Quanto a este último requisito, quando
notório, dispensa a comprovação do exercício de atividade
profissional ou função pública correspondente.
(B) são em número de sete, sendo cinco escolhidos pela
Assembléia Legislativa, na forma do seu Regimento
Interno, e dois de livre nomeação e exoneração pelo
Governador.
(C) são em número de sete, sendo cinco escolhidos pela
Assembléia Legislativa, na forma de seu Regimento
Interno, e dois pelo Governador do Estado, todos
para o mandato de quatro anos.
(D)) possuem as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos,
vencimentos, direitos e vantagens dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça.
(E) possuem as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos,
vencimentos e vantagens dos Desembargadores
do Tribunal de Justiça, exceto a garantia
de vitaliciedade.
_________________________________________________________
71. Os atos de improbidade administrativa, sujeitos às
sanções previstas na Lei n o 8.429/92, Lei de Improbidade
Administrativa,
(A) são apenas aqueles que importam enriquecimento
ilícito, às custas da Administração, praticados por
agentes públicos ou por particulares.
(B) quando imputados a agentes políticos, devem corresponder
às figuras tipificadas, em lei específica,
como crimes de responsabilidade.
(C) são aqueles que configuram enriquecimento ilícito
ou causam prejuízo ao Erário, desde que praticados
por agente público.
(D)) são os que importam enriquecimento ilícito, os que
causam prejuízo ao Erário e os que atentam contra os
princípios da Administração Pública, podendo ser
imputados a agente público ou terceiro que induza ou
concorra para a prática do ato ou dele se beneficie.
(E) não estão sujeitos à prescrição, no que diz respeito
às sanções de natureza disciplinar e penal, a qual se
opera apenas em relação à ação de ressarcimento
pelos danos causados ao Erário.
_________________________________________________________
72. A Lei de Responsabilidade Fiscal ressalta a participação
do Tribunal de Contas na fiscalização do cumprimento de
seus preceitos, dispondo que compete aos Tribunais de
Contas da União, Estados e dos Municípios, no âmbito de
sua atuação,
(A) estabelecer os limites e condições para operações
de crédito, interno e externo.
(B) fixar o montante máximo de comprometimento da
receita corrente líquida do respectivo ente federado
com despesas de pessoal.
(C))
(D)
(E)
fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos.
elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada
quadrimestre, contendo o montante total despendido
com despesa com pessoal, na esfera de cada
Poder; dívida consolidada e mobiliária; operações de
crédito; concessão de garantia.
autorizar a concessão de garantia em operações de
crédito, interno e externo.
10/03/05 - 14:47
73. A função constitucional do Tribunal de Contas, de órgão
auxiliar do Poder Legislativo na atividade de controle
externo, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal,
confere-lhe competência para
12 TCEPI-Auditor-CE-I
(A))
(B)
(C)
(D)
(E)
realizar, por iniciativa própria ou da Assembléia
Legislativa, inspeções e auditorias de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, nas unidades administrativas dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
realizar, apenas quando provocado pela Assembléia
Legislativa, inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
nas unidades administrativas dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.
realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias
de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, nas unidades administrativas
dos Poderes Executivo e Judiciário e, em relação às
Unidades do Poder Legislativo, apenas mediante
provocação da Assembléia Legislativa.
realizar, por iniciativa própria ou da Assembléia
Legislativa, inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
nas unidades administrativas do Poder Executivo,
vedada a sua realização em unidades dos
Poderes Judiciário e Legislativo.
realizar, por iniciativa própria ou da Assembléia
Legislativa, inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
nas unidades administrativas do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, vedada a sua
realização em unidades do Poder Judiciário.
