edital e anexos - TCM-CE

MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - CEARÁ
CNPJ. 07.680.846/0001-69
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TOS
3.1. Poderão participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente
estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento MEDICAMENTOS E
MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital,
especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
3.2. Poderão participar deste PREGÃO PRESENCIAL as empresas que possuírem inscrição no
Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços da Prefeitura Municipal de IPUEIRAS, as
empresas que não possuírem cadastro, poderão fazer até 03 (três) dias úteis anterior à data do
recebimento da Habilitação e das propostas, observadas a necessária qualificação, satisfaçam
todas as condições deste Edital.
3.3. A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições
deste Edital.
3.4. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:
3.4.1. Empresas em estado de falência, de concordata, de dissolução ou liquidação;
3.4.2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração
Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal bem como as que
estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;
3.4.3. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de IPUEIRAS, bem
assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
3.5. O presente procedimento de licitação seguirá o seguinte trâmite em fases distintas, ou dias em
data distintas, ficando a decisão a critério do pregoeiro.
3.5.1- Credenciamento dos licitantes;
3.5.2- Recebimento de envelopes de “propostas de preços” e “documentos de habilitação”;
3.5.3- Abertura das propostas de preços apresentadas, verificação e classificação inicial;
3.5.4- Lances verbais entre os classificados;
3.5.5- Habilitação do licitante melhor classificado;
3.5.6- Recursos;
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal; o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de
registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para
exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular do qual constem
poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua
interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do
correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do
mandante para a outorga.
4.2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de
identificação que contenha foto.
4.3 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.
4.4 - A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará na imediata exclusão
da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
4.5 - Os interessados na presente licitação deverão comprovar sua adimplência, junto a Secretaria
de Saúde do Município de Ipueiras, através de Declaração de Adimplência, especifica para o
Pregão Presencial Nº 013/2012, podendo ser adquirida até 29/05/2012.
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO
5.1. A declaração que atende todas as exigências de habilitação (Anexo III), juntamente com os
envelopes (Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação) deverão ser apresentados no
Parque da Cidade José Costa Matos, Nº 01 – Centro – Ipueiras-Ceará – CEP – 62.230.000 – Fone/Fax: (88) 3685.1108 – e-mail: licitacao.pmi@hotmail.com
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