PÚBLICA - Câmara Municipal de Abrantes

Reunião Ordinária - Acta n° 38/2010
Data - 25-10-2010
Início - 14.30 horas
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Local - Cidade de Abrantes, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho
Termo - 16.00 horas
Presenças:
Presidente Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque
Vereadores Rui Miguel dos Santos Serrano
Celeste Maria Ferreira Riachos Simão
Manuel Jorge Séneca Valamatos dos Reis
António Manuel de Santana Maia Leonardo
António Manuel Belém e Ferreira Coelho
Carlos Manuel Godinho Gonçalves Arês
Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica - Catarina Alexandra Justino Santos
Resumo Diário da Tesouraria de 22-10-2010:
J0
a) Dotações Orçamentais ......................................................................... €1.076.169,70
b) Dotações não Orçamentais ......................................................................€143.041,58
Total de Disponibilidades ...................................................................... C1.219.211,28
n0
A Presidente da Câmara declarou aberta a reunião, quando eram catorze horas e trinta
minutos.
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PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO
(Lei n° 169/99, de 18 de Setembro, Artigo 84 0 n° 7, com as alterações introduzidas pela Lei
N O 5-A/2002, de 11 de Janeiro)
O período de intervenção aberto ao público decorreu, excepcionalmente, após as intervenções
do executivo antes da ordem do dia, uma vez que as duas munícipes inscritas previamente
não se encontravam ainda presentes na sala.
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Foi aprovada, por unanimidade, a parte da acta relativa às intervenções do executivo, da
reunião anterior, com excepção das deliberações aprovadas em minuta.
Foi dispensada a sua leitura, por ter sido distribuída previamente a todos os membros da
Câmara Municipal.
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INTERVENÇÕES DOS MEMBROS DO EXECUTIVO ANTES DA ORDEM DO DIA
(Artigo 86° da Lei n° 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei N°
5-A/2002, de 11 de Janeiro)
PRESIDENTE DA CÂMARA
N o 13 - A Presidente da Câmara, começou por apresentar a Informação n° 322 da Divisão de
Projectos e Empreitadas, datada de 22 de Outubro de 2010, dando conta que a Sociedade de
Construções José Coutinho, S.A., adjudicatária da empreitada de "Requalificação e Ampliação
da Escola EB1 N° 1 de Tramagal para Centro Escolar", remeteu os seguintes documentos de
habilitação:
- Declaração a que se refere a alínea a) do n° 1 do artigo 81° do CCP;
- Declaração de situação contributiva regularizada da Segurança Social, emitida em 1 de
Setembro de 2010;
- Certidão de situação tributária regularizada, emitida em 17 de Maio de 2010;
- Certidão da Conservatória do Registo Comercial da Sociedade;
- Registos criminais dos titulares de órgãos societários e da sociedade adjudicatária;
- Alvará n° 7300, válido até 2011-01-31, emitido pelo INCI, IP, contendo as habilitações
exigidas no ponto 14 do Programa de Concurso.
Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento
ao disposto no artigo 83° da Lei n° 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n°
5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Deliberação Aprovada em Minuta: Por unanimidade, com base no proposto na informação
n° 322, da Divisão de Projectos e Empreitadas, considera-se que os documentos de habilitação
comprovam nos termos da lei que o adjudicatário reúne condições para a execução da
empreitada mencionada, devendo dar-se cumprimento ao disposto no n° 1 do artigo 85° do
CCP.
Cumulativamente, os documentos de habilitação apresentados pelo adjudicatário serão
disponibilizados, pelos serviços, para consulta de todos os concorrentes, em plataforma
electrónica utilizada pela entidade adjudicante.
Nos termos do disposto no artigo 98° do CCP, dar conhecimento ao responsável municipal pela
elaboração da minuta do contrato (Oficial Público).
Aos respectivos serviços para proceder em conformidade.
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Acta da reunião de -25- de Outubro de 2010

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N° 14 - A Presidente da Câmara, apresentou igualmente a Informação n° 323 da Divisão de
Projectos e Empreitadas, datada de 22 de Outubro de 2010, dando conta que a Sociedade de
Construções José Coutinho, S.A., adjudicatária da empreitada de "Construção do Mercado
Municipal de Abrantes", remeteu os seguintes documentos de habilitação:
- Declaração a que se refere a alínea a) do n° 1 do artigo 81 0 do CCP;
- Declaração de situação contributiva regularizada da Segurança Social, emitida em 1 de
Setembro de 2010;
- Certidão de situação tributária regularizada, emitida em 17 de Maio de 2010;
- Certidão da Conservatória do Registo Comercial da Sociedade;
- Registos criminais dos titulares de órgãos societários e da sociedade adjudicatária;
- Alvará n° 7300, válido até 2011-01-31, emitido pelo INCI, IP, contendo as habilitações
exigidas no ponto 14 do Programa de Concurso.
Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento
ao disposto no artigo 83 0 da Lei n° 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n°
5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Deliberação Aprovada em Minuta: Por unanimidade, com base no proposto na informação
n° 323, da Divisão de Projectos e Empreitadas, considera-se que os documentos de habilitação
comprovam nos termos da lei que o adjudicatário reúne condições para a execução da
empreitada mencionada, devendo dar-se cumprimento ao disposto no n° 1 do artigo 85 0 do
CCP.
Cumulativamente, os documentos de habilitação apresentados pelo adjudicatário serão
disponibilizados, pelos serviços, para consulta de todos os concorrentes, em plataforma
electrónica utilizada pela entidade adjudicante.
Nos termos do disposto no artigo 98 0 do CCP, dar conhecimento ao responsável municipal pela
elaboração da minuta do contrato (Oficial Público).
Aos respectivos serviços para proceder em conformidade.
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N° 15 - A Presidente da Câmara, apresentou igualmente a Informação n° 324 da Divisão de
Projectos e Empreitadas, datada de 22 de Outubro de 2010, dando conta que José Manuel da
Silva Fidalgo, empresário em nome individual, adjudicatário da empreitada de "Construção do
Centro Escolar de Bemposta", remeteu os seguintes documentos de habilitação:
- Declaração a que se refere a alínea a) do n° 1 do artigo 81 0 do CCP;
- Declaração de situação contributiva regularizada da Segurança Social, emitida em 9 de
Agosto de 2010;
- Certidão de situação tributária regularizada, emitida em 22 de Setembro de 2010;
- Certidão da Conservatória do Registo Comercial do Comerciante Individual;
- Registo Criminal do Comerciante Individual;
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Acta da reunião de -25- de Outubro de 2010

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- Alvará n o 16338, válido até 2011-01-31, emitido pelo INCI, IP, contendo as habilitações
da 1 a , 5 a , 6 a , 7 a e 8 a subcategorias da l a categoria e da l a , 2 a , g a , lo a e 11a
subcategorias da 5 a categoria;
- Relativamente à 1 a , 7 a , 8 a , io a e 12 a subcategorias da 4 a categoria apresenta
declarações de compromisso acompanhadas dos respectivos alvarás, de acordo com o
ponto 14.2 do programa de concurso.
Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento
ao disposto no artigo 83 0 da Lei n o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n°
5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Deliberação Aprovada em Minuta: Por unanimidade, com base no proposto na informação
n° 324, da Divisão de Projectos e Empreitadas, considera-se que os documentos de habilitação
comprovam nos termos da lei que o adjudicatário reúne condições para a execução da
empreitada mencionada, devendo dar-se cumprimento ao disposto no n° 1 do artigo 85 0 do
CCP.
Cumulativamente, os documentos de habilitação apresentados pelo adjudicatário serão
disponibilizados, pelos serviços, para consulta de todos os concorrentes, em plataforma
electrónica utilizada pela entidade adjudicante.
Nos termos do disposto no artigo 98 0 do CCP, dar conhecimento ao responsável municipal pela
elaboração da minuta do contrato (Oficial Público).
Aos respectivos serviços para proceder em conformidade.
00
A Presidente da Câmara, em seguida, deu conhecimento de uma nota de imprensa, do
passado dia 22 de Outubro, da Polícia de Segurança Pública - Comando Distrital de Santarém,
que se anexa à presente acta, que, na sequência de algumas reuniões havidas com a Câmara
Municipal, refere que irá haver um reforço no policiamento nas zonas de maior probabilidade
de conflito, no sentido de salvaguardar ou prevenir alguns focos de violência.
Aproveitou para dar igualmente conta da existência de um endereço de e-mail onde poderão
ser comunicados à PSP quaisquer assuntos considerados de interesse, bem como queixas,
denúncias ou sugestões, inclusivamente de forma anónima, para garantir a confidencial idade
dos utilizadores deste meio.
Tomado conhecimento.
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Seguidamente, a Presidente da Câmara deu conta que a Comunidade Intermunicipal do Médio
Tejo solicitou uma reunião com o Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. Paulo Campos,
para que, numa visita aos locais, se possa inteirar dos constrangimentos que poderão advir da
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Acta da reunião de -25- de Outubro de 2010