_________________________________________________________
74. A participação popular no controle da legalidade e moralidade
da atividade administrativa pode ser exercida
(A)
(B))
(C)
(D)
(E)
mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa
ou ao Tribunal de Contas, por qualquer pessoa que
venha a tomar conhecimento de irregularidades ou
ilegalidades praticadas em detrimento da Administração,
sob pena de tornar-se solidariamente
responsável.
mediante representação, perante a própria Administração
ou ao órgão do Ministério Público que tiver
competência para apurar a prática da irregularidade
ou ilegalidade apontada; mediante denúncia perante
a Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas e
mediante propositura de Ação Popular.
somente pela via judicial, através da Ação Popular.
mediante denúncia ao Ministério Público, à Assembléia
Legislativa ou ao Tribunal de Contas, bem
como mediante propositura de Ação Popular, somente
sendo assegurado o direito de representar à
autoridade administrativa àqueles cujos direitos
subjetivos tenham sido atingidos pelo ato impugnado.
perante a própria Administração ou pela via judicial,
mas apenas nas situações de lesão ou ameaça de
lesão a direito individual.

75. O Tribunal de Contas, por ocasião do julgamento de
qualquer feito sob sua responsabilidade, na hipótese de
vislumbrar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público,
(A)
(B)
(C)
(D)
suspenderá o julgamento e representará ao Procurador
Geral da República ou ao Advogado Geral do
Estado, para propositura da competente ação direta
de inconstitucionalidade, não podendo examinar a
questão enquanto não apreciada a matéria pelo
Supremo Tribunal Federal.
poderá declarar a inconstitucionalidade da lei ou do
ato normativo, tendo em vista a sua competência
para controle concentrado de constitucionalidade.
poderá declarar a inconstitucionalidade, apenas
quando se tratar de ato normativo, tendo em vista a
sua competência para controle concentrado de
constitucionalidade em relação a atos normativos
que não configurem lei em sentido formal.
suspenderá o julgamento e representará à Assembléia
Legislativa, para propositura da competente
ação direta de inconstitucionalidade, não podendo
examinar a questão enquanto não apreciada a
matéria pelo Supremo Tribunal Federal.
(E)) suspenderá o julgamento, podendo, por decisão de
dois terços dos membros do Tribunal, negar cumprimento
à lei ou ao ato considerado inconstitucional.
_________________________________________________________
SEGURIDADE SOCIAL
76. Desses sujeitos, NÃO é considerado segurado obrigatório
da Previdência Social o
(B)
(C))
(D)
(E)
para os benefícios de aposentadoria por tempo de
contribuição e aposentadoria por idade, o resultado
do salário-de-benefício será multiplicado pelo fator
previdenciário.
o salário-de-benefício corresponde ao valor total da
renda mensal do benefício.
o emprego do salário-de-contribuição para a definição
do salário-de-benefício, conforme enunciado na
questão, reflete a intenção do legislador de preservar
o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de
Seguridade Social.
para a definição da renda mensal do benefício, o
salário-de-benefício assume o papel de base de
cálculo para alguns benefícios.
Prova Cargo A01 , Tipo 1 − MODELO
10/03/05 - 14:47
78. Tratando-se de segurado empregado, em gozo de auxíliodoença,
cuja empresa garanta licença remunerada a seus
empregados, é correto afirmar que
TCEPI-Auditor-CE-I 13
(A)
(B)
(C)
(D)
o segurado poderá acumular o valor do auxílio-doença
e a importância garantida pela licença.
o segurado perde o direito ao valor do auxíliodoença.
o segurado deverá optar pelo recebimento do valor
do auxílio-doença ou pela importância garantida pela
licença.
a empresa poderá pagar ao segurado a diferença
entre o valor do auxílio-doença e a importância
garantida pela licença.
(E)) a empresa é obrigada a pagar ao segurado a
diferença entre o valor do auxílio-doença e a importância
garantida pela licença.
_________________________________________________________
79. Em relação ao regime de prova para fins de cômputo do
tempo de contribuição, analise as proposições numeradas
abaixo.
I. O tempo de contribuição para fins previdenciários
deverá ser provado por meio de documentos que
comprovem o exercício de atividade nos períodos a
serem contados.
II.
III.
Será admitida prova exclusivamente testemunhal
para efeito de comprovação de tempo de contribuição
em qualquer situação, independentemente
da apresentação de documentos.
A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira
de Trabalho e Previdência Social valem para todos
os efeitos como prova de tempo de contribuição.
(A) empregado.
IV. Se a apresentação de documentos não atender ao
(B) trabalhador avulso.
cumprimento das informações necessárias para a
(C) vendedor ambulante.
demonstração do tempo de contribuição, a prova
(D)) síndico não remunerado.
não poderá ser complementada mediante justificação
(E) empregado doméstico.
administrativa.
_________________________________________________________ São verdadeiras as proposições
77. O art. 28 da Lei n o 8.213/91, em seus incisos I e II,
(A) I e II.
define o que é Salário-de-Benefício, como o resultado da
(B)) I e III.
“média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o
(C) I e IV.
período contributivo”. Levando em consideração esta
(D) II e III.
definição é INCORRETO afirmar que
(E) II e IV.
_________________________________________________________
(A) o valor do salário-de-benefício não será inferior ao
80. Para a contagem recíproca de tempo de contribuição das
salário-mínimo, nem superior ao limite máximo do
atividades públicas e privadas, segundo seus regimes
salário-de-contribuição.
previdenciários, qual das alternativas abaixo NÃO
corresponde às regras que dispõe sobre a matéria?
(A))
(B)
(C)
(D)
(E)
O tempo de contribuição de um regime não poderá
ser considerado no cômputo do outro.
Não será admitida a contagem em dobro ou em
outras condições especiais.
Não será contado por um regime o tempo de contribuição
utilizado para a concessão de aposentadoria
por outro regime.
O tempo de contribuição anterior ou posterior à
obrigatoriedade de filiação à previdência social só
será contado mediante indenização da contribuição
correspondente ao período respectivo, com acréscimo
de juros e multa conforme a lei.
É vedada a contagem de tempo de serviço público
com o de atividade privada, quando concomitantes.

MODELO − Prova Cargo A01 , Tipo 1
AUDITORIA
81. Definidos os objetivos da auditoria e determinado que esta
será, não financeira, mas de otimização de recursos, que
abrange a auditoria de economia e eficiência e a auditoria
de programas que, por sua vez, tem por objetivo determinar
o grau em que os resultados ou benefícios econômicos
e sociais dos programas previstos no planejamento
governamental foram ou estão sendo alcançados pela
gestão governamental, pode-se afirmar que, em tal sentido,
se estará, objetivamente, avaliando seu desempenho
sob o aspecto da
10/03/05 - 14:47
86. Revisados e atualizados, sempre que as circunstâncias o
exigirem, os programas de trabalho da auditoria devem
ser formalmente preparados e estruturados, de forma a
servirem como
(A)
(B))
(C)
(D)
guia de execução dos trabalhos, apenas.
guia e meio de controle de execução dos trabalhos.
meio de controle da execução dos trabalhos, apenas.
planejamento documentado da auditoria.
(A) eficiência e economicidade.
(E) planejamento formalizado da auditoria.
(B) eficácia e economicidade.
_________________________________________________________
(C) eficiência e eficácia.
87. A obtenção de informações, fora da entidade, perante
(D) economicidade, eficiência e eficácia.
pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações
(E)) efetividade.
e das operações, classifica-se como procedimento de
_________________________________________________________
(A) revisão analítica.
82. O suporte objetivo a opinião, críticas, sugestões e recomendações
(B) inspeção.
evidenciadas pelos exames realizados pela
(C)) investigação e confirmação.
auditoria interna, deve estar consubstanciado
(D) observação.
(A) na amostragem.
(E) confirmação, apenas.
(B) nos testes.
_________________________________________________________
(C) nas evidências.
88. Uma das técnicas que pode ser empregada na auditoria
(D)) nos papéis de trabalho.
ao determinar a extensão de aplicação de um teste de
(E) nos achados.
auditoria, ou um método científico de seleção de itens a
_________________________________________________________ serem testados, considerado o devido grau de
confiabilidade dos resultados a serem obtidos, é a
83. As Normas Profissionais do Auditor Interno ao mencionarem
que o auditor interno, não obstante sua posição
(A) amostragem não estatística.
funcional, deve preservar sua autonomia profissional estão
(B)) amostragem estatística.
se referindo, ao que equivaleria em relação ao auditor
externo, a
(C) aplicação de procedimentos de auditoria.
