Acta nº 45/02 * 2002-11-25 - Câmara Municipal de Abrantes

É dispensada a audiência do interessado nos termos da alínea a) do nº 2 do Artigo 103º do
Código do Procedimento Administrativo.
Câmara Municipal de Portel – fax datado de 4 de Novembro de 2002, solicitando autorização
para a colocação de pendões referentes à III Feira do Montado, a realizar entre 27 de
Novembro e 1 de Dezembro de 2002. – 18238/02
Deliberação: Por unanimidade, autorizada a pretensão, com isenção da respectiva taxa, nos
termos do Artigo 9º do Regulamento de Licenças e Tabela de Taxas, em vigor no município.
Informar que os pendões não poderão ser afixados onde haja proibição, fora dos perímetros
urbanos em quaisquer locais visíveis de estradas nacionais, postes de iluminação pública e em
sinais de trânsito, devendo ser removidos na semana seguinte à realização do evento. Neles
deve constar o número da licença emitida pela Câmara Municipal de Abrantes.
É dispensada a audiência da interessada nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 103º do
Código do Procedimento Administrativo.
Em anexo, relação de processos da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos,
despachados pelo Vereador Pina da Costa, ao abrigo das competências que lhe foram
subdelegadas pelo Presidente da Câmara.
DIVISÃO DE ORDENAMENTO E PROJECTOS
Presente à reunião a acta nº 08/2002 da Comissão de Abertura do Concurso para a
Adjudicação de Empreitadas de Obras, referente ao acto público de abertura das propostas
apresentadas ao concurso público para adjudicação da empreitada da obra de “Requalificação
do Largo do Rossio em Martinchel”.
Tomado Conhecimento.
Informação nº 386/2002 da Divisão de Ordenamento e Projectos – datada de 30 de Outubro
de 2002, remetendo orçamento apresentado pela EDP –Distribuição Energia, S.A., para a obra
de iluminação pública no Caminho da Eira Velha/Casal da Serra, em Martinchel, sendo
beneficiadas cinco moradias. – 17240/02
Deliberação: Por unanimidade, aprovado o orçamento apresentado, devendo a Divisão
Financeira proceder ao pagamento da comparticipação da Câmara no valor de 212,00€
(duzentos e doze euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, ficando o remanescente, no
valor de 93,49€ (noventa e três euros e quarenta e nove cêntimos) mais IVA, a cargo da Junta
de Freguesia de Martinchel, caso esteja interessada na execução da obra.