Acta nº 45/02 * 2002-11-25 - Câmara Municipal de Abrantes

Reunião Ordinária – Acta nº 45/2002
Data – 25-11-2002
Início – 14.35 horas
Local – Cidade de Abrantes, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho
Termo – 17.48 horas
Presenças:
Presidente João Carlos Pina da Costa ( em substituição)
Vereadores Júlio de Jesus Bento
Isilda Manuela G. dos Santos Alves Jana
Pedro Manuel Dias F. Pereira Marques
João Miguel da Conceição Salvador
Chefe da 1ª Repartição Administrativa – António Pires Rosa Coentro
Faltas Justificadas: Não estiveram presentes o Presidente da Câmara, Nelson Augusto
Marques de Carvalho, por se encontrar em serviço oficial e a Vereadora da CDU, Isabel Maria
das Neves Cavalheiro Ferreira, devido ao falecimento de um familiar.
Resumo Diário da Tesouraria de 21-11-2002:
a) Dotações Orçamentais ........................................................................................................ 1.577.537,51€
b) Dotações não Orçamentais .................................................................................................... 126.819,82€
Total de Disponibilidades ........................................................................................................ 1.704.357,36€
O Vice Presidente da Câmara declarou aberta a reunião, quando eram catorze horas e trinta e
cinco minutos.
Foi aprovada, por unanimidade, a parte da acta relativa às intervenções do executivo, da
reunião anterior, com excepção das deliberações aprovadas em minuta.
Foi dispensada a sua leitura, por ter sido distribuída previamente a todos os membros da
Câmara Municipal.
PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO
(Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, Artigo 84º nº 7, com as alterações introduzidas pela Lei Nº
5-A/2002, de 11 de Janeiro)

Presente à reunião o munícipe João Pedro e outros moradores de Martinchel, solicitando
informações sobre a localização da ETAR de Martinchel.
O Vereador Júlio Bento fez algumas considerações sobre aquele projecto e relatou a última
reunião realizada no dia 18 de Novembro de 2002, na DRAOT – Direcção Regional de
Ambiente e Ordenamento do Território, sobre esta matéria.
Disse, o Vereador, que ficou claro não ser possível localizar a ETAR onde os munícipes
solicitam, mantendo-se portanto o que foi deliberado na reunião de Câmara de 23 de Setembro
de 2002, dando-se conhecimento à Junta de Freguesia de Martinchel.
Os referidos munícipes informaram que já se encontram efectuadas ligações à rede de esgotos
e questionaram onde estão ligados os esgotos da Junta de Freguesia, do Posto Médico e do
Ecomuseu de Martinchel.
O Vereador Júlio Bento informou que não estão ligadas à rede de saneamento admitindo-se a
hipótese de haver ligações clandestinas.
Por último os munícipes alertaram também para a reconstrução de uma casa velha que está a
ser efectuada junto à antiga estrada do cemitério, apontando os inconvenientes face ao
possível alargamento da rua.
O Vice Presidente da Câmara informou que os Serviços de Fiscalização irão averiguar.
INTERVENÇÕES DO MEMBROS DO EXECUTIVO ANTES DA ORDEM DO DIA
(Artigo 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei Nº 5-
A/2002, de 11 de Janeiro)
O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA
O Vice Presidente da Câmara apresentou uma proposta de alteração à redacção do nº 5 do
Artigo 30º do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água ao concelho de Abrantes.
Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento
ao disposto no Artigo 83º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-
A/2002, de 11 de Janeiro.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a alteração proposta e submeter à aprovação da
Assembleia Municipal.
Aos respectivos Serviços para procederem em conformidade.

Apresentou a minuta da escritura de compra e venda de uma parcela de terreno sita na
Avenida António Farinha Pereira, freguesia de Alferrarede, concelho de Abrantes, a celebrar
entre Maria de Nazaré e a Câmara Municipal de Abrantes, pelo valor de 7.900,00€ (sete mil e
novecentos euros).
Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento
ao disposto no Artigo 83º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-
A/2002, de 11 de Janeiro.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a minuta, delegando-se poderes no Presidente da
Câmara para a sua assinatura.
Apresentou ainda o relatório final elaborado pelo júri do concurso público para fornecimento de
uma pá carregadora e uma motoniveladora, informando que o relatório datado de 29 de
Outubro de 2002 se torna definitivo, dado terem decorrido os prazos de audiência prévia.
Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento
ao disposto no Artigo 83º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-
A/2002, de 11 de Janeiro.
Deliberação Aprovada em Minuta: Por unanimidade, aprovado o relatório final, devendo
proceder-se à adjudicação, nos termos constantes da deliberação de 11 de Novembro de 2002.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
O Vice Presidente da Câmara deu conhecimento que foi publicado na III Série do Diário da
República de 13 de Novembro de 2002, um aviso do Centro Hospitalar do Médio Tejo,
respeitante ao Concurso Público nº 3/2002 – Empreitada de Remodelação e Beneficiação da
Maternidade do Centro Hospitalar do Médio Tejo, Hospital de Abrantes.
Tomado Conhecimento.
Apresentou dois ofícios do Partido Comunista Português, anexando cópias dos requerimentos
ao Governo elaborados pela Deputada Luisa Mesquita e respeitantes aos “Serviços de Saúde
no Concelho de Abrantes” e “A Saúde na Unidade de Saúde do Ribatejo Norte”.
Tomado Conhecimento.
Deu conhecimento do Relatório do Torneio Internacional de Futebol do Vale do Tejo,
respeitante à Edição de 2002.
Tomado Conhecimento.

Deu também conhecimento que o Torneio Internacional de Futebol do Vale do Tejo 2003, terá
lugar na semana de 20 a 24 de Janeiro de 2003, em vários estádios de cidades da Região do
Vale do Tejo, a seleccionar entre os de Abrantes, Almeirim, Alcanena, Entroncamento, Rio
Maior, Santarém, Tomar e Torres Novas, sendo participantes as selecções nacionais de
seniores masculinos “A2” dos seguintes países: Portugal, Estados Unidos da América, Rússia
e Eslovénia.
Tomado Conhecimento.
VEREADOR PEDRO MARQUES
O Vereador Pedro Marques começou por questionar se o Vice Presidente da Câmara possuía
as informações solicitadas pelos Vereadores do PSD, dado que os prazos previstos na lei já se
encontram ultrapassados.
O Vice Presidente da Câmara informou que o Presidente da Câmara já tinha as informações
solicitadas, mas seria o próprio Presidente que as iria entregar aos Vereadores do PSD na
próxima reunião.
Na sequência da intervenção dos moradores da Freguesia de Martinchel, o Vereador Pedro
Marques questionou se os esgotos da Junta de Freguesia de Martinchel, do Posto Médico e do
Ecomuseu se encontravam ligados à rede de saneamento.
O Vereador Júlio Bento informou que não estão ligados à rede de saneamento, admitindo a
hipótese de haver ligações clandestinas.
O Vereador Pedro Marques questionou também porque razão os moradores de Martinchel
aceitaram a segunda localização da ETAR e agora pretendem nova alteração.
O Vereador Júlio Bento prestou os devidos esclarecimentos e referiu que os moradores
presentes nesta reunião não são os mesmos que solicitaram a primeira alteração.
Manifestou o seu agrado por ter recebido algum expediente da Câmara por e-mail e solicitou
que outros documentos sejam enviados da mesma forma, nomeadamente a agenda da
reunião, tendo referido algumas vantagens.
O Vereador João Salvador a nível de vantagens apontou ainda a diminuição de despesas e
questões ambientais.
O Vice Presidente da Câmara prestou alguns esclarecimentos acerca do sistema informático
da Câmara.

Por último fez algumas referências ao loteamento da AGRUPOL e alertou para a possibilidade
de haver algum cano de abastecimento de água rebentado, dado que corre bastante água que
passa a estrada (Rua Visconde da Abrançalha), junto à Escola Dr. Solano de Abreu.
O Vereador Júlio Bento prestou alguns esclarecimentos e referiu que mandava verificar.
VEREADOR JOÃO SALVADOR
O Vereador João Salvador começou por recordar que pediu esclarecimentos acerca da
discrepância verificada na informação da Abrant’Atlethics em comparação com os da
Associação de Atletismo de Santarém, relativamente à atribuição dos lugares de pódio, nos
escalões de iniciados e infantis.
O Vice Presidente da Câmara informou que não tinha a informação solicitada.
O Vereador João Salvador alertou também para o estado em que se encontra a rotunda junto
ao “LIDL”, sendo necessário proceder à conclusão dos trabalhos de jardinagem, para não dar
um aspecto de abandono, tendo alertado também para o excesso da iluminação dos cedros
(três holofotes), quando bastava apenas um holofote.
Tomado Conhecimento.
Referiu também que o contentor do lixo existente na Rua dos Oleiros junto ao cruzamento da
Urbanização do Seixo, prejudicava o trânsito e colocava em risco a segurança dos peões,
presentemente foi mudado para uma zona mais longe, ficando dois contentores juntos, o que
prejudica os moradores, dado que existem pessoas com problemas de locomoção, pelo que,
atendendo à grande largura do passeio, sugere que aí seja efectuado um corte para que possa
ser mantida a anterior localização.
Tomado Conhecimento.
Referiu ainda que a Rua Marquês de Pombal é bastante estreita e existe um contentor do lixo
colocado no passeio que obriga as pessoas a desviarem-se para a via pública, colocando em
risco a sua segurança, dado que existem mais contentores relativamente próximos na Rua de
Angola, sugere a sua mudança.
Tomado Conhecimento.
Por último manifestou a sua preocupação e alertou para o aumento significativo de cães
abandonados na cidade.
O Vice Presidente da Câmara informou que os serviços iriam proceder à sua recolha.

