Relatório de Auditoria nº 1/2003 - Tribunal de Contas

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Tribunal de Contas
Inobservância de realização mensal de reconciliações bancárias, sendo as mesmas efectuadas
apenas nos meses de Maio e de Outubro (ponto 2.9.10.1.5 do POCAL).
Os balanços à tesouraria não foram efectuados, nem formalizados, nos termos do preceituado
no art.º 15º do Dec. Reg. 92-C/84, de 28/12 (pontos 2.9.10.1.9 e 2.9.10.1.10 do POCAL).
• Numeração sequencial prévia dos documentos
Os documentos de receita e despesa são numerados previamente e datados sequencialmente,
existindo por essa via um bom controlo da sua utilização.
Para além dos princípios gerais enunciados há que referir os seguintes aspectos:
- Existência de planificação estratégica, objectivos, planos e orçamentos claramente
definidos;
- execução metódica dos registos dos factos;
- realização ou promoção de diversas acções de formação para os funcionários, técnicos
e dirigentes tendo em vista a obtenção de melhores desempenhos no âmbito das
respectivas funções.
2.2. - Levantamento do circuito da receita
Como se referiu, a autarquia não dispõe de um Regulamento onde constem as normas para a
arrecadação da receita, sendo uma das áreas prioritárias sobre a qual o grupo de trabalho para
desenvolvimento do projecto POCAL se debruçou, por forma a definir os circuitos da receita,
designadamente no que concerne à sua cobrança e guarda temporária dos valores por
entidades diferentes do tesoureiro e respectiva escrituração contabilística.
O processamento da receita tem como suporte uma aplicação informática, complementada
com um registo manual para algumas operações, a funcionar sob a responsabilidade dos
serviços emissores, embora a respectiva cobrança esteja a cargo da Tesouraria Municipal.
Relatório de Auditoria - Município da Amadora