(D) revisão analítica.
(A) sua imparcialidade.
(E) investigação.
(B) seu comedimento.
_________________________________________________________
(C)) sua independência.
89. A circularização, como procedimento de auditoria, é geralmente
aplicada na auditoria de
(D) sua capacitação.
(E) seu treinamento.
_________________________________________________________ (A)) contas a receber e contas a pagar.
84. Na utilização da equipe técnica, segundo as Normas
Profissionais do Auditor Interno há o pressuposto de
(B)
(C)
disponível e realizável.
ativo fixo.
razoável segurança quando, como requerido nas
(D) inventários.
circunstâncias, venha a ser composta pelo menos por
pessoas com
(E) estoques.
_________________________________________________________
(A) capacitação profissional, apenas.
90. A autoridade administrativa competente, sob pena de
(B) treinamento, apenas.
responsabilidade solidária, tendo conhecimento da prática
(C) independência, apenas.
de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte
(D)) capacitação profissional e treinamento.
dano aos cofres públicos, deverá adotar providências com
(E) treinamento e independência.
vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis,
quantificação do dano e ao imediato ressarcimento
_________________________________________________________
ao Erário, com encaminhamento ao Tribunal de Contas se
85. As Normas da Auditoria Interna estabelecem que o
o valor do dano, atualizado monetariamente e acrescido
resultado dos trabalhos da auditoria deve ser apresentado
dos encargos legais, for superior à quantia por esse órgão
com objetividade e imparcialidade e expressando claramente
suas conclusões, recomendações e as providên-
administrativas internas com vista à recomposição do
estabelecida, e, depois de esgotadas as providências
cias a serem tomadas pela administração da entidade, no
Tesouro Público, instaurará
(A))
(B)
(C)
(D)
(E)
relatório de auditoria, apenas.
parecer de auditoria, apenas.
certificado de auditoria, apenas.
certificado ou parecer de auditoria.
relatório ou parecer da auditoria.
14 TCEPI-Auditor-CE-I
(A)
(B)
(C)
(D)
(E))
a investigação.
a diligência.
a sindicância.
o inquérito administrativo.
a tomada de contas especial.

CONTABILIDADE
Prova Cargo A01 , Tipo 1 − MODELO
10/03/05 - 14:47
95. Os investimentos relevantes em sociedades controladas
serão avaliados pelo
91. As funções administrativa e econômica da contabilidade
são, respectivamente,
(A)
apurar o resultado da entidade e prestar informações
ao Fisco Federal.
(A)
(B)
(C)
custo de aquisição.
valor líquido de realização.
custo ou valor de mercado, o que for menor.
(B)
(C))
(D)
elaborar as demonstrações de resultado e do fluxo
de caixa das entidades.
o controle do patrimônio e a apuração do resultado
das atividade das aziendas (entidades).
divulgar o lucro por ação das sociedades e elaborar
as notas explicativas das demonstrações contábeis.
(E) o controle do patrimônio de pessoas jurídicas de
direito privado e a auditoria dos gastos por elas
realizados.
_________________________________________________________
92. Exemplo de um fato contábil misto:
(D))
método da equivalência patrimonial.
(E) custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas
prováveis na realização de seu valor.
_________________________________________________________
96. Uma companhia cujo objeto é o comércio de mercadorias
adota o sistema do inventário periódico para avaliação de
seus estoques. São dadas as seguintes informações, em
R$, extraídas de sua escrituração contábil:
Compras......................................................... 600.000,00
Devoluções de compras................................. 50.000,00
Estoque inicial de mercadorias ...................... 240.000,00
Estoque final de mercadorias......................... 180.000,00
(A)
(B)
(C)
(D)
integralização de capital com a conferência de bens.
pagamento de uma dívida a um fornecedor.
compra de mercadorias, parte à vista e parte a prazo.
obtenção de empréstimo de longo prazo, com prazo
de carência para amortização superior a dois anos.
O custo das mercadorias vendidas dessa companhia
corresponde a
(A) 660.000,00
(B)) 610.000,00
(C) 580.000,00
(E)) venda de mercadorias com prejuízo.