VEREADORA ISILDA JANA
A Vereadora Isilda Jana apresentou um ofício da empresa do “Circo Indian”, em que solicitam
autorização para a instalação do mesmo junto à Avenida D. João I, em Abrantes, no período de
25 de Dezembro de 2002 a 1 de Janeiro de 2003.
Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento
ao disposto no Artigo 83º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-
A/2002, de 11 de Janeiro.
Deliberação: Por unanimidade, autorizado o solicitado com isenção de taxas.
ORDEM DO DIA
(Artigo 87º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei Nº 5-
A/2002, de 11 de Janeiro).
Leonel Damásio de Almeida – carta datada de 4 de Novembro de 2002, na sequência da
correspondência trocada com a Câmara Municipal acerca da venda de uma parcela de terreno,
sita em Tramagal com a área de 487 m2, informa que devido a erro do cálculo em euros,
indicou o valor de 19.951,92€ (4.000.000$00), quando deveria ter indicado 24.939,89€
(5.000.000$00), pelo que solicita que seja efectuada a referida alteração. – 17915/02
Deliberação: Por unanimidade, proceder à rectificação da deliberação tomada na reunião
realizada em 24 de Junho de 2002, passando a mesma a ter o seguinte teor:
“Autorizada a aquisição da referida parcela de terreno, pelo valor de 24.939,89€ (vinte
e quatro mil novecentos e trinta e nove euros e oitenta e nove cêntimos).
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.”
Presente à reunião a minuta da escritura de compra e venda de um prédio urbano designado
por Lote 63, sito no Parque Industrial de Abrantes, Freguesia de Alferrarede, concelho de
Abrantes, pelo valor de 3.687,50€ (três mil, seiscentos e oitenta e sete euros e cinquenta
cêntimos), a celebrar entre a Câmara Municipal e José Carlos Simões Rodrigues, na qualidade
de sócio-gerente da firma “Clarex – Produtos Químicos de Manutenção Industrial, Limitada”,
com sede na Urbanização Encosta da Barata, Praceta Arquipélago dos Açores, nº 50-F, em
Abrantes.
Por despacho do Presidente da Câmara de 19 de Novembro de 2002, foi aprovada a minuta da
escritura de compra e venda.
Deliberação: Por unanimidade, ratificado o despacho do Presidente da Câmara, delegando-selhe
poderes para a assinatura da respectiva escritura.

Presente à reunião proposta do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados
referente à actualização das tarifas de venda de água e de aluguer de contadores para
2003, que se dá por transcrita.
Deliberação: Por unanimidade, aos respectivos serviços para reverem o antigo 4º grupo e
submeterem à próxima reunião.
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO
Agrupamento Horizontal de Escolas Abrantes/Norte – ofício nº 27, datado de 12 de
Novembro de 2002, solicitando a cedência do Cine-Teatro S. Pedro para o dia 17 de Dezembro
de 2002, para realização de um espectáculo de “Circo” integrado na Festa de Natal,
apresentado pelo Mágico Show. – 18330/02
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a cedência do Cine-Teatro S. Pedro, com a isenção
da taxa de utilização, devendo a Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto proceder
em conformidade.
Informação do Serviço de Desporto – sugerindo que a Câmara Municipal de Abrantes atribua
um subsídio no valor de 6.265€ (seis mil duzentos e sessenta e cinco euros) à Casa do Povo
de Alvega, para financiamento do “Projecto Estação de Canoagem de Alvega”.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a atribuição de subsídio no valor de 6.265€ (seis mil
duzentos e sessenta e cinco euros) à Casa do Povo de Alvega, para financiamento do referido
projecto.
À Divisão Financeira para proceder em conformidade.
Os Vereadores do PSD votam favoravelmente, por considerarem que se efectuou um concurso
e não surgiram associações interessadas, sendo projecto de interesse desportivo e relevante
para o número da oferta de actividades de lazer no rio Tejo.
Presente à reunião a minuta do protocolo de dinamização da Praia Fluvial de Alvega a
celebrar entre a Câmara Municipal de Abrantes e a Casa do Povo de Alvega
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a referida minuta do protocolo de dinamização,
delegando-se poderes no Presidente da Câmara para a sua assinatura.
DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES E SERVIÇOS URBANOS
Informação da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – datada de 21 de
Outubro de 2002, informando acerca do processo de loteamento de um terreno no Beco da
Vinha, em Pego, requerido por Construsol, Edificações do Pego, Lda. – 336/02

Deliberação: Por unanimidade, deve proceder-se à audiência escrita da interessada, nos
termos do Artigo 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 10 dias,
dando-se-lhe conhecimento do sentido provável da deliberação final, que consta:
Informar a firma Construsol, Edificações do Pego, Lda, que o referido processo de loteamento
deverá ser alterado, por forma a rectificar as deficiências referidas na informação da Divisão de
Obras Particulares e Serviços Urbanos, que se dão por transcritas.
Pode a interessada pronunciar-se no prazo de 10 dias, podendo consultar o processo nos
serviços municipais, na Praça Raimundo Soares, entre as 9.00 – 12. 30 e as 14.00 – 17.30
horas.
Nada sendo dito, é esse o teor final da deliberação produzindo os seus efeitos definitivos após
o decurso do referido prazo.
Informação da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – datada de 5 de
Novembro de 2002, informando na sequência de uma participação efectuada pelos serviços de
fiscalização, referindo que a Sociedade “Belverde – Sociedade de Construção, Urbanismo e
Turismo, Lda.”, procedeu à execução de duas placas suportadas por pilares de betão junto ao
alçado posterior do prédio sito em Rossio ao Sul do Tejo e alteamento da fachada principal,
com tijoleira cerâmica, sem possuir a respectiva licença – 916/02
Deliberação: Por unanimidade, deve proceder-se à audiência escrita da interessada, nos
termos do Artigo 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 15 dias,
dando-se-lhe conhecimento do sentido provável da deliberação final, que consta:
Notificar a Sociedade “Belverde – Sociedade de Construção, Urbanismo e Turismo, Lda.”,
informando-a que a Câmara Municipal tem a intenção de ordenar a demolição das obras
efectuadas sem licenciamento, nomeadamente a estrutura em betão composta por pilares,
vigas e duas lajes, executadas junto ao laçado posterior do edifício existente, bem como a
parte da fachada principal que foi alteada com tijolo cerâmico, no prazo de 30 dias, nos termos
do Artigo 106º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei Nº
177/2001, de 4 de Junho.
O não cumprimento da ordem de demolição da estrutura em betão composta por pilares, vigas
e duas lajes, executadas junto ao laçado posterior do edifício existente, bem como a parte da
fachada principal que foi alteada com tijolo cerâmico, no prazo fixado, permite à Câmara a
ocupação do prédio, para efeitos de proceder, ela própria, à sua demolição imediata,
procedendo-se posteriormente e na falta de pagamento voluntário, à cobrança coerciva da
despesa, nos termos dos Artigos 107º e 108º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 de Dezembro,
na redacção do Decreto-Lei Nº 177/2001, de 4 de Junho.
O desrespeito pelo acto administrativo que determina a demolição da estrutura em betão
composta por pilares, vigas e duas lajes, executadas junto ao laçado posterior do edifício
existente, bem como a parte da fachada principal que foi alteada com tijolo cerâmico é
considerado crime de desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou com pena de
multa até 120 dias, nos termos do Artigo 348º do Código Penal, aplicável por força do disposto
no nº1 do Artigo 100º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 Dezembro, na redacção do Decreto-Lei
nº 177/2001, de 4 de Junho.

