G E O 2 0 0 7 - Programa de Naciones Unidas para el Medio Ambiente

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atividade econômica que afete significativamente o
meio ambiente. Detalham os impactos positivos e negativos
que possam ocorrer devido às obras ou após a
instalação do empreendimento. Mostram como
evitar esses impactos. Se não for aprovado, o empreendimento
não pode ser implantado. A lei de Política
Nacional do Meio Ambiente foi alterada pela lei 7.804
de 18/07/1989.
Compreendendo
Outras leis importantes são:
Agrotóxicos (Lei 7.802 de 11/07/1989);
Atividades Nucleares (Lei 6.453 de 17/10/1977);
Código Florestal (Lei 4.771 de 15/09/1965) - Institui o
novo Código Florestal;
Engenharia Genética (Lei 8.974 de 05/01/1995) - Regulamentada
pelo Decreto 1752, de 20/12/1995;
Fauna Silvestre (Lei 5.197 de 03/01/1967);
Fundo Nacional de Meio Ambiente (Lei 7.797 de
10/07/1989) - Cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente
(FNMA);
Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 16/05/1988);
Parcelamento do solo urbano (Lei, 6.766 de
19/12/1979);
Patrimônio Cultural (Decreto-Lei 25, de 30/11/1937);
Política Agrícola (Lei 8.171 de 17/01/1991);
Recursos Hídricos (Lei 9.433 de 08/01/1997);
Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição
(Lei 6.803, de 02/07/1980);
Protocolo de Kyoto (Decreto 5.445 de 12/05/2005).
JUDICIÁRIO
O poder judiciário tem o papel de interpretar
e decidir sobre as contradições de posicionamentos
sobre as leis. Na área ambiental, a Procuradoria Geral
da República possui a 4 a Câmara de Coordenação e Revisão
de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. O seu
papel é fundamental para o cumprimento das leis,
reconhecimento de direitos, aplicação de multas e
sanções penais.
Nesse sentido, se constitui a Associação Brasileira do
Ministério Público do Meio Ambiente – ABRAMPA para
fortalecer a atuação de promotores e procuradores de
justiça nesta área.
EMPRESAS
A legislação do licenciamento ambiental exige do empreendedor
a constituição de um departamento de
gestão ambiental ou a contratação de consultorias
especializadas para cuidar dessa questão em empreendimentos
que envolvem o uso de recursos ambientais, e
que possam ser consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou degradantes ao meio ambiente.
O Sistema de Gestão Ambiental – SGA, especificado
pelas Normas ISO 14001, define os critérios para uma
organização ser atestada como ambientalmente responsável.
As auditorias periódicas exigem da empresa certificada
uma gestão especializada para fazer cumprir a
legislação ambiental, atualizar os impactos ambientais
das suas atividades e providenciar planos para diminuir
esses impactos.
ONGS
As ONGs provocam avanços significativos nos conhecimentos
e práticas produzidos por meio de seus projetos.
Especialmente, pelo desenvolvimento de pesquisas por
parte de especialistas na área ambiental. As organizações
podem se dividir em preservacionistas ou conservacionistas,
dependendo de seu posicionamento sobre
a interação entre meio ambiente e ser humano. Algumas
ONGs participam de redes sociais, como a Rede da
Juventude pelo Meio Ambiente e Sustentabilidade -
REJUMA, Rede Brasileira de Educação Ambiental -
REBEA e Rede de ONGs da Mata Atlântica - RMA.
A questão ambiental vem exigindo regulamentações e
conhecimentos especializados dos seus atos normativos.