(D) 550.000,00
_________________________________________________________
(E) 490.000,00
93. Fusão é a operação na qual
_________________________________________________________
(A) a sociedade passa, independentemente de dissolução
e liquidação, de um tipo para o outro.
97. Considere as seguintes informações, em R$:
(B))
(C)
(D)
duas ou mais companhias se unem para formar uma
sociedade nova, que lhes sucederá em todos os
direitos e obrigações.
uma sociedade transfere parcelas de seu patrimônio
para outra que lhes sucederá em todos os direitos e
obrigações.
uma sociedade absorve o patrimônio de outra,
sucedendo-lhe os direitos e obrigações.
(E) uma sociedade realiza seus ativos, paga seus passivos
e restitui o capital a seus sócios ou acionistas.
_________________________________________________________
94. É conseqüência da aplicação correta do método das
partidas dobradas:
(A))
(B)
(C)
(D)
(E)
a soma dos saldos devedores deve ser sempre igual
à soma dos saldos credores.
o valor total dos bens e direitos de uma sociedade é
sempre igual ao valor de suas obrigações para com
terceiros.
impossibilidade de a entidade apresentar patrimônio
líquido a descoberto.
patrimônio líquido da entidade sempre do mesmo
valor.
as receitas da entidade são sempre iguais às suas
despesas.
Receita bruta de vendas ............................................ 850.000,00
Devoluções de vendas ............................................... 50.000,00
Custo das mercadorias vendidas ............................... 320.000,00
Impostos incidentes sobre vendas ............................. 80.000,00
Despesas operacionais .............................................. 240.000,00
Receita de dividendos ................................................ 50.000,00
Ganho de capital na alienação de bem do ativo imobilizado 20.000,00
O resultado operacional líquido da companhia será
(A) 400.000,00
(B) 340.000,00
(C) 230.000,00
(D)) 210.000,00
(E) 160.000,00
_________________________________________________________
98. Uma determinada companhia adquiriu material de
consumo a prazo, para pagamento em 60 dias. Ocorrerá
uma redução do patrimônio líquido da entidade quando o
material for
(A) contabilizado em contrapartida à conta de
Fornecedores.
TCEPI-Auditor-CE-I 15
(B)
(C))
(D)
(E)
colocado no almoxarifado.
consumido.
pago.
depreciado.

MODELO − Prova Cargo A01 , Tipo 1
99. A ficha de estoque de uma determinada mercadoria
apresentou a seguinte movimentação no mês de junho do
ano-calendário
Dia
01 estoque inicial = 4.000 unidades x R$ 2,50 = R$ 10.000,00
10 aquisição de 2.000 unidades a R$ 2,60 cada uma
15 venda de 3.200 unidades a R$ 5,00 cada uma
18 aquisição de 1.500 unidades a R$ 2,70 cada uma
23 venda de 2.300 unidades a R$ 5,10 cada uma
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102. Em relação à escrituração contábil, é correto afirmar que
(A)
(B)
em nenhuma hipótese é permitida a escrituração do
livro Diário em partidas mensais.
o processo eletrônico de escrituração dos livros
exigidos pela legislação comercial deve ser autorizado
previamente pelo órgão competente do
Registro de Comércio.
O estoque final de mercadorias, avaliado pelo critério
PEPS, considerando-se apenas as operações mencionadas,
equivale, em R$, a
(C))
as contas representativas de obrigações da sociedade
para com terceiros, no livro Razão, têm saldo
credor.
(A) 5.000,00
(B) 5.200,00
(C) 5.250,00
(D)) 5.350,00
(D)
não existe meio hábil de se efetuarem retificações
nos lançamentos contábeis.
(E) as compras efetuadas a prazo pela entidade devem
ser escrituradas no Livro Caixa na data de sua
ocorrência.
_________________________________________________________
(E) 5.400,00
_________________________________________________________
100. A Cia. Beta contratou uma apólice de seguro contra
incêndio, para suas instalações comerciais, no valor de
R$ 14.400,00, com vigência de dois anos, a partir de 1 o de
março do ano-calendário de 2004. Deverá figurar, na
rubrica Despesa do Exercício Seguinte, no balanço
patrimonial da sociedade levantado em 31-12-2004,
relativamente a esse gasto, a importância de, em R$,
103. Considere as seguintes informações, em R$:
Dividendos Propostos .......................................... 110.000,00
Lucro Líquido do Exercício .................................. 470.000,00
Constituição da Reserva Legal ............................ 23.500,00
Constituição de Reservas Estatutárias................. 12.500,00
Aumento de capital com incorporação de reservas de
capital .................................................................... 150.000,00
Saldo final credor da conta Lucros e Prejuízos
Acumulados .................................................................... 20.000,00
(A) 6.000,00
(B)) 7.200,00
(C) 8.400,00
(D) 13.200,00
(E) 14.400,00
_________________________________________________________
101. O Banco ABC descontou duplicatas de emissão da Cia.
Rio Grande no valor de R$ 20.000,00, tendo cobrado
R$ 1.000,00 de juros e R$ 100,00 como despesas de
abertura de crédito. O fato ocorreu em janeiro e a data de
vencimento das duplicatas era no dia 30 de janeiro do
mesmo ano. O lançamento correto desse fato contábil na
escrituração da Cia. Rio Grande será, em R$,
(A))
Diversos
a Duplicatas Descontadas 20.000,00
Bancos c/ Movimento 18.900,00
Despesas Financeiras 1.000,00
Despesas Bancárias 100,00
O saldo inicial da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados
corresponde, em R$, a
(A)
(B)
(C)
(D)
454.000,00, credor
454.000,00, devedor
324.000,00, credor
324.000,00, devedor
(E)) 304.000,00, devedor
_________________________________________________________
104. Analisando-se o Balanço Patrimonial da Cia. Cruzeiro do
Sul, obtém-se as seguintes informações:
−
valor do Ativo Circulante representa 125% do valor do Passivo
Circulante.
− valor do Ativo Realizável a Longo Prazo é de R$ 140.000,00.
− total de ativos da companhia corresponde a R$ 1.000.000,00.
(B)
(C)
(D)
Duplicatas a Receber
a Duplicatas Descontadas 18.900,00
Duplicatas Descontadas 20.000,00
a Diversos
a Bancos c/Movimento 18.900,00
a Despesas Financeiras 1.000,00
a Despesas Bancárias 100,00
Duplicatas Descontadas
a Duplicatas a Receber 18.900,00
−
Ativo Permanente é equivalente a 60% do Patrimônio Líquido.
− A companhia não possui contas classificáveis no Passivo
Exigível a Longo Prazo nem tampouco em Resultado de
Exercícios Futuros.
Logo, o valor, em R$, do Ativo Circulante da companhia é,
(A) 280.000,00
(B) 360.000,00
(E)
Diversos
a Duplicatas a Receber 20.000,00
Banco c/ Movimento 18.900,00
Despesas Bancárias 1.000,00
Despesas Financeiras 100,00
(C) 400.000,00
(D)) 500.000,00
(E) 600.000,00
16 TCEPI-Auditor-CE-I

105. O lucro do exercício antes do cálculo das participações de
uma companhia foi de R$ 500.000,00. A empresa tinha
prejuízos acumulados de exercícios anteriores no valor de
R$ 100.000,00. No estatuto, estão previstas a participação
de empregados e de administradores no lucro nas
percentagens de 10% e 5%, respectivamente. Obedecidos
os preceitos da Lei das Sociedades por Ações (Lei
n o 6.404/76), a participação dos administradores equivalerá,
em R$, a
(A)) 18.000,00
Prova Cargo A01 , Tipo 1 − MODELO
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108. Dados extraídos da escrituração contábil de uma
sociedade por ações:
Lucro Líquido do Exercício .................................... R$ 200.000,00
Despesas que não influenciaram o Capital Circulante
Líquido ................................................................. R$ 40.000,00
Aquisição de Imobilizado ...................................... R$ 160.000,00
Dividendos propostos ............................................ R$ 30.000,00
Acréscimo da Reserva Legal ................................ R$ 10.000,00
Aumento de Capital com incorporação de Reservas R$ 55.000,00
(B) 20.000,00
(C) 22.500,00
Considerando apenas as informações acima, em relação à
Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos
(DOAR), é correto afirmar que
(D) 25.000,00
(A)
o capital circulante líquido da companhia diminuiu
em R$ 15.000,00.
(E) 27.500,00
_________________________________________________________
106. As informações a seguir são relativas à empresa Indústria
de Tecidos Kverão S/A, cujo estatuto é omisso no tocante
à distribuição de dividendos:
Lucro líquido do exercício ...................................... R$ 340.000,00
Valor destinado à constituição da reserva legal .... R$ 17.000,00
Valor destinado a constituição de reserva de contingências
.............................................................................. R$ 60.000,00
O valor, em R$, do dividendo obrigatório a ser pago pela
companhia, obedecidos os preceitos estabelecidos na Lei
n o 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), será
(B)
(C)
as aplicações foram superiores as origens em
R$ 5.000,00.
o capital circulante líquido não se alterou nesse
exercício.
(D) as origens superaram as aplicações em
R$ 40.000,00.
(E)) o capital circulante líquido da companhia aumentou
em R$ 50.000,00.
_________________________________________________________
109. A demonstração contábil que discrimina entre seus
elementos, para um determinado ente governamental, a
receita e a despesa orçamentária bem como os recebimentos
e pagamentos de natureza extra-orçamentária, é
denominada Balanço
(A) 180.000,00
(B) 140.000,00
(C)) 131.500,00
(A))
(B)
(C)
(D)
Financeiro.
Orçamentário.
Patrimonial.
Geral.
(D) 70.000,00
(E) das Variações Patrimoniais.
_________________________________________________________
(E) 65.750,00
_________________________________________________________
110. Em relação ao registro dos elementos patrimoniais, de
acordo com os preceitos exarados pela Lei nº 4.320/64,
serão avaliados os
107. De acordo com os dispositivos da Lei n o 6.404/76 (Lei das
Sociedades por Ações), a companhia poderá constituir
reserva de lucros a realizar quando
(A)
bens imóveis, pelo custo de aquisição ou valor de
mercado, dos dois o menor.
(A)
a reserva legal deixar de ser constituída em função
de ter sido atingido o limite de 20%.
(B)
débitos e créditos em moeda estrangeira, pelo seu
valor nominal, feita a conversão à taxa de câmbio do
dia da ocorrência do fato contábil correspondente.
(B))
(C)
(D)
o valor dos lucros realizados for inferior ao do
dividendo obrigatório.
houver reversão da reserva de contingências.
ocorrer aumento de capital com incorporação de
reservas.
(C)
(D)
bens móveis, pelo seu custo de produção ou de
aquisição, dos dois o maior.
títulos de renda, pelo seu valor de face, permitida
constituição de provisão para adequá-los ao valor de
mercado se este for menor.
(E)
o resultado líquido da equivalência patrimonial for
negativo.
TCEPI-Auditor-CE-I 17
(E))
bens do almoxarifado, pelo preço médio ponderado
das compras.

MODELO − Prova Cargo A01 , Tipo 1
10/03/05 - 14:47
ECONOMIA
115. Se a Conta Corrente do Balanço de Pagamentos de um
país for superavitária, isto implica que
111. Em relação à teoria do consumidor, é correto afirmar que
(A)) o país está emprestando recursos financeiros para o
(A) as curvas de indiferença de bens substitutos
resto do mundo.
perfeitos são convexas e de declividade variável ao
longo da curva.
(B) a balança comercial é necessariamente superavitária.
(B) dois bens X e Y são substitutos se sua elasticidade
cruzada for negativa.
(C)
(D)
a conta de capitais é nula.
o déficit do balanço de serviços é superior, em valor
(C)) a taxa marginal de substituição entre os bens X e Y
é igual ao seu preço relativo, no ponto de ótimo do
(E)
absoluto, ao superávit da balança comercial.
o país está perdendo reservas internacionais.
consumidor.
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(D) os bens inferiores têm elasticidade-renda positiva.
