Acta nº 45/02 * 2002-11-25 - Câmara Municipal de Abrantes

VEREADORA ISILDA JANA
A Vereadora Isilda Jana apresentou um ofício da empresa do “Circo Indian”, em que solicitam
autorização para a instalação do mesmo junto à Avenida D. João I, em Abrantes, no período de
25 de Dezembro de 2002 a 1 de Janeiro de 2003.
Reconhecendo a urgência de deliberação imediata sobre este assunto, foi dado cumprimento
ao disposto no Artigo 83º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-
A/2002, de 11 de Janeiro.
Deliberação: Por unanimidade, autorizado o solicitado com isenção de taxas.
ORDEM DO DIA
(Artigo 87º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei Nº 5-
A/2002, de 11 de Janeiro).
Leonel Damásio de Almeida – carta datada de 4 de Novembro de 2002, na sequência da
correspondência trocada com a Câmara Municipal acerca da venda de uma parcela de terreno,
sita em Tramagal com a área de 487 m2, informa que devido a erro do cálculo em euros,
indicou o valor de 19.951,92€ (4.000.000$00), quando deveria ter indicado 24.939,89€
(5.000.000$00), pelo que solicita que seja efectuada a referida alteração. – 17915/02
Deliberação: Por unanimidade, proceder à rectificação da deliberação tomada na reunião
realizada em 24 de Junho de 2002, passando a mesma a ter o seguinte teor:
“Autorizada a aquisição da referida parcela de terreno, pelo valor de 24.939,89€ (vinte
e quatro mil novecentos e trinta e nove euros e oitenta e nove cêntimos).
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade.”
Presente à reunião a minuta da escritura de compra e venda de um prédio urbano designado
por Lote 63, sito no Parque Industrial de Abrantes, Freguesia de Alferrarede, concelho de
Abrantes, pelo valor de 3.687,50€ (três mil, seiscentos e oitenta e sete euros e cinquenta
cêntimos), a celebrar entre a Câmara Municipal e José Carlos Simões Rodrigues, na qualidade
de sócio-gerente da firma “Clarex – Produtos Químicos de Manutenção Industrial, Limitada”,
com sede na Urbanização Encosta da Barata, Praceta Arquipélago dos Açores, nº 50-F, em
Abrantes.
Por despacho do Presidente da Câmara de 19 de Novembro de 2002, foi aprovada a minuta da
escritura de compra e venda.
Deliberação: Por unanimidade, ratificado o despacho do Presidente da Câmara, delegando-selhe
poderes para a assinatura da respectiva escritura.