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0 Vereador Santana Maia referiu que, tratando-se de uma atribuição de um prémio (no sentido
de oferta) de reconhecimento do senhor João Estrada, os Vereadores do PSD não têm nada a
opor. No entanto, se se trata de um prémio a instituir e para ser atribuído regularmente,
deverá haver lugar à sua prévia regulamentação, pelo que, a ser assim, abster-se-iam da
votação.
A Presidente esclareceu que o que está agora em causa não é a continuidade do prémio, que
será objecto de deliberação própria, mas sim um reconhecimento ao senhor João Estrada, por
tudo o que tem vindo a fazer na área do património.
0 Vereador Carlos Arês chegou à reunião quando eram 14.50h, tendo a Presidente da Câmara
feito o necessário enquadramento sobre o ponto que agora está em discussão.
Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento
ao disposto no artigo 83° da Lei n° 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n°
5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Deliberação Aprovada em Minuta: Por unanimidade, aprovar a atribuição de um prémio de
reconhecimento ao senhor João Estrada, devendo, no entanto, ser preparado um regulamento
que preveja a condições de atribuição anual de um prémio de valorização do património.
VEREADORA CELESTE SIMÃO
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A Vereadora Celeste Simão, na sequência do que foi anteriormente referido pela Presidente da
Câmara, e porque as questões de segurança também se prendem com pessoas de etnia
cigana, informou que a Presidente da Câmara reuniu com a Pastoral dos Ciganos, mais
concretamente com o Dr. Francisco Monteiro. Nessa reunião, foi informada a autarquia que
nos dias 21 e 22 de Outubro, iria decorrer uma conferência em Idanha-a-Nova sobre estas
temáticas: Cultura e arte cigana na Europa. Da autarquia esteve presente uma técnica
superior, mas também estiveram algumas pessoas ligadas às associações de Abrantes. Foram
apontadas algumas estratégias de inclusão na sociedade, várias delas já em decurso no
Município de Abrantes, que são prova de que tem vindo a ser desenvolvido trabalho nesta
área.
Tomado conhecimento.
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Disse também que, por proposta da Câmara Municipal de Abrantes, a Rede Social promoveu
no dia 21 de Outubro de 2010, uma reunião com vista à análise da estruturação de um
projecto de intervenção integrada, em parceria, na área da violência, no concelho de Abrantes.
Participaram meia centena de pessoas de entre 28 entidades, das quais se destacam
representantes de várias Juntas de Freguesia, Agrupamentos Escolares, Instituições
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Acta da reunião de -25- de Outubro de 2010

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Particulares de Solidariedade Social, Escola Superior de Tecnologia de Abrantes, Guarda
Nacional Republicana, Policia de Segurança Pública, Direcção Geral de Reinserção Social e
Bombeiros.
Na área da Saúde, para além do representante do Agrupamento de Centros de Saúde do
Zêzere, há que fazer uma referência especial a uma delegação da Unidade de Abrantes do
Centro Hospitalar Médio Tejo, que não integrando formalmente a Rede Social, aceitou de
i mediato o convite para estar presente na reunião em causa, atendendo à articulação já
desenvolvida para o objectivo em causa desde Abril/Maio de 2010. Esta delegação contou com
a participação activa de médicos do Serviço de Urgência e da Pediatria, Enfermeiros/as e por
responsáveis da direcção da unidade local.
Tendo por base a experiência e meritório trabalho realizado na Câmara da Amadora, com
quem o município de Abrantes tem vindo a articular desde há vários meses, a reunião iniciouse
com a apresentação do projecto RIIVA (Rede Integrada de Intervenção na Violência da
Amadora).
A actividade prosseguiu com posterior discussão e esclarecimentos do funcionamento de uma
futura Rede Integrada e Especializada em Abrantes, aproveitando a presença e colaboração
das técnicas da RIIVA, tendo-se procedido a uma primeira auscultação sobre o interesse das
entidades presentes na elaboração de um protocolo com linhas semelhantes, ainda que de
acordo com a realidade local.
Verificando-se a concordância das entidades parceiras presentes prosseguir-se-á com as
diligências necessárias para desenvolver a referida Rede Integrada e Especializada de
Intervenção na Violência, nomeadamente através dos protocolos de articulação e cooperação
entre a rede e a CIG e outras entidades consultoras e formadoras.
A Vereadora Celeste Simão deu conta que, integrado no trabalho que esta autarquia tem vindo
a desenvolver no âmbito da Igualdade de Género, a Câmara Municipal de Abrantes associou-se
ao projecto "Igualdade de Género como Exercício de Cidadania" da Animar - Associação
Portuguesa para o Desenvolvimento Local.
No dia 24 de Outubro vários municípios promoveram actividades de sensibilização da
população e pela consagração do dia 24 de Outubro como "Dia Municipal da Igualdade".
A organização em Abrantes ficou a cabo de um colaborador e duas colaboradoras de diferentes
serviços do Município de Abrantes - apelando à transversal idade das acções - em conjunto
com a Conselheira Local para a Igualdade. Todas estas pessoas têm vindo a frequentar
formação especializada na temática em causa, tendo adquirido competências específicas que
colocam agora ao serviço de toda a comunidade do concelho de Abrantes.
A actividade foi divulgada no site da Câmara e foi elaborada nota de imprensa. Internamente
foi distribuída uma mensagem da Sr. a Presidente convidando todos e todas as colaboradoras
para participar e sensibilizando para a relevância do exercício da cidadania no que respeita ao
assunto em foco.
Realizou-se uma Caminhada pela Igualdade, com cerca de 6 Km's, que percorreu algumas
ruas e praças do centro Histórico, passando pelos jardins do Castelo de Abrantes e Aquapolis.
A caminhada teve uma vertente de reflexão e sensibilização, utilizando como metodologia
paragens estratégicas que permitiram criar dinâmicas de grupo, visando trabalhar os
estereótipos de género, papéis de género e políticas sociais para a Igualdade.
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Acta da reunião de -25- de Outubro de 2010