A ordem de demolição da obra efectuada sem licenciamento poderá ser evitada, caso solicite
a sua legalização, através da apresentação de projecto de arquitectura das alterações
efectuadas e a Câmara Municipal reconheça a susceptibilidade da obra ser licenciada ou se for
possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe
são aplicáveis, mediante a execução de trabalhos de correcção ou de alteração.
Pode a interessada pronunciar-se no prazo de 15 dias, ao abrigo do nº 3 do Artigo 106º do
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de
Junho, podendo consultar o processo nos serviços municipais, na Praça Raimundo Soares,
entre as 9.00 – 12. 30 e as 14.00 – 17.30 horas.
Nada sendo dito, é esse o teor final da deliberação produzindo os seus efeitos definitivos após
o decurso do referido prazo.
Informação da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – datada de 8 de
Novembro de 2002, informando na sequência de uma reclamação apresentada por Amarilde
Dias Pires Fernandes e Joaquim Felisberto Matos Fernandes contra José Maria Brito relativo à
execução de um muro, em Mouriscas, sem licença, verificando-se que, de harmonia com a
informação da fiscalização de 4 de Novembro de 2002, foi executado um muro com 60 m de
comprimento por 0,50 m de altura, sem licenciamento, tendo sido efectuada a respectiva
participação.
Mais informa que o infractor obteve, apenas, uma licença isenta para picar, rebocar e pintar um
muro existente.
Deliberação: Por unanimidade, deve proceder-se à audiência escrita do interessado, nos
termos do Artigo 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 15 dias,
dando-se-lhe conhecimento do sentido provável da deliberação final, que consta:
Notificar José Maria Brito, informando-o que a Câmara Municipal tem a intenção de ordenar a
demolição do troço de muro com 60 m de comprimento por 0,50 m de altura, executado sem
licenciamento, no prazo de 15 dias, nos termos do Artigo 106º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de
Dezembro, na redacção do Decreto-Lei Nº 177/2001, de 4 de Junho.
O não cumprimento da ordem de demolição troço de muro executado sem licença, no prazo
fixado, permite à Câmara a ocupação do prédio, para efeitos de proceder, ela própria, à sua
demolição imediata, procedendo-se posteriormente e na falta de pagamento voluntário, à
cobrança coerciva da despesa, nos termos dos Artigos 107º e 108º do Decreto-Lei Nº 555/99,
de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei Nº 177/2001, de 4 de Junho.
O desrespeito pelo acto administrativo que determina a demolição do troço de muro executado
sem licença, é considerado crime de desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou
com pena de multa até 120 dias, nos termos do Artigo 348º do Código Penal, aplicável por
força do disposto no nº1 do Artigo 100º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 Dezembro, na
redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho
A demolição do troço de muro poderá ser evitada, caso a Câmara Municipal reconheça a
susceptibilidade da obra ser licenciada ou se for possível assegurar a sua conformidade com

as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, mediante a execução de
trabalhos de correcção ou de alteração, o que pressupõe um pedido de legalização da obra, a
requerimento do interessado.
Pode o interessado pronunciar-se no prazo de 15 dias, ao abrigo do nº 3 do Artigo 106º do
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de
Junho, podendo consultar o processo nos serviços municipais, na Praça Raimundo Soares,
entre as 9.00 – 12. 30 e as 14.00 – 17.30 horas.
Nada sendo dito, é esse o teor final da deliberação produzindo os seus efeitos definitivos após
o decurso do referido prazo.
Informação da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – datada de 8 de
Novembro de 2002, na sequência do pedido de licenciamento efectuado por Joaquim Dias
Alfaiate, residente na Rua Estrada Principal, em Concavada, através do processo nº 546/02,
informa que não foi dado cumprimento ao ofício enviado por esta Câmara Municipal com o nº
8763, de 4 de Junho de 2002.
Mais informa que o Serviço de Fiscalização em 30 de Outubro de 2002, constatou que foi
executada a obra de substituição da cobertura e madeiramento por vigas e ripas de préesforçado,
colocando telha lusa no telhado, sem licenciamento, tendo sido efectuada a
respectiva participação.
Deliberação: Por unanimidade, deve proceder-se à audiência escrita do interessado, nos
termos do Artigo 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 15 dias,
dando-se-lhe conhecimento do sentido provável da deliberação final, que consta:
Notificar Joaquim Dias Alfaiate, informando-o que a Câmara Municipal tem a intenção de
ordenar a demolição da substituição da cobertura por vigas e ripas em pré-esforçado e telha
lusa no telhado, executado sem licenciamento, no prazo de 15 dias, nos termos do Artigo 106º
do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei Nº 177/2001, de 4 de
Junho.
O não cumprimento da ordem de demolição da substituição da cobertura por vigas e ripas em
pré-esforçado e telha lusa no telhado, no prazo fixado, permite à Câmara a ocupação do
prédio, para efeitos de proceder, ela própria, à sua demolição imediata, procedendo-se
posteriormente e na falta de pagamento voluntário, à cobrança coerciva da despesa, nos
termos dos Artigos 107º e 108º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do
Decreto-Lei Nº 177/2001, de 4 de Junho.
O desrespeito pelo acto administrativo que determina a demolição da substituição da cobertura
por vigas e ripas em pré-esforçado e telha lusa no telhado, executado sem licença, é
considerado crime de desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou com pena de
multa até 120 dias, nos termos do Artigo 348º do Código Penal, aplicável por força do disposto
no nº1 do Artigo 100º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 Dezembro, na redacção do Decreto-Lei
nº 177/2001, de 4 de Junho.
A demolição da substituição da cobertura por vigas e ripas em pré-esforçado e telha lusa no
telhado poderá ser evitada, caso a Câmara Municipal reconheça a susceptibilidade da obra ser

licenciada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e
regulamentares que lhe são aplicáveis, mediante a execução de trabalhos de correcção ou de
alteração, o que pressupõe um pedido de legalização da obra, a requerimento do interessado,
ou a conclusão do pedido de licenciamento iniciado através do processo nº 546/02.
Pode o interessado pronunciar-se no prazo de 15 dias, ao abrigo do nº 3 do Artigo 106º do
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de
Junho, podendo consultar o processo nos serviços municipais, na Praça Raimundo Soares,
entre as 9.00 – 12. 30 e as 14.00 – 17.30 horas.
Nada sendo dito, é esse o teor final da deliberação produzindo os seus efeitos definitivos após
o decurso do referido prazo.
Informação da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – datada de 11 de
Novembro de 2002, na sequência do pedido de licenciamento de alterações ao projecto inicial,
apresentado por Francisco de Oliveira Grácio através do registo L 1112, de 2 de Maio de 2000,
constante do processo nº 193/92, informa que o requerente completou o processo mas não
levantou a licença relativa às alterações.
Mais informa que o Serviço de Fiscalização Municipal em 23 de Outubro de 2002, constatou
que as obras referentes às alterações estão concluídas, pelo que se verifica a execução das
mesmas em desacordo com o projecto inicial aprovado, atendendo a que o alvará de licença
relativo às referidas alterações não foi emitido.
Deliberação: Por unanimidade, deve proceder-se à audiência escrita do interessado, nos
termos do Artigo 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 15 dias,
dando-se-lhe conhecimento do sentido provável da deliberação final, que consta:
Notificar Francisco de Oliveira Grácio, informando-o que a Câmara Municipal tem a intenção de
ordenar a demolição das obras efectuadas em desacordo com o projecto inicial aprovado
através do processo nº 193/92, tal como constam do projecto de alterações apresentado
através do registo L 1112, de 2 de Maio de 2000, no prazo de 60 dias, nos termos do Artigo
106º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei Nº 177/2001, de
4 de Junho.
O não cumprimento da ordem de demolição da parte da obra efectuada em desacordo com o
projecto inicial aprovado através do processo nº 193/92, no prazo fixado, permite à Câmara a
ocupação do prédio, para efeitos de proceder, ela própria, à sua demolição imediata,
procedendo-se posteriormente e na falta de pagamento voluntário, à cobrança coerciva da
despesa, nos termos dos Artigos 107º e 108º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 de Dezembro,
na redacção do Decreto-Lei Nº 177/2001, de 4 de Junho.
O desrespeito pelo acto administrativo que determina a demolição da parte da obra efectuada
em desacordo com o projecto inicial aprovado, é considerado crime de desobediência, punido
com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, nos termos do Artigo 348º
do Código Penal, aplicável por força do disposto no nº1 do Artigo 100º do Decreto-Lei Nº
555/99, de 16 Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho.

A ordem de demolição da parte da obra efectuada em desacordo com o projecto inicial
aprovado através do processo nº 193/92,poderá ser evitada, caso solicite a sua legalização,
requerendo a reapreciação do projecto de arquitectura referente às alterações apresentadas
através do registo L 1112 de 2 de Maio de 2000 e a emissão do alvará de licença, e a Câmara
Municipal reconheça a susceptibilidade da obra ser licenciada ou se for possível assegurar a
sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis,
mediante a execução de trabalhos de correcção ou de alteração.
Ao Serviço de Contencioso e Notariado para instauração de processo contra-ordenacional,
pela execução de obras de construção civil efectuadas em desacordo com o alvará de licença
emitido, nos termos da alínea b) do nº 1 do Artigo 98º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 de
Dezembro, na actual redacção, punida com coima graduada de 249,40€ (duzentos e quarenta
e nove euros e quarenta cêntimos) até 199.519,16€ (cento e noventa e nove mil quinhentos e
dezanove euros e dezasseis cêntimos), nos termos do nº 3 do mesmo Artigo.
Pode o interessado pronunciar-se no prazo de 15 dias, ao abrigo do nº 3 do Artigo 106º do
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de
Junho, podendo consultar o processo nos serviços municipais, na Praça Raimundo Soares,
entre as 9.00 – 12. 30 e as 14.00 – 17.30 horas.
Nada sendo dito, é esse o teor final da deliberação produzindo os seus efeitos definitivos após
o decurso do referido prazo.
Informação da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – datada de 11 de
Novembro de 2002, na sequência do pedido de licenciamento para construção de uma
arrecadação, em Ribeira do Fernando, Concavada, efectuado por António Rodrigues, através
do processo nº 1750/99, informa que o mesmo não levantou o alvará de licença de construção
mas executou a referida arrecadação, conforme consta da informação do Serviço da
Fiscalização Municipal, datada de 30 de Outubro de 2002.
Deliberação: Por unanimidade, deve proceder-se à audiência escrita do interessado, nos
termos do Artigo 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 15 dias,
dando-se-lhe conhecimento do sentido provável da deliberação final, que consta:
Notificar António Rodrigues, informando-o que a Câmara Municipal tem a intenção de ordenar
a demolição da arrecadação, no prazo de 30 dias, nos termos do Artigo 106º do Decreto-Lei
555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei Nº 177/2001, de 4 de Junho.
O não cumprimento da ordem de demolição da arrecadação, no prazo fixado, permite à
Câmara a ocupação do prédio, para efeitos de proceder, ela própria, à sua demolição imediata,
procedendo-se posteriormente e na falta de pagamento voluntário, à cobrança coerciva da
despesa, nos termos dos Artigos 107º e 108º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 de Dezembro,
na redacção do Decreto-Lei Nº 177/2001, de 4 de Junho.
O desrespeito pelo acto administrativo que determina a demolição da arrecadação, é
considerado crime de desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou com pena de
multa até 120 dias, nos termos do Artigo 348º do Código Penal, aplicável por força do disposto
no nº1 do Artigo 100º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 Dezembro, na redacção do Decreto-Lei
nº 177/2001, de 4 de Junho.

A ordem de demolição da arrecadação efectuada sem licenciamento poderá ser evitada, caso
solicite a sua legalização, requerendo a reapreciação do processo nº 1750/99 e a Câmara
Municipal reconheça a susceptibilidade da obra ser licenciada ou se for possível assegurar a
sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis,
mediante a execução de trabalhos de correcção ou de alteração.
Pode o interessado pronunciar-se no prazo de 15 dias, ao abrigo do nº 3 do Artigo 106º do
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de
Junho, podendo consultar o processo nos serviços municipais, na Praça Raimundo Soares,
entre as 9.00 – 12. 30 e as 14.00 – 17.30 horas.
Nada sendo dito, é esse o teor final da deliberação produzindo os seus efeitos definitivos após
o decurso do referido prazo.
Informação da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – datada de 11 de
Novembro de 2002, na sequência do pedido efectuado por José Cardoso Firme, na qualidade
de procurador de Maria José Freitas Firme Marreiros e Abílio Freitas Firme, para legalização de
um anexo destinado a garagem, construído há cerca de dez anos, em Giesteira, Martinchel,
segundo alega, através do processo nº 185/02, informa que sobre o ofício nº 2955, de 26 de
Fevereiro de 2002, foram solicitados elementos adicionais, ao qual não deu resposta.
Sugere igualmente que o referido processo seja rejeitado e arquivado.
Deliberação: Por unanimidade, deve proceder-se à audiência escrita do interessado, nos
termos do Artigo 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 15 dias,
dando-se-lhe conhecimento do sentido provável da deliberação final, que consta:
Arquivar o processo nº 185/02, nos termos do nº 2 do Artigo 11º do Decreto-Lei nº 555/99, de
16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho.
Atendendo a que se trata de uma obra já executada, deverá notificar-se José Cardoso Firme,
na qualidade de procurador de Maria José Freitas Firme Marreiros e Abílio Freitas Firme,
informando-o que a Câmara Municipal tem a intenção de ordenar a demolição do anexo
destinado a garagem, no prazo de 30 dias, nos termos do Artigo 106º do Decreto-Lei 555/99,
de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei Nº 177/2001, de 4 de Junho.
O não cumprimento da ordem de demolição do anexo destinado a garagem, no prazo fixado,
permite à Câmara a ocupação do prédio, para efeitos de proceder, ela própria, à sua demolição
imediata, procedendo-se posteriormente e na falta de pagamento voluntário, à cobrança
coerciva da despesa, nos termos dos Artigos 107º e 108º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 de
Dezembro, na redacção do Decreto-Lei Nº 177/2001, de 4 de Junho.
O desrespeito pelo acto administrativo que determina a demolição do anexo destinado a
garagem, é considerado crime de desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou
com pena de multa até 120 dias, nos termos do Artigo 348º do Código Penal, aplicável por
força do disposto no nº1 do Artigo 100º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 Dezembro, na
redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho.