ADMINISTRAÇÃO
(E) se a demanda do bem X for elástica em relação a
seu preço, um aumento deste último implicará uma
116. Uma organização que tem a capacidade de criar, adquirir,
elevação da receita total dos produtores.
transferir conhecimento e modificar seu comportamento
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para refletir novos conhecimentos e insights chama-se
organização
112. Na teoria microeconômica da produção, estudam-se as
relações entre a produção de um bem e a quantidade
(A) de aliança estratégica.
necessária de fatores de produção para alcançá-la e seu
(B) de alto envolvimento.
respectivo custo. Define-se ainda o curto prazo como o
(C) em rede.
intervalo de tempo em que pelo menos um dos fatores é
(D)) de aprendizagem.
fixo. Assinale a alternativa correta.
(E) por conglomerados.
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(A) Isoquanta é o lugar geométrico dos níveis de produção
que são possíveis de serem atingidos com uma
dada combinação de fatores de produção variáveis.
(B)
(C)
(D)
Ocorrem rendimentos crescentes de escala quando
a produtividade marginal do fator de produção fixo é
crescente.
No longo prazo, os custos fixos unitários são decrescentes.
Quando o custo marginal de produção começa a
aumentar, fato idêntico ocorre com o custo médio
total.
(E)) No curto prazo, a curva de custo marginal intercepta
as curvas de custo médio e custo variável médio no
ponto de mínimo destas.
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113. No modelo IS-LM para uma pequena economia aberta
com perfeita mobilidade de capitais no curto prazo,
(A)
(B))
(C)
(D)
a política monetária expansiva é eficiente para
reduzir o desemprego, qualquer que seja o regime
cambial do país.
a política fiscal expansiva somente é eficiente para
reduzir o desemprego se a taxa de câmbio for fixa.
tanto a política monetária quanto a política fiscal
expansiva são eficientes para reduzir o desemprego
se as taxas de câmbio forem flexíveis.
somente o controle de capitais externos poderá
lograr aumentar o nível de emprego interno.
(E) a apreciação da moeda nacional poderá reduzir o
desemprego e é o único instrumento possível para
atingir esse objetivo.
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114. A diferença entre os valores do Produto Interno Bruto e do
Produto Nacional Bruto é devida
(A)
(B)
(C)
(D))
(E)
à depreciação.
aos impostos diretos.
aos impostos indiretos.
à renda líquida enviada ou recebida do exterior.
aos subsídios.
117. Um modelo de organização emergente, útil para um
projeto de novas estruturas, é o modelo de organização
descentralizada, com unidades autônomas que refletem, a
princípio, o todo organizacional, mas com interdependência
garantida por um mínimo de valores absolutamente
compartilhados e por um sistema de comunicação intensiva.
Esse modelo é denominado organização
(A) linha-assessoria.
(B) funcional.
(C)) atomizada.
(D) matricial.
(E) linear.
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118. O Decreto-Lei n o 200, de 25/02/1967, em seu artigo 6 o
elenca as atividades da Administração Federal cujos
fundamentos tem como base os princípios da Escola
(A) neoclássica da administração.
(B) científica da administração.
(C) do sistema social.
(D) behaviorista.
(E)) clássica da administração.
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119. A teoria da liderança “caminho-objetivo” sugere uma
variação de relações entre estilos de liderança e estruturação
da tarefa. Para essa teoria, se os subordinados
estiverem executando tarefas altamente estruturadas, o
estilo de liderança mais eficaz é caracterizado por um
comportamento
(A)) de muito apoio e pouco instrumental.
(B) de muito apoio e muito instrumental.
(C) de pouco apoio e pouco instrumental.
(D) de pouco apoio e muito instrumental.
(E) neutro no apoio e no fornecimento de instrumental.
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120. O processo de planejamento estratégico é composto de
várias fases. Uma dessas fases procura responder sobre
a situação da organização quanto aos seus aspectos
internos e externos. Essa fase é denominada
18 TCEPI-Auditor-CE-I
(A)
(B))
(C)
(D)
(E)
definição da missão.
diagnóstico estratégico.
estabelecimento de estratégias e táticas.
definição de objetivos e metas.
programas operacionais.