Acta nº 45/02 * 2002-11-25 - Câmara Municipal de Abrantes

A ordem de demolição do anexo destinado a garagem efectuada sem licenciamento poderá ser
evitada, caso solicite a sua legalização, requerendo a reapreciação do processo nº 185/02,
bem como da apresentação dos elementos solicitados através do ofício nº 2955 de 26 de
Fevereiro de 2002, e a Câmara Municipal reconheça a susceptibilidade da obra ser licenciada
ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares
que lhe são aplicáveis, mediante a execução de trabalhos de correcção ou de alteração.
Pode o interessado pronunciar-se no prazo de 15 dias, ao abrigo do nº 3 do Artigo 106º do
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de
Junho, podendo consultar o processo nos serviços municipais, na Praça Raimundo Soares,
entre as 9.00 – 12. 30 e as 14.00 – 17.30 horas.
Nada sendo dito, é esse o teor final da deliberação produzindo os seus efeitos definitivos após
o decurso do referido prazo.
Informação da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – datada de 11 de
Novembro de 2002, na sequência do pedido de licenciamento efectuado por Jorge Manuel
Henrique, para execução de acabamentos numa garagem anexa à sua residência, sita em
Maxial, Fontes, construída há cerca de cinco anos, segundo alega, através do processo nº
157/02, informa que não foram encontrados antecedentes do licenciamento da referida
garagem, pelo que, através do ofício nº 5833, de 16 de Abril de 2002, foi solicitado ao
requerente que fizesse prova desse licenciamento, ao qual o mesmo não deu resposta.
Sugere igualmente que o referido processo seja rejeitado e arquivado.
Deliberação: Por unanimidade, deve proceder-se à audiência escrita do interessado, nos
termos do Artigo 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 15 dias,
dando-se-lhe conhecimento do sentido provável da deliberação final, que consta:
Arquivar o processo nº 157/02, nos termos do nº 2 do Artigo 11º do Decreto-Lei nº 555/99, de
16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho.
Atendendo a que se trata de uma obra já iniciada, deverá notificar-se Jorge Manuel Henrique,
informando-o que a Câmara Municipal tem a intenção de ordenar a demolição do anexo
destinado a garagem, no prazo de 30 dias, nos termos do Artigo 106º do Decreto-Lei 555/99,
de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei Nº 177/2001, de 4 de Junho.
O não cumprimento da ordem de demolição do anexo destinado a garagem, no prazo fixado,
permite à Câmara a ocupação do prédio, para efeitos de proceder, ela própria, à sua demolição
imediata, procedendo-se posteriormente e na falta de pagamento voluntário, à cobrança
coerciva da despesa, nos termos dos Artigos 107º e 108º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 de
Dezembro, na redacção do Decreto-Lei Nº 177/2001, de 4 de Junho.
O desrespeito pelo acto administrativo que determina a demolição do anexo destinado a
garagem, é considerado crime de desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou
com pena de multa até 120 dias, nos termos do Artigo 348º do Código Penal, aplicável por
força do disposto no nº1 do Artigo 100º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 Dezembro, na
redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho.