Acta nº 45/02 * 2002-11-25 - Câmara Municipal de Abrantes

as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, mediante a execução de
trabalhos de correcção ou de alteração, o que pressupõe um pedido de legalização da obra, a
requerimento do interessado.
Pode o interessado pronunciar-se no prazo de 15 dias, ao abrigo do nº 3 do Artigo 106º do
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de
Junho, podendo consultar o processo nos serviços municipais, na Praça Raimundo Soares,
entre as 9.00 – 12. 30 e as 14.00 – 17.30 horas.
Nada sendo dito, é esse o teor final da deliberação produzindo os seus efeitos definitivos após
o decurso do referido prazo.
Informação da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – datada de 8 de
Novembro de 2002, na sequência do pedido de licenciamento efectuado por Joaquim Dias
Alfaiate, residente na Rua Estrada Principal, em Concavada, através do processo nº 546/02,
informa que não foi dado cumprimento ao ofício enviado por esta Câmara Municipal com o nº
8763, de 4 de Junho de 2002.
Mais informa que o Serviço de Fiscalização em 30 de Outubro de 2002, constatou que foi
executada a obra de substituição da cobertura e madeiramento por vigas e ripas de préesforçado,
colocando telha lusa no telhado, sem licenciamento, tendo sido efectuada a
respectiva participação.
Deliberação: Por unanimidade, deve proceder-se à audiência escrita do interessado, nos
termos do Artigo 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 15 dias,
dando-se-lhe conhecimento do sentido provável da deliberação final, que consta:
Notificar Joaquim Dias Alfaiate, informando-o que a Câmara Municipal tem a intenção de
ordenar a demolição da substituição da cobertura por vigas e ripas em pré-esforçado e telha
lusa no telhado, executado sem licenciamento, no prazo de 15 dias, nos termos do Artigo 106º
do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei Nº 177/2001, de 4 de
Junho.
O não cumprimento da ordem de demolição da substituição da cobertura por vigas e ripas em
pré-esforçado e telha lusa no telhado, no prazo fixado, permite à Câmara a ocupação do
prédio, para efeitos de proceder, ela própria, à sua demolição imediata, procedendo-se
posteriormente e na falta de pagamento voluntário, à cobrança coerciva da despesa, nos
termos dos Artigos 107º e 108º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do
Decreto-Lei Nº 177/2001, de 4 de Junho.
O desrespeito pelo acto administrativo que determina a demolição da substituição da cobertura
por vigas e ripas em pré-esforçado e telha lusa no telhado, executado sem licença, é
considerado crime de desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou com pena de
multa até 120 dias, nos termos do Artigo 348º do Código Penal, aplicável por força do disposto
no nº1 do Artigo 100º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 Dezembro, na redacção do Decreto-Lei
nº 177/2001, de 4 de Junho.
A demolição da substituição da cobertura por vigas e ripas em pré-esforçado e telha lusa no
telhado poderá ser evitada, caso a Câmara Municipal reconheça a susceptibilidade da obra ser