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Participaram cerca de 25 pessoas dos 8 aos 70 anos de idade, de ambos os géneros, com ey
várias profissões tanto do sector público como privado, o que evidencia o quanto o tema é
transversal e o quanto já é uma realidade a preocupação para a continuidade da mudança, não
só ao nível sócio-cultural e político, como ao nível da prática da cidadania.
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A Vereadora Celeste Simão informou também que, no âmbito das acções que têm vindo a ser
desenvolvidas pelos parceiros do projecto "Redes do Tejo", decorrerá, nos próximos dias 26 e
27 de Outubro, o seminário "Redes e Parcerias na Integração Social", no Centro Cultural de
Vila Nova da Barquinha e no Salão Nobre dos Paços do Concelho do Entroncamento.
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Por último, deu ainda conta que o projecto Redes do Tejo foi hoje notícia no Jornal de Notícias.
VEREADOR MANUEL JORGE VALAMATOS
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0 Vereador Manuel Jorge Valamatos informou que estará de férias no período de 26 a 30 de
Outubro.
Tomado conhecimento.
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Em seguida disse que no próximo domingo, dia 31 de Outubro, decorrerá um Peddypaper na
freguesia de Carvalhal, convidando todos a estarem presentes.
VEREADOR BELÉM COELHO
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O Vereador Belém Coelho, relativamente às contrapartidas da produção de energia,
apresentou um requerimento subscrito pelos Vereadores do PSD, que abaixo se transcreve:
"Nos últimos tempos, tem sido recorrente o facto de diversas Câmaras Municipais
desencadearem processos de renegociação no que respeita a rendas e/ou outras
contrapartidas referentes à sedíação no seu território de fontes de produção de energia,
nomeadamente hídrica.
Alegam, designadamente, que contrapartidas e rendas negociadas há muitos anos estão
claramente desactualizadas, face ao contratualizado relativamente a estruturas idênticas, mas
recentes.
Ora, tendo a senhora presidente justificado a carga máxima de impostos sobre o munícipe com
a necessidade premente de a Câmara arrecadar receitas para apresentar obra (alguma dela,
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Acta da reunião de -25- de Outubro de 2010
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verdade se diga, dispensável e outra com necessidade de reajustamento e
redimensionamento), entendemos existir aqui uma janela de oportunidade para aliviar a
insuportável carga fiscal sobre o desgraçado cidadão contribuinte que dá ao slogan "Abrantes,
uma cidade boa para viver e trabalhar" uma nota de cinismo e hipocrisia absolutamente
intolerável.
Assim, os vereadores do PSD vêm requerer que lhes seja facultado para consulta, o seguinte:
a) Contrato em vigor e valores anuais devidamente quantificados de rendas e/ou outras
contrapartidas relativamente à produtora de energia Tejo Energia e sua relação com a
quantidade de energia produzida e os lucros respectivos desta unidade produtora;
b) Contrato em vigor e valores anuais devidamente quantificados de rendas e/ou outras
contrapartidas relativamente à produtora de energia Barragem de Castelo do Bode (EDP) e sua
relação com a quantidade de energia produzida e os lucros respectivos desta unidade
produtora. "
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Em seguida, o Vereador Belém Coelho apresentou um outro requerimento dos Vereadores do
PSD, que igualmente se transcreve:
"Jorge Claro, técnico da Câmara Municipal de Abrantes, assina ofícios e correspondência
diversa, quer como Coordenador da Rede Social, quer como Coordenador Operativo do
Projecto Redes do Tejo.
Porque qualquer dos cargos obriga a nomeação por despacho da senhora presidente da
Câmara, vimos requerer cópia dos referidos despachos. "
VEREADOR SANTANA MAIA LEONARDO
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O Vereador Santana Maia Leonardo começou por referir que os Vereadores do PSD sempre
foram da opinião de que as auto-estradas deviam ser pagas desde o início. Mas, se tivessem
sido pagas desde o início, o Governo era obrigado a melhorar as vias alternativas. Colocar,
neste momento, portagens nas SCUTS é extremamente injusto e violento para os utentes,
uma vez que as vias alternativas não foram acauteladas e os rendimentos das
pessoas sofreram um corte tremendo, quer por via da redução de salários, quer por via dos
i mpostos.
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Em seguida disse que os Vereadores do PSD recusam terminantemente que se faça a
abordagem do problema da segurança em Abrantes como se tratasse de um caso de
incompatibilidade entre duas culturas diferentes: a portuguesa e a cigana. O que está aqui
apenas em causa é a delinquência juvenil e a criminalidade organizada, praticada por cidadãos
portugueses e em território português, devendo a lei ser cumprida e aplicada sem outras
considerações.
9
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Acta da reunião de -25- de Outubro de 2010
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Depois, o Vereador Santana Maia Leonardo apresentou uma declaração dos vereadores do
PSD, que em seguida se transcreve, relativamente ao encerramento das farmácias nas
freguesias.
"Ao abrigo da portaria socialista n. 0 1430/2007, de 2 de Novembro, as farmácias sitas nas
freguesias rurais estão a transferir-se para a cidade, como é o caso das farmácias Ondalux de
Alvega e Sousa Trincão de S. Miguel de Rio Torto, deixando as freguesias rurais cada vez mais
votadas ao abandono.
Enfim, retiram-lhes as escolas, os médicos e, como se isso já não fosse bastante, retiram-lhes
também as farmácias, perante a passividade e o silêncio cúmplice da Câmara Municipal e das
respectivas juntas de freguesia.
E se, relativamente às escolas, ainda se pode argumentar com a falta de crianças, não é
certamente por falta de doentes e idosos, que é o que não falta nestas freguesias, que lhes
retiram as farmácias.
À primeira vista, parece que esta portaria veio beneficiar os farmacêuticos das freguesias
rurais, ao líbertá-los da morte lenta a que os socialistas condenaram inevitavelmente estas
freguesias.
Acontece que a lei não foi alterada a pensar nos pequenos farmacêuticos das freguesias rurais,
mas nos grandes impérios farmacêuticos, permitindo-lhes, desta forma, com a concentração
das farmácias nas sedes de concelho, a conquista de todo o mercado farmacêutico dos
concelhos com a compra de apenas uma das farmácias.
Por este motivo, os vereadores do PSD querem deixar aqui expresso em acta a sua revolta e
indignação por mais esta machadada socialista no futuro das freguesias rurais, tornando-as
absolutamente inviáveis, não tendo o governo socialista pejo sequer em sacrificá-las no altar
dos interesses dos grandes grupos económicos."
00
Por último, apresentou um pedido de esclarecimentos dos Vereadores eleitos pelo PSD,
relativamente aos Serviços de Acção Social e Saúde, conforme a seguir se transcreve:
"Em relação aos Serviços da Acção Social, como já todos pudemos constatar, vai uma grande
distância entre o discurso oficial (sempre de lágrima no olho pelos excluídos e marginalizados)
e a realidade nua e crua, onde se revela, até nos mais pequenos pormenores, a mais absoluta
indiferença pelos mais fragilizados.
Com efeito, como explica a senhora presidente que os Serviços de Acção Social e Saúde, onde
recorrem os cidadãos que apresentam uma mobilidade reduzida (tais como idosos, deficientes
motores, mães com cadeiras de bebé, entre outros) ainda não tenham sido transferidos para
um espaço sem barreiras arquitectónicas, quando é certo que já foram mudados de instalações
diversos serviços?
Para os vereadores do PSD, os serviços da Acção Social e Saúde, pelas razões apontadas,
deveriam ser não só os primeiros a mudar de instalações como deveria ser essa uma das
principais preocupações da senhora presidente. "
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Acta da reunião de -25- de Outubro de 2010
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Na sequência da anterior intervenção do Vereador Santana Maia relativamente a indivíduos de
etnia cigana, a Presidente da Câmara tomou novamente a palavra para referir que, a propósito
do pedido de esclarecimentos apresentado pelos Vereadores do PSD na última reunião,
relativamente à existência de construção ilegal em Arreciadas, veio a Câmara a constatar que
esse pedido incidia sobre construções de obras levadas a efeito por indivíduos de etnia cigana.
Nesse sentido, aproveitou para apresentar os esclarecimentos solicitados, dando conta dos
trâmites dos processos que já decorriam na autarquia relativamente a esta questão.
000
PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO
(Lei n o 169/99, de 18 de Setembro, Artigo 84 0 n o 7, com as alterações introduzidas pela Lei
N O 5-A/2002, de 11 de Janeiro)
Estiveram presentes as munícipes Maria Elisa Dias Maurício Diogo e a sua filha Clara Sofia
Maurício Diogo Vicente para obter esclarecimentos relativamente a um processo de reclamação
que se desenvolve nos serviços da autarquia desde 2006, sendo que até à data ainda não está
resolvido.
Depois de ouvidas as munícipes, que deram conta de todo o processo, em particular aos
membros do executivo que ainda não o conheciam, a Presidente da Câmara informou sobre o
andamento do processo, o que aliás já era do seu conhecimento, na sequência das várias
reuniões havidas sobre o mesmo, sendo que a última tinha decorrido na anterior sexta-feira.
Acrescentou ainda a Presidente da Câmara, que como sabem, depois das várias diligências, foi
tomado despacho no sentido da posse administrativa do imóvel, por forma a permitir a
execução coerciva da demolição, como medida da tutela da legalidade urbanística prevista
para a reposição das características originais do terreno.
Os vereadores do PSD consideram inadmissível que um caso destes dure há mais de seis anos
e ainda não esteja solucionado, para mais quando não houve contestação/oposição por parte
do reclamante. Para prevenir situações futuras e apurar responsabilidades, pretendem os
vereadores do PSD que a senhora presidente, oportunamente, os esclareça das causas desta
demora.
A Presidente da Câmara deu por encerrado o período de intervenção aberto ao público, tendose
passado à ordem do dia.
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ORDEM DO DIA
(Artigo 87 0 da Lei n o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei NO
5-A/2002, de 11 de Janeiro).
11
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Acta da reunião de -25- de Outubro de 2010

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DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Divisão Administrativa e Jurídica
N° 1 - Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara respeitante a uma Informação
da Secção de Atendimento e Licenciamento Geral da Divisão Administrativa e Jurídica, datada
de 15 de Outubro de 2010, acerca do pedido da Associação Cultural Desportiva e Recreativa
de Bicas, a solicitar a dispensa do pagamento das taxas correspondentes aos licenciamentos
de recinto improvisado, ruído e autorização para serviços de restauração e de bebidas
ocasionais, para a realização de um baile no dia 30 de Outubro de 2010.
Deliberação: Por unanimidade, autorizar a dispensa total do pagamento das respectivas
taxas, no valor total de 79,92€ (setenta e nove euros e noventa e dois cêntimos), de acordo
com o disposto nos artigos 10 0 e 13 0 do Regulamento de Taxas e Licenças em vigor neste
Município.
Informar a requerente que, sendo colocadas à sua disposição as licenças solicitadas, sem que
proceda, previamente à realização do evento, ao seu levantamento, fica sem efeito a presente
dispensa do pagamento de taxas, considerando-se as mesmas devidas, em conformidade com
o disposto no artigo 18 0 do Regulamento de Taxas e Licenças.
Aos respectivos serviços para os devidos efeitos.
00
N° 2 - Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, referente à Informação N O 171
da Secção de Atendimento e Licenciamento Geral da Divisão Administrativa e Jurídica, datada
de 18 de Outubro de 2010, acerca do pedido do Centro de Recuperação Integração de
Abrantes, a solicitar a dispensa do pagamento das taxas correspondentes à cedência do
auditório do Edifício Pirâmide, para a realização de uma acção de sensibilização sobre
"Cidadania", destinada aos beneficiários do Rendimento Social de inserção, no dia 29 de
Outubro de 2010, entre as 9,30 horas e as 13 horas.
Deliberação: Por unanimidade, autorizar a dispensa total do pagamento das respectivas
taxas, no valor total de 75,92€ (setenta e cinco euros e noventa e dois cêntimos), de acordo
com o disposto nos artigos 10 0 e 13 0 do Regulamento de Taxas e Licenças em vigor neste
Município.
Aos respectivos serviços para os devidos efeitos.
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N° 3 - Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, na sequência de uma
Informação do Serviço de Notariado da Divisão Administrativa e Jurídica, datada de 21 de
Outubro de 2010, que remete, para aprovação, a minuta da escritura de Constituição e Doação
12
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Acta da reunião de -25- de Outubro de 2010
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abrantes L.
nw m-abrantes.pt
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do Direito de Superfície de um prédio urbano, sito na Rua da Eira, em Bioucas, freguesia de
Souto, concelho de Abrantes, destinado a capela e casa mortuária, a celebrar entre o Município
de Abrantes e o Cónego da Paróquia do Souto, na qualidade de representante da Fábrica da
Igreja Paroquial da freguesia de Souto.
Mais informa que, para efeitos de emissão de certidão de utilização, deverá ser deliberado que
o edifício sito na Rua da Eira, em Bioucas, Souto, inscrito na matriz sob o artigo 3157, da
freguesia de Souto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Abrantes sob o número
02883/230306, reúne condições de utilização, não se procedendo à emissão do alvará de
li cença de utilização por dele estar isento o Município, enquanto proprietário, nos termos do
artigo 7 0 , do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na actual redacção.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a referida minuta, delegando-se poderes na
Presidente da Câmara para assinatura da respectiva escritura.
Certificar que o edifício sito na Rua da Eira, em Bioucas, Souto, inscrito na matriz sob o artigo
3157, da freguesia de Souto, descrito na Conservatória do Registo Predial de Abrantes sob o
número 02883/230306, reúne condições de utilização, não se procedendo à emissão do alvará
de licença de utilização por dele estar isento o Município, enquanto proprietário, nos termos do
artigo 7 0 , do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na actual redacção.
Ao Serviço de Notariado e Contencioso para proceder em conformidade.
Divisão Financeira
00^
N O 4 - Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, remetendo para aprovação, a
proposta de alteração n° 09/2010 ao Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento,
acompanhada da respectiva nota explicativa.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a proposta apresentada.
Divisão de Educação e Acção Social
DEPARTAMENTO DE INTERVENÇÃO SOCIAL
N O 5 - Proposta de Deliberação da Vereadora Celeste Simão, remetendo, para
aprovação, minuta do Acordo de Colaboração a celebrar entre o Município de Abrantes, a Junta
de Freguesia de São Miguel do Rio Torto, o Jardim de Infância de Arreciadas, o Agrupamento
de Escolas D. Miguel de Almeida e os Pais do Jardim de Infância de Arreciadas, para as
actividades de apoio à família no Pré-Escolar no Jardim de Infância de Pego, Arreciadas e
Arrifana.
13
Acta da reunião de -25- de Outubro de 2010

abrantes
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Deliberação: Por unanimidade, aprovar a referida minuta do Acordo de Colaboração,
delegando-se poderes na Presidente da Câmara para a sua assinatura.
oa
N O 6 - Proposta de Deliberação da Vereadora Celeste Simão, respeitante a uma
Informação do Serviço de Educação da Divisão de Educação e Acção Social, que remete, para
aprovação, dois pedidos de apoio para o transporte escolar dos seguintes alunos:
- David Barreiro Medroa, residente em Martinchel e a estudar na Escola Profissional de
Tomar, no Curso Técnico de Restauração - Variante: Cozinha/Pastelaria e
Restaurante/Bar;
- Andreia Margarida Fernandes Costa, residente em Pucariça - Rio de Moinhos e a
estudar na Escola Secundária com 3 0 Ciclo do Entroncamento, no Curso Tecnológico de
Desporto.
Atendendo a que estes cursos não existem no concelho de Abrantes solicita, ao abrigo da
legislação em vigor, a comparticipação do município nos referidos transportes escolares para o
ano lectivo 2010/2011, a qual se traduz no valor estimado de cerca de 500,00€ (quinhentos
euros) por aluno.
Deliberação: Por unanimidade, aprovar a comparticipação do município no transporte escolar
dos referidos alunos, no valor de cerca de 500,00€ (quinhentos euros) cada, para o ano lectivo
de 2010/2011, uma vez que os cursos em causa não existem no concelho de Abrantes.
Aos respectivos serviços para os devidos efeitos.
Divisão de Desporto e Juventude
000
N O 7 - Proposta de Deliberação do Vereador Manuel Jorge Valamatos, na sequência da
Informação N O 244/2010 da Divisão de Desporto e Juventude, datada de 06 de Outubro de
2010, remetendo proposta de dispensa do pagamento das taxas referentes à utilização das
infra-estruturas Desportivas Municipais, no valor de 8.754,40€ (oito mil setecentos e cinquenta
e quatro euros e quarenta cêntimos), às seguintes instituições escolares:
- Centro de Recuperação Integração de Abrantes (CRIA);
- Escola Secundária Dr. Manuel Fernandes;
- Escola EB 2,3/CEB D. Miguel de Almeida;
- Escola EB 2,3 do Tramagal.
Mais informa que foi deliberado na reunião de 13 de Setembro de 2010, a cedência das
instalações da Cidade Desportiva de Abrantes à Escola Secundária Dr. Solano de Abreu. Após a
apresentação do plano de utilização das referidas instalações, o valor dispensado de
14
Acta da reunião de -25- de Outubro de 2010
L.

abrantes
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pagamento é de 11.344,86€ (onze mil trezentos e quarenta e quatro euros e oitenta e seis
cêntimos), correspondente ao 1 0 período escolar.
Deliberação: Por unanimidade, aprovar a dispensa do pagamento das respectivas taxas
referentes à utilização das infra-estruturas desportivas pelas referidas instituições escolares,
de acordo com a Informação N O 244/2010 da Divisão de Desporto e Juventude.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
Divisão de Projectos e Empreitadas
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
N° 8 - Proposta de Deliberação do Vereador e Vice -Presidente da Câmara Rui
Serrano, referente à Informação n° 304 da Divisão de Projectos e Empreitadas, datada de 11
de Outubro de 2010, acerca da vistoria realizada à empreitada da obra de "Pavimentação de
Vários Arruamentos na Freguesia de Mouriscas - 2 a Fase", para efeitos de recepção definitiva.
Deliberação: Por maioria, com a abstenção do Vereador eleito pelo Movimento de Cidadãos
"Independentes pelo Concelho de Abrantes", Carlos Arês, aprovado o auto de recepção
definitiva, devendo proceder-se à libertação das garantias correspondentes ao caucionamento
da referida empreitada.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
C1II
N° 9 - Proposta de Deliberação do Vereador e Vice -Presidente da Câmara Rui
Serrano, referente à Informação n° 305 da Divisão de Projectos e Empreitadas, datada de 11
de Outubro de 2010, acerca da vistoria realizada à empreitada da obra de "Pavimentação de
Arruamentos em Cabrito, Freguesia de São Miguel do Rio Torto, em Abrantes - Rua Maria da
Lança - Rua da linha do Leste", para efeitos de recepção definitiva.
Deliberação: Por maioria, com a abstenção do Vereador eleito pelo Movimento de Cidadãos
"Independentes pelo Concelho de Abrantes", Carlos Arês, aprovado o auto de recepção
definitiva, devendo proceder-se à libertação das garantias correspondentes ao caucionamento
da referida empreitada.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
15
L.
FI.
Acta da reunião de -25- de Outubro de 2010

abrantes L.
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FI.
Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística
N O 10 - Proposta de Deliberação do Vereador Rui Serrano, na sequência da Informação
N O 126/2010 do Serviço Municipal de Protecção Civil, datada de 13 de Outubro de 2010,
acerca do pedido de parecer no âmbito do licenciamento para reflorestação de eucaliptos, na
propriedade "Vale de cortiças", artigo 04 da Freguesia de São Miguel do Rio Torto, concelho de
Abrantes, com a área de 17,38 Ha, requerido por Silvestrys, Serviço Agro-Florestais, Lda..
Deliberação: Por unanimidade, licenciar a acção de modelação do solo, conforme solicitado
por Silvestrys, Serviço Agro-Florestais, Lda., nos termos da referida Informação N O 126/2010
do Serviço Municipal de Protecção Civil.
Emitir parecer favorável à reflorestação por espécies de crescimento rápido - eucalipto, uma
vez que o terreno já é florestado por esta espécie.
À Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística para proceder em conformidade.
É dispensada a audiência da interessada, nos termos da alínea b) do n° 2 do Artigo 103 0 do
Código do Procedimento Administrativo.
ao
N O 11 - Proposta de Deliberação do Vereador Rui Serrano, na sequência da Informação
N O 127/2010 do Serviço Municipal de Protecção Civil, datada de 13 de Outubro de 2010,
acerca do pedido de parecer no âmbito do licenciamento para reflorestação de eucaliptos, na
propriedade "Calça Torta", artigo 17 secção A da Freguesia de Pego, concelho de Abrantes,
com a área de 07,750 Ha, requerido por Associação de Agricultores de Abrantes, Constância,
Sardoal e Mação.
Deliberação: Por unanimidade, licenciar a acção de modelação do solo, conforme solicitado
por Associação de Agricultores de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação. nos termos da
referida Informação N O 127/2010 do Serviço Municipal de Protecção Civil.
Emitir parecer favorável à reflorestação por espécies de crescimento rápido - eucalipto, uma
vez que o terreno já é florestado por esta espécie.
À Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística para proceder em conformidade.
É dispensada a audiência da interessada, nos termos da alínea b) do n° 2 do Artigo 103° do
Código do Procedimento Administrativo.
0P
Em anexo, relação de processos da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística,
despachados pelo Vereador Rui Serrano, ao abrigo das competências que lhe foram
subdelegadas pela Presidente da Câmara.
16
Acta da reunião de -25- de Outubro de 2010
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L.
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Divisão de Serviços Urbanos
N O 12 - Proposta de Deliberação da Presidente da Câmara, referente ao pedido de Maria
de Fátima André, residente na Quinta da Chainça, Praceta Cesário Verde, Abrantes, a solicitar
autorização para colher a azeitona das oliveiras situadas na Quinta dos Frades da Arca d'
Água, Chainça, Abrantes.
Deliberação: Por unanimidade, autorizada a pretensão.
É dispensada a audiência da interessada nos termos da alínea b) do n° 2 do Artigo 103° do
Código do Procedimento Administrativo.
Encerramento da Reunião
[En0
E não havendo mais assuntos a tratar, a Presidente declarou a reunião encerrada pelas
dezasseis horas.
De tudo para constar se lavrou a presente acta, que se encontra aprovada, inclusive por
minuta as deliberações, com excepção das intervenções dos elementos do executivo não
determinantes de deliberação.
A Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica a redigiu e também a assina.
A PRESIDENTE DA CÂMARA
)o QL
A CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JURÍDICA
17
Acta da reunião de -25- de Outubro de 2010

