Acta nº 45/02 * 2002-11-25 - Câmara Municipal de Abrantes

A ordem de demolição da parte da obra efectuada em desacordo com o projecto inicial
aprovado através do processo nº 193/92,poderá ser evitada, caso solicite a sua legalização,
requerendo a reapreciação do projecto de arquitectura referente às alterações apresentadas
através do registo L 1112 de 2 de Maio de 2000 e a emissão do alvará de licença, e a Câmara
Municipal reconheça a susceptibilidade da obra ser licenciada ou se for possível assegurar a
sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis,
mediante a execução de trabalhos de correcção ou de alteração.
Ao Serviço de Contencioso e Notariado para instauração de processo contra-ordenacional,
pela execução de obras de construção civil efectuadas em desacordo com o alvará de licença
emitido, nos termos da alínea b) do nº 1 do Artigo 98º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 de
Dezembro, na actual redacção, punida com coima graduada de 249,40€ (duzentos e quarenta
e nove euros e quarenta cêntimos) até 199.519,16€ (cento e noventa e nove mil quinhentos e
dezanove euros e dezasseis cêntimos), nos termos do nº 3 do mesmo Artigo.
Pode o interessado pronunciar-se no prazo de 15 dias, ao abrigo do nº 3 do Artigo 106º do
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de
Junho, podendo consultar o processo nos serviços municipais, na Praça Raimundo Soares,
entre as 9.00 – 12. 30 e as 14.00 – 17.30 horas.
Nada sendo dito, é esse o teor final da deliberação produzindo os seus efeitos definitivos após
o decurso do referido prazo.
Informação da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – datada de 11 de
Novembro de 2002, na sequência do pedido de licenciamento para construção de uma
arrecadação, em Ribeira do Fernando, Concavada, efectuado por António Rodrigues, através
do processo nº 1750/99, informa que o mesmo não levantou o alvará de licença de construção
mas executou a referida arrecadação, conforme consta da informação do Serviço da
Fiscalização Municipal, datada de 30 de Outubro de 2002.
Deliberação: Por unanimidade, deve proceder-se à audiência escrita do interessado, nos
termos do Artigo 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 15 dias,
dando-se-lhe conhecimento do sentido provável da deliberação final, que consta:
Notificar António Rodrigues, informando-o que a Câmara Municipal tem a intenção de ordenar
a demolição da arrecadação, no prazo de 30 dias, nos termos do Artigo 106º do Decreto-Lei
555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei Nº 177/2001, de 4 de Junho.
O não cumprimento da ordem de demolição da arrecadação, no prazo fixado, permite à
Câmara a ocupação do prédio, para efeitos de proceder, ela própria, à sua demolição imediata,
procedendo-se posteriormente e na falta de pagamento voluntário, à cobrança coerciva da
despesa, nos termos dos Artigos 107º e 108º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 de Dezembro,
na redacção do Decreto-Lei Nº 177/2001, de 4 de Junho.
O desrespeito pelo acto administrativo que determina a demolição da arrecadação, é
considerado crime de desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou com pena de
multa até 120 dias, nos termos do Artigo 348º do Código Penal, aplicável por força do disposto
no nº1 do Artigo 100º do Decreto-Lei Nº 555/99, de 16 Dezembro, na redacção do Decreto-Lei
nº 177/2001, de 4 de Junho.