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MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - CEARÁ CNPJ. 07.680.846/0001-69 69 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TOS poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, rescindir o Contrato e optar pela convocação dos demais licitantes na ordem de classificação. 23.14. A licitante que pretender obter esclarecimentos sobre o Edital e seus Anexos deverá solicitálos por escrito, por meio de carta, telegrama ou fac-símile enviado ao endereço mencionado, até 02 (dois) dias úteis antes da data estabelecida para a apresentação das propostas. O Pregoeiro responderá por escrito, às solicitações de esclarecimentos recebidas tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, incluindo explicações sobre as perguntas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham retirado ou venham a retirar o Edital. 23.15. Este Edital poderá ser examinado e obtido na sala da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Ipueiras, sito no Parque da Cidade José Costa Matos, 01 - Centro Ipueiras-CE, no horário das 7:00h às 13:00h de segunda a sexta-feira. 23.16. Demais informações podem ser obtidas junto ao Pregoeiro, no local, horário e dias acima mencionados, ou pelo telefone: (0xx88) 3685-1108. Ipueiras-Ceará, 16 de Maio de 2012. Francisco Carlos de Aguiar Barbosa Pregoeiro Parque da Cidade José Costa Matos, Nº 01 – Centro – Ipueiras-Ceará – CEP – 62.230.000 – Fone/Fax: (88) 3685.1108 – e-mail: licitacao.pmi@hotmail.com 12
MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - CEARÁ CNPJ. 07.680.846/0001-69 69 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TOS ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1 – OBJETO 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR, DESTINADOS AO HOSPITAL E MATERNIDADE OTACILIO MOTA E FARMÁCIA BÁSICA DESTE MUNICIPIO DE IPUEIRAS CEARÁ. 2 – FUNDAMENTO LEGAL 2.1. Os recursos estão previstos na Lei Orçamentária Municipal nº 738/2011, de 01 de Novembro de 2011. 2.2. A aquisição desses produtos: medicamento e material médico-hospitalar, têm amparo legal disposto na Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, no Decreto nº. 3.555 de 08 de agosto de 2000 - “Pregão”, e na Lei nº. 8.666/93. 2.3. Decreto Municipal Nº 001/2006 de 02/01/2006. 3 – JUSTIFICATIVA 3.1. Suprir as necessidades do Hospital e Maternidade Otacílio Mota e Farmácia Básica deste Município para o atendimento imediato de pacientes que estejam necessitando de tratamento para cura de enfermidades ou prevenção de doenças, visando à melhoria da saúde e melhores condições de vida da população Ipueirense. 4 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS 4.1. Na proposta de preços deverá constar discriminação detalhada do produto, a quantidade solicitada, o valor unitário e total, em duas casas decimais, em moeda nacional, em algarismo e por extenso, já considerando todas as despesas, tributos, fretes, transportes e demais despesas que incidam direta ou indiretamente sobre os produtos, mesmo que não estejam registrados nestes documentos; 4.2. A empresa deverá fazer constar da sua proposta à garantia dos MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR contra qualquer defeito de fabricação ou de embalagem, sob pena de constatado alguma imperfeição, ter os produtos devolvidos e a empresa submetida às penalidades da Lei, além do registro da falha no Cadastro de Fornecedores Municipais. 4.3. A Secretaria da Saúde poderá se valer de análise técnica dos produtos antes da adjudicação e homologação da licitante e, assim, rejeitar a proposta cujas especificações não atenderem aos requisitos mínimos constantes do Anexo I - A deste Termo de Referência. 4.4. Será considerada vencedora a empresa cuja proposta contenha o menor valor por lote, desde que atenda as exigências contidas neste Termo de Referência e no Edital de Pregão. 5 – DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO Parque da Cidade José Costa Matos, Nº 01 – Centro – Ipueiras-Ceará – CEP – 62.230.000 – Fone/Fax: (88) 3685.1108 – e-mail: licitacao.pmi@hotmail.com 13
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