Ministério da Administração Interna
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Comando Distrital de Santarém
Existimos para o servir
NOTA DE IMPRENSA
ti
A Polícia de Segurança Pública do Distrito de Santarém, com base
nos recentes ilícitos criminais que têm sido medïátizados na área dei
Abrantes, esclarece o seguinte:
1. A criminalidade denunciada e detectada p,
Polícia de Segurança Pública de Abrantes está
parâmetros de registo criminal normais, comparativar
anteriores;
2. As situações que têm vindo a público estã
identificadas, destacando apenas du s
descrever o encaminhamento dado pela P:) -
a. Um crime de ofensas à integridade física, e dã
ocorreu num estabelecimento de pastelariç
espaço de tempo reduzido, verificaram-se três oco rr tcias -
o processo encontra-se em fase de investigação por parte
da PSP, sendo que logo que este seja cócluído será
enviado ao Ministério Público junto
Comarca de Abrantes;
rif un I Judicial d À
b. Suspeita de crime contra a intëgridade fí
um responsável pela explórgção de
investigação efectuada pela PbN i^'--fie Se
e extorsão, q/
de Abrantes está concluída, em`bjapenas
interrogar o arguido, que não co i'?
referido acto processual.
L
PSP — Comando Distrital de Santarém
Campo Sá da Bandeira — 2000-135 SANTARÉM ! T: +351 243 322 022
.•
os

3. A Polícia de Segurança Pública do Distrito de Santarém está a lJ
intensificar o patrulhamento apeado, quer através das suas ^,^
equipas de intervenção rápida, quer através das brigadas de
investigação criminal, além dos elementos afectos ao programa
integrado de policiamento de proximidade.
4. A Polícia de Segurança Pública do Distrito de Santarém tem
efectuado formação em várias valências, que naturalmente irão
contribuir para a qualidade do SE
eficácia na solução de algumas
criminalidade e no aumento do sent
5. No sentido de melhorar a qualid^
cidadão, apelamos a que qualque
interesse comunicar à PSP no distritc
através do endereço electrónico rp
Estamos seguros que as medidas agora in
ocorrência destes crimes, contribuindo
sentimento de segurança da comunidade d
PSP - Comando Distrital de Santarém
Campo Sa da Bandeira — 2000-135 SANTARÉM 1 T: +351 243 322 022

ínf ormacão
interna
DE
Chefe da Divisão Financeira
ASSUNTO:
9 á Proposta de Alteração Orçamental 2010
DESPACHO
PARA
Presidente da Câmara Municipal
abrantesmunicípío
www.cm-abrantes.pt
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N° DATA
48 21.Out. 2010
Analisado o Plano Plurianual de Investimentos , verifica-se a insuficiência de saldos para cabimentação de
despesas inerentes aos seguintes projectos e correspondentes classificações económicas:
• PPI 002 — rubrica 02.07.01.08 — Software — reforço p/ assumpção da despesa inerente à aquisição
de aplicação no âmbito da Gestão Urbanística — Solução E-Paper, por contrapartida de dotação do
PPI 001 — rubrica 02.07.01.07 — Hardware, que apresenta dotação superior à necessária até final
do ano;
• PPI 030 — rubrica 02.07.01.04.05 — Aquapolis — reforço p/ assumpção da despesa inerente a
eventual adiantamento ao empreiteiro, por contrapartida de dotação do PPI 167 — rubrica
02.07.01.15 — Plano Pormenor Centro Histórico, uma vez que a despesa não será realizada e do PPI
040 — rubrica 02.07.01.04.13 — Tecnopolo, que apresenta saldo superior ao que se estima ser
necessário até final do ano;
• PPI 043 — rubrica 02.07.01.10 — Equipamento Básico — reforço p/ assumpção da despesa inerente à
reparação da retroescavadora, por contrapartida de dotação do PPI 041— rubrica 02.07.01.04.04 -
Il uminação Pública, que apresenta dotação superior à que se estima necessária até final do ano;
• PPI 097— rubrica 02.07.01.03.01 — Instalação de Serviços — reforço p/ assumpção da despesa
inerente à instalação de rede eléctrica e informática no 3 2 piso do Edifício Falcão, por
contrapartida de dotação do PPI 044 — rubrica 02.07.01.04.01 — Revisão Preços, que apresenta
dotação superior à que se estima necessária até final do ano;
• PPI 101 — rubrica 02.07.01.03.05 — Escolas — reforço p/ assumpção da despesa inerente ao
lançamento da obra "Centro Escolar de Alferrarede", por contrapartida de dotação do PPI 168 -
rubrica 02.07.01.04.13 — ESTA, que apresenta dotação superior à que se estima necessária até final
do ano.
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ínf ormacão
interna
abrantesmunicípio
www.cm-abrantes.pt
P Mm
Analisada a execução do Plano de Actividades Municipal , verifica-se a insuficiência de saldos para QY
cabimentação de despesas inerentes às seguintes actividades:
• Actividade 1047 — rubrica 02.02.01.05 — DCMP (Alimentação — Ref. Confeccionadas), reforço
de dotação para Jornadas do MIAA, por contrapartida das actividades do mesmo serviço n9
1637 — rubrica 02.02.02.17 — Publicidade, n° 1055 — rubrica 02.02.02.20 — Outros Trab.
Especializados;
• Actividade 1052 — rubrica 02.02.02.12 — DCMP (Seguros), reforço de dotação previsional, por
contrapartida da actividade n 2 1276 — rubrica 02.06.02.03.05 — Desp. Diversas - Outras
(actividades do mesmo serviço);
o Actividade 1101 — rubrica 02.02.01.01 — DMT (Mat. Primas), reforço de dotação para
aquisição de mistura betuminosa para reparação da rede viária, por contrapartida das
actividades gerais n 2 1605 — rubrica 02.01.01.15 — Rem. p/ Doença e n 2 1214 — rubrica
02.03.01.03.01— Empréstimos de CP;
• Actividade 1176 — rubrica 02.02.01.01 — N. Especificada (Matérias Primas), reforço de
dotação previsional, por contrapartida da actividade geral n° 1201 — rubrica 02.02.02.02 —
Li mpeza e Higiene;
• Actividade 1190 — rubrica 02.01.03.09.01— N. Especificada (Seguros Acid. Trabalho), reforço
de dotação para assumpção de despesas com seguros de acidentes de trabalhos, por
contrapartida da actividade geral n 2 1609 — rubrica 02.01.01.06 — Pessoal Contr. a Termo;
• Actividade 1200 — rubrica 02.02.02.01 — N. Especificada (Encargos Instal.), reforço previsional
de dotação tendo em conta a taxa de execução da actividade à data e os consumos médios c/
água e energia, por contrapartida das actividades gerais n° 1187 — rubrica 02.01.03.05.02.01-
CGA, n° 1609 — rubrica 02.01.01.06 — Pessoal a Termo, n° 1234 — 02.08.05.01.03 — Serv.
Autónomos da Adm. Local e da actividade da DDJ n° 1070 — rubrica 02.04.07.01 — Inst. s/ Fins
Lucrativos;
• Actividade 1202 — rubrica 02.02.02.03 — N. Especificada (Conservação Bens), reforço
previsional de dotação tendo em conta a taxa de execução da actividade à data, por
contrapartida da actividade geral n° 1203 — rubrica 02.02.02.04— Locação Edifícios;
• Actividade 1213 — rubrica 02.02.02.24 — N. Especificada (Encargos de Cobrança de Receita)
reforço de dotação p/ arrecadação de receita, por contrapartida da actividade geral n 9 1201
— rubrica 02.02.02.02 — Limpeza e Higiene;
• Actividade 1297 — rubrica 02.02.02.19 — DSI (Assistência Técnica), reforço de dotação
previsional para prorrogação de contrato c/ a Inforuje, por contrapartida da actividade geral
n° 1210 — rubrica 02.02.02.18 — Vigilância e Segurança;
C

informaçao
interna
abrantesmunicípio
www.cm-abrantes.pt
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• Actividade 1600 — rubrica 02.01.01.03 — N. Especificada (Pessoal Quadros), reforço de
dotação previsional, por contrapartida da actividade geral n° 1167 — rubrica 02.01.01.01 —
Membros Orgãos Autarq.;
Submete-se a presente informação a despacho da Sra. Presidente e posterior aprovação da Câmara
Municipal, em anexo à 9 á Proposta de Alteração Orçamental do ano 2010.
A Chefe de Divisão Financeira
r1C{ _' ;^.i ^^ +cru V^iC`'_vC ^
Ana Cristina Neves
çfr/