A ordem de demolição do anexo destinado a garagem efectuada sem licenciamento poderá ser
evitada, caso solicite a sua legalização, requerendo a reapreciação do processo nº 185/02,
bem como da apresentação dos elementos solicitados através do ofício nº 2955 de 26 de
Fevereiro de 2002, e a Câmara Municipal reconheça a susceptibilidade da obra ser licenciada
ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares
que lhe são aplicáveis, mediante a execução de trabalhos de correcção ou de alteração.
Pode o interessado pronunciar-se no prazo de 15 dias, ao abrigo do nº 3 do Artigo 106º do
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de
Junho, podendo consultar o processo nos serviços municipais, na Praça Raimundo Soares,
entre as 9.00 – 12. 30 e as 14.00 – 17.30 horas.
Nada sendo dito, é esse o teor final da deliberação produzindo os seus efeitos definitivos após
o decurso do referido prazo.
Informação da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – datada de 11 de
Novembro de 2002, na sequência do pedido de licenciamento efectuado por Jorge Manuel
Henrique, para execução de acabamentos numa garagem anexa à sua residência, sita em
Maxial, Fontes, construída há cerca de cinco anos, segundo alega, através do processo nº
157/02, informa que não foram encontrados antecedentes do licenciamento da referida
garagem, pelo que, através do ofício nº 5833, de 16 de Abril de 2002, foi solicitado ao
requerente que fizesse prova desse licenciamento, ao qual o mesmo não deu resposta.
Sugere igualmente que o referido processo seja rejeitado e arquivado.
Deliberação: Por unanimidade, deve proceder-se à audiência escrita do interessado, nos
termos do Artigo 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 15 dias,
dando-se-lhe conhecimento do sentido provável da deliberação final, que consta:
Arquivar o processo nº 157/02, nos termos do nº 2 do Artigo 11º do Decreto-Lei nº 555/99, de
16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho.
Atendendo a que se trata de uma obra já iniciada, deverá notificar-se Jorge Manuel Henrique,
informando-o que a Câmara Municipal tem a intenção de ordenar a demolição do anexo
destinado a garagem, no prazo de 30 dias, nos termos do Artigo 106º do Decreto-Lei 555/99,
de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei Nº 177/2001, de 4 de Junho.
O não cumprimento da ordem de demolição do anexo destinado a garagem, no prazo fixado,
permite à Câmara a ocupação do prédio, para efeitos de proceder, ela própria, à sua demolição
imediata, procedendo-se posteriormente e na falta de pagamento voluntário, à cobrança
coerciva da despesa, nos termos dos Artigos 107º e 108º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 de
Dezembro, na redacção do Decreto-Lei Nº 177/2001, de 4 de Junho.
O desrespeito pelo acto administrativo que determina a demolição do anexo destinado a
garagem, é considerado crime de desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou
com pena de multa até 120 dias, nos termos do Artigo 348º do Código Penal, aplicável por
força do disposto no nº1 do Artigo 100º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 Dezembro, na
redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho.

A ordem de demolição do anexo destinado a garagem efectuado sem licenciamento poderá ser
evitada, caso solicite a sua legalização, apresentando projecto de arquitectura que contenha os
elementos previstos no nº 1 do Artigo 11º da Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro e a
Câmara Municipal reconheça a susceptibilidade da obra ser licenciada ou se for possível
assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são
aplicáveis, mediante a execução de trabalhos de correcção ou de alteração.
Pode o interessado pronunciar-se no prazo de 15 dias, ao abrigo do nº 3 do Artigo 106º do
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de
Junho, podendo consultar o processo nos serviços municipais, na Praça Raimundo Soares,
entre as 9.00 – 12. 30 e as 14.00 – 17.30 horas.
Nada sendo dito, é esse o teor final da deliberação produzindo os seus efeitos definitivos após
o decurso do referido prazo.
Informação da Fiscalização Municipal – datada de 06 de Novembro de 2002, remetendo,
para aprovação, o auto de recepção provisória relativo às obras de urbanização do loteamento
com o alvará nº 3/2000, em nome de M.F. Romba & Filhos, Lda., sito em Estrada Nacional 118,
Tramagal – Abrantes.
Deliberação: Por unanimidade, aprovado o auto de recepção provisória das obras de
urbanização do loteamento com o alvará nº 3/2000, em nome de M.F. Romba & Filhos, Lda.,
sito em Estrada Nacional 118, Tramagal – Abrantes.
Aprovada igualmente a redução da garantia bancária nº 30.57145.4850, emitida pelo Banco
Totta & Açores, S.A., em 3 de Fevereiro de 2000, no valor de 6.581,35€ (seis mil quinhentos e
oitenta e um euros e trinta e cinco cêntimos) em 90% do seu valor inicial, sendo o
remanescente libertado aquando da recepção definitiva, nos termos do disposto no Artigo 50º
do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, na redacção do Decreto-lei nº 334/95, de 28 de
Dezembro, alterado pela Lei nº 26/96, de 1 de Agosto.
É dispensada a audiência da interessada, nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 103º do
Código do Procedimento Administrativo.
Urbino Nascimento Branco – residente na Rua Dr. Quirino Rosa, nº 10, r/c direito, em
Reboleira, Amadora, requer o licenciamento de obras de ampliação de uma arrecadação, sita
em Estacal, freguesia de Rossio ao Sul do Tejo. – 493/02
Deliberação: Por unanimidade, atendendo a que o requerente não deu cumprimento ao ofício
enviado por esta Câmara Municipal, com o nº 9263, de 13 de Junho de 2002, rejeitar
liminarmente o pedido e arquivar o processo, nos termos do nº 2 do Artigo 11º do Decreto-Lei
nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho.
Paralelamente deverá converter-se em definitiva a deliberação tomada na reunião realizada em
6 de Maio de 2002, que ordena a demolição da arrecadação, comunicada ao interessado em
14 de Maio de 2002, através do ofício nº 7517.

