TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS - UFPE ...

III SIMGEO
TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS: Aspectos Físicos, Sócio-Ambiental e Legais
TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS: ASPECTOS FÍSICOS, SÓCIO-AMBIENTAL E LEGAIS
Prof. Dr. OBÉDE PEREIRA DE LIMA – Eng. Cartógrafo
Consultor Técnico em terrenos de marinha
“... assegurar às populações e à defesa nacional o
livre acesso ao mar e às áreas litorâneas ...”
1. INTRODUÇÃO – Bens patrimoniais da União
Todas as pessoas que de alguma forma, direta ou indiretamente, lidam com os terrenos
de marinha e seus acrescidos, sabem que eles são bens da União, de acordo com o artigo 20 da
Constituição Brasileira de 1988, cabendo à Secretaria do Patrimônio da União – SPU, nos
termos dos artigos 9 o ao 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 15 de setembro de 1946, as suas
demarcações.
1.1 Consolidação do Instituto Jurídico dos terrenos de marinha e seus acrescidos – Aspectos
Históricos e Legais
Na época do Brasil no Primeiro Reinado, mais precisamente no ano de 1818, foi
consolidado o instituto jurídico dos terrenos de marinha e seus acrescidos, estabelecendo uma
faixa territorial de 15 braças craveiras (33 metros) para o lado de terra a partir das linhas
demarcadas nas praias até onde chegavam as águas do mar.
A justificativa para a consolidação desta norma jurídica, cuja prática já vinha desde o
início da colonização brasileira, foi a de “assegurar às populações e à defesa nacional o livre
acesso ao mar e às áreas litorâneas”, em face das preocupações da Administração da Coroa
Portuguesa 1 decorrentes das edificações que estavam sendo construídas na orla marítima da
cidade do Rio de Janeiro, então sede do Governo Geral.
A expansão urbana das cidades litorâneas brasileiras nos Séculos XVII e XVIII,
principalmente depois da chegada da Família Real Portuguesa ao Rio de Janeiro, no início do
Século XIX, desenvolvia-se em decorrência das atividades exploratórias da ocasião,
principalmente na orla marítima onde edificações como armazéns e trapiches estavam sendo
feitos nas terras à beira-mar, contra as quais representara à Coroa o Provedor da Fazenda. Por
1 Em 07 de maio de 1725: Ordem Régia de D. João mandava que o Governador e Capitão General do Rio de Janeiro
o informasse da conveniência, para que ele resolvesse, “se entre o mar e o edifício devia medear marinha e a
quantidade dela” Oliveira (1966).
1