MUNICIPIO DE ABRANTES
ANO 2010
DESPESA ALTERAÇAO N° 00000009
02010101
02010103
02010106
02010115
CLASSIFICAÇAO ECONOMICA
CÓDIGO DESCRIÇAO
020103050201
0201030901
02020101
02020105
02020201
02020202
02020203
02020204
02020212
02020217
02020218
02020219
02020220
02020224
0203010301
02040701
0206020305
0207010301
Membros de Orgãos Autárquicos
Pessoal dos quadros
Pessoal contratado a termo
Remunerações por doença e maternidade/paternidade
Caixa Geral de Aposentações
Seguros acidentes trabalho e doenças profissionais
Matérias-primas e subsidiárias
Alimentação - Refeições confeccionadas
Encargos das instalações
Limpeza e higiene
Conservarão de Bens
Locação de edifícios
seguros
Publicidade
Vigilãncia e segurança
Assistência técnica
Outros trabalhos especializados
Encargos de cobrança de receitas
Empréstimos de curto prazo
Instituições sem fins lucrativos
Outras
* * * processado por computador ***
*** sistemas InfoRuje ***
Instalações de serviços
DOTAÇOES
INICIAIS
205.000,00
3.899.800,00
550.000,00
200.000,00
725.000,00
85.000,00
58.000,00
479.400,00
1.650.000,00
380.000,00
68.550,00
10.500,00
85.700,00
65.450,00
175.000,00
271.840,00
666.200,00
100.000,00
50.000,00
1.539.450,00
178.500,00
2.249.050,00
DOTAÇOES
ACTUAIS
187.500,00
3.831.800,00
530.000,00
200.000,00
725.000,00
85.000,00
81.500,00
485.150,00
1.660.000,00
447.000,00
101.475,00
6.350,00
100.700,00
101.642,00
230.000,00
248.740,00
775.818,00
100.000,00
15.000,00
1.675.800,00
285.650,00
2.288.950,00
MODIFICAÇOES ORÇAMENTAIS
INSCRIÇOES/
/REFORÇOS
500,00
2.000,00
26.500,00
1.500,00
175.000,00
4.000,00
1.000,00
5.500,00
15.000,00
25.000,00
D E S P E S A
DIMINUIÇOES/
/ANULAÇOES
500,00
52.000,00
10.000,00
50.000,00
41.500,00
4.000,00
500,00
5.500,00
500,00
15.000,00
35.000,00
1.000,00
DOTAÇOES
CORRIGIDAS
187.000,00
3.832.300,00
478.000,00
190.000,00
675.000,00
87.000,00
108.000,00
486.650,00
1.835.000,00
405.500,00
105.475,00
2.350,00
101.700,00
101.142,00
224.500,00
254.240,00
775.318,00
115.000,00
,00
1.640.800,00
284.650,00
Unidade: euros )
OBSERVAÇOES
2.313.950,00 _
P.igina:

MUNICIPIO DE ABRANTES
ANO 2010
DESPESA ALTERAÇAO N° 00000009
0207010305
0207010401
0207010404
CLASSIFICACAO ECONOMICA
CÓDIGO DESCRIÇAO
0207010405
0207010413
02070107
02070108
02070110
02070115
0208050103
Escolas
Viadutos, arruamentos e obras complementares
Iluminação pública
Parques e jardins
Outras construções diversas
Equipamento de informática
Software informático
Equipamento básico
Outros investimentos
*** processado por computador ***
*** sistemas InfoRuje ***
serviços autónomos da administração local
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . .
DOTAÇOES
INICIAIS
755.450,00
667.905,00
40.000,00
1.558.586,00
1.163.400,00
335.000,00
540.000,00
149.100,00
480.512,00
250.000,00
19.632.393,00
0 Presidente da Câmara Municipal
Em de V U
n n -,K._,.* de ('
DO'PACOES
ACTUAIS
1.544.809,00
808.405,00
40.000,00
1.608.586,00
1.542.450,00
360.000,00
515.000,00
167.250,00
385.512,00
239.500,00
21.374.587,00
MODIFICAÇOES ORÇAMENTAIS
INSCRIÇOES/
/REFORÇOS
130.000,00
350.000,00
80.000,00
10.000,00
826.000,00
D E S P E S A
DIMINUIÇOES/
/ANULAÇOES
25.000,00
10.000,00
330.000,00
80.000,00
150.000,00
15.500,00
826.000,00
DOTACOES
CORRIGIDAS
1.674.809,00
783.405,00
30.000,00
1.958.586,00
1.212.450,00
280.000,00
595.000,00
177.250,00
235.512,00
224.000,00
21.374.587,00
( Unidade: ouros )
OBSERVAÇOES

MUNICIPIO DE ABRANTES ANO 2010
MODIFICAÇOES AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
CÓDIGO CI,
ECONOMICA
( Unidade: euros )
0 B J E C T I V 0 / R E S P 0 N S A V E L
NO PROJE-
CTO/ACÇAO
0057 DIV.PROJECTOS E EMPREITADAS
DESIGNACAO DO PROGRAMA
E PROJECTO/ACCAO
0207010301 097 Tnst. Serviços - Reparação, Remodelação, Adaptação
0057 DIV.PROJECTOS E EMPREITADAS
0207010305 101 Escolas do Ensino Básico - Edifícios
0057 DIV. PROJECTOS E EMPREITADAS
0207010401 044 Obras Concluídas - Revisões de Preços
0057 DIV.PROJECTOS E EMPREITADAS
0207010404 041 iluminação pública
0057 DIV.PROJECTOS E EMPREITADAS
0207010405 030 AQUAPOLIS
* * * processado por computador * * *
*** sistemas InfoRuje ***
INICIO
FIM
2010
2009
2010
2010
2009
2011
2010
2010
2010
2013
T 0 T A L
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAL CORRIGIDA
D E S P E S A S
ALTERAÇAO N° 00000009
ANO2010 ANOS SEGUINTES
FINANCIAMENTO DEFINIDO
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAL CORRIGIDA
FINANCTAMENT N/DEFINIDO
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAL CORRIGIDA
2011 2012 2013 OUTROS...
MODIFICAÇAO
( + / -
( a)=(c)+(e) ( b)=(d)+(f) ( c) ( d) ( e) ( f) ( 9)=(d)-(c)
65.000, 90.000, 65.000, 90.000, , , 393.500, 25.000,
+
1.544.809, 1.674.809, 1.544.809, 1.674.809, 1.000.000, 3.720.000, 300.000, 130.000,
+
28.150, 3.150, 28.150, 3.150, , 25.000,
-
40.000, 30.000, 40.000, 30.000, 10.000,
-
825.806, 1.175.806, 825.806, 1.175.806, , 3.050.000, 3.825.000, 2.000.000, 350.000,
+
Nagina: 1

MUNICIPIO DE ABRANTES ^ ANO 2010
MODIFICAÇOES AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS ALTERAÇAO N° 00000009
CÓDIGO CL
ECONOMICA
D E S P E S A S
( Unidade: euros ) ---
ANO2010 ANOS SEGUI NTF.S
0 6 J E C T I V 0 / R E S P 0 N S A V E L
NO PROJE-
CTO/ACÇAO
0076 DIV.DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
0207010413 040 Tecnopolo
0059 DPE(Empreitadas)
DESIGNAÇAO DO PROGRAMA
E PROJECTO/ACÇAO
0207010413 168 Outras construções diversas
ESTA - Escola Superior de Tecnologia de Abrantes
0081 DIV.SISTEMAS DE INFORMACAO
02070107 001 Equipamento de informática
0081 DIV.SISTEMAS DE INFORMACAO
02070108 002 Software informático
0053 DIV.MANUTENCAO E TRANSPORTES
02070110 043 Equipamento básico
* * * processado por computador * * *
*** sistemas InfoRuje ***
INICIO
FIM
2008
2010
2010
2010
2010
2011
2012
2011
2011
2010
T 0 T A L
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAI. CORRIGIDA
FINANCIAMENTO DEFINIDO
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAL CORRIGIDA
FINANCIAMENT N/DEFINIDO
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAI. CORRIGIDA
2011 2012 2013 OUTROS...
MODIFICACAO
( + / -
( a)=(c)+(e) ( b)=(d)+(f) ( c) ( d) ( e) ( f) ( g)= ( d)-(c)
1.105.240, 905.240, 1.105.240, 905.240, 250.000, 200.000,
-
424.050, 294.050, 424.050, 294.050, 130.000,
-
325.000, 245.000, 325.000, 245.000, 100.000, 80.000,
-
425.000, 505.000, 425.000, 505.000, 100.000, 80.000,
4
127.250, 137.250, 127.250, 137.250, 118.100, 10.000,
+

MUNICIPIO DE ABRANTES^
ANO 2010
MODIFICAÇOES AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS ALTERAÇAO N° 00000009
CÓDIGO CL
ECONOMIC)\
( Unidade: euros )
0 D J E C T I V 0 / R E S P 0 N S A V E L
NO PROJE-
CTO/ACÇAO
0061 DIV.ORDENAM.E GESTÃO URB.
DESIGNAÇAO DO PROGRAMA
E PROJECTO/ACÇAO
02070115 167 Plano de Pormenor do Centro Histórico de Abrantes
* * * processado por computador *"*
*** sistemas InfoRuje ***
T 0 T A L G E R A L
INICIO
FIM
2010
2010
T 0
DOTAÇÃO
ACTUAL
T A L
DOTAÇÃO
CORRIG1DA
D E S P E S A S
ANO 2010 ANOS SEGUT NTES
FINANCIAMENTO DEFINIDO
DOTAÇÃO
ACTUAL
DOTAÇÃO
CORRIGIDA
FINANCIAMENT N/DEFINIDO
DOTAÇÃO
ACTUAL
DOTAÇÃO
CORRIGIDA
2011 2012 2013 OUTROS...
MODIFICAÇAO
( + / -
( a)=(c)4(e) ( b)=(d)+(f) ( e) (d) ( e) ( f) ( 9)=(d)-)c)
155.000,
5.065.305,
5.000,
5.065.305,
155.000,
5.065.305,
5.000,
5.065.305,
100.000,
5.111.600, 7.545.000,
2.300.000,
(a) (c) (e) Dotaçao do projecto/acção antes da modificaçao Página: 3
0 Presidente da Câmara Municipal
Em 2 d Ld J (Õ\ de
JÍ
150.000,
-

MUNICIPIO DE ABRANTES
ANO 2010
MODIFICAÇOES AO PLANO DE ACTIVIDADES MUNICIPAL ALTERACAO N° 00000009
CÓDIGO CL
ECONOMICA
0002 CM
Unidade: euros )
O B J E C T I V O / R E S P 0 N S A V E L
No PROJE-
CTO/ACÇAO
DESIGNAÇAO DO PROGRAMA
E PROJECTO/ACÇAO
02010101 1 167 Membros de Orgãos Autárquicos
Outros não especificados
0002 CM
02010103 1600 Pessoal dos quadros
outros não especificados
0002 CM
02010106 1609 Pessoal contratado a termo
Outros não especificados
02010106 1609 Pessoal contratado a termo
outros não especificados
0002 CM
02010115 1605 Remunerações por doença e maternidade/paternidade
Outros não especificados
* processado por computador ***
*** sistemas InfoRuje ***
INICIO
FIM
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
T 0 T A L
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAL CORRIGIDA
O E S P E S A S
ANO 2010 ANOS SEGOTNTES
FINANCIAMENTO DEFINIDO
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAL CORRIGIDA
FINANCIAMENT N/DEFINIDO
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAL CORRTCTDA
2011 2012 2013 OUTROS...
MODIFICACÃO
( + / -
( a)=(c)+(e) (b)=(d)+(f) (C) (d) (e) (f) (q)=(d)-)c)
187.500, 187.000, 187.500, 187.000, 500,
-
3.831.800, 3.832.300, 3.831.800, 3.832.300, 500,
+
530.000, 528.000, 530.000, 528.000, 2.000,
-
530.000, 480.000, 530.000, 480.000, 50.000,
-
200.000, 190.000, 200.000, 190.000, 10.000,
-

MUNICIPIO DE ABRANTES
ANO 2010
MODIFICAÇOES AO PLANO DE ACTIVIDADES MUNICIPAL ALTERAÇAO N° 00000009
CÓDIGO CI.
ECONOMICA
0002 CM
( Unidade: euros
0 83 E C T I V 0 / R ES P0 N S A V E L
No PROJE-
CTO/ACÇAO
DESIGNAÇAO DO PROGRAMA
E PROJECTO/ACÇAO
020103050201 1187 Caixa Geral de Aposentações
outros não especificados
0002 CM
0201030901 1190 Seguros acidentes trabalho e doenças profissionais
Outros não especificados
0053 DIV.MANUTENCAO E TRANSPORTES
02020101 1101 Matérias-primas e subsidiárias
Divisão de Manutenção e Transportes
0002 CM
02020101 1176 Matérias-primas e subsidiárias
outros não especificados
0031 DIV.CULTURA,MUSEUS E PAT.
02020105 1047 Alimentação - Refeições confeccionadas
Divisão de Cultura, Museus e Património
**. processado Dor comautador * * *
*** sistemas InfoRuje ***
INICIO
FIM
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
'1 0 T A L
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAL CORRIGIDA
D E S P E S A S
ANO2010
1'INANCIAMENTO DEFINIDO
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAL CORRIGIDA
FINANCIAMENT N/DEFINIDO
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAL CORRIGIDA
ANOS SEGUINTES
2011 2012 2013 OUTROS...
MODIFICACÃO
( + / -
( a)=(c)+(e) ( b)=(d)+(f) ( c) (d) ( e) ( f) ( g)°(d(-(c)
725.000, 675.000, 725.000, 675.000, 50.000,
-
85.000, 87.000, 85.000, 87.000, 2.000,
+
76.500, 101.500, 76.500, 101.500, 25.000,
+
2.000, 3.500, 2.000, 3.500, 1.500,
+
2010
3.250, 4.750, 3.250, 4.750, 1.500,
2010 +

MUNICIPIO DE ABRANTES
ANO 2010
MODIFICAÇOES AO PLANO DE ACTIVIDADES MUNICIPAL ALTERAÇAO N° 00000009
CÓDIGO CL
ECONOMICA
0002 CM
( Unidade: euros )
O B J E C T I V O / R E S P 0 N S A V E 1,
N° PROJE-
CTO/ACÇAO
02020201 1 200 Encargos das instalações
Outros não especificados
0002 CM
02020202 1201 Limpeza e higiene
outros não especificados
02020202 1201 Limpeza e higiene
Outros não especificados
02020202 1201 Limpeza e higiene
Outros não especificados
0002 CM
02020203 1202 Conservação de Bens
Outros não especificados
0002 CM
02020204 1203 Locação de edifícios
Outros não especificados
*** processado por computador * * *
*** sistemas InfoRuje ***
DESIGNAÇAO DO PROGRAMA
E PROJECTO/ACÇAO
INICIO
FIM
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
T 0 T A i,
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAL CORRIGIDA
D F, S P F, S A S
ANO 2010 ANOS SEGUI N T E S
FINANCIAMENTO DEFINIDO
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAL CORRIGIDA
FINANCIAMENT N/DEFINIDO
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAL CORRIGIDA
2011 2012 2013 OUTROS...
MODIFICACAO
( + / -
( a)=(c)+(e) (b)=(d) +(f)(c) (d) (e) ( f) ( g)=(d)_(c)
1.660.000, 1.835.000, 1.660.000, 1.835.000, 175.000,
+
50.000, 35.000, 50.000, 35.000, 15.000,
-
50.000, 33.500, 50.000, 33.500, 16.500,
-
50.000, 40.000, 50.000, 40.000, 10.000,
-
10.575, 14.575, 10.575, 14.575, 4.000,
+
4.000, 4.000, 4.000,
-
Página: 3

MUNICIPIO DE ABRANTES
ANO 2010
MODIFICAÇOES AO PLANO DE ACTIVIDADES MUNICIPAL ALTERACAO N° 00000009
CÓDIGO CL
ECONOMICA
( Unidade: euros
0 8 J E C T I V 0 / R E S P 0 N S A V E T,
N° PROJE-
CTO/ACCAO
0031 DIV.CULTURA,MUSEUS E PAT.
DESIGNAÇAO DO PROGRAMA
E PROJECTO/ACÇAO
02020212 1052 seguros
Divisão de Cultura, Museus e Património
0031 DIV.CULTURA,MUSEUS E PAT.
02020217 1637 Publicidade
Divisão de Cultura, Museus e Património
0002 CM
02020218 1210 Vigilância e segurança
Outros não especificados
0081 DIV.SISTEMAS DE INFORMACAO
02020219 1 297 Assistência técnica
Divisão de Sistemas de Informação
0031 DIV.CULTURA,MUSEUS E PAT.
02020220 1055 Outros trabalhos especializados
Divisão de Cultura, Museus e Património
* * * Drocessado oor computador ***
*** sistemas InfoRUje ***
INICIO
FIM
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
T 0 T A L
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAL CORRIGIDA
D E S P E S A S
ANO2010
FINANCIAMENTO DEFINIDO
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAL CORRIGIDA
FINANCIAMENT N/DEFINIDO
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAL CORRIGIDA
ANOS SEGUINTES
2011 2012 2013 OUTROS...
MODIFICAÇÃO
( + / -
(a)=(c)+(e) ( b)=(d)+(f) ( C) ( d) ( e) ( f) ( g)= ( d)-(c)
5.000, 6.000, 5.000, 6.000, 1.000,
+
230.000, 224.500, 230.000, 224.500, 5.500,
-
184.500, 190.000, 184.500, 190.000, 5.500,
+
40.600, 40.100, 40.600, 40.100, 500,
-
Pag1na:
500,
-

o^
MUNICIPIO DE ABRANTES
ANO 2010
MODIFICAÇOES AO PLANO DE ACTIVIDADES MUNICIPAL ALTERAÇAO N° 00000009
CÓDIGO C1,
ECONOMICA
0002 CM
( Unidade: euros )
0 B J E C T I V 0 / R E S P 0 N S A V E I.
N° PROJE-
C'PO/ACÇAO
DESIGNAÇAO DO PROGRAMA
E PROJECTO/ACÇAO
02020224 1213 Encargos de cobrança de receitas
Outros não especificados
0002 CM
0203010301 1214 Empréstimos de curto prazo
Outros não especificados
0043 DIV.DESPORTO E JUVENTUDE
02040701 1070 Instituições sem fins lucrativos
Divisão de Desporto e Juventude
0031 DIV.CULTURA,MUSEUS E PAT.
0206020305 1276 Outras
Divisão de Cultura, Museus e Património
0002 CM
0208050103 1234 Serviços autónomos da administração local
Outros não especificados
*** processado por computador * * *
*** sistemas InfoRuje ***
INICIO
FIM
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
2010
T 0 T A L
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAL CORRIGIDA
D E S P E E A E
ANO 2010 ANOS S EGO I N T E S
FINANCIAMENTO DEFINIDO
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAL CORRIGIDA
T 0 T A L G E R A L 9.321.035, 9.321.535, 9.321.035, 9.321.535,
Em de
0 Presidente da Câmara Municipal
1
FTNANCIAMENT N/DEFINIDO
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
ACTUAL CORRIGIDA
2011 2012 2013 OUTROS...
MODIFICACÃO
( + / -
( a)=(c)+(e) ( b)=(d)+(f) ( C) ( d) ( e) ( f) ( g)=(d)-(c)
de
100.000, 115.000, 100.000, 115.000, 15.000,
+
15.000, 15.000, 15.000,
-
482.810, 447.810, 482.810, 447.810, 35.000,
-
28.000, 27.000, 28.000, 27.000, 1.000,
-
239.500, 224.000, 239.500, 224.000, 15.500,
-

MUNICIPIO DE ABRANTES
Data : 20/10/2010
PROCESSO REQUERIMENTO
Relação dos processos para a Reunião de Câmara de 2010/10/25
REQUERENTE, RESIDENCIA DESCRIÇÃO, LOCAL DA OBRA
Folha : 1
DESPACHO, DELIBERAÇÃO
Tip Número Data Tipo Número Data Número Tip Data
04.01
-----
18.01
-----
21.03
-----
05.01
-----
06.03
-----
18.03
----
06.03
-----
18.02
09000294
--------
10000027
--------
10000123
--------
10000203
--------
10000241
--------
10000266
--------
10000286
--------
10000304
2009/07/09
----------
2010/01/19
----------
2010/03/25
----------
2010/05/18
---------
2010/06/16
- --------
2010/07/01
---------
2010/07/12
----------
2010/07/27
RJE
---------
RJE
---------
ROVP
---------
LICOBR
--------
RJE
----
---------
- -------
COMUNPREV
---------
CERTVIS51
* * * processado por computador * * *
*** sistemas InfoRuje ***
09001409
--------
10001038
--------
10000480
--------
10000860
--------
10001321
--------
--------
--------
10001193
--------
10001298
2009/08/05
----------
2010/06/16
----------
2010/03/25
----------
2010/05/18
---------
2010/07/29
----------
----------
----------
2010/07/12
----------
2010/07/27
0229695353
cm00017312
----------
0129040142
cm00017387
----------
0121161862
cm00013789
----------
0191036382
cm00018032
---------
0151522464
cm00014497
---------
0176205837
cm00001462
----------
0121588068
cm00018250
----------
0154507555
cm00004789
RICARDO MANUEL CASTELEIRO ORVALHO
RUA PRINCIPAL, N.'1038
BICAS
--------------------------------------------------
MARIA PAULA PATRONILHO MARQUES SABINO ABRANTES DE
RUA GUERRA JUNQUEIRO, N° 170, R/C DTO
VILA CHÃ
------------------------
MARIA ROSA GONCALVES CAMPOS
RUA GIL VICENTE, LT 31, N° 45
ENCOSTA SUL
--------------------------------------------------
JOÃO MANUEL RODRIGUES BOUÇA E OUTRO
TRAVESSA D. MARIA I, N.° 60
CARVALHAL
--------------------------------------------------
JOSE ROSA CASEIRO
RUA DA FONTE NOVA, N.' 133
TRAMAGAL
--------------------------------------------------
AMERICO DOS ANJOS JOSE
RUA DO DURÃO, N.° 9
MAXIAL D=ALÉM
--------------------------------------------------
ROGERIO LERIAS ALEXANDRE
RUA DO MOINHO DE VENTO, 361
--------------------------------------------------
MARTINHO ESTRIGA
RUA ANTONIO SERGIO, N°7 R/C DRT
ENTRONCAMENTO
construção moradia
RUA PRINCIPAL
10001685 DES 2010/10/18
T E 0 R
2010.10.14:Deferido nas condições da presente informação.
--------------------------------------------------
Vistoria moradia
CAMPO DE CIMA - MONTE GALEGO
10001666 DES 2010/10/14
-
T E 0 R
30/09/2010: Proceda-se em conformidade com a informação técnica.
--------------------------------------------------
Ocupação da via pública Ocupação da via pública
RUA D. JOÃO DE DEUS, R/C
RIO DE MOINHOS
10001681 DES 2010/10/18
T E 0 R
2010/10/14 - Deferido nos termos da informação da Chefe de Divisão.
-------------------------------------------------ampliação
moradia
TRAVESSA D. MARIA I, N° 60
CARVALHAL
10001683 DES 2010/10/18
T E 0 R
2010.10.13:Proceda-se em conformidade com informação técnica
----- ---------------------------------ampliação
moradia
Rua da Fonte Nova, n' 133
Tramagal
2010.10.04:Ademite-se a comunicação prévia.
-------------------- - ---------------------------
p
Vistoria a Unidade Móvel Unidade móvel para Restau
LARGO DO HOSPITAL
ABRANTES
13/10/2010: Deferido
10001667 DES 2010/10/14
T E 0 R
10001676 DES 2010/10/15
T E 0 R
--------- -------------------------------------legalização
moradia 10001663 DES 2010/10/14
11/10/2010: Deferido. Aceite-se a comunicação prévia.
--------------------------------------------------
Vistoria moradia
RUA D. MARIA I, N° 94RENÇO
CARVALHAL
15/10/2010: Indeferido
T E 0 R
10001678 DES 2010/10/18
T E 0 R

MUNICIPIO DE ABRANTES
Data : 20/10/2010
PROCESSO REQUERIMENTO
Relação dos processos para a Reunião de Câmara de 2010/10/25
REQUERENTE, RESIDENCIA DESCRIÇÃO, LOCAL DA OBRA
Folha : 2
DESPACHO, DELIBERAÇÃO
Tip Número Data Tipo Número Data Número Tip Data
04.06
-----
06.03
-----
18.02
-----
21.01
-----
21.01
10000328
--------
10000357
--------
10000375
--------
10000378
--------
10000383
2010/08/10
----------
2010/09/01
---------
2010/09/09
----------
2010/09/13
----------
2010/09/15
COMUNPREV
---------
LICOBR
---------
CERTVIS51
---------
ROVP
---------
ROVP
* * * processado por computador * * *
*** sistemas InfoRuje ***
10001406
--------
00001546
--------
10001599
--------
10001620
--------
10001652
2010/08/10
----------
2010/09/02
---------
2010/09/09
----------
2010/09/13
----------
2010/09/15
0113305150
cm00018321
----------
0503631809
cm00000720
----------
0106265636
cm00018416
----------
0901504483
cm00018431
----------
0103029010
cm00018436
MARIO MANUEL FERNANDES DA SILVA
RUA PROFESSOR SILVA LEITÃO, 13
BEMPOSTA
--------------------------------------------------
ROBERT BOSCH TRAVOES UNIPESSOAL, LDA
VIA INDUSTRIAL 2
ZONA INDUSTRIAL DE ALFERRAREDE
--------------------------------------------------
JOAQUIM LOPES DE OLIVEIRA NETO
BOGALHINHA
--------------------------------------------------
CONDOMINIO DO PREDIO SITO NA RUA JOSE G.BOBELA
RUA MARIA JOSE G.BOBELA -LOTE 35
QUINTA DOS TELHEIROS
--------------------------------------------------
MARIA FERNANDA ESTEVES MONTEIRO DRUMOND FREITAS
RUA DA INDIA N' 3
CIDADE JARDIM
construção moradia
Loteamento Municipal de Bemposta, Lote 22
10001665 DES 2010/10/14
T E 0 R
14.10: Aceite-se a comunicação prévia nos termos da informação
técnica.
-------------------------------------------------legalização
edifício industrial
Zona Industrial de Alferrarede
10001662 DES 2010/10/14
T E 0 R
2010.10.13: Aprovado projecto da arquitectura nas condições da
informação técnica.
---------------------
Vistoria moradia
BUGALINHA
BUGALHINHA
14/10/2010:Deferido
--------------------------------------------------
Ocupação da via pública bloco de apartamentos
RUA JOSE G. BOBELA, LOTE 35
CHAINÇA
2010.10.07:Deferido
--------------------------------------------------
Ocupação da via pública moradia
RUA DAS MORGADAS, N°4
RIO DE MOINHOS
2010.10.07: Deferido
10001677 DES 2010/10/15
T E 0 R
10001682 DES 2010/10/18
T E 0 R
10001680 DES 2010/10/18
T E 0 R