É dispensada a audiência do interessado nos termos da alínea a) do nº 2 do Artigo 103º do
Código do Procedimento Administrativo.
Câmara Municipal de Portel – fax datado de 4 de Novembro de 2002, solicitando autorização
para a colocação de pendões referentes à III Feira do Montado, a realizar entre 27 de
Novembro e 1 de Dezembro de 2002. – 18238/02
Deliberação: Por unanimidade, autorizada a pretensão, com isenção da respectiva taxa, nos
termos do Artigo 9º do Regulamento de Licenças e Tabela de Taxas, em vigor no município.
Informar que os pendões não poderão ser afixados onde haja proibição, fora dos perímetros
urbanos em quaisquer locais visíveis de estradas nacionais, postes de iluminação pública e em
sinais de trânsito, devendo ser removidos na semana seguinte à realização do evento. Neles
deve constar o número da licença emitida pela Câmara Municipal de Abrantes.
É dispensada a audiência da interessada nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 103º do
Código do Procedimento Administrativo.
Em anexo, relação de processos da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos,
despachados pelo Vereador Pina da Costa, ao abrigo das competências que lhe foram
subdelegadas pelo Presidente da Câmara.
DIVISÃO DE ORDENAMENTO E PROJECTOS
Presente à reunião a acta nº 08/2002 da Comissão de Abertura do Concurso para a
Adjudicação de Empreitadas de Obras, referente ao acto público de abertura das propostas
apresentadas ao concurso público para adjudicação da empreitada da obra de “Requalificação
do Largo do Rossio em Martinchel”.
Tomado Conhecimento.
Informação nº 386/2002 da Divisão de Ordenamento e Projectos – datada de 30 de Outubro
de 2002, remetendo orçamento apresentado pela EDP –Distribuição Energia, S.A., para a obra
de iluminação pública no Caminho da Eira Velha/Casal da Serra, em Martinchel, sendo
beneficiadas cinco moradias. – 17240/02
Deliberação: Por unanimidade, aprovado o orçamento apresentado, devendo a Divisão
Financeira proceder ao pagamento da comparticipação da Câmara no valor de 212,00€
(duzentos e doze euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, ficando o remanescente, no
valor de 93,49€ (noventa e três euros e quarenta e nove cêntimos) mais IVA, a cargo da Junta
de Freguesia de Martinchel, caso esteja interessada na execução da obra.

Informação nº 383/2002 da Divisão de Ordenamento e Projectos – datada de 30 de Outubro
de 2002, acerca da vistoria efectuada à empreitada da obra de “Infraestruturas do Parque
Desportivo de Abrantes”, para efeitos de recepção provisória.
Deliberação: Por unanimidade, aprovado o auto de recepção provisória, devendo proceder-se
ao respectivo inquérito administrativo e elaboração da conta da empreitada, nos termos do
disposto nos Artigos 217º e seguintes do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março.
Informação nº 394/2002 da Divisão de Ordenamento e Projectos – datada de 18 de
Novembro de 2002, acerca da necessidade de realização de trabalhos a mais na empreitada
da obra de “Pavimentação de Diversos Arruamentos no Crucifixo”.
Deliberação: Por unanimidade, aprovada a realização dos trabalhos a mais, na empreitada da
obra de “Pavimentação de Diversos Arruamentos no Crucifixo”, no valor de 26.856,74€ (vinte e
seis mil oitocentos e cinquenta e seis euros e setenta e quatro cêntimos), acrescido do IVA à
taxa legal em vigor.
Verificando-se que, nos termos do disposto no nº 2 do Artigo 45º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2
de Março, os trabalhos adicionais acumulados excedem os 15% do valor do contrato da
empreitada, foi deliberado dispensar o estudo a realizar por entidade externa independente,
nos termos do disposto no nº 3 do mesmo Artigo.
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.
Informação nº 347/2002 da Divisão de Ordenamento e Projectos – datada de 2 de Outubro
de 2002, acerca da necessidade de se proceder à marcação de sinalização horizontal na Rua
do Chafariz e a manutenção de semáforos na Rua Dr. João Augusto da Silva Martins (à saída
da Arrifana).
Deliberação: Por unanimidade, aprovado nos termos da informação nº 347/2002 da Divisão de
Ordenamento e Projectos.
À Divisão de Obras Diversas e Transportes para proceder em conformidade.
Encerramento da Reunião
E não havendo mais assuntos a tratar, o Vice Presidente declarou a reunião encerrada pelas
dezassete horas e quarenta e oito minutos.
De tudo para constar se lavrou a presente acta, que fica aprovada, com excepção das
intervenções do público e do executivo cujas deliberações não foram aprovadas em minuta.
O Chefe da Primeira Repartição Administrativa a redigiu e também a assina.

O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA
O CHEFE DA PRIMEIRA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA