Acta nº 45/02 * 2002-11-25 - Câmara Municipal de Abrantes

Deliberação: Por unanimidade, deve proceder-se à audiência escrita da interessada, nos
termos do Artigo 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 10 dias,
dando-se-lhe conhecimento do sentido provável da deliberação final, que consta:
Informar a firma Construsol, Edificações do Pego, Lda, que o referido processo de loteamento
deverá ser alterado, por forma a rectificar as deficiências referidas na informação da Divisão de
Obras Particulares e Serviços Urbanos, que se dão por transcritas.
Pode a interessada pronunciar-se no prazo de 10 dias, podendo consultar o processo nos
serviços municipais, na Praça Raimundo Soares, entre as 9.00 – 12. 30 e as 14.00 – 17.30
horas.
Nada sendo dito, é esse o teor final da deliberação produzindo os seus efeitos definitivos após
o decurso do referido prazo.
Informação da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – datada de 5 de
Novembro de 2002, informando na sequência de uma participação efectuada pelos serviços de
fiscalização, referindo que a Sociedade “Belverde – Sociedade de Construção, Urbanismo e
Turismo, Lda.”, procedeu à execução de duas placas suportadas por pilares de betão junto ao
alçado posterior do prédio sito em Rossio ao Sul do Tejo e alteamento da fachada principal,
com tijoleira cerâmica, sem possuir a respectiva licença – 916/02
Deliberação: Por unanimidade, deve proceder-se à audiência escrita da interessada, nos
termos do Artigo 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 15 dias,
dando-se-lhe conhecimento do sentido provável da deliberação final, que consta:
Notificar a Sociedade “Belverde – Sociedade de Construção, Urbanismo e Turismo, Lda.”,
informando-a que a Câmara Municipal tem a intenção de ordenar a demolição das obras
efectuadas sem licenciamento, nomeadamente a estrutura em betão composta por pilares,
vigas e duas lajes, executadas junto ao laçado posterior do edifício existente, bem como a
parte da fachada principal que foi alteada com tijolo cerâmico, no prazo de 30 dias, nos termos
do Artigo 106º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei Nº
177/2001, de 4 de Junho.
O não cumprimento da ordem de demolição da estrutura em betão composta por pilares, vigas
e duas lajes, executadas junto ao laçado posterior do edifício existente, bem como a parte da
fachada principal que foi alteada com tijolo cerâmico, no prazo fixado, permite à Câmara a
ocupação do prédio, para efeitos de proceder, ela própria, à sua demolição imediata,
procedendo-se posteriormente e na falta de pagamento voluntário, à cobrança coerciva da
despesa, nos termos dos Artigos 107º e 108º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 de Dezembro,
na redacção do Decreto-Lei Nº 177/2001, de 4 de Junho.
O desrespeito pelo acto administrativo que determina a demolição da estrutura em betão
composta por pilares, vigas e duas lajes, executadas junto ao laçado posterior do edifício
existente, bem como a parte da fachada principal que foi alteada com tijolo cerâmico é
considerado crime de desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou com pena de
multa até 120 dias, nos termos do Artigo 348º do Código Penal, aplicável por força do disposto
no nº1 do Artigo 100º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 Dezembro, na redacção do Decreto-Lei
nº 177/2001, de 4 de Junho.